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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Artigo 83 da Lei nº 3.470 de 28 de Novembro de 1958

Art. 83 da Lei 3470/58 Jurisprudência

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 60532

IMPOSTO SOBRE A RENDA - ADICIONAL DE 4% DA LEI 2.973 /56 SOBRE AS RESERVAS E LUCROS EM SUSPENSO, OU NÃO DISTRIBUIDOS. NÃO E EXIGIVEL SOBRE BONIFICAÇÕES EM AÇÕES, ESCRITURADAS COMO TAIS NO BALANCO DA FIRMA ACIONISTA, QUE AS RECEBEU DE OUTRA SOCIEDADE ANÔNIMA, CUJO CAPITAL FOI AUMENTADO PELA REAVALIAÇÃO DO ATIVO - APLICA...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 60532

IMPOSTO SOBRE A RENDA - ADICIONAL DE 4% DA LEI 2.973 /56 SOBRE AS RESERVAS E LUCROS EM SUSPENSO, OU NÃO DISTRIBUIDOS. NÃO E EXIGIVEL SOBRE BONIFICAÇÕES EM AÇÕES, ESCRITURADAS COMO TAIS NO BALANCO DA FIRMA ACIONISTA, QUE AS RECEBEU DE OUTRA SOCIEDADE ANÔNIMA, CUJO CAPITAL FOI AUMENTADO PELA REAVALIAÇÃO DO ATIVO - APLICA...

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