Art. 6 da Lei do Repouso Semanal Remunerado - Lei 605/49

Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.
Art. 6º Não será devida a remuneração quando, sem motivo justificado, o empregado não tiver trabalhado durante toda a semana anterior, cumprindo integralmente o seu horário de trabalho.
§ 1º São motivos justificados:
a) os previstos no artigo 473 e seu parágrafo único da Consolidação das Leis do Trabalho ;
b) a ausência do empregado devidamente justificada, a critério da administração do estabelecimento;
c) a paralisação do serviço nos dias em que, por conveniência do empregador, não tenha havido trabalho;
d) a ausência do empregado, até três dias consecutivos, em virtude do seu casamento;
e) a falta ao serviço com fundamento na lei sobre acidente do trabalho;
f) a doença do empregado, devidamente comprovada.
§ 2º A doença será comprovada, mediante atestado de médico da emprêsa, ou por ela designado e pago, e na falta dêste, de médico da instituição de previdência social a que esteja filiado o empregado, de médico do Serviço Social da Indústria ou do Serviço Social do Comércio, de médico a serviço de repartição federal, estadual ou municipal incumbida de assuntos de higiene e saúde, ou, não existindo êstes na localidade em que trabalhar o empregado, de médico de sua escolha.
(Revogado)
§ 2º A doença será comprovada mediante atestado de médico da instituição da previdência social a que estiver filiado o empregado, e, na falta dêste e sucessivamente, de médico do Serviço Social do Comércio ou da Indústria; de médico da emprêsa ou por ela designado; de médico a serviço de representação federal, estadual ou municipal incumbido de assuntos de higiene ou de saúde pública; ou não existindo êstes, na localidade em que trabalhar, de médico de sua escôlha. (Redação dada pela Lei nº 2.761, de 26.4.56)
§ 3º Nas empresas em que vigorar regime de trabalho reduzido, a freqüência exigida corresponderá ao número de dias em que o empregado tiver de trabalhar.

Andamento do Processo n. 0020120-84.2020.5.04.0662 - ATSum - 27/05/2020 do TRT-4

após trabalhar durante a semana. E é por este motivo que a Lei 605/49 dispõe, no artigo 6º, que “não será devida... remunerado, preferencialmente aos domingos. Já a Lei 605/49 e o Decreto

Andamento do Processo n. 0020120-84.2020.5.04.0662 - ATSum - 27/05/2020 do TRT-4

adquire o direito ao repouso após trabalhar durante a semana. E é por este motivo que a Lei 605/49 dispõe, no artigo 6º... que, nos termos do artigo 1º da Lei 605/49, “Todo empregado tem direito ao …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00110354920185150012 0011035-49.2018.5.15.0012

art. 6º, da Lei 605/49." Em relação ao mês de outubro de 2014, em que a Reclamada afirma que não houve impugnação... após a vigência da Lei 13.617/2017. Dessa forma, só se obterá a quantia …

Andamento do Processo n. 0024439-75.2018.5.24.0091 - ROT - 22/05/2020 do TRT-24

nos cartões de ponto, nos moldes do artigo 235-D, da CLT e artigo 6º, da Lei 605/49, bem como quando houve labor em domingos...Andamento do Processo n. 0024439-75.2018.5.24.0091 - ROT - 22/05/2020 …

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, da CLT e artigo 6º, da Lei 605/49, bem como quando houve labor em domingos e feriados não compensados ou pagos, no período...Andamento do Processo n. 0024439-75.2018.5.24.0091 - ROT - 22/05/2020 …

Andamento do Processo n. 0001826-61.2017.5.09.0011 - ATOrd - 22/05/2020 do TRT-9

integral do reclamante na semana, no que tem razão. Dispõe o artigo 6º da Lei 605/1949 que "Não será devida...Andamento do Processo n. 0001826-61.2017.5.09.0011 - ATOrd - 22/05/2020 do TRT-9 …

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do reclamante na semana, no que tem razão. Dispõe o artigo 6º da Lei 605/1949 que "Não será devida a remuneração...Andamento do Processo n. 0001826-61.2017.5.09.0011 - ATOrd - 22/05/2020 do …

Andamento do Processo n. 0011363-15.2016.5.09.0012 - ATOrd - 22/05/2020 do TRT-9

durante a semana, conforme o art. 6º, da Lei 605/1949. Observe-se . 3.4 VERBAS NÃO CONSIDERADAS COMO PARCELAS COMPONENTES...Andamento do Processo n. 0011363-15.2016.5.09.0012 - ATOrd - 22/05/2020…

Andamento do Processo n. 0011363-15.2016.5.09.0012 - ATOrd - 22/05/2020 do TRT-9

, da Lei 605/1949. Observe-se . 3.4 VERBAS NÃO CONSIDERADAS COMO PARCELAS COMPONENTES DA REMUNERAÇÃO O autor alega...Andamento do Processo n. 0011363-15.2016.5.09.0012 - ATOrd - 22/05/2020 do …

Andamento do Processo n. 0001978-72.2017.5.09.0088 - ATOrd - 22/05/2020 do TRT-9

. (Redação dada pela Lei 1.723, de 8.11.1952)(...)” No mesmo sentido dispõe a Súmula 6 do TST: " EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART... pelo Decreto-lei 754, de 11.8.1969)". Comentando o artigo acima, …