Art. 1 da Lei do Repouso Semanal Remunerado - Lei 605/49
Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949
Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.
Art. 1º Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local.
semanal, mas também os feriados. Com efeito, nos termos do art. 1.º da Lei 605 /49, todo empregado tem direito ao repouso... mediante aplicação da fração 1/6. Nada mais equivocado. A rubrica RSR não se presta a remunerar apenas o dia de repouso... da fração 1/6 não é suficiente a apurar a remuneração de todos os dias ...
deferido sobre descanso semanal remunerado (inclusive feriados, conforme artigo 1º da Lei nº 605/49), férias + 1/3... o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa diária de 1/30 de seu saláriobase, limitada a trinta dias (artigo... em julgado da presente decisão, sob pena de multa diária de 1/30 de seu...
, sendo neste mesmo sentido o disposto no artigo 1º da Lei Nº 605/49. Esta mesma lei em seu artigo 9º admite o trabalho em feriados... justificam o trabalho aos domingos, mediante escalas, nos termos do artigo 6º, § 1º, do Decreto Nº 27.048/49..., que regulamenta a Lei nº 605/49. Todavia, a autorização para o trabalho ...
semanal remunerado, preferencialmente aos domingos" (grifei), bem como o artigo 1º da Lei nº 605/49 estabelece o direito... assegurado no inciso XV do artigo 7º da Constituição Federal e artigo 7º da Lei 605/49, ou seja, não se encontra inserto no... com os artigos 7º, inciso XV da CF/88 e 9º da Lei 605/49, o que não ...
(sábados, cláusula 8ª, parágrafo primeiro) e legal (feriados, art. 1º da Lei nº. 605/49), desde que comprovada frequência.... FORMA DE CÁLCULO. EMPREGADO MENSALISTA: 1. O número de dias de repouso semanal remunerado pode ser ampliado por convenção... dos bancários não deram ao sábado a natureza de repouso semanal remu...
até 29/09/2015, nos termos do artigo 1º da Lei 605/49. Os DSR's acima deferidos deverão repercutir no cálculo das férias... sobre todo o FGTS ora deferido (artigo 18, § 1º da Lei 8036/90). A atualização do FGTS observará os mesmos índices aplicáveis.... INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PIS Nos termos do artigo 9º da Lei nº...
pela ausência de labor em outros dias, conforme artigos 1º e 9º da Lei 605/1949 e artigos 6º e 6º-A da Lei 10.101/2000... compensado com folgas em outros dias, conforme artigos 1º e 9º da Lei 605/1949 e artigos 6º e 6º-A da Lei 10.101/2000 [aplicado... das mesmas em repousos semanais remunerados, 13º salário [Súmula 4...
artigo 1º da lei 605/1949 e do regulamento aprovado pelo decreto 27.048/1949. Nesse particular, ganha maior relevo a lei... prescinde de autorização de norma coletiva, consoante artigo 7º, do regulamento aprovado pelo decreto 27.048/1949. Analisando... especial exige um real enquadramento nas hipóteses previstas no ar...
compensados, devendo incidir o adicional de 100% sobre a hora normal, nos termos dos art. 1 e 9 da Lei 605/49 e entendimento...° 605/49 dispõe que o repouso semanal remunerado será de vinte e quatro horas consecutivas, preferencialmente, mas não... diária ou quadragésima quarta semanal, de forma não cumulativa. Por ha...
do descanso semanal remunerado. Afirma que o art. 7º, VI, da CF e 1º da Lei nº 605/1949 apenas garantem um descanso de 24... nº 410 da SDI-1 do TST, segundo a qual " viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após... aos domingos, nos termos do art. 7º, XV, da CR/88; artigo 67, da CLT; art. 1...