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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 6 da Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949
Pg. 33367. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/10/2018

. O parecer médico deve ser acatado pela empregadora, como prescrevem os arts. 6º , § 2º , da Lei 605 /1949; 12 , §§ 1º... Público do Trabalho, conforme o art. 5º , § 1º , da Lei 7347 /1985, para ciência e manifestação, em 10 dias. Após, tornem... e 2º , do Decreto 27048 /1949; 75 , § 1º , do Decreto 3048 /1999, bem...

Pg. 6241. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 15/10/2018

no § 2º do art. 6º da Lei 605 /1949, incumbe ao empregador que possui serviço médico próprio ou conveniado analisar.... Isso porque, conforme prevê o art. 6º, § 3º, da Resolução CFM N.º 1.658/2002, "O atestado médico goza da presunção de veracidade... de "cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do tr...

Pg. 9591. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/10/2018

assim não o faz, mormente considerando que, no artigo 6º , § 2º , da Lei 605 /49, não há qualquer alusão à efetiva data... do direito à saúde, amplamente assegurado no artigo 6º da Constituição Federal . Logo, não é dado ao empregador exigir..., que assim dispõe em 3º, 9º e 11º: Artigo 3º - Os atestados médicos, odont...

T

TRT-8 -

Pg. 3. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 09/10/2018

pelos requeridos, haja vista que o § 2º do art. 6º da Lei 605 /49 (abaixo transcrito), ao tratar da comprovação de doença... ainda que, com base na Lei 605 /49, bem como o seu Decreto Regulamentador (Dec. 27.048 /49), a falta do empregado devidamente... que "a indicação da Classificação Internacional de doenças (CID) ...

Pg. 267. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 04/10/2018

do artigo 6º, §2º, da Lei 605/49. Além disso, não houve prova a descaracterizar aquele atestado médico, pelo contrário... seja reformada, nos termos do artigo 1.013, § 1º, do CPC e da Súmula 393 do TST. "Art. 1.013. A apelação devolverá... ao capítulo impugnado." "SUM-393 RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUN...

Pg. 2113. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 03/10/2018

entrega do documento no setor médico da ré. A norma interna referida reproduz, ainda, o expresso na Lei 605 /1949, art. 6º... o entendimento jurisprudencial consolidado na OJ 394 da SDI1 nos seguintes termos; "A majoração do valor do repouso semanal... carimbo do médico que o emitiu, requisito de validade do atestado,...

Pg. 1217. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 01/10/2018

sobre DSR, conforme prevê o art. 6º , § 2º da Lei 605 /49. São improcedentes ambos os pedidos. ACÚMULO/DESVIO DE FUNÇÃO...-desemprego (art. 4º da Lei 7.998 /90). No tocante às demais rescisórias, o obreiro confessou em audiência que deixou... sua eficácia suspensa por medida liminar concedida pelo STF nos autos da rec...

Pg. 1568. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 28/09/2018

demonstrado que a obreira observou a ordem preferencial do artigo 6º, § 2º, da Lei 605/1949, que estabelece que o médico... nesse período, pois a possibilidade de cobrança, prevista nos arts. 4º, § único, e 8º da Lei n.º 7.418/85, só se aplica...), multiplicada pela quantidade de meses a que se referirem os rendimento...

Pg. 643. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/09/2018

dias. 5. Não há violação do artigo 6º, § 2º, da Lei 605/1949, preceito legal que não estabelece hierarquia.... Segurança denegada, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009. Processo RO- 0006933-54.2017.5.15.0000 Complemento..., a garantia provisória de emprego ao trabalhador acidentado, na forma do artigo 11...

Pg. 6. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 25/09/2018

Semanal Remunerado, nos termos do art. 6º, §2º, da Lei 605/1949, segundo o qual o RSR já se acha remunerado... por esta E. Turma, em afirmação do que decidido pelo juízo de origem, é inaplicável o teor do art. 3º da Lei 6.321/76.... 2.2. OMISSÃO - DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO O embargante aduz omissão do acórdã...

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