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15 de agosto de 2018
Parágrafo 2 Artigo 6 da Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Art. 6, § 2 da Lei do Repouso Semanal Remunerado - Lei 605/49

Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.

Art. 6º Não será devida a remuneração quando, sem motivo justificado, o empregado não tiver trabalhado durante toda a semana anterior, cumprindo integralmente o seu horário de trabalho.

§ 2º A doença será comprovada mediante atestado de médico da instituição da previdência social a que estiver filiado o empregado, e, na falta dêste e sucessivamente, de médico do Serviço Social do Comércio ou da Indústria; de médico da emprêsa ou por ela designado; de médico a serviço de representação federal, estadual ou municipal incumbido de assuntos de higiene ou de saúde pública; ou não existindo êstes, na localidade em que trabalhar, de médico de sua escôlha. (Redação dada pela Lei nº 2.761, de 26.4.56)

Andamento do Processo n. 0002063-08.2017.5.05.0561 - Rtord - 13/08/2018 do TRT-5

, o artigo 6o Parágrafo 2o da lei 605/49 dispõe: Art. 6º - ... § 2º A doença será comprovada mediante atestado de médico... de salários" e "rendimentos". À luz dessas considerações, tem-se que o § 2º, do artigo 436, da Lei 8.212, de 24 de julho... - TST). Conforme a expressa dicção do artigo 22, caput,da Lei 8.90...

Pg. 6363. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 13/08/2018

entregou o atestado no prazo referido na norma. Quanto a anotação do CID, o artigo 6o Parágrafo 2o da lei 605/49 dispõe...: Art. 6º - ... § 2º A doença será comprovada mediante atestado de médico da instituição da previdência social... a emissão de atestados médicos, conforme Resolução CFM 1.658/2002, estabelecendo...

Andamento do Processo n. 0000080-44.2016.5.12.0001 - RO - 10/08/2018 do TRT-12

a prestação de serviço sob essa condição de trabalho. É que o § 2º do art. 6º do regulamento da Lei n. 605, de 1949, aprovado.... 605, de 1949, estão inseridos no conceito de descanso ou repouso semanal remunerado, encontrando-se consequentemente...) minutos do art. 384 da CLT, do repouso semanal remunerado - RSR - e ...

Andamento do Processo n. 0000080-44.2016.5.12.0001 - RO - 10/08/2018 do TRT-12

de serviço sob essa condição de trabalho. É que o § 2º do art. 6º do regulamento da Lei n. 605, de 1949, aprovado... do descanso semanal remunerado em domingos ou em dias da semana, cujos feriados, a teor do disposto no art. 1º da Lei n. 605... do art. 384 da CLT, do repouso semanal remunerado - RSR - e feriados, do i...

Pg. 2659. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 10/08/2018

que o §2º do art. 6º do regulamento da Lei n. 605, de 1949, aprovado pelo Decreto 27.048, de 1949, prescreve o seguinte... do repouso semanal no sábado. Apesar de os arts. 67 e 385 da CLT, 1º da Lei n. 605, de 1949, e 7º, XV, da Constituição... de apreciação, não houve prejuízo à fruição do repouso semanal assegura...

Pg. 2672. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 10/08/2018

de serviço sob essa condição de trabalho. É que o §2º do art. 6º do regulamento da Lei n. 605, de 1949, aprovado pelo Decreto... do descanso semanal remunerado em domingos ou em dias da semana, cujos feriados, a teor do disposto no art. 1º da Lei n. 605..., de 1949, estão inseridos no conceito de descanso ou repouso s...

Pg. 26414. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 09/08/2018

parágrafo 2º do art. 6º da Lei 605/49 e o entendimento sedimentado na Súmula 15 do C. TST, o atestado destinado a comprovar... a aplicação ao caso do disposto no parágrafo 4º do art. 60 da Lei 8.213/91, ou na Súmula 282 do C. TST. A exigência... da lei, tem validade, tratando-se, salvo prova em contrário, de ato...

Pg. 26419. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 09/08/2018

computados como faltas injustificadas os dias de ausência ao serviço". Observado o disposto no parágrafo 2º do art. 6º da Lei... no parágrafo 4º do art. 60 da Lei 8.213/91, ou na Súmula 282 do C. TST. A exigência de submissão à perícia, a cargo... de reserva de plenário prevista no art. 97 da CF ao declarar a ilega...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 488120165090014

, § 2º , da Lei 605 /49, regulamentada pelo Decreto 27.048 /49, dispõe que:"Art. 6º Não será devida a remuneração... do tema somente a Lei n. 605 /49 que, em seu art. 6º , § 2º , assim disciplinava: "Art. 6º Não será devida a remuneração.... 8.213 /91) ou para fins de não ser dele descontado o repouso semanal re...

Pg. 250. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 07/08/2018

Fast, primeira testemunha ouvida à convite da reclamada).A respeito da matéria, o artigo 6º, §2º, da Lei 605/49..., regulamentada pelo Decreto 27.048/49, dispõe que:"Art. 6º Não será devida a remuneração quando, sem motivo justificado... dada pela Lei 2.761, de 26.4.56)Todavia, tal dispositivo foi tacitamente...

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