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25 de setembro de 2017
Artigo 1 da Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Art. 1 da Lei do Repouso Semanal Remunerado - Lei 605/49

Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.

Art. 1º Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14313120135090651

remunerado". Aquele é apenas o domingo ou outro dia específico que se destine à sua compensação (Lei 605/49, art. 1º... da Lei 13.015/2014 e de acordo com o art. 1º do Ato SEGJUD.GP/TST 491/2014. Os autos não foram remetidos.../repouso remunerado"; e que a Súmula 431 do C. TST refere-se aos empregados suje...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10997920135020030

da Súmula 124 da mesma Corte. Vale ressaltar, por oportuno, os termos da Lei 605/49, que em seu artigo 1º define... como "repouso semanal remunerado" o período de "vinte e quatro horas consecutivas", preferencialmente aos domingos. A tese... 4.595/64, em seu artigo 17, in verbis: Art. 17. Consideram-se instit...

Andamento do Processo n. 0025005-07.2015.5.24.0066 - RTOrd - 25/09/2017 do TRT-24

dos artigos 7º, XV, da Constituição Federal e art. 1º da Lei 605 /1949. Não havendo que se falar, portanto, em incidência... inserida no salário mensal, nos termos do artigo 9º da Lei 605/49 que prescreve que o trabalho nos dias feriados civis... ao pagamento dos respectivos reflexos em RSR (Lei n. 605/49, art. 7º....

Pg. 979. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 25/09/2017

da Lei 605/49, que em seu artigo 1º define como "repouso semanal remunerado" o período de "vinte e quatro horas... útil não trabalhado, conforme artigo 224, caput, CLT e Súmula . 113 do C. TST. E, ainda que as Convenções Coletivas... por certo não tem o condão de alterar a natureza jurídica que lhe é definida por...

Pg. 2037. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 25/09/2017

. A previsão constitucional repete o disposto na Lei n.º 605/49, que prevê em seu artigo 1º que: Todo empregado tem... direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites... ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal. As...

Pg. 2725. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 25/09/2017

semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas. Já nos termos do artigo 1º da Lei 605/1949, "Todo empregado tem..., e aos feriados. Ao lado disso, como se extrai do artigo 9º da Lei 605/1949, a remuneração pelo trabalho em dias destinados... que o inciso XV do artigo 7º da Constituição Federal assegura aos tr...

Pg. 516. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 25/09/2017

eventual aos domingos. O artigo 1º da Lei 605/49 confere a todo o empregado o direito ao repouso semanal remunerado... observada pelo art. 1º da Lei 605/49. Entretanto, é de se notar que a Lei 10.101/2000, em seu art. 6º, parágrafo único..., alterada pela Lei 11.603/2007, tem decidido que o repouso semanal remun...

Pg. 517. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 25/09/2017

esse limite, o que não ficou evidenciado nos autos. Ileso o artigo 1º da Lei 605/49. Agravo de instrumento a que se nega.... A conjugação das normas insculpidas nos artigos 67 da CLT e 1º da Lei 605/49 indica que a correspondência com o domingo... PELA RECLAMADA, REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DESCANSO SEMANAL ...

Pg. 526. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 25/09/2017

aos domingos. O artigo 1º da Lei 605/49 confere a todo o empregado o direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro... evidenciado nos autos. Ileso o artigo 1º da Lei 605/49. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST, 5ª Turma... insculpidas nos artigos 67 da CLT e 1º da Lei 605/49 indica ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4683320135090001

que se destine à sua compensação (Lei 605 /49, art. 1º , e art. 67 da CLT ), como direito intrínseco do trabalhador... durante toda a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados.... Não se confundem" repouso semanal remunerado "e" repouso remun...

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