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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 6 da Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Art. 6, § 2 da Lei do Repouso Semanal Remunerado - Lei 605/49

Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.

Art. 6º Não será devida a remuneração quando, sem motivo justificado, o empregado não tiver trabalhado durante toda a semana anterior, cumprindo integralmente o seu horário de trabalho.

§ 2º A doença será comprovada mediante atestado de médico da instituição da previdência social a que estiver filiado o empregado, e, na falta dêste e sucessivamente, de médico do Serviço Social do Comércio ou da Indústria; de médico da emprêsa ou por ela designado; de médico a serviço de representação federal, estadual ou municipal incumbido de assuntos de higiene ou de saúde pública; ou não existindo êstes, na localidade em que trabalhar, de médico de sua escôlha. (Redação dada pela Lei nº 2.761, de 26.4.56)

Andamento do Processo n. 1001548-26.2017.5.02.0015 - RTOrd - 08/01/2018 do TRT-2

. 6º, § 2º da Lei 605/1949 (redação determinada pela Lei 2.761/1956), o qual define uma hierarquização de atestados... da ausência do empregado motivada por doença, para a percepção do salário enfermidade e da remuneração do repouso semanal...Andamento do Processo n. 1001548-26.2017.5.02.0015 - RTOrd - 08/01/2018 do TR...

Pg. 1593. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 08/01/2018

. 6º, §2º da Lei 605/1949 (redação determinada pela Lei 2.761/1956), o qual define uma hierarquização de atestados... da ausência do empregado motivada por doença, para a percepção do salário enfermidade e da remuneração do repouso semanal...Pg. 1593. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 08/0...

Andamento do Processo n. 0000215-19.2017.5.14.0081 - Airo - 18/12/2017 do TRT-14

6º, § 3º, da Resolução CFM 1.658/2002, o artigo 6º, § 2º, da Lei 605/49, o artigo 60, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213..., também consta o rito sumário. O artigo 2º e §§ 3º e 4º da Lei 5.584/70 dispõe: Art. 2º Nos dissídios individuais... na parte inicial do parágrafo 4.º do artigo 2.º da Lei n.º 5.584/70. Agravo ...

Pg. 1297. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 18/12/2017

a recorrente que "fere de morte o artigo 6º, § 3º, da Resolução CFM 1.658/2002, o artigo 6º, § 2º, da Lei 605/49, o artigo... se enquadra na exceção prevista na parte inicial do parágrafo 4.º do artigo 2.º da Lei n.º 5.584/70. Agravo de Instrumento... prevista na última parte do § 4º do art. 2º da Lei 5.587/1...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000818-12.2017.5.08.0000 - SE / AACC - 15/12/2017 do TRT-8

605/49, em seu artigo 6º, §2º, estabelece uma gradação para a aceitação dos atestados médicos apresentados para... do usuário do veículo por ele conduzido". Ora, a Lei 13.103/2015, em seu artigo 2º, V, b, que o motorista profissional tem... pelo médico contratado pela empresa. Neste particular, invoca o Decreto 27....

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TRT-8 -

Pg. 83. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 15/12/2017

de 48 horas. Ora, a Lei 605/49, em seu artigo 6º, §2º, estabelece uma gradação para a aceitação dos atestados médicos... a qualquer convalidação, o que não foi observado pela cláusula em questão. Por outro lado, a norma em questão, em seu artigo 6º, §1º, f..., e §2º, tem por justificada a ausência por doença quando...

Andamento do Processo n. 1001277-78.2017.5.02.0027 - RTOrd - 06/12/2017 do TRT-2

em reflexos em DSR, uma vez que os valores eram pagos mensalmente (artigo 6º , parágrafo 2º , da Lei 605 /49). Determino... , § 1º , da CLT ); b) 6/12 de décimo terceiro salário de 2017, conforme art. 1º , § 2º da Lei 4.090 /62; c) 1/12... e comprovados pelas reclamadas na forma do artigo 46 da Lei 8541 /92, do Dec...

Andamento do Processo n. 1001277-78.2017.5.02.0027 - RTOrd - 06/12/2017 do TRT-2

(artigo 6º , parágrafo 2º , da Lei 605 /49). Determino que a primeira reclamada retifique a CTPS do autor para constar..., conforme art. 1º , § 2º da Lei 4.090 /62; c) 1/12 de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional e férias.... Os descontos fiscais deverão ser recolhidos e comprovados pelas reclamada...

Andamento do Processo n. 1001277-78.2017.5.02.0027 - RTOrd - 06/12/2017 do TRT-2

em reflexos em DSR, uma vez que os valores eram pagos mensalmente (artigo 6º , parágrafo 2º , da Lei 605 /49). Determino...º , da CLT ); b) 6/12 de décimo terceiro salário de 2017, conforme art. 1º , § 2º da Lei 4.090 /62; c) 1/12 de férias... recolhidos e comprovados pelas reclamadas na forma do artigo 46 da Lei 8...

Andamento do Processo n. 1001277-78.2017.5.02.0027 - RTOrd - 06/12/2017 do TRT-2

do empregado (artigo 487 , § 1º , da CLT ); b) 6/12 de décimo terceiro salário de 2017, conforme art. 1º , § 2º da Lei 4.090... + 40%. Não há falar em reflexos em DSR, uma vez que os valores eram pagos mensalmente (artigo 6º , parágrafo 2º , da Lei... 605 /49). Determino que a primeira reclamada retifique a CTPS do au...

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