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21 de janeiro de 2018
Artigo 6 da Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Art. 6 da Lei do Repouso Semanal Remunerado - Lei 605/49

Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.

Art. 6º Não será devida a remuneração quando, sem motivo justificado, o empregado não tiver trabalhado durante toda a semana anterior, cumprindo integralmente o seu horário de trabalho.

§ 1º São motivos justificados:

a) os previstos no artigo 473 e seu parágrafo único da Consolidação das Leis do Trabalho ;

b) a ausência do empregado devidamente justificada, a critério da administração do estabelecimento;

c) a paralisação do serviço nos dias em que, por conveniência do empregador, não tenha havido trabalho;

d) a ausência do empregado, até três dias consecutivos, em virtude do seu casamento;

e) a falta ao serviço com fundamento na lei sobre acidente do trabalho;

f) a doença do empregado, devidamente comprovada.

§ 2º A doença será comprovada, mediante atestado de médico da emprêsa, ou por ela designado e pago, e na falta dêste, de médico da instituição de previdência social a que esteja filiado o empregado, de médico do Serviço Social da Indústria ou do Serviço Social do Comércio, de médico a serviço de repartição federal, estadual ou municipal incumbida de assuntos de higiene e saúde, ou, não existindo êstes na localidade em que trabalhar o empregado, de médico de sua escolha.

§ 2º A doença será comprovada mediante atestado de médico da instituição da previdência social a que estiver filiado o empregado, e, na falta dêste e sucessivamente, de médico do Serviço Social do Comércio ou da Indústria; de médico da emprêsa ou por ela designado; de médico a serviço de representação federal, estadual ou municipal incumbido de assuntos de higiene ou de saúde pública; ou não existindo êstes, na localidade em que trabalhar, de médico de sua escôlha. (Redação dada pela Lei nº 2.761, de 26.4.56)

§ 3º Nas empresas em que vigorar regime de trabalho reduzido, a freqüência exigida corresponderá ao número de dias em que o empregado tiver de trabalhar.

Andamento do Processo n. 1001548-26.2017.5.02.0015 - RTOrd - 08/01/2018 do TRT-2

. 6º, § 2º da Lei 605/1949 (redação determinada pela Lei 2.761/1956), o qual define uma hierarquização de atestados...Andamento do Processo n. 1001548-26.2017.5.02.0015 - RTOrd - 08/01/2018 do TRT-2 Processo RTOrd-1001548..., deve observar a ordem preferencial dos atestados médicos estabelecida em lei". Fica evidenc...

Pg. 1593. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 08/01/2018

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Andamento do Processo n. 0024249-49.2017.5.24.0091 - RTOrd - 19/12/2017 do TRT-24

o desconto foram injustificadas, de modo que a reclamada agiu amparada pelo que dispõe o art. 6º da Lei n. 605 /49, não... do CPC , não se sujeitando aos requisitos da Lei 5.584 /1970." O mesmo se pode dizer dos requisitos para a concessão... compensatória em outro dia da semana, nos termos da Lei n. 605 /49. Em re...

Andamento do Processo n. 0010156-13.2017.5.18.0006 - RO - 19/12/2017 do TRT-18

estabelecida no artigo 6º da Lei 605/49, que assegura a remuneração do descanso semanal remunerado apenas quando cumprido...Andamento do Processo n. 0010156-13.2017.5.18.0006 - RO - 19/12/2017 do TRT-18 Processo RO- 0010156... ADVOGADO : ELADIO MIRANDA LIMA ADVOGADO : ELADIO MIRANDA LIMA ORIGEM : 6ª VARA DO TRAB...

Andamento do Processo n. 0010156-13.2017.5.18.0006 - RO - 19/12/2017 do TRT-18

adstrito ao cumprimento de horário de trabalho e, portanto, se submetia à regra estabelecida no artigo 6º da Lei 605...Andamento do Processo n. 0010156-13.2017.5.18.0006 - RO - 19/12/2017 do TRT-18 Processo RO- 0010156... ADVOGADO : ELADIO MIRANDA LIMA ORIGEM : 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : ISRAEL BRASIL...

Andamento do Processo n. 1000006-73.2015.5.02.0069 - RO - 19/12/2017 do TRT-2

): - violação do(a) Lei 605/49, artigo 6º, §1º. - violação ao Decreto 27.048/49. A partir de 22/09/2014 (vigência da Lei 13.015... FERNANDO ALOUCHE (SP - 193025) ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES (SP - 164322) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º...Andamento do Processo n. 1000006-73.2015.5.02.0069 - RO ...

Andamento do Processo n. 1001748-26.2016.5.02.0061 - RTOrd - 19/12/2017 do TRT-2

/2016 (terça e quarta-feira), lícito o desconto efetuado pela ré. Veja que nos termos do art. 6º , caput, da Lei 605 /49... do artigo 28 da lei 8.212 /91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto 3.048 /99... razoável do processo, consoante artigo 5º, LXXVIII, da Lei Maior. A suspensão do p...

Pg. 1668. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 19/12/2017

pelo que dispõe o art. 6º da Lei n. 605/49, não havendo nenhum direito à devolução. Aliás, a tese do autor...x1, apesar de estabelecida em norma coletiva, não respeita o artigo 7º, XV, da Constituição da República, na medida... de pretensão contrária a texto expresso de Lei, fazendoo, inclusive, de forma grosseira, te...

Pg. 371. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 19/12/2017

regra estabelecida no artigo 6º da Lei 605/49, que assegura a remuneração do descanso semanal remunerado apenas...

Pg. 377. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 19/12/2017

adstrito ao cumprimento de horário de trabalho e, portanto, se submetia à regra estabelecida no artigo 6º da Lei 605/49...

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