Parágrafo 1 Artigo 6 da Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.
Art. 6º Não será devida a remuneração quando, sem motivo justificado, o empregado não tiver trabalhado durante toda a semana anterior, cumprindo integralmente o seu horário de trabalho.
§ 1º São motivos justificados:

Andamento do Processo n. 0002231-20.2017.5.09.0651 - ATSum - 17/09/2021 do TRT-9

Processo Nº ATSum-0002231-20.2017.5.09.0651 RECLAMANTE DANIELLE GONCALVES DE LIMA ADVOGADO ADEMIR WENDT(OAB: 68135/PR) ADVOGADO CRISTIANE CHIMANSKI WENDT(OAB: 77532/PR) ADVOGADO MARIA INES DOS…

Andamento do Processo n. 0011002-51.2020.5.03.0100 - ATSum - 16/09/2021 do TRT-3

Processo Nº ATSum-0011002-51.2020.5.03.0100 AUTOR THIAGO MUNIZ DE OLIVEIRA ADVOGADO SILWAGNER ROBERTO SILVA BISPO(OAB: 208766/MG) ADVOGADO ANDRE FERREIRA RODRIGUES(OAB: 167768/MG) RÉU AMX COLCHOES MG…

Página 7342 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 16 de Setembro de 2021

desmerecer as conclusões do Perito -, defere-se ao Reclamante o pagamento do adicional de insalubridade de 40% (grau máximo) no período de 01/04/2020 a 05/04/2020; 05/05/2020 a 10/06/2020 e…

Página 7348 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 16 de Setembro de 2021

Também não foram produzidas outras provas com o intuito de infirmar o trabalho técnico. Vale lembrar que a perícia foi realizada por profissional qualificado, com os atributos exigidos em lei…

Andamento do Processo n. 0024051-85.2021.5.24.0086 - ATSum - 13/09/2021 do TRT-24

Processo Nº ATSum-0024051-85.2021.5.24.0086 AUTOR MARIA DE FATIMA MACHADO DOS SANTOS ADVOGADO LUCAS GASPAROTO KLEIN(OAB: 16018/MS) RÉU COPLAN CONSTRUCOES PLANEJAMENTO IND E COMERCIO LTDA ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0024051-85.2021.5.24.0086 - ATSum - 13/09/2021 do TRT-24

Processo Nº ATSum-0024051-85.2021.5.24.0086 AUTOR MARIA DE FATIMA MACHADO DOS SANTOS ADVOGADO LUCAS GASPAROTO KLEIN(OAB: 16018/MS) RÉU COPLAN CONSTRUCOES PLANEJAMENTO IND E COMERCIO LTDA ADVOGADO…

Página 1488 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 13 de Setembro de 2021

ADVOGADO PAULA COELHO BARBOSA TENUTA DE CARVALHO(OAB: 8962/MS) Intimado(s)/Citado(s): - COPLAN CONSTRUCOES PLANEJAMENTO IND E COMERCIO LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado…

Página 1490 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 13 de Setembro de 2021

após cessação de benefício previdenciário, mostrando-se adequada a dispensa por justa causa, nos termos do art. 482, “i” da CLT. Há prova documental que a trabalhadora foi considerada apta ao…

Página 4549 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 10 de Setembro de 2021

envolvendo a mesma Executada (Relator: ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JUNIOR – Julgado em20 de agosto de 2019): “Ao revés do que alega a executada, não há que se falar em apuração tão somente das…

Página 4554 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 10 de Setembro de 2021

determinando, ainda, o abatimento de parcelas já quitadas a mesmo título. Sendo assim, correta a apuração pericial que calculou a repercussão das horas extras apuradas em sua integralidade para…