Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 6 da Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Art. 6, § 2 da Lei do Repouso Semanal Remunerado - Lei 605/49

Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.

Art. 6º Não será devida a remuneração quando, sem motivo justificado, o empregado não tiver trabalhado durante toda a semana anterior, cumprindo integralmente o seu horário de trabalho.

§ 2º A doença será comprovada mediante atestado de médico da instituição da previdência social a que estiver filiado o empregado, e, na falta dêste e sucessivamente, de médico do Serviço Social do Comércio ou da Indústria; de médico da emprêsa ou por ela designado; de médico a serviço de representação federal, estadual ou municipal incumbido de assuntos de higiene ou de saúde pública; ou não existindo êstes, na localidade em que trabalhar, de médico de sua escôlha. (Redação dada pela Lei nº 2.761, de 26.4.56)

T

TRT-8 -

Pg. 10. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 10/12/2018

pelo médico do trabalho contratado pela empresa. Contudo, a Lei 605/49, em seu artigo 6º, § 2º, ao estabelecer...-se, ainda, em vista que a emissão de atestados médicos também é regulada pela Resolução CFM 1658/2002 que, em seu artigo 6º, 3º..., estabelecem que tal ordem de preferência dos atestados médicos estabel...

Andamento do Processo n. 1000821-51.2018.5.02.0009 - RTOrd - 06/12/2018 do TRT-2

. 912 da Consolidação das Leis do Trabalho e o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, à luz... prevista no parágrafo 2º do art. 224 da CLT. Pois bem. Os cartões de ponto são, em regra, o meio idôneo para a comprovação... comprovar que foi legítimo o enquadramento da empregada a hipótese retratada...

Pg. 877. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 06/12/2018

estabelecida pela Lei n. 605/1949, em seu art. 6º, § 2º. Além disso, registro que a autora não logrou comprovar... pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 791-A, §2º da CLT), deverá a parte ré pagar ao advogado da parte autora...Pg. 877. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de ...

T

TRT-8 -

Pg. 38. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 05/12/2018

605/49, em seu artigo 6º, §2º, estabelece uma gradação para a aceitação dos atestados médicos apresentados para justificar ausência do empregado de forma preferencial, a... na obrigatoriedade da comunicação por escrito à empresa em 48h e apresentação do laudo médico em 10 dias. Dessarte, a Lei ...Pg. 38. Judiciário....

Pg. 2204. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 04/12/2018

o desconto feito em folha de pagamento. De fato, nos termos da legislação vigente (parágrafo 2º do artigo 6º da Lei 605/49 e no... inciso III do artigo 6º da Lei 5081/66) apenas médicos e dentistas podem emitir atestados que permitam abonar falta... . Configuração de ofensa ao art. 83 da Lei 8.112/90 na decisão rec...

Andamento do Processo n. 0000586-68.2017.5.23.0004 - RO - 22/11/2018 do TRT-23

com observância das regras contidas no § 2º, do art. 6º, da Lei 605/49. Argumenta que nenhum dos 11 (onze) atestados... semanal, nos termos declinados na sentença de origem. Dou provimento. Conclusão do recurso INTERVALO ART. 384 DA CLT... e sua remuneração. Já o art. 384 é norma que diz respeito a intervalos, e à ...

Pg. 44. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 22/11/2018

, do art. 6º, da Lei 605/49. Argumenta que nenhum dos 11 (onze) atestados negados foi devidamente emitido por médico... se manifestou, recentemente, neste mesmo sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TRABALHO...Pg. 44. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23...

Pg. 2106. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/11/2018

art. 6º, §2º da Lei 605/49, descontando essas horas do banco de horas. Assim, o autor faz jus a 6 horas extras..., diária, acima da 6ª hora. Com relação ao período subsequente, de 11/11/2017, aplica-se o §4º do artigo 71 da CLT, já... com a redação dada pela Lei 13.467/2017, segundo o qual "a não concessão ou a con...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 213036620165040101

que todos os atestados são recebidos, mesmo os que não são da Policlínica. Dispõe o artigo 6º, § 2º, da Lei 605/49: Art. 6º Não... subsidiariamente, ainda que ente público, pelos créditos deferidos ao trabalhador. Inteligência do art. 71, § 1º, da Lei ... existente entre as reclamadas na hipótese do artigo 24, XIII,...

Inteiro Teor. : RTSum 17728620185100802 DF

na lei ou no Conselho Federal de Medicina, conforme normas reproduzidas no seio da defesa (art. 6º, §2º, da lei 605/49... e art. 6, §3º, da Resolução 1658/2002 do Conselho Federal de Medicina). A exigência para a validade da recusa...º e 4º do art. 790 da CLT). II-I V -DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos do arti...

×