Artigo 35 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Art. 35. O sócio quotista, o acionista ou titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de oito por cento, calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base. (Vide RSF nº 82, de 1996)
§ 1º Para efeito da incidência de que trata este artigo, o lucro líquido do período-base apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela:
a) adição do valor das provisões não dedutíveis na determinação do lucro real, exceto a provisão para o imposto de renda;
b) adição do valor da reserva de reavaliação, baixado no curso do período-base, que não tenha sido computado no lucro líquido;
c) exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas, na forma da alínea a, que tenham sido baixadas no curso do período-base;
(Revogado)
c) exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas, na forma da alínea a, que tenham sido baixadas no curso do período-base, utilizando-se a variação do BTN Fiscal. (Redação dada pela Medida Provisória nº 68, de 1989)
(Revogado)
c) exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas, na forma da alínea a, que tenham sido baixadas no curso do período-base, utilizando-se a variação do BTN Fiscal. (Redação dada pela Lei nº 7.799, de 1989)
d) compensação de prejuízos contábeis apurados em balanço de encerramento de período-base anterior, desde que tenham sido compensados contabilmente, ressalvado do disposto no § 2º deste artigo.
e) exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; (Incluído pela Medida Provisória nº 114, de 1989)
(Revogado)
f) exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (Incluído pela Medida Provisória nº 114, de 1989)
(Revogado)
g) adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido. (Incluído pela Medida Provisória nº 114, de 1989)
(Revogado)
e) exclusão do resultado positivo de avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; (Incluída pela Lei nº 7.959, de 1989)
f) exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (Incluída pela Lei nº 7.959, de 1989)
g) adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido. (Incluída pela Lei nº 7.959, de 1989)
§ 2º Não poderão ser compensados os prejuízos:
a) que absorverem lucros ou reservas que não tenham sido tributados na forma deste artigo;
b) absorvidos na redução de capital que tenha sido aumentado com os benefícios do art. 63 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977.
§ 3º O disposto nas alíneas a e c do § 1º não se aplica em relação às provisões admitidas pela Comissão de Valores Mobiliários, Banco Central do Brasil e Superintendência de Seguros Privados, quando contribuídas por pessoas jurídicas submetidas à orientação normativa dessas entidades.
§ 4º O imposto de que trata este artigo:
a) será considerado devido exclusivamente na fonte, quando o beneficiário do lucro for pessoa física;
b) poderá ser compensado, pela beneficiária pessoa jurídica, com o imposto incidente na fonte sobre o seu próprio lucro líquido;
(Revogado pela Medida Provisória nº 114, de 1989)
(Revogada pela Lei nº 7.759, de 1989)
c) poderá ser compensado com o imposto incidente na fonte sobre a parcela dos lucros apurados pelas pessoas jurídicas, que corresponder à participação de beneficiário, pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliado no exterior.
§ 5º É dispensada a retenção na fonte do imposto a que se refere este artigo sobre a parcela do lucro líquido que corresponder à participação de pessoa jurídica imune ou isenta do imposto de renda, fundos em condomínio e clubes de investimento.
(Revogado)
§ 5º É dispensada a retenção na fonte do imposto a que se refere este artigo sobre a parcela do lucro líquido que corresponder à participação de pessoa jurídica imune ou isenta do imposto de renda. (Redação dada pela Medida Provisória nº 32, de 1989)
(Revogado)
§ 5º É dispensada a retenção na fonte do imposto a que se refere este artigo sobre a parcela do lucro líquido que corresponder à participação de pessoa jurídica imune ou isenta do imposto de renda. (Redação dada pela Lei 7.730, de 1989)
§ 6º O disposto neste artigo se aplica em relação ao lucro líquido apurado nos períodos-base encerrados a partir da data da vigência desta Lei.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1621084 PA 2016/0220279-0

a aplicabil1idade do art. 35 da Lei 7.713 /88 e do art. 43 do CTN ao argumento de incidir o fato gerado do IR na espécie... legitimidade ou não do Imposto de Renda no caso concreto, alegando a …

Página 3226 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Fevereiro de 2021

Contrarrazões às fls. 431/441. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5001591-76.2014.4.04.7111 RS 5001591-76.2014.4.04.7111

- SÓCIO COTISTA. A norma insculpida no artigo 35 da Lei 7.713 /88 mostra-se harmônica com a Constituição Federal... 35 da Lei 7.713 /88 encerra explicitação do fato gerador, alusivo ao …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0061247-74.1992.4.03.6100 SP 0061247-74.1992.4.03.6100

. Conforme decidiu esta Corte, ‘a norma insculpida no artigo 35 da Lei 7.713 /88 mostra-se harmônica com a Constituição... jurisdicional. Não ocorrência. Artigo 35 da Lei 7.713 /88. Sócio …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0061247-74.1992.4.03.6100 SP 0061247-74.1992.4.03.6100

artigo 35 da Lei 7.713 /88 mostra-se harmônica com a Constituição Federal quando o contrato social prevê... ocorrência. Artigo 35 da Lei 7.713 /88. Sócio quotista. Disponibilidade jurídica. …

Andamento do Processo n. 1.290.285 - Recurso Extraordinário / Agravo - 18/02/2021 do STF

esta Corte, ‘a norma insculpida no artigo 35 da Lei 7.713 /88 mostra-se harmônica com a Constituição Federal... ocorrência. Artigo 35 da Lei 7.713 /88. Sócio quotista. Disponibilidade …

Página 364 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Fevereiro de 2021

FÁTICOPROBATÓRIO. Conforme decidiu esta Corte, ‘a norma insculpida no artigo 35 da Lei 7.713 /88 mostra-se harmônica... de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Artigo 35 da Lei 7.713 /88. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 957468 SP 2016/0196043-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 957468 - SP (2016/0196043-2) DECISAO Trata-se de agravo interposto pela BIOSEV S.A. contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado nas alíneas "a" e …

Página 9608 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Fevereiro de 2021

DE RENDA SOBRE LUCRO LIQUIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM 1- O art. 35 da Lei n.º 7.713 /88, refere-se ao acionista... Lei 10.352 /01, não se admite oposição de embargos infringentes contra …

Andamento do Processo n. 0003782-56.2019.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 29/01/2021 do TRF-2

de Imposto Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido previsto no art. 35 da Lei 7.713 /88, no limite dos DARF¿s anexados... parte do presente julgado. (assinado eletronicamente - art. 1º, § 2º, inc. …