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17 de dezembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 7 da Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Art. 7, § 2 da Lei do Repouso Semanal Remunerado - Lei 605/49

Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.

Art. 7º A remuneração do repouso semanal corresponderá:

§ 2º Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do empregado mensalista ou quinzenalista cujo cálculo de salário mensal ou quinzenal, ou cujos descontos por falta sejam efetuados na base do número de dias do mês ou de 30 (trinta) e 15 (quinze) diárias, respectivamente.

Inteiro Teor. : 8865020155020015 São Paulo - SP

que as diferenças salariais deferidas já compreendem os DSRs, nos moldes do art. 7º, § 2º, da Lei 605/49. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL... em seus arts. 2º, 3º, 4º e 7º, à época da dispensa do recorrente, em 30.04.2013, o seguinte: “art. 2º. O Programa do Seguro... novo período aquisitivo, satisfeitas as condições arrolada...

Inteiro Teor. : ARR 97620155040461

, consideram-se já quitados os dias de repouso remunerado, na forma do art. 7º , § 2º , da Lei 605 /49, motivo pelo qual não... do artigo 7º da Lei 605 /49, não havendo falar em diferenças de RSRs. Agravo de Instrumento a que se nega provimento..., da Lei 605 /49. Precedentes. Agravo de instrumento não provido...

Inteiro Teor. : ARR 103664820135050012

a violação ao art . 7º, § 2º, da Lei 605/49, tendo em vista que a determinação do Regional de integração das diferenças de RSR....0000350-03.2015.5.05.0000IUJ: Súmula TRT5 . 19: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DIFERENÇAS DECORRENTES DAS HORAS EXTRAS... repouso semanal remunerado, na forma autorizada na súmula n 172 do ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 104173620155030015

o descanso semanal remunerado, conforme art. 7º , § 2º , da Lei 605 /49. Conclusão do recurso Conheço dos recursos... dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83, § 2º, do RITST . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015... da OJ 394, SDI/TST, ao dispor que "A majoração do valor do repouso semanal rem...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 18291820145100003

) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 64; Lei 605/1949, artigo 7º, §2º. - divergência jurisprudencial. A reclamada...): - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Lei 13105/2015, artigo 373, inciso I. - divergência... INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ARTIGO 896, § 1º- A, I,...

Andamento do Processo n. 0000589-25.2017.5.19.0007 - RTOrd - 15/12/2017 do TRT-19

o repouso semanal remunerado nos termos do §2º do art. 7º da Lei 605/49. Nesse mesmo passo, defere-se o pedido de retificação... salarial no repouso semanal remunerado, pois sendo o reclamante remunerado mensalmente, a diferença salarial já engloba... A Reclamada suscitou, também, em sua defesa a aplicação da prescriç...

Andamento do Processo n. 0001028-22.2016.5.10.0104 - RO - 15/12/2017 do TRT-10

): - violação do(s) Lei 605/1949, artigo 7º, §2º. O egrégio Órgão fracionário manteve a decisão quanto aos reflexos... artigo 7º, § 2º, da Lei 605/49. Todavia, o acórdão encerra consonância com a Súmula 172/TST, obstaculizando... 333/TST e no § 7º do artigo 896 da CLT, ficando, por conseguinte, afastadas as...

Andamento do Processo n. 0001489-64.2014.5.17.0008 - RO - 15/12/2017 do TRT-17

RSR, que a autora era mensalista, sendo aplicável o art. 7º , § 2º da Lei 605 /49, requerendo a exclusão do reflexo... salariais no repouso semanal remunerado. 2.2.2. HORAS EXTRAS 2.2.2. HORAS EXTRAS Assim dispôs a r. sentença, no tocante às... que os sábados não são considerados dia de repouso semanal remunerado e ne...

Andamento do Processo n. 0001489-64.2014.5.17.0008 - RO - 15/12/2017 do TRT-17

mensalista, sendo aplicável o art. 7º, §2º da Lei 605/49, requerendo a exclusão do reflexo sobre o RSR. Por fim, requerem... salariais no repouso semanal remunerado. 2.2.2. HORAS EXTRAS Assim dispôs a r. sentença, no tocante às horas extras, in verbis... considerados dia de repouso semanal remunerado e nem são equipar...

Andamento do Processo n. 0000623-80.2017.5.23.0106 - RTOrd - 15/12/2017 do TRT-23

tal pretensão "bis in idem" (art. 7º , § 2º , Lei 605 /49). JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS INTERVALOS O Autor afirma... a remuneração do repouso semanal e dos dias feriados ao empregado comissionista, ainda que pracista." Nessa senda, ao exame... repercutem no cálculo do repouso semanal remunerado. Nesse arqueótip...

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