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17 de dezembro de 2017
Artigo 7 da Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Art. 7 da Lei do Repouso Semanal Remunerado - Lei 605/49

Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.

Art. 7º A remuneração do repouso semanal corresponderá:

a) para os que trabalham por dia, semana, quinzena ou mês, à de um dia de serviço, não computadas as horas suplementares;

b) para os que trabalham por hora, à de sua jornada normal de trabalho, excluídas as horas complementares;

a) para os que trabalham por dia, semana, quinzena ou mês, à de um dia de serviço, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas; (Redação dada pela Lei nº 7.415, de 09.12.85)

b) para os que trabalham por hora, à sua jornada norma de trabalho, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas; (Redação dada pela Lei nº 7.415, de 09.12.85)

c) para os que trabalham por tarefa ou peça, o equivalente ao salário correpondente às tarefas ou peças feitas durante a semana, no horárioo normal de trabalho, dividido pelos dias de serviço efetivamente prestados ao empregador;

d) para o empregado em domicílio, o equivalente ao quociente da divisão por 6 (seis) da importância total da sua produção na semana.

§ 1º Os empregados cujos salários não sofram descontos por motivo de feriados civis ou religiosos são considerados já remunerados nesses mesmos dias de repouso, conquanto tenham direito à remuneração dominical.

§ 2º Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do empregado mensalista ou quinzenalista cujo cálculo de salário mensal ou quinzenal, ou cujos descontos por falta sejam efetuados na base do número de dias do mês ou de 30 (trinta) e 15 (quinze) diárias, respectivamente.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1005737120175010204 RJ

integra a base de cálculo do concernente a repouso semanal remunerado (Lei 605/49, artigo 7º, alínea "a" e Súmula n.º 172... (Lei 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio... do C. TST), aviso prévio (artigo 487, §5º, da CLT), 13º salários venci...

Inteiro Teor. : 24180620155020065 São Paulo - SP

7º, alínea “a”, da Lei 605/1949), férias+1/3 (artigo 142, §5º, da CLT), 13º salários (Súmula 45 do C.TST), aviso prévio... (artigo 487, §5º, da CLT), FGTS e multa fundiária (artigos 15 e 18, §1º, da Lei 8.036/1.990). Dos danos morais O dano... JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO PROCESSO TRT/SP 00...

Inteiro Teor. : 8865020155020015 São Paulo - SP

que as diferenças salariais deferidas já compreendem os DSRs, nos moldes do art. 7º, § 2º, da Lei 605/49. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL... a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização... suplementar previstos na Lei 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 9489720155050018

, "a", da Lei 605/49, com a redação conferida pela Lei 7.415/85, verbis: "A remuneração do repouso semanal... 52)". Ainda, além do quanto previsto na Súmula 172, há fundamento da pretensão na norma insculpida no art. 7º... extraordinárias habitualmente prestadas; (Redação dada pela Lei 7.415, de 09.12.85...

Inteiro Teor. : ARR 840000420075150079

. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º 13.015 /2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO... , § 2º , da CLT , nos termos do artigo 896 , § 7º , da CLT e da Súmula 333 do TST, razão pela qual não há falar em violação... consolidou o entendimento de que, em razão do que dispõe o artigo 7º , XXVI , ...

Inteiro Teor. : ARR 9849220105090022

as quais se incluem os repousos semanais remunerados (art. 7º, alínea "a", da Lei 605/1949 e Súmula 172/TST). Entretanto...). Denúncia de divergência jurisprudencial encontra óbice no artigo 896, § 4º, da CLT (Lei 9.756/98). Recurso de revista não... da Súmula 333/TST e do artigo 896, § 4º, da CLT (Lei 9.756/98). Recu...

Inteiro Teor. : ARR 97620155040461

trabalhadas e o descanso semanal remunerado, nos termos do artigo 7º da Lei 605/49, não havendo falar em diferenças... do art. 7º, § 2º, da Lei 605/49, motivo pelo qual não se caracteriza o salário complessivo. Agravo de instrumento... da Súmula 126/TST, o que afasta a alegada ofensa ao 7º, "b", da Lei 605/49...

Inteiro Teor. : ARR 103664820135050012

a violação ao art . 7º, § 2º, da Lei 605/49, tendo em vista que a determinação do Regional de integração das diferenças de RSR... / CERCEAMENTO DE DEFESA. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. - violação da(o)(s...) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 794. Sustenta a reco...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 105181120145150036

amplo amparo no art. 7º, letra 'a', da Lei n. 605 /1949, verbis: "Art. 7º A remuneração do repouso semanal corresponderá...; art. 7º, a e b, da Lei n. 605 , com redação da Lei n.7.415/85)"- 'in' 'Curso de Direito do Trabalho', LTr, 2002, pág.923.... Incidência da Súmula 333 deste Tribunal e do artigo 896 , § 7º , d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16573020145060022

de forma expressa no art. 7º, "a", da Lei 605/49. Matéria de há muito pacificada nos termos da Súmula 172, do TST. Resvalam.../ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N . º 13.015/2014. HORAS EXTRAS. Ficou consignado... o conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 12...

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