Artigo 3 da Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.
Art. 3º O regime desta lei será extensivo àqueles que, sob forma autônoma, trabalhem agrupados, por intermédio de Sindicato, Caixa Portuária, ou entidade congênere. A remuneração do repouso obrigatório, nesse caso, consistirá no acréscimo de um 1/6 (um sexto) calculado sobre os salários efetivamente percebidos pelo trabalhador e paga juntamente com os mesmos.

Petição - Ação Adicional de Hora Extra contra Oi

Fls.: 2 Adm. - CRA Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Trabalho da 20a Vara do Trabalho de Porto Alegre - RS PROCESSO: RECLAMANTE: RECLAMADA: OI S.A. , perita registrada no CRA/RS sob o no. , vem a…

Petição Inicial - Ação Horas Extras

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO - BAHIA . , brasileiro, nascido em 16.07.1976, CTPS n.° 81650/ , RG n. ° - SSP-BA, CPF sob o n.° , residente e domiciliado à CEP , por…

Petição Inicial - Ação Horas Extras

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO - BAHIA . , brasileiro, nascido em 16.07.1976, CTPS n.° 81650/ , RG n. ° - SSP-BA, CPF sob o n.° , residente e domiciliado à CEP , por…

Petição - Ação Horas Extras

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 53a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Processo: , nos autos do processo em epígrafe em que contende com , vem, respeitosamente à presença de…

Petição - Ação Horas Extras

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 53a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Processo: 0100263-67.2016.5.01.0053 , nos autos do processo em epígrafe em que contende com , vem,…

Petição - Ação Adicional Noturno

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA MM. 1a VARA DO TRABALHO DE MACAÉ/RJ Processo n° SIT MACAÉ TRANSPORTES S.A. , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, que lhe move , por…

Petição - Ação Horas Extras

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 53a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Processo: , nos autos do processo em epígrafe em que contende com , vem, respeitosamente à presença de…

Petição - Ação Salário In Natura contra Estética e Beleza Hair Spa Jane Muniz

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA QUARTA VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA / ESTADO DE MINAS GERAIS. Processo n° E BELEZA HAIR SPA JANE MUNIZ LTDA - ME , devidamente qualificada nos autos…

Petição - Ação Horas Extras

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 53a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Processo: , nos autos do processo em epígrafe em que contende com , vem, respeitosamente à presença de…

Petição - Ação Horas Extras

Fls.: 2 EXMO. SR. JUIZ DO TRABALHO DA MM 22a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Processo n° E SERVIÇOS LTDA , devidamente qualificada nos autos do processo em referência, movido por , por sua…