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23 de outubro de 2018
Artigo 7 da Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Art. 7 da Lei do Repouso Semanal Remunerado - Lei 605/49

Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.

Art. 7º A remuneração do repouso semanal corresponderá:

a) para os que trabalham por dia, semana, quinzena ou mês, à de um dia de serviço, não computadas as horas suplementares;

b) para os que trabalham por hora, à de sua jornada normal de trabalho, excluídas as horas complementares;

a) para os que trabalham por dia, semana, quinzena ou mês, à de um dia de serviço, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas; (Redação dada pela Lei nº 7.415, de 09.12.85)

b) para os que trabalham por hora, à sua jornada norma de trabalho, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas; (Redação dada pela Lei nº 7.415, de 09.12.85)

c) para os que trabalham por tarefa ou peça, o equivalente ao salário correpondente às tarefas ou peças feitas durante a semana, no horárioo normal de trabalho, dividido pelos dias de serviço efetivamente prestados ao empregador;

d) para o empregado em domicílio, o equivalente ao quociente da divisão por 6 (seis) da importância total da sua produção na semana.

§ 1º Os empregados cujos salários não sofram descontos por motivo de feriados civis ou religiosos são considerados já remunerados nesses mesmos dias de repouso, conquanto tenham direito à remuneração dominical.

§ 2º Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do empregado mensalista ou quinzenalista cujo cálculo de salário mensal ou quinzenal, ou cujos descontos por falta sejam efetuados na base do número de dias do mês ou de 30 (trinta) e 15 (quinze) diárias, respectivamente.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 12837120175170161

mensalista, aplicando-se o disposto no art. 7º , § 2º , da lei 605 /49, encontrando-se o repouso já remunerado pelo pagamento.... Quanto aos reflexos das horas extras no RSR, observo que são autorizados expressamente pelo art. 7º , a, da Lei 605 /49. Logo, não houve... EM QUALQUER PROCESSO. ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 7251020155170181

com o pagamento daquelas diferenças, a teor do que dispõe o artigo 7º , § 2º , da Lei n.º 605 /49. Dou provimento para excluir... remunerado pela própria remuneração normal, conforme determina o artigo 7º, § 2º da Lei 605 /49. Com razão. Imprópria é... , DA LEI 8.987 /95 E DO ARTIGO 94 , INCISO II , DA LEI 9.472...

Pg. 1319. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/10/2018

de cálculo mensal que já os contempla (art. 7º , p. 2º, da Lei 605 /49). Deverá a reclamada proceder às alterações salariais... da propositura da ação, conforme insculpido no artigo 7o , XXIX da CF e com fundamento no art. 332, p. 1º e 487, p... trintenária, conforme art. 23, p. 5º, da Lei 8.036 /90, eis que o t...

Pg. 18216. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/10/2018

, da Lei n.º 605 /49. Reformo a r. decisão de Origem, ainda, para atribuir à demandada a responsabilidade... é feito sobre o salário mensal, já incluída nele, portanto, aquela verba. Inteligência do disposto no § 2.º, artigo 7.º... referencial (TR), índice previsto no artigo 39 da lei 8.177 de 1991 e, em substituição,...

Andamento do Processo n. 0024107-18.2017.5.24.0003 - RO - 22/10/2018 do TRT-24

EXTRAS. REFLEXOS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Devido o pagamento de reflexos em RSR (art. 7º, a da Lei n. 605/59... no RSR, haverá pagamento em dobro e viola o art. 7º , § 2º da lei n. 605 /49. A habitualidade no labor extraordinário é... o pagamento de reflexos exatamente em observância ao art. 7º , a da Lei n. 605...

Andamento do Processo n. 0024107-18.2017.5.24.0003 - RO - 22/10/2018 do TRT-24

incidirem no RSR, haverá pagamento em dobro e viola o art. 7º , § 2º da lei n. 605 /49. A habitualidade no labor... deferido o pagamento de reflexos exatamente em observância ao art. 7º , a da Lei n. 605 /49 e respeitada a OJ 394 da SDI-1..., a da Lei n. 605/59). Recurso não provido. INTERVALO INTERJORNADA. Consideran...

Andamento do Processo n. 0101167-67.2017.5.01.0016 - CumSen - 22/10/2018 do TRT-1

7º , da Lei 605 , de 05.01.49. Procedem as impugnações. 2.5 - Percentual de reajuste indevido a partir de maio.2010... do Trabalho do Rio de Janeiro Processo CUMSEN 0101167-67.2017.5.01.0016 Exequente: ERBE DA SILVA Executado: EMPRESA... na Lei 12.715 /2012 e na Medida Provisória 612 /2013, a partir de 01....

Andamento do Processo n. 0101167-67.2017.5.01.0016 - CumSen - 22/10/2018 do TRT-1

o repouso semanal remunerado, nos termos do parágrafo 2º , do artigo 7º , da Lei 605 , de 05.01.49. Procedem... DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Processo CUMSEN 0101167... autorizada por força da Medida Provisória 563 /2012, convertida na Lei ...

Andamento do Processo n. 0000916-45.2017.5.06.0002 - RTOrd - 22/10/2018 do TRT-6

e proporcionais), conforme Súmula 45, do TST; repouso semanal remunerado (Lei 605 /49, art. 7º , a) e no FGTS (Lei 8.036 /90...". Determino a aplicação da Súmula 04 do TRT. DA CORREÇÃO MONETÁRIA Na forma do disposto no artigo 879 , § 7º da CLT... (Súmula 206 do C. TST). DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Informou a ...

Andamento do Processo n. 0001077-55.2017.5.06.0002 - RTOrd - 22/10/2018 do TRT-6

da remuneração, o qual é devido em face do disposto no art. 7º, c da Lei . 605 /49 e consoante inteligência... a Lei . 605 /49 e que isso ocorreu todo o pacto laboral do RSR sobre as partes variáveis da remuneração, com reflexos... semanal remunerado (a ser calculado na forma estabelecida no art. 7º , c, da Lei 60...

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