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21 de outubro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 6 da Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Art. 6, § 2 da Lei do Repouso Semanal Remunerado - Lei 605/49

Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.

Art. 6º Não será devida a remuneração quando, sem motivo justificado, o empregado não tiver trabalhado durante toda a semana anterior, cumprindo integralmente o seu horário de trabalho.

§ 2º A doença será comprovada mediante atestado de médico da instituição da previdência social a que estiver filiado o empregado, e, na falta dêste e sucessivamente, de médico do Serviço Social do Comércio ou da Indústria; de médico da emprêsa ou por ela designado; de médico a serviço de representação federal, estadual ou municipal incumbido de assuntos de higiene ou de saúde pública; ou não existindo êstes, na localidade em que trabalhar, de médico de sua escôlha. (Redação dada pela Lei nº 2.761, de 26.4.56)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1078020175070017

os reflexos do citado auxílio no repouso semanal remunerado, vez que, a teor do art. 6º , § 2º , da Lei 605 /1949, o Repouso... da parte reclamante. Devidos, ainda, os reflexos do auxílio-alimentação sobre o repouso semanal remunerado (art. 7º , b... Aurélio que o provia parcialmente. Também por maioria declarou a ...

Andamento do Processo n. 0010293-43.2018.5.15.0038 - RO - 18/10/2018 do TRT-15

ou acidente do trabalho, somente serão aceitos atestados médicos que obedeçam à ordem preferencial do § 2º do art. 6º da Lei... Federal 605, de 5 de janeiro de 1949, condicionados à validação pelo médico do trabalho do Município..., comissões, percentagens, gratificações, diárias para viagem, entre outras. O art. 1...

Andamento do Processo n. 0010293-43.2018.5.15.0038 - RO - 18/10/2018 do TRT-15

, somente serão aceitos atestados médicos que obedeçam à ordem preferencial do § 2º do art. 6º da Lei Federal 605, de 5..., gratificações, diárias para viagem, entre outras. O art. 17 da Lei Municipal 2.060/1985 instituiu o abono especial..., da Constituição Federal" (fl. 211). Não tem razão, contudo. O art. 17 d...

Andamento do Processo n. 0011194-87.2018.5.15.0045 - TutAntAnt - 18/10/2018 do TRT-15

sua readaptação. O parecer médico deve ser acatado pela empregadora, como prescrevem os arts. 6º, § 2º, da Lei 605/1949; 12..., §§ 1º e 2º, do Decreto 27048/1949; 75, § 1º, do Decreto 3048/1999, bem como a Portaria 3291/1984 do Ministério...Andamento do Processo n. 0011194-87.2018.5.15.0045 - TutAntAnt - 18/10/2018 do...

Pg. 5367. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 18/10/2018

esclarecer que o art. 6º, §2º, da Lei 605/49, assim reza: 'Art. 6º- §2º: A doença será comprovada mediante atestado..., do Conselho Federal de Medicina, estabelece que: 'Art. 6º - § 3º: O atestado médico goza da presunção de veracidade, devendo ser..., ainda que por amostragem, diferenças de horas extras a seu favor e...

Pg. 3291. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 18/10/2018

demissional (fls. 235-237). Vale ainda dizer que a teor do contido na Súmula 15 do C. TST e do quanto disposto no art. 6º, 2...º, da Lei 605/1949, "a doença será comprovada mediante atestado de médico da instituição da previdência social... do art. 496 da CLT. Pelo exposto, julga-se procedente o pedido e condena-se a ...

Pg. 2741. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 18/10/2018

-Espécie 31 - Id. b36e8dd - Pág. 1-4). 2.22. Nos termos do supracitado artigo 6º, parágrafo 2º, da Lei Federal . 605/1949... do auxílio-doença (Benefício . 6079010252 - Espécie 31) em 23/07/2015, e não tendo sido resolvido o recurso... incorreu em conduta manifestamente ABUSIVA e/ou DISCRIMINATÓRIA, violando o art...

Pg. 2749. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 18/10/2018

. 6128100558 -Espécie 31 - Id. b36e8dd - Pág. 1-4). 2.22. Nos termos do supracitado artigo 6º, parágrafo 2º, da Lei Federal .... 605/1949, corroborado pela Súmula . 15, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a perícia médica do INSS se sobrepõe...Pg. 2749. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TR...

Pg. 8618. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/10/2018

inscrito no CRM, o que é suficiente para justificar a ausência (art. 6º, §2º da Lei 605/1949 e Resolução do CFM 1.658... reiterado das obrigações trabalhistas por parte da reclamada, postulou a rescisão indireta do contrato em 16/10/2015. 2... do reclamante, mediante operadora de plano de saúde (cláusula 21ª, CCT 2...

Pg. 8624. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/10/2018

justificar a ausência (art. 6º, §2º da Lei 605/1949 e Resolução do CFM 1.658/2002). Além disso, a reclamada... pelo § 6º do mesmo comando de lei, "salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora" (§ 8º, "in fine", do art... de saúde (cláusula 21ª, CCT 2014/2015 - ID. 7d006d2), razão pela qual não pode...

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