Art. 7 da Lei do Repouso Semanal Remunerado - Lei 605/49

Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.
Art. 7º A remuneração do repouso semanal corresponderá:
a) para os que trabalham por dia, semana, quinzena ou mês, à de um dia de serviço, não computadas as horas suplementares;
(Revogado)
a) para os que trabalham por dia, semana, quinzena ou mês, à de um dia de serviço, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas; (Redação dada pela Lei nº 7.415, de 09.12.85)
b) para os que trabalham por hora, à de sua jornada normal de trabalho, excluídas as horas complementares;
(Revogado)
b) para os que trabalham por hora, à sua jornada norma de trabalho, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas; (Redação dada pela Lei nº 7.415, de 09.12.85)
c) para os que trabalham por tarefa ou peça, o equivalente ao salário correspondente às tarefas ou peças feitas durante a semana, no horário normal de trabalho, dividido pelos dias de serviço efetivamente prestados ao empregador;
d) para o empregado em domicílio, o equivalente ao quociente da divisão por 6 (seis) da importância total da sua produção na semana.
§ 1º Os empregados cujos salários não sofram descontos por motivo de feriados civis ou religiosos são considerados já remunerados nesses mesmos dias de repouso, conquanto tenham direito à remuneração dominical.
§ 2º Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do empregado mensalista ou quinzenalista cujo cálculo de salário mensal ou quinzenal, ou cujos descontos por falta sejam efetuados na base do número de dias do mês ou de 30 (trinta) e 15 (quinze) diárias, respectivamente.

Andamento do Processo n. 5002739-24.2018.4.03.6105 - Apelação Cível - 11/12/2019 do TRF-3

em que se firmou o entendimento no sentido de que a Lei . 8.620/93, em seu artigo 7º, §2º, autorizou expressamente... como reflexo do aviso prévio indenizado (art. 7º, § 2º da Lei 8.620/93 e …

Andamento do Processo n. 0000296-79.2019.5.23.0005 - ATOrd - 11/12/2019 do TRT-23

do adicional em questão é mensal (art. 7º, §2º, da Lei 605/49). d) Do intervalo intrajornada Afirmou o reclamante... mais a forma de cálculo e de recolhimento a Súmula 368 do TST c/c artigos

Andamento do Processo n. 0011799-85.2017.5.18.0012 - ROT - 11/12/2019 do TRT-18

falar em sua incidência reflexa sobre RSRs (Lei 605/1949, art. 7º, § 2º). Nego provimento a ambos os apelos. RECURSO...) "RECURSOS DE EMBARGOS INTERPOSTOS PELOS RECLAMADOS. REGÊNCIA DA LEI

Andamento do Processo n. 0001291-64.2018.5.06.0017 - ROT - 11/12/2019 do TRT-6

semanal remunerado (Lei n. 605/49, art. 7º, alínea "a"; e Súmula n. 172 do TST). Observe-se, ademais, a evolução salarial... deste e. Regional: SÚMULA 04 JUROS DE MORA - DEPÓSITO EM GARANTIA DO …

Andamento do Processo n. 0001005-28.2018.5.06.0004 - ATOrd - 11/12/2019 do TRT-6

, parágrafo 5º, da CLT), repouso semanal remunerado (Súm. n.º 172 do TST e art. 7º, a, da Lei n.º 605/49) e FGTS... disponibilidade do crédito ao exeqüente". Acrescento que o art. 879, §7º, da CLT, …

Andamento do Processo n. 0000546-25.2017.5.06.0145 - ROT - 11/12/2019 do TRT-6

de 1/3 (art. 142, parágrafo 5.º, da CLT), repouso semanal remunerado (Súmula 172 do TST e art. 7.º, a, da Lei 605/49... na Orientação Jurisprudencial 355 da SBDI-1 do TST (Processo: E-RR - …

Andamento do Processo n. 0000546-25.2017.5.06.0145 - ROT - 11/12/2019 do TRT-6

/3 (art. 142, parágrafo 5.º, da CLT), repouso semanal remunerado (Súmula 172 do TST e art. 7.º, a, da Lei 605/49) e FGTS... na Orientação Jurisprudencial 355 da SBDI-1 do TST (Processo: E-RR - …

Andamento do Processo n. 0000151-13.2018.5.06.0011 - ROT - 11/12/2019 do TRT-6

remunera o repouso, a teor do art. 7o., § 2o da Lei605/49, se não houver a repercussão da sobrejornada, a remuneração...Andamento do Processo n. 0000151-13.2018.5.06.0011 - ROT - 11/12/2019 do …

Andamento do Processo n. 0000151-13.2018.5.06.0011 - ROT - 11/12/2019 do TRT-6

o repouso, a teor do art. 7o., § 2o da Lei605/49, se não houver a repercussão da sobrejornada, a remuneração do descanso...Andamento do Processo n. 0000151-13.2018.5.06.0011 - ROT - 11/12/2019 …

Andamento do Processo n. 0001291-64.2018.5.06.0017 - ROT - 11/12/2019 do TRT-6

por justa causa), FGTS e repouso semanal remunerado (Lei n. 605/49, art. 7º, alínea "a"; e Súmula n. 172 do TST). Observe..., é o entendimento da Corte Maior Trabalhista: " RECURSO DE REVISTA …