Inciso II do Artigo 18 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos:
II - Método do Custo de Produção mais Lucro- CPL: definido como o custo médio ponderado de produção de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, no país onde tiverem sido originariamente produzidos, acrescido dos impostos e taxas cobrados pela referido país na exportação e de margem de lucro de vinte por cento, calculada sobre o custo apurado;
(Redação dada pela Medida Provisória nº 478, de 2009)
(Revogado)
(Sem eficácia)
(Revogado)
II - Método do Preço de Revenda menos Lucro - PRL: definido como a média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:
(Revogado)
(Vide Medida Provisória nº 478, de 2009)
(Revogado)
(Vide Medida Provisória nº 563, de 2012)
(Revogado)
a) dos descontos incondicionais concedidos;
(Revogado)
(Vide Medida Provisória nº 563, de 2012)
(Revogado)
b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;
(Revogado)
(Vide Medida Provisória nº 563, de 2012)
(Revogado)
c) das comissões e corretagens pagas;
(Revogado)
(Vide Medida Provisória nº 563, de 2012)
(Revogado)
d) da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000)
(Revogado)
(Vide Medida Provisória nº 563, de 2012)
(Revogado)
1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País, na hipótese de bens importados aplicados à produção; (Redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000)
(Revogado)
(Vide Medida Provisória nº 563, de 2012)
(Revogado)
2. vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda, nas demais hipóteses. (Redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000)
(Revogado)
(Vide Medida Provisória nº 563, de 2012)
(Revogado)
II - Método do Preço de Revenda menos Lucro - PRL: definido como a média aritmética ponderada dos preços de venda, no País, dos bens, direitos ou serviços importados, em condições de pagamento semelhantes e calculados conforme a metodologia a seguir: (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) (Vigência)
a) preço líquido de venda: a média aritmética ponderada dos preços de venda do bem, direito ou serviço produzido, diminuídos dos descontos incondicionais concedidos, dos impostos e contribuições sobre as vendas e das comissões e corretagens pagas; (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) (Vigência)
b) percentual de participação dos bens, direitos ou serviços importados no custo total do bem, direito ou serviço vendido: a relação percentual entre o custo médio ponderado do bem, direito ou serviço importado e o custo total médio ponderado do bem, direito ou serviço vendido, calculado em conformidade com a planilha de custos da empresa; (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) (Vigência)
c) participação dos bens, direitos ou serviços importados no preço de venda do bem, direito ou serviço vendido: aplicação do percentual de participação do bem, direito ou serviço importado no custo total, apurada conforme a alínea b, sobre o preço líquido de venda calculado de acordo com a alínea a; (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) (Vigência)
d) margem de lucro: a aplicação dos percentuais previstos no § 12, conforme setor econômico da pessoa jurídica sujeita ao controle de preços de transferência, sobre a participação do bem, direito ou serviço importado no preço de venda do bem, direito ou serviço vendido, calculado de acordo com a alínea c; e (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) (Vigência)
1. (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) (Vigência)
2. (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) (Vigência)
e) preço parâmetro: a diferença entre o valor da participação do bem, direito ou serviço importado no preço de venda do bem, direito ou serviço vendido, calculado conforme a alínea c; e a "margem de lucro", calculada de acordo com a alínea d; e (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) (Vigência)

Intimação do processo N. 50099879120214036119 - 25/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5009987-91.2021.4.03.6119 POLO ATIVO CUMMINS BRASIL LIMITADA ADVOGADO(A/S) GIOVANA PASCHOALIN NIGRO | 422739/SP MARCOS DE CARVALHO | 147268/SP LUIZ ALBERTO PAIXAO DOS SANTOS | 274795/SP…

Intimação - Apelação Cível - 5000267-64.2017.4.03.6144 - Disponibilizado em 29/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000267-64.2017.4.03.6144 POLO ATIVO LABORATORIOS PFIZER LTDA ADVOGADO(A/S) CAROLINA OLIVEIRA LOPES GARCIA | 375966/SP RODRIGO CORREA MARTONE | 206989/SP RICARDO LUIZ BECKER | 121255/SP…

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 0023980-39.2017.4.03.6182 - Disponibilizado em 29/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0023980-39.2017.4.03.6182 POLO ATIVO SANDVIK DO BRASIL S/A . INDUSTRIA E COMERCIO ADVOGADO(A/S) FERNANDA BALIEIRO FIGUEIREDO | 330249/SP FILIPE CARRA RICHTER | 234393/SP EMBARGOS À…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5013244-89.2018.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5013244-89.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1800807 SP 2019/0066328-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1800807 - SP (2019/0066328-0) DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela FAZENDA NACIONAL, mediante o qual se impugna acórdão, promanado do Tribunal Regional Federal …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5013244-89.2018.4.03.6100 SP

E M E N T A   AÇÃO DE RITO COMUM – TRIBUTÁRIO – METODOLOGIA DO PREÇO DE REVENDA MENOS LUCRO – PRL – IN Nº 243/2002: LEGALIDADE   Improcede o pleito por suspensão da exigibilidade, porque o seguro …

Andamento do Processo n. 1800807 - Recurso Especial - 15/10/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1800807 - SP (2019/0066328-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : EATON LTDA ADVOGADOS : JULIANA DE SAMPAIO LEMOS - SP146959 MARCUS…

Página 5988 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Outubro de 2021

aos artigos 5°, 150, inciso I, CF e 3°, 97, incisos II e III, §1°, e 114 do CTN. 5. A edição da Lei n° 12.715, em 17 de setembro de 2012, que deu nova redação ao artigo 18 da Lei 9.430/96 e revogou a…

Intimação - Apelação Cível - 5013244-89.2018.4.03.6100 - Disponibilizado em 15/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5013244-89.2018.4.03.6100 POLO ATIVO DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL S.A. ADVOGADO(A/S) ANA CRISTINA MAIA MAZZAFERRO | 261869/SP JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES | 154384/SP BRUNO…

Intimação - Apelação Cível - 5028207-05.2018.4.03.6100 - Disponibilizado em 06/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5028207-05.2018.4.03.6100 POLO ATIVO SCHERING-PLOUGH INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA ADVOGADO(A/S) VICTOR GREGOLIN | 390839/SP FELIPE CERRUTTI BALSIMELLI | 269799/SP LUCIANA ROSANOVA…