Inciso IV do Artigo 7 da Lei nº 9.807 de 13 de Julho de 1999

Lei nº 9.807 de 13 de Julho de 1999

Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
Art. 7o Os programas compreendem, dentre outras, as seguintes medidas, aplicáveis isolada ou cumulativamente em benefício da pessoa protegida, segundo a gravidade e as circunstâncias de cada caso:
IV - preservação da identidade, imagem e dados pessoais;

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1019156-42.2021.8.11.0000 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único : 1019156-42.2021.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Prisão Temporária, Habeas…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1019156-42.2021.8.11.0000 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único : 1019156-42.2021.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Prisão Temporária, Habeas…

Intimação do processo N. 00023731620218100001 - 02/12/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0002373-16.2021.8.10.0001 POLO PASSIVO ADRIANO WAGNER ARAUJO CUNHA ADVOGADO(A/S) ADRIANO WAGNER ARAUJO CUNHA | 282283/SP ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 2ª VARA DO TRIBUNAL…

Página 2264 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 25 de Novembro de 2021

Considerando os pedidos constantes na cota ministerial, determino que o cartório proceda a juntada dos antecedentes criminais atualizados, a serem expedidas pelo INI (DPF), IICC (SSP-RO) e pelo…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500937-53.2020.8.26.0286 SP 1500937-53.2020.8.26.0286

Registro: 2021.0000899802 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n° 1500937-53.2020.8.26.0286, da Comarca de Itu, em que são apelantes K. DA S. F., N. DE A., M. DE O.

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS : HC 0063512-33.2021.1.00.0000 CE 0063512-33.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 208.189 CEARÁ RELATOR : MIN. EDSON FACHIN PACTE.(S) : FELIPE DE SOUSA VASCONCELOS IMPTE.(S) : JEFFERSON VASCONCELOS FREITAS COATOR(A/S)(ES) :…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS : HC 0063512-33.2021.1.00.0000 CE 0063512-33.2021.1.00.0000

DECISAO: Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão, proferido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (AgRg no HC 152.215/CE - eDOC 10): AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO …

Andamento do Processo n. 208.189 - Medida Cautelar / Habeas Corpus - 03/11/2021 do STF

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 208.189 (481) ORIGEM : 208189 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : CEARÁ RELATOR :MIN. EDSON FACHIN PACTE.(S) : FELIPE DE SOUSA VASCONCELOS IMPTE.(S) : JEFFERSON…

Página 117 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Novembro de 2021

para reprovação e prevenção do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. 1. O habeas corpus não é a via processual adequada à reanálise da dosimetria da pena, ressalvados, obviamente, os casos em…

Intimação - Recurso Em Sentido Estrito - 0807503-90.2020.8.14.0028 - Disponibilizado em 29/10/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0807503-90.2020.8.14.0028 POLO ATIVO RAIFRAN DE SOUSA MACEDO ADVOGADO(A/S) ODILON VIEIRA NETO | 13878/PA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO…

Termo ou Assunto relacionado