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24 de março de 2019
Artigo 6 da Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Art. 6 da Lei do Repouso Semanal Remunerado - Lei 605/49

Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.

Art. 6º Não será devida a remuneração quando, sem motivo justificado, o empregado não tiver trabalhado durante toda a semana anterior, cumprindo integralmente o seu horário de trabalho.

§ 1º São motivos justificados:

a) os previstos no artigo 473 e seu parágrafo único da Consolidação das Leis do Trabalho ;

b) a ausência do empregado devidamente justificada, a critério da administração do estabelecimento;

c) a paralisação do serviço nos dias em que, por conveniência do empregador, não tenha havido trabalho;

d) a ausência do empregado, até três dias consecutivos, em virtude do seu casamento;

e) a falta ao serviço com fundamento na lei sobre acidente do trabalho;

f) a doença do empregado, devidamente comprovada.

§ 2º A doença será comprovada, mediante atestado de médico da emprêsa, ou por ela designado e pago, e na falta dêste, de médico da instituição de previdência social a que esteja filiado o empregado, de médico do Serviço Social da Indústria ou do Serviço Social do Comércio, de médico a serviço de repartição federal, estadual ou municipal incumbida de assuntos de higiene e saúde, ou, não existindo êstes na localidade em que trabalhar o empregado, de médico de sua escolha.

§ 2º A doença será comprovada mediante atestado de médico da instituição da previdência social a que estiver filiado o empregado, e, na falta dêste e sucessivamente, de médico do Serviço Social do Comércio ou da Indústria; de médico da emprêsa ou por ela designado; de médico a serviço de representação federal, estadual ou municipal incumbido de assuntos de higiene ou de saúde pública; ou não existindo êstes, na localidade em que trabalhar, de médico de sua escôlha. (Redação dada pela Lei nº 2.761, de 26.4.56)

§ 3º Nas empresas em que vigorar regime de trabalho reduzido, a freqüência exigida corresponderá ao número de dias em que o empregado tiver de trabalhar.

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 996420165070009

, consoante previsto no art. 6º, § 2º, da Lei 605/1949. Desse modo, tendo a perícia médica do INSS concluído... da Previdência Social (Lei 8.213/91). A esse respeito, leciona Hely Lopes Meirelles: "Os efeitos do recurso administrativo são... ao direito do recorrente ou salvaguardar interesses superiores da Admini...

Andamento do Processo n. 0020511-08.2017.5.04.0771 - RTOrd - 20/03/2019 do TRT-4

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Andamento do Processo n. 0020511-08.2017.5.04.0771 - RTOrd - 20/03/2019 do TRT-4

remunerados (descontos) Nos termos do art. 6º da Lei 605/49, que trata do pagamento de repouso semanal remunerado, "Não será... artigo 21 da Lei 8213/91, destina-se apenas para fins previdenciários, para a percepção de auxílio-doença. Recurso... do artigo 21, IV, "d", da Lei 8.213/91, não dá ensejo à indenização...

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patronal. Assim dispõe a Lei 605/49, art. 6º, § 2º : " A doença será comprovada mediante atestado de médico da instituição... Dispensado o relatório. Lei 9.957/2000 (art. 852-I, IV). FUNDAMENTAÇAO ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos... 27.048/1949, estabelece a ordem preferencial dos atestados médicos ass...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1362620185070008

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Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 632220165090670

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Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 8654220175060161

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