Artigo 68 do Decreto nº 93.872 de 23 de Dezembro de 1986

Decreto nº 93.872 de 23 de Dezembro de 1986

Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências.
Art. 68. A inscrição de despesas como restos a pagar no encerramento do exercício financeiro de emissão da Nota de Empenho depende da observância das condições estabelecidas neste Decreto para empenho e liquidação da despesa. (Redação dada pelo Decreto nº 7.654, de 2011)
§ 1o A inscrição prevista no caput como restos a pagar não processados fica condicionada à indicação pelo ordenador de despesas. (Incluído pelo Decreto nº 7.654, de 2011)
§ 2o Os restos a pagar inscritos na condição de não processados e não liquidados posteriormente terão validade até 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição, ressalvado o disposto no
(Revogado)
§ 3o.
(Incluído pelo Decreto nº 7.654, de 2011)
(Revogado)
(Vide Decreto nº 9.428, de 2018)
(Revogado)
(Vide Decreto nº 9.528, de 2018)
(Revogado)
§ 2º Os restos a pagar inscritos na condição de não processados e que não forem liquidados serão bloqueados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda em 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição, e serão mantidos os referidos saldos em conta contábil específica no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi. (Redação dada pelo Decreto nº 9.428, de 2018) (Vigência) (Vide Decreto nº 9.428, de 2018) (Vide Decreto nº 10.315, de 2020)
§ 3o Permanecem válidos, após a data estabelecida no § 2o, os restos a pagar não processados que: (Incluído pelo Decreto nº 7.654, de 2011)
(Revogado)
§ 3º Não serão objeto de bloqueio os restos a pagar não processados relativos às despesas: (Redação dada pelo Decreto nº 9.428, de 2018) (Vigência)
I - refiram-se às despesas executadas diretamente pelos órgãos e entidades da União ou mediante transferência ou descentralização aos Estados, Distrito Federal e Municípios, com execução iniciada até a data prevista no § 2o; ou (Incluído pelo Decreto nº 7.654, de 2011)
(Revogado)
I - do Ministério da Saúde; ou (Redação dada pelo Decreto nº 9.428, de 2018) (Vigência)
(Revogado)
I - do Ministério da Saúde; (Redação dada pelo Decreto nº 10.535, de 2020)
II - sejam relativos às despesas: (Incluído pelo Decreto nº 7.654, de 2011)
(Revogado)
II - decorrentes de emendas individuais impositivas discriminadas com identificador de resultado primário 6, cujos empenhos tenham sido emitidos a partir do exercício financeiro de 2016. (Redação dada pelo Decreto nº 9.428, de 2018) (Vigência)
(Revogado)
II - decorrentes de emendas individuais impositivas discriminadas com identificador de resultado primário 6, cujos empenhos tenham sido emitidos a partir do exercício financeiro de 2016; ou (Redação dada pelo Decreto nº 10.535, de 2020)
III - decorrentes de emendas de iniciativa de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal impositivas discriminadas com identificador de resultado primário 7, cujos empenhos tenham sido emitidos a partir do exercício financeiro de 2020. (Incluído pelo Decreto nº 10.535, de 2020)
a)
do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC; (Incluído pelo Decreto nº 7.654, de 2011)
(Revogado pelo Decreto nº 9.428, de 2018) (Vigência)
b)
do Ministério da Saúde; ou (Incluído pelo Decreto nº 7.654, de 2011)
(Revogado pelo Decreto nº 9.428, de 2018) (Vigência)
c)
do Ministério da Educação financiadas com recursos da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino. (Incluído pelo Decreto nº 7.654, de 2011)
(Revogado pelo Decreto nº 9.428, de 2018) (Vigência)
§ 4o Considera-se como execução iniciada para efeito do inciso I do § 3o: (Incluído pelo Decreto nº 7.654, de 2011)
(Revogado)
I - nos casos de aquisição de bens, a despesa verificada pela quantidade parcial entregue, atestada e aferida; e (Incluído pelo Decreto nº 7.654, de 2011)
(Revogado)
II - nos casos de realização de serviços e obras, a despesa verificada pela realização parcial com a medição correspondente atestada e aferida. (Incluído pelo Decreto nº 7.654, de 2011)
(Revogado)
§ 4º As unidades gestoras responsáveis pelos saldos dos restos a pagar bloqueados poderão efetuar os respectivos desbloqueios, desde que se refiram às despesas executadas diretamente pelos órgãos e entidades da União ou mediante transferência ou descentralização aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, cuja execução tenha sido iniciada até a data prevista no § 2º. (Redação dada pelo Decreto nº 9.428, de 2018) (Vigência)
(Revogado)
§ 4º As unidades gestoras responsáveis pelos saldos dos restos a pagar bloqueados poderão efetuar os desbloqueios até 31 de dezembro do exercício em que ocorreu o bloqueio dos saldos, desde que: (Redação dada pelo Decreto nº 10.535, de 2020)
I - a sua execução tenha sido iniciada até a data prevista no § 2º, na hipótese das despesas executadas diretamente pelos órgãos e pelas entidades da União; ou (Incluído pelo Decreto nº 10.535, de 2020)
II - os seus instrumentos estejam vigentes e cumpram os requisitos para a sua eficácia, definidos pelas normas que tratam da transferência de recursos da União por meio de convênios, contratos de repasse, termos de colaboração, termos de fomento ou instrumentos congêneres, na hipótese das transferências de recursos da União aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, aos consórcios públicos, aos serviços sociais autônomos e às entidades privadas sem fins lucrativos. (Incluído pelo Decreto nº 10.535, de 2020)
§ 5o Para fins de cumprimento do disposto no § 2o, a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda efetuará, na data prevista no referido parágrafo, o bloqueio dos saldos dos restos a pagar não processados e não liquidados, em conta contábil específica no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI. (Incluído pelo Decreto nº 7.654, de 2011)
(Revogado)
§ 5º Considera-se iniciada a execução da despesa, para fins do disposto no § 4º: (Redação dada pelo Decreto nº 9.428, de 2018) (Vigência)
(Revogado)
§ 5º Para fins do disposto no inciso I do § 4º, considera-se iniciada a execução da despesa: (Redação dada pelo Decreto nº 10.535, de 2020)
I - na hipótese de aquisição de bens, a despesa verificada pela quantidade parcial entregue, atestada e aferida; ou (Incluído pelo Decreto nº 9.428, de 2018) (Vigência)
II - na hipótese de realização de serviços e obras, a despesa verificada pela realização parcial com a medição correspondente atestada e aferida. (Incluído pelo Decreto nº 9.428, de 2018) (Vigência)
§ 6o As unidades gestoras executoras responsáveis pelos empenhos bloqueados providenciarão os referidos desbloqueios que atendam ao disposto nos §§ 3o, inciso I, e 4o para serem utilizados, devendo a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda providenciar o posterior cancelamento no SIAFI dos saldos que permanecerem bloqueados. (Incluído pelo Decreto nº 7.654, de 2011)
(Revogado)
§ 6º O desbloqueio de que trata o § 4º: (Redação dada pelo Decreto nº 9.428, de 2018) (Vigência)
(Revogado)
§ 6º A Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia providenciará, até o encerramento do exercício financeiro, o cancelamento, no Siafi, de todos os saldos de restos a pagar que permanecerem bloqueados. (Redação dada pelo Decreto nº 10.535, de 2020)
I - ocorrerá no mesmo exercício financeiro do bloqueio e a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda providenciará, até o encerramento do exercício financeiro, o cancelamento, no Siafi, de todos os saldos de restos a pagar que permanecerem bloqueados; e (Incluído pelo Decreto nº 9.428, de 2018) (Vigência) (Vide Decreto nº 10.315, de 2020)
(Revogado pelo Decreto nº 10.535, de 2020)
II - está, se for o caso, condicionado à comprovação, pelos órgãos concedentes, de que os ajustes conveniais assegurados orçamentariamente pelas despesas inscritas em restos a pagar encontram-se vigentes e cumprem os requisitos definidos pelas normas que tratam da transferência de recursos da União mediante convênios, contratos de repasse ou instrumentos congêneres. (Incluído pelo Decreto nº 9.428, de 2018) (Vigência)
(Revogado pelo Decreto nº 10.535, de 2020)
§ 7o Os Ministros de Estado, os titulares de órgãos da Presidência da República, os dirigentes de órgãos setoriais dos Sistemas Federais de Planejamento, de Orçamento e de Administração Financeira e os ordenadores de despesas são responsáveis, no que lhes couber, pelo cumprimento do disposto neste artigo. (Incluído pelo Decreto nº 7.654, de 2011)
(Revogado)
§ 7º Os restos a pagar não processados, desbloqueados nos termos do § 4º, e que não forem liquidados, serão cancelados em 31 de dezembro do ano subsequente ao do bloqueio. (Redação dada pelo Decreto nº 9.428, de 2018) (Vigência) (Vide Decreto nº 10.315, de 2020)
§ 8o A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, no âmbito de suas competências, poderá expedir normas complementares para o cumprimento do disposto neste artigo. (Incluído pelo Decreto nº 7.654, de 2011)
(Revogado)
§ 8º Os Ministros de Estado, os titulares de órgãos da Presidência da República, os dirigentes de órgãos setoriais dos Sistemas Federais de Planejamento, de Orçamento e de Administração Financeira e os ordenadores de despesas são responsáveis, no que lhes couber, pelo cumprimento do disposto neste artigo. (Redação dada pelo Decreto nº 9.428, de 2018) (Vigência)
§ 9º A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, no âmbito de suas competências, poderá expedir normas complementares para o cumprimento do disposto neste artigo. (Incluído pelo Decreto nº 9.428, de 2018) (Vigência)
Art. 68-A. Os empenhos a serem inscritos e reinscritos em restos a pagar a cada exercício financeiro poderão ter seus limites estabelecidos pelo Ministério da Fazenda. (Incluído pelo Decreto nº 9.428, de 2018)
Art. 69. Após o cancelamento da inscrição da despesa como Restos a Pagar, o pagamento que vier a ser reclamado poderá ser atendido à conta de dotação destinada a despesas de exercícios anteriores.
Art. 70.
Prescreve em cinco anos a dívida passiva relativa aos Restos a Pagar (CCB art. 178, § 10, VI).
(Revogado pelo Decreto nº 9.428, de 2018) (Vigência)

Página 123 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 4 de Janeiro de 2021

Presidencial 20.910, de 06 de janeiro de 1932; Considerando que a União em seu Decreto 93.872, de 23 de dezembro de 1986... aos Restos a Pagar Processados e no Art. 68, Dec. 93.872/86

Página 193 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 21 de Dezembro de 2020

; Considerando o disposto no artigo 68 do Decreto 93.872, de 23 de dezembro de 1986, que prevê que a inscrição de despesas... das condições estabelecidas neste Decreto para empenho e liquidação …

Página 1603 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 21 de Dezembro de 2020

do Decreto 93.872, de 23 de dezembro de 1986, em que a inscrição de despesas com Restos a Pagar será automática, no... DECRETO 230/2020 Publicação 2768499 DECRETO 230, em 18 de dezembro

Página 1 da Seção 1 - Edição Extra B do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Dezembro de 2020

§ 1º do art. 68 do Decreto 93.872, de 1986, quando: a) estiverem em fase de verificação do direito adquirido... estabelecido em ato do Ministério da Saúde. Art. 4º As disposições do Decreto 93…

DECRETO Nº 10.579, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020

. 27 do Decreto 93.872, de 23 de dezembro de 1986, relativas a contratos, convênios, acordos ou ajustes de vigência..., observado o disposto no § 1º do art. 68 do Decreto 93.872, de 1986, …

Página 116 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Dezembro de 2020

do Ensino, serão cancelados em 31/12/2021 pela STN (art. 68 , § 7º , Decreto 93.872 /1986). § 4º Após o cancelamento...º , Decreto . 93.872 /1986 e art. 2º , Decreto . 10.315 /2020). …

Página 33 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 15 de Dezembro de 2020

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 9 Nº 2076 – Página 33 Divulgação terça-feira, 15 de dezembro de 2020 Publicação quarta-feira, 16 de dezembro de 2020 § 1º - Fica determinado como prazo final o…

Página 37 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Dezembro de 2020

em 31/12/2021 pela STN (art. 68 , § 7º , Decreto 93.872 /1986). § 4º Após o cancelamento da inscrição da despesa..., ao Distrito Federal e aos Municípios, cuja execução tenha sido iniciada até …

Página 98 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Dezembro de 2020

/12/2020. (Artigo 68, § 7º, do Decreto 93.872/1986) STN . 1/12/2020 a 6/1/2021 Registrar a indicação das notas..., do Decreto 93.872/1986) STN . 31/12/2020 Cancelamento dos saldos das Contas …

Página 161 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 12 de Novembro de 2020

. 68 do Decreto 93.872/1986, estabelece que os restos a pagar inscritos na condição de não processados e não liquidados... do Decreto 93.872/1986, que dispõe que após o cancelamento da …

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