Parágrafo 2 Artigo 7 da Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.
Art. 7º A remuneração do repouso semanal corresponderá:
§ 2º Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do empregado mensalista ou quinzenalista cujo cálculo de salário mensal ou quinzenal, ou cujos descontos por falta sejam efetuados na base do número de dias do mês ou de 30 (trinta) e 15 (quinze) diárias, respectivamente.

Publicação do processo nº 0010765-23.2023.5.03.0064 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRT-3

Notificação Processo Nº ATOrd-0010765-23.2023.5.03.0064 AUTOR DOUGLAS DA SILVA GANDRA ADVOGADO CRISTIANO DA SILVA OTTONE(OAB: 152214/MG) ADVOGADO ESDRAS SILVA DOS SANTOS(OAB: 140532/MG) RÉU ANGLOGOLD…

Página 707 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 24 de Maio de 2024

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação…
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Página 712 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 24 de Maio de 2024

ADVOGADO ANTONIO CARLOS IVO METZKER(OAB: 64844/MG) RECORRIDO DENISE MIRANDA LATALIZA ADVOGADO RAFAEL DE BARROS METZKER(OAB: XXXXX/MG) ADVOGADO ANTONIO CARLOS IVO METZKER(OAB: 64844/MG) RECORRIDO…
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Página 3784 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 24 de Maio de 2024

fazem parte integralmente da presente Convenção, para todos os termos legais" (fl. 149). Por sua vez, a cláusula 1ª da CCT aditiva de 1996/1997 (ID 4ede9d3), assim dispõe: “CLÁUSULA PRIMEIRA –…
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Página 3798 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 24 de Maio de 2024

Convenção Coletiva de 1996/1997, no percentual de 10,8%, com a consequente incorporação à sua remuneração, para todos os efeitos legais, com os reflexos vindicados. Por sua vez, o reclamado assevera…
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Página 3826 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 24 de Maio de 2024

Supremo Tribunal Federal, e em consonância com a corrente majoritária da jurisprudência de nosso Regional, é forçoso reconhecer que aquela é o salário-mínimo legal, tal como fixado no art. 192 da…
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Página 3845 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 24 de Maio de 2024

destaco que, após o advento da Súmula Vinculante nº 04, do Supremo Tribunal Federal, e em consonância com a corrente majoritária da jurisprudência de nosso Regional, é forçoso reconhecer que aquela é…
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Página 11634 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 24 de Maio de 2024

SENTENÇA RELATÓRIO DOUGLAS GOULART CARDOSO ajuizou Ação Trabalhista - Rito Ordinário em desfavor de INSTITUTO JURIDICO PARA EFETIVACAO DA CIDADANIA - IJUCI e de ESTADO DE MINAS GERAIS, apontando…
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Página 11639 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 24 de Maio de 2024

FUNDAMENTAÇÃO Prescrição quinquenal Considerando-se que a presente ação foi ajuizada em 16/01/2024, pronuncio a prescrição em relação às pretensões anteriores a 16/01/2019, julgando extinto o…
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Página 12427 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 24 de Maio de 2024

concreto. Realizada a prova técnica, o perito auxiliar do Juízo concluiu pelo labor em condições insalubres, conforme conclusão do laudo pericial de ID. 72f3df0, verbis: “Com base nos fundamentos e…
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