Artigo 39 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Art. 39. O disposto no art. 36 desta Lei não se aplicará às sociedades civis de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987.

Andamento do Processo n. 0010210-48.2019.5.15.0052 - ATOrd - 26/02/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010210-48.2019.5.15.0052 AUTOR SILVANA DOS SANTOS ADVOGADO ANDRE VICENTINI DA CUNHA (OAB: 309740/SP) RÉU MUNICIPIO DE GUARA Intimado (s)/Citado (s): - SILVANA DOS SANTOS PODER…

Página 10989 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Fevereiro de 2021

DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE: A reclamada deverá, quando do pagamento dos valores ao reclamante, promover a retenção dos valores ao Imposto de Renda apenas sobre as parcelas de natureza…

Andamento do Processo n. 0011208-85.2018.5.15.0008 - ATOrd - 25/02/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0011208-85.2018.5.15.0008 AUTOR DANILO DE SOUZA ADVOGADO EMERSON FERREIRA DOMINGUES(OAB: 154497/SP) ADVOGADO MONICA FERREIRA DOMINGUES(OAB: 290812/SP) RÉU RODRIGUES E LIBERATO…

Andamento do Processo n. 0011208-85.2018.5.15.0008 - ATOrd - 25/02/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0011208-85.2018.5.15.0008 AUTOR DANILO DE SOUZA ADVOGADO EMERSON FERREIRA DOMINGUES(OAB: 154497/SP) ADVOGADO MONICA FERREIRA DOMINGUES(OAB: 290812/SP) RÉU RODRIGUES E LIBERATO…

Andamento do Processo n. 0010275-15.2018.5.15.0008 - ATOrd - 25/02/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010275-15.2018.5.15.0008 AUTOR HELTON LUIS SILVA ADVOGADO JOAO PAULO LOPES RIBEIRO(OAB: 269891/SP) RÉU MUNICIPIO DE SAO CARLOS RÉU GUILHERME HENRIQUE DE SOUZA -EPP RÉU CÂMARA…

Andamento do Processo n. 0010275-15.2018.5.15.0008 - ATOrd - 25/02/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010275-15.2018.5.15.0008 AUTOR HELTON LUIS SILVA ADVOGADO JOAO PAULO LOPES RIBEIRO(OAB: 269891/SP) RÉU MUNICIPIO DE SAO CARLOS RÉU GUILHERME HENRIQUE DE SOUZA -EPP RÉU CÂMARA…

Página 14844 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Fevereiro de 2021

horáriode encerramento da jornada, mas isso é assunto do reclamante com o reclamado ; que o reclamante nunca conversou com a depoente sobre deixar de trabalhar no local; que 1 vez por mês há um…

Página 14850 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Fevereiro de 2021

convencimento motivado, inserto no art. 371 do NCPC, e persuasão racional, atribuem ao Juízo a possibilidade de julgamento apreciando as provas e fundamentando suas decisões conforme o seu…

Página 14858 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Fevereiro de 2021

fazendárias, que culminou com apenas uma advertência, como já exposto. Não há elementos que comprovem que houve fiscalização sobre as demais obrigações trabalhistas, em especial, horas extras,…

Página 14896 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Fevereiro de 2021

26/08/2016 e 28/09/2016, o descumprimento das obrigações contratuais. Conforme se afere do parecer de fls. 101/103, de 10/10/2016, referente ao Processo 616/2014, relativo a questionamento…

Termo ou Assunto relacionado