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Jusbrasil - Tópicos
21 de maio de 2018
Parágrafo 2 Artigo 7 da Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Art. 7, § 2 da Lei do Repouso Semanal Remunerado - Lei 605/49

Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.

Art. 7º A remuneração do repouso semanal corresponderá:

§ 2º Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do empregado mensalista ou quinzenalista cujo cálculo de salário mensal ou quinzenal, ou cujos descontos por falta sejam efetuados na base do número de dias do mês ou de 30 (trinta) e 15 (quinze) diárias, respectivamente.

Andamento do Processo n. 0000124-36.2017.5.13.0022 - RO - 18/05/2018 do TRT-13

SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Alegação: a) violação ao art. 7º, §2º da Lei . 605/49; b) contrariedade à Sumula .... Alegações: a) violação ao art. 7º, XXIX, da CF, 11, §2º, da CLT, contrariedade à Súmula 294 do Tribunal Superior... do art. 68 da Lei Complementar 109/2001 e Lei Complementar 108/2001 ...

Andamento do Processo n. 0000616-91.2015.5.07.0013 - Ro - 18/05/2018 do TRT-7

, ante a aplicação do teor da Súmula 333 do TST e do § 7º do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei...Andamento do Processo n. 0000616-91.2015.5.07.0013 - Ro - 18/05/2018 do TRT-7 Processo RO- 0000616-91.2015.5.07.0013... na sua própria contestação. Com efeito, o artigo 17 da lei 4.595/64 d...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001516-09.2017.5.08.0003 - RTAlç - 18/05/2018 do TRT-8

remunerado, a par do que prescreve o § 2º do art. 7º da lei n. 605/49. Dessa forma, são totalmente impertinentes as razões...Andamento do Processo n. 0001516-09.2017.5.08.0003 - RTAlç - 18/05/2018 do TRT-8 Processo RTAlç- 0001516... mensalista, as diferenças salariais deferidas na sentença de mérito como pedido pri...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 00109333220155180082 GO 0010933- - Ro - 18/05/2018do TRT-8

ao descanso, o que do contrário caracterizaria bis in idem, consoante os termos do art. 7°, § 2°, da Lei 605/49. Por fim... disso, na vigência da Lei 12.997/2014 que acrescentou o parágrafo 4º do artigo 193 da CLT, estendeu-se o pagamento... sob a regulamentação da antiga CLT. Essa é a leitura que tem que ser feita...

Andamento do Processo n. 0000399-32.2016.5.05.0025 - RTOrd - 18/05/2018 do TRT-5

no art. 7º, § 2º da Lei 605/49, a Apelante alega que, "na condição de mensalista, o Reclamante já tinha o DSR embutido...), sendo sua soma (x + y) a base de cálculo da gratificação natalina, férias, aviso prévio e FGTS (art. 7º, §2º, Lei 605/49... abrangendo, porém, as diferenças decorrentes de labor extraordinário...

Andamento do Processo n. 0000455-40.2017.5.17.0011 - RTOrd - 18/05/2018 do TRT-17

(Lei n.º 605/49, art. 7.º, § 2.º), de modo que ao se calcular o adicional de periculosidade automaticamente se calculará... que, sendo empregado mensalista, a remuneração do repouso semanal do reclamante encontra-se embutida no seu salário mensal... os reflexos no repouso semanal remunerado. Desse modo, fica vedada a ...

Andamento do Processo n. 0001283-71.2017.5.17.0161 - RTOrd - 18/05/2018 do TRT-17

qual aplicável o artigo 7º, § 2º da Lei 605/49 , vez que o sistema de cálculo de salário é mensal, sendo efetuado na base... desprovida de qualquer relação com o ramo financeiro previsto no artigo 17 da Lei n.º 4.595/64. Trata... de 30 dias/mês. Portanto, os dias de repouso semanal consideram-se já remunerados. Con...

Andamento do Processo n. 0000391-41.2017.5.14.0002 - Rtsum - 18/05/2018 do TRT-14

de mensalista da parte reclamante (Lei 605/49, art. 7º § 2º). A OJ-SDI1TRANSITÓRIA-73 do C. TST versa situação peculiar envolvendo..., considerando a condição de mensalista da parte reclamante (Lei 605/49, art. 7º § 2º). A base de cálculo do adicional.... O parágrafo 2o do artigo 3º da Lei . 10.101/2000 veda "o paga...

Andamento do Processo n. 0001041-84.2017.5.21.0005 - RO - 18/05/2018 do TRT-21

art. 7º, § 2º, da Lei 605/49". (ID. c24ae81, págs. 6 e 7). Analisemos. A lide diz respeito ao pedido do Sindicato...Andamento do Processo n. 0001041-84.2017.5.21.0005 - RO - 18/05/2018 do TRT-21 Processo RO-0001041-84.2017.5.21.0005..., conforme Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/7. Portanto, as ativi...

Andamento do Processo n. 0001041-84.2017.5.21.0005 - RO - 18/05/2018 do TRT-21

o repouso, conforme art. 7º, § 2º, da Lei 605/49". (ID. c24ae81, págs. 6 e 7). Analisemos. A lide diz respeito...Andamento do Processo n. 0001041-84.2017.5.21.0005 - RO - 18/05/2018 do TRT-21 Processo RO-0001041-84.2017.5.21.0005... de insalubridade em grau máximo, conforme Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE n...

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