Artigo 58 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 58. Compete privativamente ao Conselho Seccional:
I - editar seu regimento interno e resoluções;
II - criar as Subseções e a Caixa de Assistência dos Advogados;
III - julgar, em grau de recurso, as questões decididas por seu Presidente, por sua diretoria, pelo Tribunal de Ética e Disciplina, pelas diretorias das Subseções e da Caixa de Assistência dos Advogados;
IV - fiscalizar a aplicação da receita, apreciar o relatório anual e deliberar sobre o balanço e as contas de sua diretoria, das diretorias das Subseções e da Caixa de Assistência dos Advogados;
V - fixar a tabela de honorários, válida para todo o território estadual;
VI - realizar o Exame de Ordem;
VII - decidir os pedidos de inscrição nos quadros de advogados e estagiários;
VIII - manter cadastro de seus inscritos;
IX - fixar, alterar e receber contribuições obrigatórias, preços de serviços e multas;
X - participar da elaboração dos concursos públicos, em todas as suas fases, nos casos previstos na Constituição e nas leis, no âmbito do seu território;
XI - determinar, com exclusividade, critérios para o traje dos advogados, no exercício profissional;
XII - aprovar e modificar seu orçamento anual;
XIII - definir a composição e o funcionamento do Tribunal de Ética e Disciplina, e escolher seus membros;
XIV - eleger as listas, constitucionalmente previstas, para preenchimento dos cargos nos tribunais judiciários, no âmbito de sua competência e na forma do Provimento do Conselho Federal, vedada a inclusão de membros do próprio Conselho e de qualquer órgão da OAB;
XV - intervir nas Subseções e na Caixa de Assistência dos Advogados;
XVI - desempenhar outras atribuições previstas no regulamento geral.

Petição - Ação Exame da Ordem Oab

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 6a VARA CÍVEL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP Ref.: Mandado de Segurança Processo n.°. 5034867-10.2021.4.03.6100 Impetrante: FLAVIO JULIO…

Petição - Ação Exame da Ordem Oab

EXCELENTÍSSIMO SENHOR CAIO BOVINO GREGGIO, MERITÍSSIMO JUIZ FEDERAL DA 21a VARA CÍVEL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP Ref.: Mandado de Segurança Processo n.°. Impetrante: Atendendo à…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5000368-03.2022.4.04.0000 5000368-03.2022.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5000368-03.2022.4.04.0000/PR AGRAVANTE: DANUBIO CUNHA DA SILVA ADVOGADO: FABIO EDUARDO VICENTE (OAB PR049437)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5000368-03.2022.4.04.0000 5000368-03.2022.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que recebeu embargos à execução sem efeito suspensivo. O agravante postula a concessão de efeito suspensivo principalmente em razão do risco de dano …

Petição - Ação Inadimplemento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL DE MOGI DAS CRUZES/SP Processo n.° A SEÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO , entidade de serviço público, com sede na CEP…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO : 5526385-79.2021.8.09.0000

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5526385.79.2021.8.09.0000 2ª SEÇAO CÍVEL IMPETRANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇAO DE GOIÁS IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA…

Petição - Ação Anuidades Oab

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JÚNIOR, VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO Apelação Cível n° A , Seção de São Paulo, entidade de serviço público, com…

Petição - Ação Anuidades Oab

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JÚNIOR, VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO Apelação Cível n° A , Seção de São Paulo, entidade de serviço público, com…

Petição - Ação Repetição de indébito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 8a VARA CÍVEL DA JUSTIÇA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP Processo n. ° A S BRASIL , Seção de São Paulo, entidade de serviço público, com…

Petição - Ação Repetição de indébito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 8a VARA CÍVEL DA JUSTIÇA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP Processo n. ° A S BRASIL, Seção de São Paulo, entidade de serviço público, com…