Lei nº 4.502 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.502 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.

Página 312 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2020

quando do desembaraço aduaneiro. Conforme alhures transcrito, o artigo 4º, I ,da Lei 4.502/64, equipara a estabelecimento... que forneça produtos, industrializados a estabelecimento industrial. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5049334-65.2020.4.04.0000 5049334-65.2020.4.04.0000

, ao dar nova redação Artigo 14 da Lei n.º 4.502/64, determinando a inclusão dos valores relativos as despesas... firmado na Corte Especial deste Tribunal Regional, os §§ 1º e 3º do art. 14 da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5049334-65.2020.4.04.0000 5049334-65.2020.4.04.0000

. 15 da Lei n.º 7.798/89, ao dar nova redação Artigo 14 da Lei n.º 4.502/64, determinando a inclusão dos valores relativos.... Conforme precedente firmado na Corte Especial deste Tribunal Regional, …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 602917 RS

na legislação do imposto (Lei 4.502 , de 30 de novembro de 1964), sem qualquer previsão de classes de valores ou reduções... da Constituição de 1946 , foi editada a Lei 4.502 , de 30 de novembro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5024492-32.2018.4.04.7100 RS 5024492-32.2018.4.04.7100

, do Decreto-Lei 37, de 18 de novembro de 1966, a base de cálculo do Imposto de Importação é, " quando a alíquota for... de cálculo também é o valor aduaneiro (art. 7º, I, da Lei 10.865/04 e art. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5008051-49.2018.4.04.7205 SC 5008051-49.2018.4.04.7205

, do Decreto-Lei 37, de 18 de novembro de 1966, a base de cálculo do Imposto de Importação é, " quando a alíquota for... de cálculo também é o valor aduaneiro (art. 7º, I, da Lei 10.865/04 e art. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5006018-98.2018.4.04.7201 SC 5006018-98.2018.4.04.7201

internacional no território nacional. Nos termos do art. 2º, inciso II, do Decreto-Lei 37, de 18 de novembro de 1966, a base... 10.865/04 e art. 14, I, b, da Lei 4.502/64). O Acordo de Valoração …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5013631-84.2018.4.04.7100 RS 5013631-84.2018.4.04.7100

-Lei 37, de 18 de novembro de 1966, a base de cálculo do Imposto de Importação é, " quando a alíquota for "ad valorem... também é o valor aduaneiro (art. 7º, I, da Lei 10.865/04 e art. 14, I, b, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5000468-95.2018.4.04.7113 RS 5000468-95.2018.4.04.7113

, do Decreto-Lei 37, de 18 de novembro de 1966, a base de cálculo do Imposto de Importação é, " quando a alíquota for... de cálculo também é o valor aduaneiro (art. 7º, I, da Lei 10.865/04 e art. …

Página 587 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Outubro de 2020

, sob qualquer pretexto, a sua centralização, ainda que no estabelecimento matriz (Lei 4.502, de 1964, art. 57).... sobre o conteúdo da execução fiscal (art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980), …

Termo ou Assunto relacionado