Artigo 17 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
Art. 17. Serão computados na determinação do lucro real os resultados líquidos, positivos ou negativos, obtidos em operações de cobertura (hedge) realizadas em mercados de liquidação futura, diretamente pela empresa brasileira, em bolsas no exterior.
Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal e o Banco Central do Brasil expedirão instruções para a apuração do resultado líquido, sobre a movimentação de divisas relacionadas com essas operações, e outras que se fizerem necessárias à execução do disposto neste artigo. (Incluído pela lei nº 11.033, de 2004)

Andamento do Processo n. 5022974-27.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 30/07/2020 do TRF-3

e 13 da Leinº 9.430/1996. O art. 63 da Lei9.430/1996 exige lançamento de ofício para evitar o decurso de prazo decadencial.... 74, §11, da Lei 9.430/96. 4. No caso emquestão, da análise do …

Página 491 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2020

e do art. 74, §11, da Lei 9.430/96. 4. No caso emquestão, da análise do Processo Administrativo 10880.505438/2004-15.../03 e a consequente inclusão do § 6º ao art. 74 da Lei 9.430/96, …

Andamento do Processo n. 5006342-23.2018.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 13/02/2020 do TRF-3

MANDADO DE SEGURANÇA(120) Nº 5006342-23.2018.4.03.6100 / 9ª Vara CívelFederalde São Paulo IMPETRANTE:PORTOSEG S/A- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogados do(a) IMPETRANTE:RUBENS JOSE…

Página 91 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Fevereiro de 2020

Ante o exposto,CONCEDOASEGURANÇAe Julgo Procedente o pedido, extinguindo o processo, comresolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinarà autoridade coatora que se abstenha de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP : EREsp 1165021 MG 2011/0117091-1

o disposto no § 2º do art. 63 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996." (destacou-se) E não é só. O próprio art. 46 da Medida... expressa menção ao art. 63, § 2º, da Lei 9.430/96. Com efeito, assim …

Página 376 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Novembro de 2019

Os preceitos dos artigos 25, 26 e 27 desta lei tiveram como declarado escopo contido na Exposição de Motivos, estabelecer tratamento isonômico entre as pessoas físicas e jurídicas, assimcomo as…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1763842 SP 2018/0227106-8

de que tratam os arts. 25 a 27 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, os arts. 15 a 17 da Lei no 9.430, de 27... de dezembro de 1996, e o art. 1o da Lei no 9.532, de 1997. Há inúmeros …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 02672135120118190001

Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro Décima Primeira Câmara Cível Apelação Cível / Remessa Necessária nº 0267213-51.2011.8.19.0001 Apelante: Estado do Rio de Janeiro Apelada: Aeróleo Táxi Aéreo…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00011890820114030000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 02/08/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001189-08.2011.4.03.0000/SP 2011.03.00.001189-3/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE…
Rafael Souza, Advogado
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