Art. 6, § 1 da Lei do Repouso Semanal Remunerado - Lei 605/49

Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.
Art. 6º Não será devida a remuneração quando, sem motivo justificado, o empregado não tiver trabalhado durante toda a semana anterior, cumprindo integralmente o seu horário de trabalho.
§ 1º São motivos justificados:

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 25719 DF 2020/0015940-8

dias"(e-STJ, fl. 9); (iii) conforme estatui o art. 6º , § 1º , f, da Lei 605 /49, não será devida a remuneração... por período superior a 30 dias"(e-STJ, fl. 9); (iii) conforme estatui o art. 6º , …

Página 902 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 7 de Fevereiro de 2020

. O artigo 7º do Decreto 27.048/1949 que regulamenta a Lei 605/1949, mais precisamente o artigo 10 da referida lei..." (parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar 10.101/2000), ou …

Andamento do Processo n. 0024460-24.2018.5.24.0003 - ATOrd - 05/02/2020 do TRT-24

as faltas sofreu prejuízo no pagamento do descanso semanal remunerado (artigo 6º , § 1º , f e § 2º da Lei 605 /49..., só aí remunerar em dobro (fundamenta suas alegações no Art. 67 da CLT , Decreto …

Andamento do Processo n. 0010585-18.2018.5.15.0009 - ATOrd - 31/01/2020 do TRT-15

apresentados indicam a observância da proporcionalidade prevista no artigo 6º, parágrafo único, da Lei 605/49. Nesse aspecto.../2013. III -MÉRITO 1. DOENÇA OCUPACIONAL A respeito das lesões …

Andamento do Processo n. 0010667-49.2018.5.15.0009 - ATOrd - 31/01/2020 do TRT-15

indicam a observância da proporcionalidade prevista no artigo 6º, parágrafo único, da Lei 605/49. Por fim, em relação à... mensal de pagamento da parcela, sob pena de caracterização de bis in idem, …

Página 13821 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 31 de Janeiro de 2020

, sendo que os documentos apresentados indicam a observância da proporcionalidade prevista no artigo 6º, parágrafo único, da Lei 605/49... do artigo 7º, §2º, da Lei 605/49. 4. HORAS EXTRAS …

Página 13975 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 31 de Janeiro de 2020

da proporcionalidade prevista no artigo 6º, parágrafo único, da Lei 605/49. Por fim, em relação à compensação de jornada... da parcela, sob pena de caracterização de bis in idem, nos termos do artig…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10018290620175020201 SP

devem ser descontadas do salário, a teor do art. 6º, § 1º, da Lei 605/1949, segundo a qual constitui motivo justificado..., inserido pela Lei 13.467/2017, nos termos do art. 6º da Instrução …

Página 26812 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 29 de Janeiro de 2020

injustificadas devem ser descontadas do salário, a teor do art. 6º, § 1º, da Lei 605/1949, segundo a qual constitui... arbitrados pelo MM. Juízo de origem (R$ R$ 500,00), considerando que já …

Página 26818 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 29 de Janeiro de 2020

, a teor do art. 6º, § 1º, da Lei 605/1949, segundo a qual constitui motivo justificado para a ausência "a doença...), considerando que já está de acordo com os termos do art. 3º, § 1º, da citada …