Parágrafo 2 Artigo 6 da Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.
Art. 6º Não será devida a remuneração quando, sem motivo justificado, o empregado não tiver trabalhado durante toda a semana anterior, cumprindo integralmente o seu horário de trabalho.
§ 2º A doença será comprovada mediante atestado de médico da instituição da previdência social a que estiver filiado o empregado, e, na falta dêste e sucessivamente, de médico do Serviço Social do Comércio ou da Indústria; de médico da emprêsa ou por ela designado; de médico a serviço de representação federal, estadual ou municipal incumbido de assuntos de higiene ou de saúde pública; ou não existindo êstes, na localidade em que trabalhar, de médico de sua escôlha. (Redação dada pela Lei nº 2.761, de 26.4.56)

Petição - Ação Rescisão Indireta

EXMO SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 2a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ Processo: Recorrente: Recorrido: , já qualificado nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, em trâmite…

Petição - Ação Rescisão Indireta

EXMO SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 2a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ Processo: Recorrente: Recorrido: , já qualificado nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, em trâmite…

Andamento do Processo n. 1000473-52.2021.5.02.0292 - ATOrd - 20/09/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000473-52.2021.5.02.0292 RECLAMANTE FRANK WILAME SANTOS SOUSA ADVOGADO AARAO MIRANDA DA SILVA(OAB: 206317/SP) RECLAMADO AUTO POSTO AVENIDA ISRAEL LTDA. ADVOGADO ANDRÉ MENEZES…

Andamento do Processo n. 1000473-52.2021.5.02.0292 - ATOrd - 20/09/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000473-52.2021.5.02.0292 RECLAMANTE FRANK WILAME SANTOS SOUSA ADVOGADO AARAO MIRANDA DA SILVA(OAB: 206317/SP) RECLAMADO AUTO POSTO AVENIDA ISRAEL LTDA. ADVOGADO ANDRÉ MENEZES…

Página 16401 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 20 de Setembro de 2021

27/06/2019 (CPC, artigos 141 e 492): das 08h00 às 20h00 em escala 6x1, inclusive nos feriados nacionais declinados no ID dd6516d - Pág. 6, com uma hora de intervalo intrajornada e folgas recaídas aos…

Página 16412 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 20 de Setembro de 2021

recaídas aos domingos uma vez por mês. Esclareço que, na jornada acima declarada, deverão ser considerados apenas os feriados nacionais e obrigatórios, uma vez que a parte reclamante não indicou nem…

Petição - Ação Aviso Prévio contra Unica Consultoria em Gestao Empresarial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 33a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DA CAPITAL - RJ Reclamação Trabalhista Proc. n°. Reclamante: Reclamada: UNICA CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA e RODRIGUES…

Andamento do Processo n. 0016996-27.2021.5.16.0015 - ATOrd - 16/09/2021 do TRT-16

Processo Nº ATOrd-0016996-27.2021.5.16.0015 AUTOR WILLIAM MIRANDA ALVES ADVOGADO TALISSA RABELO MORAES(OAB: 12952/MA) ADVOGADO MARUZZA LESSANDRA FONSECA TEIXEIRA(OAB: 11810/MA) RÉU EXPRESSO…

Página 803 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 16 de Setembro de 2021

Processo Nº ATOrd-0016996-27.2021.5.16.0015 AUTOR WILLIAM MIRANDA ALVES ADVOGADO TALISSA RABELO MORAES(OAB: 12952/MA) ADVOGADO MARUZZA LESSANDRA FONSECA TEIXEIRA(OAB: 11810/MA) RÉU EXPRESSO…

Petição - Ação Acidente de Trabalho

EXMO. (A) SR. (A) JUIZ (A) DA 2a VARA DO TRABALHO DE - MINAS GERAIS PROCESSO: SÚMULA: IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PRECON INDUSTRIAL S.A., já qualificada nos autos em epígrafe, vem,…