Parágrafo 2 Artigo 7 da Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.
Art. 7º A remuneração do repouso semanal corresponderá:
§ 2º Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do empregado mensalista ou quinzenalista cujo cálculo de salário mensal ou quinzenal, ou cujos descontos por falta sejam efetuados na base do número de dias do mês ou de 30 (trinta) e 15 (quinze) diárias, respectivamente.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0012070-30.2019.5.15.0070 0012070-30.2019.5.15.0070

o pagamento dos DSRs de forma destacada, situação esta que, por força do art. 7º , § 2º , da Lei 605 /49, conduz... artigos 790-A da CLT e 1º, inciso IV, do Decreto-Lei 779 /69. Contrarrazões do …

Andamento do Processo n. 0010292-03.2020.5.03.0077 - ATOrd - 29/10/2020 do TRT-3

( § 2º do art. 7º da Lei n. 605 /1949). Logo, além disso, nada mais é deferível ao laborista a título de repouso... DE REVEZAMENTO. DOIS TURNOS. HORÁRIO DIURNO E NOTURNO. CARACTERIZAÇÃO.Faz jus à …

Andamento do Processo n. 0010292-03.2020.5.03.0077 - ATOrd - 29/10/2020 do TRT-3

do descanso, que, por ser mensalista, já estava incluída no salário do autor ( § 2º do art. 7º da Lei n. 605 /1949...). Logo, além disso, nada mais é deferível ao laborista a título de repouso seman…

Página 9608 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 29 de Outubro de 2020

( § 2º do art. 7º da Lei n. 605 /1949). Logo, além disso, nada mais é deferível ao laborista a título de repouso semanal... patronal de quitar, como extras, as horas excedentes da 6ª diária ou 36ª s…

Página 9615 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 29 de Outubro de 2020

n. 605 /1949). Logo, além disso, nada mais é deferível ao laborista a título de repouso semanal remunerado. Inteligência...Pg. 9615. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de …

Página 2128 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 29 de Outubro de 2020

mensal (art. 7º , § 2º , Lei 605 /49). Não há falar em reflexos em aviso prévio ou multa de 40% de FGTS, porquanto... a relação de prejudicialidade lógica pela maior favorabilidade do adicional de …

Página 2139 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 29 de Outubro de 2020

mensal (art. 7º , § 2º , Lei 605 /49). Não há falar em reflexos em aviso prévio ou multa de 40% de FGTS, porquanto... a relação de prejudicialidade lógica pela maior favorabilidade do adicional de …

Página 2184 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 29 de Outubro de 2020

, Lei 605 /49). Jornada de trabalho a) Aplicação do art. 62 , CLT : labor externo A exclusão do regime de controle... (a pedido), cf. TRCT, fl. 23. Indevidos os reflexos em RSR, porquanto a parcela …

Página 2193 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 29 de Outubro de 2020

mensal (art. 7º , § 2º , Lei 605 /49). Jornada de trabalho a) Aplicação do art. 62 , CLT : labor externo A exclusão.... E também nada afirma a respeito das premiações. A seu turno, a testemunha …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 20911-39.2014.5.04.0282

AO ARTIGO 7º, XIV E XXVI, DA CF, AO ART. 10 DA LEI 7.783/89, AOS ARTIGO 8º E 9º DA LEI 605/49. CONTRARIEDADE ÀS.... CONTRARIEDADE À SÚMULA 112 TST. OFENSA AO ART. 73 DA CLT’, ‘DOS REFLEXOS EM REP…