Artigo 6 da Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.
Art. 6º Não será devida a remuneração quando, sem motivo justificado, o empregado não tiver trabalhado durante toda a semana anterior, cumprindo integralmente o seu horário de trabalho.
§ 1º São motivos justificados:
a) os previstos no artigo 473 e seu parágrafo único da Consolidação das Leis do Trabalho ;
b) a ausência do empregado devidamente justificada, a critério da administração do estabelecimento;
c) a paralisação do serviço nos dias em que, por conveniência do empregador, não tenha havido trabalho;
d) a ausência do empregado, até três dias consecutivos, em virtude do seu casamento;
e) a falta ao serviço com fundamento na lei sobre acidente do trabalho;
f) a doença do empregado, devidamente comprovada.
§ 2º A doença será comprovada, mediante atestado de médico da emprêsa, ou por ela designado e pago, e na falta dêste, de médico da instituição de previdência social a que esteja filiado o empregado, de médico do Serviço Social da Indústria ou do Serviço Social do Comércio, de médico a serviço de repartição federal, estadual ou municipal incumbida de assuntos de higiene e saúde, ou, não existindo êstes na localidade em que trabalhar o empregado, de médico de sua escolha.
(Revogado)
§ 2º A doença será comprovada mediante atestado de médico da instituição da previdência social a que estiver filiado o empregado, e, na falta dêste e sucessivamente, de médico do Serviço Social do Comércio ou da Indústria; de médico da emprêsa ou por ela designado; de médico a serviço de representação federal, estadual ou municipal incumbido de assuntos de higiene ou de saúde pública; ou não existindo êstes, na localidade em que trabalhar, de médico de sua escôlha. (Redação dada pela Lei nº 2.761, de 26.4.56)
§ 3º Nas empresas em que vigorar regime de trabalho reduzido, a freqüência exigida corresponderá ao número de dias em que o empregado tiver de trabalhar.

Lei nº 1401 de 23 de Março de 1967

DISPÕE SOBRE FERIADOS RELIGIOSOS MUNICIPAIS.

Lei nº 409 de 17 de Março de 1967

DISPÕE SOBRE FERIADOS RELIGIOSOS MUNICIPAIS.

Lei nº 346 de 08 de fevereiro de 1968

Art. 1º - Em fase das disposições do art. 11 , da Lei Federal nº 605 , modificada pelo decreto-lei nº 86 , de 27 de dezembro de 1966, são declarados feriados religiosos, neste Município para todos os…

Lei nº 331 de 20 de julho de 1967

DISPÕE SOBRE FERIADOS RELIGIOSOS MUNICIPAIS.

Lei nº 260 de 20 de Março de 1967

ESTABELECE OS FERIADOS MUNICIPAIS.

Lei nº 175 de 04 de julho de 1967

DISPÕE SOBRE FERIADOS RELIGIOSOS MUNICIPAIS.

Lei nº 660 de 16 de maio de 1967

DECLARA FERIADOS RELIGIOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 95 de 12 de Março de 1967

DISPÕE SOBRE FERIADOS RELIGIOSOS MUNICIPAIS…

Lei nº 177 de 21 de fevereiro de 1967

DISPÕE SOBRE FERIADOS MUNICIPAIS.

Lei nº 800 de 08 de junho de 1990

DISPÕE SOBRE FERIADOS RELIGIOSOS MUNICIPAIS…