Art. 17 da Lei 9430/96

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
Art. 17. Serão computados na determinação do lucro real os resultados líquidos, positivos ou negativos, obtidos em operações de cobertura (hedge) realizadas em mercados de liquidação futura, diretamente pela empresa brasileira, em bolsas no exterior.
Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal e o Banco Central do Brasil expedirão instruções para a apuração do resultado líquido, sobre a movimentação de divisas relacionadas com essas operações, e outras que se fizerem necessárias à execução do disposto neste artigo. (Incluído pela lei nº 11.033, de 2004)

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 02672135120118190001

que, assim, não se dando a nacionalização prevista pelo art. 17 da Lei 9.430/1996, “o ICMS, tal como ocorreu... do ICMS. Art. 40, XX, da Lei Estadual 2.657/96 e Lei Complementar 87, editada …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00011890820114030000 SP

da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996; no art. 1º da Lei 9.532, de 10 de dezembro de 1997; no art. 3º da Lei ..., e 24-A, parágrafo único, da Lei n.º 9.430/96, verbis : Art. 24. As …
Rafael Souza, Advogado
há 10 meses

Planejamento tributário por intermédio de Paraísos Fiscais: análise sobre as empresas Offshore

no art. 173 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966. Já para as coligadas, previa o § 3º do mesmo artigo 25...] . Desta feita, conforme preceitua a Lei 9.249/95, em seu artigo 25, in litteris …

Página 106 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

exterior (Lei 9.430, de 1996, art. 17, caput ). § 1º A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda... de prestação de serviços (Lei 9.249, de 1995, art. 26, caput ; e Lei

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

de rescisão de contrato (Lei 9.430 , de 27 de dezembro de 1996, art. 70 , § 5º ); e) a indenização em decorrência... e os ganhos de capital forem percebidos, observado o disposto no art. 78 (Lei

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

destinada a reparar danos patrimoniais em decorrência de rescisão de contrato (Lei 9.430 , de 27 de dezembro de 1996... art. 78 (Lei 8.134 , de 27 de dezembro de 1990, art. 2º ). CAPÍTULO II …

Andamento do Processo n. 1.763.842 - Recurso Especial - 06/11/2018 do STJ

de dezembro de 1995, os arts. 15 a 17 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e o art. 1o da Lei no 9.532, de 1997. Há... violação ao art. 535 do CPC/1973; art. 6º, da LICC; art. 1º, da Lei n. …

Página 4858 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Novembro de 2018

, de 26 de dezembro de 1995, os arts. 15 a 17 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e o art. 1o da Lei no 9.532... PROVISÓRIA 1.858-6, DE 29 DE JUNHO DE 1999. Art. 19. Os lucros, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1715983 RS 2017/0325716-5

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.715.983 - RS (2017⁄0325716-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00011890820114030000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 02/08/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001189-08.2011.4.03.0000/SP 2011.03.00.001189-3/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE…
Termo/Assunto relacionado