Artigo 3 da Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.
Art. 3º O regime desta lei será extensivo àqueles que, sob forma autônoma, trabalhem agrupados, por intermédio de Sindicato, Caixa Portuária, ou entidade congênere. A remuneração do repouso obrigatório, nesse caso, consistirá no acréscimo de um 1/6 (um sexto) calculado sobre os salários efetivamente percebidos pelo trabalhador e paga juntamente com os mesmos.

Petição - Ação Horas In Itinere contra Vale

Alexandre Brandão Vasconcellos Laura Lopes Diniz Thaís Alessandra D. Diniz Lopes Bárbara Silva Andrade Luciléia Santos Batista Pomarolli Wdheyner Mines Fonseca EXMO(A) SR(A) JUIZ(A) DA 1 a VARA DO…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra contra Bompreco Bahia Supermercados

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5.a REGIÃO. PROCESSO N°: RR , representante do (ESPÓLIO DE DA PAIXÃO…

Andamento do Processo n. 0010916-52.2018.5.15.0121 - AP - 28/01/2022 do TRT-15

Processo Nº AP-0010916-52.2018.5.15.0121 Relator ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS AGRAVANTE CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S A ADVOGADO ROBERTO TRIGUEIRO FONTES(OAB: 244463/SP) AGRAVADO JOSE CARLOS BATISTA…

Andamento do Processo n. 0010916-52.2018.5.15.0121 - AP - 28/01/2022 do TRT-15

Processo Nº AP-0010916-52.2018.5.15.0121 Relator ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS AGRAVANTE CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S A ADVOGADO ROBERTO TRIGUEIRO FONTES(OAB: 244463/SP) AGRAVADO JOSE CARLOS BATISTA…

Andamento do Processo n. 0010916-52.2018.5.15.0121 - AP - 28/01/2022 do TRT-15

Processo Nº AP-0010916-52.2018.5.15.0121 Relator ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS AGRAVANTE CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S A ADVOGADO ROBERTO TRIGUEIRO FONTES(OAB: 244463/SP) AGRAVADO JOSE CARLOS BATISTA…

Petição - Ação Adicional Noturno

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 2a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS Processo n.°: , por seus advogados que esta subscrevem, nos autos da Execução Provisória proposta por , vem,…

Andamento do Processo n. 0000446-37.2019.5.06.0004 - AP - 28/01/2022 do TRT-6

Processo Nº AP-0000446-37.2019.5.06.0004 Relator Eduardo Pugliesi AGRAVANTE COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADO WILSON BELCHIOR(OAB: 1259/PE) ADVOGADO DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES…

Andamento do Processo n. 0000446-37.2019.5.06.0004 - AP - 28/01/2022 do TRT-6

Processo Nº AP-0000446-37.2019.5.06.0004 Relator Eduardo Pugliesi AGRAVANTE COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADO WILSON BELCHIOR(OAB: 1259/PE) ADVOGADO DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES…

Página 1205 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 28 de Janeiro de 2022

Vistos, etc. Agravo de Petição interposto por COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho do Recife-PE (ID 035378c), que rejeitou seus Embargos à…

Página 1206 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 28 de Janeiro de 2022

que decorre do art. 3º Lei n. 605/49, a qual se afina com a representação de um dia de descanso a cada seis trabalhados, o que, por sua vez, converge com o disposto no art. 7º, XV, da CF e no art.