Lei nº 4.502 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.502 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
XPOENTS, Consultor Jurídico
há 9 horas

O Combate às Fraudes Aduaneiras: IN nº 1986/2020

O texto fará uma análise das mudanças trazidas na Instrução Normativa nº 1.986/2020, que trata da adoção de novos procedimentos de combate às fraudes aduaneiras. Esta instrução normativa revogou a…

Página 4972 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Maio de 2021

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : DANIEL BOLONHESE ADVOGADOS : RAFAEL GABRIEL TEIXEIRA LUIZ - PR065424 ALEXANDRE FERREIRA ABRAO - PR037230 EMENTA…

Página 4973 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Maio de 2021

[...] A entrada de veículos no país está sujeita à incidência do Imposto de Importação nos termos do art. 19 do CTN [...] Não tem fundamento, portanto, indagar-se sobre o interesse subjetivo do…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1012623-80.2017.8.26.0100 SP 1012623-80.2017.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000351154 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1012623-80.2017.8.26.0100, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005044-79.2020.8.26.0099 SP 1005044-79.2020.8.26.0099

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000317975 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 1005044-79.2020.8.26.0099, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 5014252-13.2020.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - ADMINISTRATIVO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇAO - RESOLUÇAO DA DIRETORIA COLEGIADA DA ANVISA - RDC Nº 67/2007 - ADEQUAÇAO DA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1832286 PE 2019/0240822-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1832286 - PE (2019/0240822-5) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por CSI SOLUÇÕES EM IMPRESSOS E SERVIÇOS EIRELI E OUTRO, contra acórdão prolatado, por …

A Cobrança do IPI Na Saída do Produto Importado Pelo Importador e Sua Constitucionalidade

Autor: Gustavo Pires Maia da Silva , Advogado Sócio de Homero Costa Advogados - LEXNET Belo Horizonte A arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (“IPI”) na saída do produto importado,…

Página 17 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Maio de 2021

a preservar a Recorrente dos efeitos da mora, desde o ato de desenquadramento, até o julgamento final dos processos administrativos relativos aos autos de infração nºs 006.758.175-7, 006. 758.176-5,…

Página 17 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 1 de Maio de 2021

a preservar a Recorrente dos efeitos da mora, desde o ato de desenquadramento, até o julgamento final dos processos administrativos relativos aos autos de infração nºs 006.758.175-7, 006. 758.176-5,…

Termo ou Assunto relacionado