Parágrafo 1 Artigo 6 da Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.
Art. 6º Não será devida a remuneração quando, sem motivo justificado, o empregado não tiver trabalhado durante toda a semana anterior, cumprindo integralmente o seu horário de trabalho.
§ 1º São motivos justificados:

Página 2648 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 30 de Abril de 2021

calculado sobre o salário-mínimo, nos termos do acordo firmado entre as partes em audiência, com reflexos sobre férias com 1/3, 13ºs salários e FGTS. Indevidosreflexos do adicional de…

Página 2654 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 30 de Abril de 2021

Por fim, é incontroverso, ante os termos do depoimento pessoal da empresa, que o salário da admissão era superior ao praticado a partir de junho de 2017, sendo irrelevantes as considerações da ré de…

Página 3887 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 30 de Abril de 2021

que as audiências realizadas em computador e com fone de ouvido permitem melhor qualidade de som e imagem. 4. Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda de conexão da…

Petição Inicial - Ação Enriquecimento sem Causa

Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região - 1o Grau Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região - 1o Grau O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0100577-87.2017.5.01.0017 em…

Petição Inicial - Ação Enriquecimento sem Causa

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0100577-87.2017.5.01.0017 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 20/04/2017…

Andamento do Processo n. 0011144-41.2020.5.15.0126 - ATSum - 13/04/2021 do TRT-15

Processo Nº ATSum-0011144-41.2020.5.15.0126 AUTOR RICARDO ADRIANO DEMORI ADVOGADO LETHICIA DOMINGUES NUNES(OAB: 358217/SP) ADVOGADO PLINIO JOSE BARBOSA JUNIOR(OAB: 339506/SP) ADVOGADO THIAGO TERIN…

Andamento do Processo n. 0011144-41.2020.5.15.0126 - ATSum - 13/04/2021 do TRT-15

Processo Nº ATSum-0011144-41.2020.5.15.0126 AUTOR RICARDO ADRIANO DEMORI ADVOGADO LETHICIA DOMINGUES NUNES(OAB: 358217/SP) ADVOGADO PLINIO JOSE BARBOSA JUNIOR(OAB: 339506/SP) ADVOGADO THIAGO TERIN…

Andamento do Processo n. 0000330-70.2020.5.07.0003 - Atsum - 12/04/2021 do TRT-7

Processo Nº ATSum-0000330-70.2020.5.07.0003 RECLAMANTE YELADIAN BEZERRA SOUSA ADVOGADO ANDERSON HERBERT ALVES MARQUES (OAB: 39169/CE) ADVOGADO NATALIA MENDONCA PORTO SOARES (OAB: 38920/CE) ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0000330-70.2020.5.07.0003 - Atsum - 12/04/2021 do TRT-7

Processo Nº ATSum-0000330-70.2020.5.07.0003 RECLAMANTE YELADIAN BEZERRA SOUSA ADVOGADO ANDERSON HERBERT ALVES MARQUES (OAB: 39169/CE) ADVOGADO NATALIA MENDONCA PORTO SOARES (OAB: 38920/CE) ADVOGADO…

Página 1012 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 12 de Abril de 2021

Não há dúvidas, portanto, que o benefício cessou na data prevista , conforme normas vigentes à época, dando ensejo à incidência do art.78 e seu parágrafo primeiro, doDecreto 3048, verbis: “Art. 78.O…