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17 de julho de 2018
Artigo 6 da Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Art. 6 da Lei do Repouso Semanal Remunerado - Lei 605/49

Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.

Art. 6º Não será devida a remuneração quando, sem motivo justificado, o empregado não tiver trabalhado durante toda a semana anterior, cumprindo integralmente o seu horário de trabalho.

§ 1º São motivos justificados:

a) os previstos no artigo 473 e seu parágrafo único da Consolidação das Leis do Trabalho ;

b) a ausência do empregado devidamente justificada, a critério da administração do estabelecimento;

c) a paralisação do serviço nos dias em que, por conveniência do empregador, não tenha havido trabalho;

d) a ausência do empregado, até três dias consecutivos, em virtude do seu casamento;

e) a falta ao serviço com fundamento na lei sobre acidente do trabalho;

f) a doença do empregado, devidamente comprovada.

§ 2º A doença será comprovada, mediante atestado de médico da emprêsa, ou por ela designado e pago, e na falta dêste, de médico da instituição de previdência social a que esteja filiado o empregado, de médico do Serviço Social da Indústria ou do Serviço Social do Comércio, de médico a serviço de repartição federal, estadual ou municipal incumbida de assuntos de higiene e saúde, ou, não existindo êstes na localidade em que trabalhar o empregado, de médico de sua escolha.

§ 2º A doença será comprovada mediante atestado de médico da instituição da previdência social a que estiver filiado o empregado, e, na falta dêste e sucessivamente, de médico do Serviço Social do Comércio ou da Indústria; de médico da emprêsa ou por ela designado; de médico a serviço de representação federal, estadual ou municipal incumbido de assuntos de higiene ou de saúde pública; ou não existindo êstes, na localidade em que trabalhar, de médico de sua escôlha. (Redação dada pela Lei nº 2.761, de 26.4.56)

§ 3º Nas empresas em que vigorar regime de trabalho reduzido, a freqüência exigida corresponderá ao número de dias em que o empregado tiver de trabalhar.

Pg. 3539. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 16/07/2018

imprescindível para justificar a falta ao trabalho, nos termos do artigo 6º, alínea "f" e seu §2º da Lei 605/49 e Súmulas 15..., pois isso somente seria possível em caso de a autora apresentar atestado médico superior a 15 dias, nos termos do artigo 60 da Lei... rescisórias, o pagamento de horasextras decorrentes do a...

Pg. 5654. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/07/2018

art. 6º, letra f, da Lei 05/49". O artigo 300 do NCPC permite a antecipação de tutela de urgência quando houver..., pretendendo a antecipação dos efeitos da tutela para que a reclamada cumpra o art. 6º, letra "f" da Lei 605/49. Alega... do Trabalho de Jundiaí Decisão Processo ACC-0011132-85.2018.5.15.0097 AUTOR SIN...

Andamento do Processo n. 0000514-80.2017.5.09.0001 - RTOrd - 13/07/2018 do TRT-9

º , f e § 2º da Lei . 605 /1949 e Portaria MPAS 3.291/1984). Especificamente em relação aos atestados odontológicos... da Previdência Social , aprovada pelo Decreto n.º 89.312 , de 23 de janeiro de 1984, e do artigo 79 e seu § 1º... que os atestados para fins de afastamento do trabalho por motivo de saúde sejam emiti...

Andamento do Processo n. 0001528-77.2017.5.09.0073 - RTOrd - 13/07/2018 do TRT-9

letra do artigo 6º, da Lei 605/1949, cuja prova se colhe do cotejo dos analíticos de horas e recibos de pagamentos... em feriados não compensados (Lei 605/1949); f) reflexos em repousos semanais remunerados (domingos e feriados... especificados no artigo 5º da Lei 5.889/1973. Assim, a aplicação do referido diplo...

Andamento do Processo n. 0001529-62.2017.5.09.0073 - RTOrd - 13/07/2018 do TRT-9

trabalhadas em feriados não compensados (Lei 605/1949); f) reflexos em repousos semanais remunerados (domingos..., da Lei 605/1949, cuja prova se colhe do cotejo dos analíticos de horas e recibos de pagamentos que instruem a defesa" (fl... a demanda sem prejuízo do sustento próprio e da família, nos termos da Lei n...

Andamento do Processo n. 0001530-47.2017.5.09.0073 - RTOrd - 13/07/2018 do TRT-9

trabalhadas em feriados não compensados (Lei 605/1949); f) reflexos em repousos semanais remunerados (domingos e feriados...º, da Lei 605/1949, cuja prova se colhe do cotejo dos analíticos de horas e recibos de pagamentos que instruem a defesa... entre as partes, já que os intervalos obrigatórios da Trabalhadora ru...

Andamento do Processo n. 0001747-03.2016.5.09.0663 - RTOrd - 13/07/2018 do TRT-9

; (ix) APLIQUEM-SE as disposições do art. 58 , § 1º da CLT e do art. 6º , da Lei 605 /1949; (x) DETERMINO a exclusão... e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional 20, de 1998..., em seu artigo 15, que "vigilante, para os efeitos dessa Lei, é o empreg...

Pg. 232. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 13/07/2018

(a exemplo: artigo 6º, "f" e § 2º da Lei . 605/1949 e Portaria MPAS 3.291/1984). Especificamente em relação aos atestados... da Consolidação das Leis da Previdência Social, aprovada pelo Decreto n.º 89.312, de 23 de janeiro de 1984, e do artigo 79 e seu § 1...º do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, ap...

Pg. 1921. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 13/07/2018

pagamentos a título de DSR são autorizados pela letra do artigo 6º, da Lei 605/1949, cuja prova se colhe do cotejo... 29.01.2016). No mesmo sentido é a Súmula 39 do E. TRT da 9ª Região. No caso concreto, o tempo gasto correspondia a 2h... que o artigo 7º, XVI, da Constituição Federal, estabelece que o cálculo deve ...

Pg. 1926. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 13/07/2018

em sentido diverso. A defesa afirma que "eventuais não pagamentos a título de DSR são autorizados pela letra do artigo 6º, da Lei... 605/1949, cuja prova se colhe do cotejo dos analíticos de horas e recibos de pagamentos que instruem a defesa" (fl. 241... o disposto no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Contudo...

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