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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Artigo 1 da Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Art. 1 da Lei do Repouso Semanal Remunerado - Lei 605/49

Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.

Art. 1º Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local.

Pg. 5986. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/05/2017

(art. 7º, inciso XV da Constituição Federal e art. 1º da Lei 605/49). 04. As pretensões, deduzidas nos itens 05 e 07... do adicional noturno nas horas extras; às diferenças dos depósitos do FGTS e à aplicabilidade do art. 523, parágrafos 1º...Pg. 5986. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1275520155020090

do Trabalho. - divergência jurisprudencial indicada a partir da fl. 257. violação aos arts. 1º e 9º da Lei 605 /49... sua inespecificidade para o confronto de teses (Súmulas 23 e 296/TST). DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO... parte e manifestou com clareza as razões que inviabilizam o proce...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 18833920155060171

º , e 818 , da CLT ; - ofensa ao artigo 1º da Lei 605 /49; e - divergência jurisprudencial. Aduz o recorrente... moral, de multa do art. 467 da CLT , de horas extras, repouso semanal remunerado e dobras de domingos e feriados... DO ACÓRDÃO. ART. 896 , § 1º-A, I, DA CLT 1. A Lei 13.015 /2014 exacerbou os pressupos...

Inteiro Teor. : 251395620155240091

(artigos 7º , inciso XV , da CF e 1º da Lei 605 /49) não exige obrigatoriedade de que o descanso semanal do empregado... artigo 1º da Lei 605 /49 pela expressão "preferentemente aos domingos", não pode ser restringida de modo a admitir... único , da Lei 10.101 /2000, segundo o qual, "o repouso semanal remuner...

Inteiro Teor. : ARR 207062920145040017

444 DO TST. AFRONTA AO ART. 1º E 9º DA LEI 605/49 C/C ART. 7,º XIII E XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO....      Alegação(ões):      - violação do(s) art(s). 1º, 9º da Lei 605/49 c/c 7,º XII, XXVI, da CF, 48, 320, 333 do CPC, 818 da CLT... de miserabilidade, nos termos do disposto no art. 1º, da Lei 7.115/...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 200714320165040772

da lei 605/49: Art. 1º Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas... de 1988, e o art. 1º da Lei 605/49. Para tanto, afirma que a lei prevê o pagamento em dobro da hora trabalhada em dias.... Ao revés do que alega a parte, não há previsão específica no art. 7º, ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 201159320165040018

a legislação (artigo 1º da Lei 605 /49), são hipóteses de interrupção da prestação de trabalho (remunerados, portanto, a despeito... devida a dobra da remuneração, independentemente de norma coletiva a respeito, em conformidade com o art. 9º da Lei ... DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, DE FERIADOS E DE PONTO FACULTATIV...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 205646120155040511

. Da interpretação sistemática do contexto normativo contido nos arts. 1º da Lei 605 /49, e 1º e 2º da Lei 9.093... de lei. Ademais, não consta no rol de feriados nacionais listados no art. 1º da Lei 662 /49, com redação dada pela ... para o deferimento dos honorários previstos no art. 14 da Lei 5.584 /70...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 210478420155040772

, o artigo 7º , inciso XV , da CF , bem como o artigo 1º da Lei 605 /1949, asseguram a fruição do repouso preferencialmente... os registrados apresentados. O repouso semanal remunerado é regulado pela Lei 605 /1949, que determina que todo empregado tem... que o artigo 9º da Lei 605 /1949 prevê que, nas hipótes...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 212846520145040025

salarial percebidas pelo empregado (Súmula do TST 264). (...) O art. 1º da Lei 605 /49 dispõe que "todo o empregado tem... buscada uma certeza jurídica, é imprescritível, tanto que o artigo 11 , § 1º , da CLT , acrescido pela Lei 9.658 /98... dispõe a Súmula do TST 27 "É devida a remuneração do repouso sem...

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