Art. 1 da Lei do Repouso Semanal Remunerado - Lei 605/49
Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949
Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.
Art. 1º Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local.
remunerado". Aquele é apenas o domingo ou outro dia específico que se destine à sua compensação (Lei nº 605/49, art. 1º... da Lei nº 13.015/2014 e de acordo com o art. 1º do Ato SEGJUD.GP/TST nº 491/2014. Os autos não foram remetidos.../repouso remunerado"; e que a Súmula nº 431 do C. TST refere-se aos empregados suje...
da Súmula nº 124 da mesma Corte. Vale ressaltar, por oportuno, os termos da Lei nº 605/49, que em seu artigo 1º define... como "repouso semanal remunerado" o período de "vinte e quatro horas consecutivas", preferencialmente aos domingos. A tese... nº 4.595/64, em seu artigo 17, in verbis: Art. 17. Consideram-se instit...
dos artigos 7º, XV, da Constituição Federal e art. 1º da Lei nº 605 /1949. Não havendo que se falar, portanto, em incidência... inserida no salário mensal, nos termos do artigo 9º da Lei 605/49 que prescreve que o trabalho nos dias feriados civis... ao pagamento dos respectivos reflexos em RSR (Lei n. 605/49, art. 7º....
da Lei nº 605/49, que em seu artigo 1º define como "repouso semanal remunerado" o período de "vinte e quatro horas... útil não trabalhado, conforme artigo 224, caput, CLT e Súmula nº. 113 do C. TST. E, ainda que as Convenções Coletivas... por certo não tem o condão de alterar a natureza jurídica que lhe é definida por...
. A previsão constitucional repete o disposto na Lei n.º 605/49, que prevê em seu artigo 1º que: Todo empregado tem... direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites... ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal. As...
semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas. Já nos termos do artigo 1º da Lei nº 605/1949, "Todo empregado tem..., e aos feriados. Ao lado disso, como se extrai do artigo 9º da Lei nº 605/1949, a remuneração pelo trabalho em dias destinados... que o inciso XV do artigo 7º da Constituição Federal assegura aos tr...
eventual aos domingos. O artigo 1º da Lei nº 605/49 confere a todo o empregado o direito ao repouso semanal remunerado... observada pelo art. 1º da Lei 605/49. Entretanto, é de se notar que a Lei 10.101/2000, em seu art. 6º, parágrafo único..., alterada pela Lei nº 11.603/2007, tem decidido que o repouso semanal remun...
esse limite, o que não ficou evidenciado nos autos. Ileso o artigo 1º da Lei nº 605/49. Agravo de instrumento a que se nega.... A conjugação das normas insculpidas nos artigos 67 da CLT e 1º da Lei nº 605/49 indica que a correspondência com o domingo... PELA RECLAMADA, REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. DESCANSO SEMANAL ...
aos domingos. O artigo 1º da Lei nº 605/49 confere a todo o empregado o direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro... evidenciado nos autos. Ileso o artigo 1º da Lei nº 605/49. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST, 5ª Turma... insculpidas nos artigos 67 da CLT e 1º da Lei nº 605/49 indica ...
que se destine à sua compensação (Lei nº 605 /49, art. 1º , e art. 67 da CLT ), como direito intrínseco do trabalhador... durante toda a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados.... Não se confundem" repouso semanal remunerado "e" repouso remun...