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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 7 da Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Art. 7, § 2 da Lei do Repouso Semanal Remunerado - Lei 605/49

Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.

Art. 7º A remuneração do repouso semanal corresponderá:

§ 2º Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do empregado mensalista ou quinzenalista cujo cálculo de salário mensal ou quinzenal, ou cujos descontos por falta sejam efetuados na base do número de dias do mês ou de 30 (trinta) e 15 (quinze) diárias, respectivamente.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 12837120175170161

mensalista, aplicando-se o disposto no art. 7º , § 2º , da lei 605 /49, encontrando-se o repousoremunerado pelo pagamento.... Quanto aos reflexos das horas extras no RSR, observo que são autorizados expressamente pelo art. 7º , a, da Lei 605 /49. Logo, não houve... fornecedora de mão-de-obra temporária na forma...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 7251020155170181

remunerado pela própria remuneração normal, conforme determina o artigo 7º, § 2º da Lei 605 /49. Com razão. Imprópria é... com o pagamento daquelas diferenças, a teor do que dispõe o artigo 7º , § 2º , da Lei n.º 605 /49. Dou provimento para excluir... , DA LEI 8.987 /95 E DO ARTIGO 94 , INCISO II , DA LEI 9.472...

Andamento do Processo n. 0024107-18.2017.5.24.0003 - RO - 22/10/2018 do TRT-24

EXTRAS. REFLEXOS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Devido o pagamento de reflexos em RSR (art. 7º, a da Lei n. 605/59... no RSR, haverá pagamento em dobro e viola o art. 7º , § 2º da lei n. 605 /49. A habitualidade no labor extraordinário é... o pagamento de reflexos exatamente em observância ao art. 7º , a da Lei n. 605...

Andamento do Processo n. 0024107-18.2017.5.24.0003 - RO - 22/10/2018 do TRT-24

incidirem no RSR, haverá pagamento em dobro e viola o art. 7º , § 2º da lei n. 605 /49. A habitualidade no labor... não provido. HORAS EXTRAS. REFLEXOS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Devido o pagamento de reflexos em RSR (art. 7º... deferido o pagamento de reflexos exatamente em observância ao art. 7º , a da Lei n. 60...

Andamento do Processo n. 0101167-67.2017.5.01.0016 - CumSen - 22/10/2018 do TRT-1

, nos mesmos índices do salário base e, portanto, já inclui o repouso semanal remunerado, nos termos do parágrafo 2º , do artigo... 7º , da Lei 605 , de 05.01.49. Procedem as impugnações. 2.5 - Percentual de reajuste indevido a partir de maio.2010... letra morta, em face do disposto no artigo 98 , parágrafo 2º , inc...

Andamento do Processo n. 0101167-67.2017.5.01.0016 - CumSen - 22/10/2018 do TRT-1

o repouso semanal remunerado, nos termos do parágrafo 2º , do artigo 7º , da Lei 605 , de 05.01.49. Procedem... valores já quitados sob a mesma rubrica, nos termos da fundamentação supra." 2.4 - Repouso Semanal Remunerado... DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV 16ª Vara do Trabalho do Rio de...

Andamento do Processo n. 0000386-24.2015.5.06.0192 - RTOrd - 22/10/2018 do TRT-6

sobre o salário mensal, o qual já comporta o pagamento dos descansos semanais remunerados (Lei 605 /49, art. 7º , § 2º..., e reflexos. Quanto às horas de percurso, a teor do artigo 58 , § 2º , da CLT , com redação dada pela Lei 10243/2011... previstas na Lei 13.467 /2017, com início a partir de 11.11.2017. Como ...

Andamento do Processo n. 0000386-24.2015.5.06.0192 - RTOrd - 22/10/2018 do TRT-6

calculado sobre o salário mensal, o qual já comporta o pagamento dos descansos semanais remunerados (Lei 605 /49, art... itinerantes, e reflexos. Quanto às horas de percurso, a teor do artigo 58 , § 2º , da CLT , com redação dada pela Lei ..., antes da vigência da Lei 13.467 /2017. Para sua concessão, mister se f...

Andamento do Processo n. 0011106-75.2017.5.15.0080 - RTOrd - 22/10/2018 do TRT-15

dos descansos semanais remunerados, pois estes incidem sobre valor mensal que já inclui essa verba (cf. art. 7º § 2º , Lei... a incorporação pleiteada. O artigo 235-G da CLT assim dispõe: " Art. 235 -G. É permitida a remuneração do motorista em função... 605 /49, citada por MARTINS, Sérgio Pinto."Comentários à CLT ", ...

Andamento do Processo n. 0012584-38.2015.5.15.0097 - RTOrd - 22/10/2018 do TRT-15

dos descansos semanais remunerados (Lei 605 /49, art. 7º , § 2º ), indevidos reflexos nesta parcela, por acarretar bis in... disponível para o beneficiário e por ocasião de cada pagamento ( parágrafo 1o. do artigo 7o . da Lei 7.713 /88 e artigo 46... /2005 o artigo 192 assim proclamou : "Art. 192 . Esta Lei não se apl...

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