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Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 6 da Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949
Pg. 877. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 06/12/2018

estabelecida pela Lei n. 605/1949, em seu art. 6º, § 2º. Além disso, registro que a autora não logrou comprovar... pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 791-A, §2º da CLT), deverá a parte ré pagar ao advogado da parte autora...Pg. 877. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de ...

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TRT-8 -

Pg. 38. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 05/12/2018

605/49, em seu artigo 6º, §2º, estabelece uma gradação para a aceitação dos atestados médicos apresentados para justificar ausência do empregado de forma preferencial, a... na obrigatoriedade da comunicação por escrito à empresa em 48h e apresentação do laudo médico em 10 dias. Dessarte, a Lei ...Pg. 38. Judiciário....

Pg. 2204. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 04/12/2018

o desconto feito em folha de pagamento. De fato, nos termos da legislação vigente (parágrafo 2º do artigo 6º da Lei 605/49 e no... inciso III do artigo 6º da Lei 5081/66) apenas médicos e dentistas podem emitir atestados que permitam abonar falta... . Configuração de ofensa ao art. 83 da Lei 8.112/90 na decisão rec...

Pg. 44. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 22/11/2018

, do art. 6º, da Lei 605/49. Argumenta que nenhum dos 11 (onze) atestados negados foi devidamente emitido por médico... se manifestou, recentemente, neste mesmo sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TRABALHO...Pg. 44. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23...

Pg. 2106. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/11/2018

art. 6º, §2º da Lei 605/49, descontando essas horas do banco de horas. Assim, o autor faz jus a 6 horas extras..., diária, acima da 6ª hora. Com relação ao período subsequente, de 11/11/2017, aplica-se o §4º do artigo 71 da CLT, já... com a redação dada pela Lei 13.467/2017, segundo o qual "a não concessão ou a con...

Pg. 2262. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/11/2018

de preferência entre os atestados médicos disposta no art. 6º, §2º, da Lei n. 605/49; ordem que, além da preferência... ou por ela designado, para a solução do presente caso a ordem hierárquica a ser adotada é a mesma declinada no art. 6º, §2º..., da Lei n. 605/49, hipótese em que o atestado médico de médico da empres...

Pg. 20459. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/11/2018

, tal como previsto no art. 6º, § 2º, da Lei 605/49 e na Súmula 15 do C. TST. Como isso não foi feito, restou o prejuízo todo na mão... pelo pagamento dos honorários periciais, nos exatos termos do art. 5.º da IN n.º 41/2018. Reforma-se a r. decisão..., da Súmula 457 do C. TST e do Ato GP/CR n.º 2/2016, no valor de R$ ...

Pg. 20464. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/11/2018

, tal como previsto no art. 6º, § 2º, da Lei 605/49 e na Súmula 15 do C. TST. Como isso não foi feito, restou o prejuízo todo na mão... do empreendimento (art. 2.º da CLT), dentre os quais a situação de amparar aquela sua empregada. Fica mantida a sentença. Rescisão...Pg. 20464. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalh...

Pg. 20468. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/11/2018

da ordem legal dos atestados médicos, tal como previsto no art. 6º, § 2º, da Lei 605/49 e na Súmula 15 do C. TST... satisfeitos pela União, nos termos do art. 790-B, da Súmula 457 do C. TST e do Ato GP/CR n.º 2/2016, no valor de R$ 800,00...Pg. 20468. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/...

Pg. 4386. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 06/11/2018

o documento. Esclareço favorecer a tese inicial o disposto no § 2º do art. 6º da Lei 605/49 . Cito o seguinte aresto... desde que seja realizado tratamento adequado e especializado. O tempo médio de recuperação é de 6 a 18 meses que está sujeito às... do efetivo prejuízo de ordem material sofrido pelo trabalhador e...

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