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20 de julho de 2018
Parágrafo 2 Artigo 6 da Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Art. 6, § 2 da Lei do Repouso Semanal Remunerado - Lei 605/49

Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.

Art. 6º Não será devida a remuneração quando, sem motivo justificado, o empregado não tiver trabalhado durante toda a semana anterior, cumprindo integralmente o seu horário de trabalho.

§ 2º A doença será comprovada mediante atestado de médico da instituição da previdência social a que estiver filiado o empregado, e, na falta dêste e sucessivamente, de médico do Serviço Social do Comércio ou da Indústria; de médico da emprêsa ou por ela designado; de médico a serviço de representação federal, estadual ou municipal incumbido de assuntos de higiene ou de saúde pública; ou não existindo êstes, na localidade em que trabalhar, de médico de sua escôlha. (Redação dada pela Lei nº 2.761, de 26.4.56)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 125537020165150133 0012553-70.2016.5.15.0133

60e94ef), artigo 6º, § 2º, da Lei 605/49 e Súmulas nºs 15 e 282 do C.TST. Em última análise, a supracitada Portaria..., da Lei 605/49: " Aliás, ainda que assim não fosse, o art. 6º da Constituição Federal estabelece a saúde... de justificativa de falta, à ordem sucessiva estabelecida pelo art. 6º, §2º, da Lei 60...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000064-70.2017.5.08.0000 - 12/07/2018 do TRT-8

efeito da legislação vigente, Lei 605 de 05 de janeiro de 1949, Art. 6º, § 2º, as empresas aceitarão atestados médicos... DO EMPREGADO, POR DOENÇA . À exceção dos casos de afastamentos superiores a 15 dias (art. 60 da Lei 8.213/1991), não há... Público do Trabalho, considerando a sua posição de autor da presente...

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TRT-8 -

Pg. 11. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 12/07/2018

605 de 05 de janeiro de 1949, Art. 6º, § 2º, as empresas aceitarão atestados médicos subscritos por médicos..., considerando a sua posição de autor da presente ação (parágrafo único do Art. 103, do Regimento Interno deste E. TRT...Pg. 11. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 12/07/2018 O autor apresentou razões finais (id 2b...

Pg. 8983. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 12/07/2018

registros de recusa ou mesmo alteração de prazos, pela a análise do art. 6º, parágrafo 2º, da Lei 605/dependências... o art. 6º da Lei 605/1949 e art. 6º, III, da Lei 5.081/1966. Por exemplo, no caso do psicólogo, cabe apenas emitir parecer... ofensa ao artigo 60 da Lei 8.213/91, ao artigo 6º da Lei Federal n°605/4...

Pg. 8999. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 12/07/2018

. 6º, parágrafo 2º, da Lei 605/dependências de Campinas/SP 49, verifica-se a EFETIVA EXISTÊNCIA DE HIERARQUIA... de evidentes equívocos no referido documento, em clara ofensa ao artigo 60 da Lei 8.213/91, ao artigo 6º da Lei Federal n...°605/49, e ao artigo 12 do Decreto 27.048/49, ainda que sua discordância seja no...

Andamento do Processo n. 0000136-26.2018.5.07.0008 - Rtord - 11/07/2018 do TRT-7

, mostram-se indevidos os reflexos das citadas verbas sobre os DSR´s, vez que, a teor do art. 6º, § 2º, da Lei 605/1949..., o Repouso Semanal Remunerado já se acha remunerado por verbas pagas com periodicidade mensal, o que é o caso dos autos. No... de multa, nos termos do artigo 1.026, parágrafo 2º, do NCPC. Intime...

Pg. 335. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 11/07/2018

´s, vez que, a teor do art. 6º, § 2º, da Lei 605/1949, o Repouso Semanal Remunerado já se acha remunerado por verbas... previstos no art.791-A, §2º, da CLT, arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor que resultar... da parcela instituída desde o Dissídio Coletivo da categoria 21.895/91....

Andamento do Processo n. 1001230-92.2016.5.02.0301 - RTOrd - 10/07/2018 do TRT-2

detalhado quanto ao atendimento, o certo é que a norma legal não exige tal providência (Lei 605/49, art. 6º, § 2º). Registre...Andamento do Processo n. 1001230-92.2016.5.02.0301 - RTOrd - 10/07/2018 do TRT-2 Processo RTOrd-1001230... disposições do artigo 790-B da CLT, introduzidas pela Lei 13.467/2017, se aplicam ...

Andamento do Processo n. 1001459-14.2016.5.02.0443 - RTOrd - 10/07/2018 do TRT-2

semanal, deve observar a ordem preferencial dos atestados médicos estabelecida em lei." Por sua vez, o § 2º do art. 6º... da Lei 605/49 dispõe: "§ 2º A doença será comprovada mediante atestado de médico da instituição da previdência social... da Lei 605/49 estivesse revogado, há instrumento normativo da categoria disp...

Pg. 9295. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/07/2018

detalhado quanto ao atendimento, o certo é que a norma legal não exige tal providência (Lei 605/49, art. 6º, §2º...Pg. 9295. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/07/2018 improcedência da ação. Acostou..., a reclamante teve diminuídos dois períodos de férias. Razão não assiste à reclamada....

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