Art. 54, inc. XV do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 54. Compete ao Conselho Federal:
XV - colaborar com o aperfeiçoamento dos cursos jurídicos, e opinar, previamente, nos pedidos apresentados aos órgãos competentes para criação, reconhecimento ou credenciamento desses cursos;

O que abunda, prejudica...

Por Antonio Fernando Pinheiro Pedro No país do ufanismo sem causa, até tragédia é noticiada como conquista "grandiosa". É o caso da inflação de cursos jurídicos ocorrente no Brasil. Bacharéis em…

Exame da OAB

Há pouco tempo atingiu-se a marca de 1.000.000 (um milhão) advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil[1], estes aprovados no Exame da OAB, se analisar os Bacharéis que ainda não possuíram a…

A OAB, o ensino jurídico e o futuro da Justiça no Brasil

Neste momento, em que a cúpula do Poder Judiciário revolta-se contra uma possível inspeção da ONU, para avaliar o desempenho das instituições jurídicas no país, e os pedidos de reforma deste Poder…

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00002329220155200005

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0000232-92.2015.5.20.0005 (RO)  RECORRENTES: ANDRÉA…

Andamento do Processo n. 0000232-92.2015.5.20.0005 - RO - 16/12/2016 do TRT-20

Processo Nº RO-0000232-92.2015.5.20.0005 Relator CARLOS DE MENEZES FARO FILHO RECORRENTE Andréa Soraya Diniz ADVOGADO Andréa Soraya Diniz (OAB: 3306-A/SE) RECORRENTE ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE…

Página 249 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 16 de Dezembro de 2016

Analisa-se. Consta da decisão recorrida: DA REMUNERAÇÃO - VALOR DA HORA-AULA A reclamante afirma que no contrato firmado entre as partes, na clausula III, ficou estabelecido que lhe seria paga a hora…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AMS 0010647-91.2011.4.03.6000 MS 0010647-91.2011.4.03.6000

MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO. OAB. CRIAÇÃO DE CURSO DE DIREITO NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL - FUFMS. PROPOSTA. ANÁLISE …

Andamento do Processo n. 0010647-91.2011.4.03.6000 - Apelação Cível - 19/04/2016 do TRF-3

00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010647-91.2011.4.03.6000/MS 2011.60.00.010647-9/MS RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : Ordemdos Advogados do Brasil Seção MS ADVOGADO : MS014415 LUIZ…

Página 1130 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Abril de 2016

- Na hipótese destes autos, tendo os débitos tributários vencimentos em28.01.1993 e 04.04.1994 e ocorrido o ajuizamento da execução fiscal em19.07.1996, verifica-se que não se opera a consumação da…

Página 1131 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Abril de 2016

de direito durante seu julgamento no COUN/FUFMS e requerida a sua anulação, persiste o interesse jurídico da parte emver reconhecida essa suposta ilegalidade, cuja consequência, emcaso de eventual…