Artigo 71 do Decreto Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966

Decreto Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966

Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
Art.71 - Poderá ser concedida suspensão do imposto incidente na importação de mercadoria despachada sob regime aduaneiro especial, na forma e nas condições previstas em regulamento, por prazo não superior a 1 (um) ano, ressalvado o disposto no § 3º, deste artigo. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)
§ 1º - O prazo estabelecido neste artigo poderá ser prorrogado, a juízo da autoridade aduaneira, por período não superior, no total, a 5 (cinco) anos. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)
§ 2º - A título excepcional, em casos devidamente justificados, a critério do Ministro da Fazenda, o prazo de que trata este artigo poderá ser prorrogado por período superior a 5 (cinco) anos. ((Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)
§ 3º - Quando o regime aduaneiro especial for aplicado à mercadoria vinculada a contrato de prestação de serviços por prazo certo, de relevante interesse nacional, nos termos e condições previstos em regulamento, o prazo de que trata este artigo será o previsto no contrato, prorrogável na mesma medida deste. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)
§ 4º - A autoridade aduaneira, na forma e nas condições prescritas em regulamento, poderá delimitar áreas destinadas a atividades econômicas vinculadas a regime aduaneiro especial, em que se suspendam os efeitos fiscais destas decorrentes, pendentes sobre as mercadorias de que forem objeto. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)
§ 5º - O despacho aduaneiro de mercadoria sob regime aduaneiro especial obedecerá, no que couber, às disposições contidas nos artigos 44 a 53 deste Decreto-Lei. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)
§ 6º - Não será desembaraçada para reexportação a mercadoria sujeita à multa, enquanto não for efetuado o pagamento desta. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

Petição - Ação Ii/ Imposto sobre Importação de Marimex Despachos Transportes e Servicos

20/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 4a Vara Federal de Santos Última distribuição : 14/08/2018 Valor da causa: Assuntos: II/ Imposto sobre Importação, IPI/ Imposto…

Contrarrazões - Ação Ii/ Imposto sobre Importação

20/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 4a Vara Federal de Santos Última distribuição : 14/08/2018 Valor da causa: Assuntos: II/ Imposto sobre Importação, IPI/ Imposto…

Contrarrazões - Ação Ii/ Imposto sobre Importação

20/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 4a Federal de Santos Última distribuição : 14/08/2018 Valor da causa: Assuntos: II/ Imposto sobre Importação, IPI/ Imposto sobre…

Andamento do Processo n. 0162318-62.2017.4.02.5101 - 11/05/2021 do TRF-2

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. II - Tributário Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 16 - 0162318-62.2017.4.02.5101 Número antigo:…

Página 52 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Maio de 2021

10. O art. 1025 do NCPC (Lei nº 13.105/15) positivou as orientações de que a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 538145 RJ 2014/0155373-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 538145 - RJ (2014/0155373-0) DECISAO Trata-se de agravo manejado por Rio de Janeiro Refrescos Ltda., desafiando decisão que inadmitiu recurso especial, este fundado no …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5013463-37.2021.4.04.0000 5013463-37.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gab. Des. Federal Roger Raupp Rios - 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5013463-37.2021.4.04.0000 5013463-37.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por EBAM - EMPRESA BRASILEIRA DE ASSESSORIA MÚLTIPLA EM ENGENHARIA CIVIL E FINANCEIRA LTDA e WATER …

Página 29 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Janeiro de 2021

havendo falar em decadência, e o prazo prescricional passa a contar somente a partir do descumprimento das condições estipuladas. Incidência da Súmula 568/STJ. Agravo interno improvido.” (Grifamos)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001627-35.2011.4.04.7205 SC 5001627-35.2011.4.04.7205

redação aos mencionados artigos do Decreto-Lei 37 /66: "Art. 71 - Poderá ser concedida suspensão do imposto incidente... em que o texto foi redigido, no artigo 71 do Decreto-Lei 37 /66, consta, …

Termo ou Assunto relacionado