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Jusbrasil - Tópicos
17 de dezembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 6 da Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949
RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 102066520175030100 0010206-65.2017.5.03.0100

DA EMPREGADORA. LIMBO PREVIDENCIÁRIO E TRABALHISTA. Pelo disposto no § 1º, "f" e § 2º do artigo 6º da Lei 605/1949...

RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 69335420175150000

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADA DISPENSADA QUANDO PORTADORA DE SÍNDROME DE BURNOUT. NEXO DE CAUSALIDADE COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA O EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Mandado de segurança impetrado contra ...

RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 878420165090012 PR

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - INDEVIDA - No caso presente, o reclamante não se encontra assistido pelo sindicato representativo da categoria, sendo indevidos os honorários postulados. Não se cogita de reembolso por perdas e danos, ante a faculdade que tem a parte de fazer uso do jus postula...

Recurso Ordinário: RO 203711620155040521

ATESTADOS MÉDICOS. ABONO DE FALTAS. Não demonstrado o atendimento ao disposto no § 2º do art. 6º da Lei 605/49, bem como nos §§ 1º e 2º do art. 12 do Decreto 27.048/49, em face dos atestados médicos apresentados pelo empregado, apresenta-se correta a desconsideração desses pela empregadora, que incontroversamente possu...

RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 113325520165030143 0011332-55.2016.5.03.0143

ALTA PREVIDENCIÁRIA E INAPTIDÃO PARA O TRABALHO ATESTADA PELA EMPRESA. OBRIGAÇÃO DA EMPREGADORA. Pelo disposto no §2º do artigo 6º da Lei 605/1949, considera-se como motivo justificado para ausência ao trabalho o período de tempo em que o empregado permanecer afastado, por determinação de médico da empresa ou outro, po...

Agravo de Instrumento: AI 16381883 PR 1638188-3 (Decisão Monocrática)

CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUARAPUAVA. AGRAVANTE: ITANAEL DA SILVA. AGRAVADA: BENEFICIADORA DE BATATAS GUARÁ LTDA. RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO ANDERSEN ESPÍNOLA. VISTOS ETC. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ITANAEL DA SILVA contra a decisão proferida pelo d. Juízo da 1ª Vara Cível e da Fa...

RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 34777820135120046 SC 0003477-78.2013.5.12.0046

SERVIÇO MÉDICO DISPONIBILIZADO PELA EMPRESA. ATESTADO MÉDICO NÃO FORNECIDO POR MÉDICO DA EMPRESA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA QUANTO À ORDEM DE PRIORIDADE DOS ATESTADOS MÉDICOS. ABONO DE FALTAS. Se de a convenção coletiva prevê que o empregado, necessitando de cuidados médicos, deve procurar o serviço médico da empresa,...

: ARR 18458120105020472

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS JURÍDICOS VEICULADOS NO RECURSO DE REVISTA. O Agravo de Instrumento, previsto no artigo 897, b, da CLT, por ser um recurso técnico e de fundamentação vinc...

Agravo de Instrumento: AI 13818149 PR 1381814-9 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso interposto. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1381814-9, DO JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE UBIRATÃ.AGRAVANTE: WANDERLEI NIEPCHELIM DUMA.AGRAVADO: MUNICÍP...

Apelação: APL 12765207 PR 1276520-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os desembargadores da 8ª Câmara Civil do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, FAGUNDES CUNHA - Relator, GILBERTO FER- REIRA e MARCOS S. GALLIANO DAROS - Vogais, por una- nimidade de Votos, em CONHECER o recurso de apelação do autor PAULO FRANCISCO COELHO SOARES e, no mérito, NEGAR PROVIMEN...

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