Artigo 1 da Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.
Art. 1º Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local.

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021045-98.2017.5.04.0302

o direito dos trabalhadores ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. Além disso, a Lei 605.../1949 dispõe, em seu art. 1º, que: " Todo empregado tem direito ao repouso seman…

Andamento do Processo n. 0000599-90.2018.5.20.0012 - Rot - 16/10/2020 do TRT-20

coincidente com o domingo, não viola o art. 1º da Lei n. 605/49, tampouco o art. 7º, XV, da CR/88, tendo em vista que tais... ao repouso, bem assim ao repouso semanal remunerado, sob o seguinte …

Andamento do Processo n. 0000599-90.2018.5.20.0012 - Rot - 16/10/2020 do TRT-20

, embora nem sempre coincidente com o domingo, não viola o art. 1º da Lei n. 605/49, tampouco o art. 7º, XV, da CR/88... laboradas em dias destinados ao repouso, bem assim ao repouso semanal remunera…

Andamento do Processo n. 0000183-25.2016.5.06.0193 - ROT - 16/10/2020 do TRT-6

afrontados os artigos 7º, XVI, da CF e 818 da CLT; b) repouso semanal remunerado , por violação aos artigos 1º e 7º, da Lei 605... ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. É que a Lei

Andamento do Processo n. 0001681-65.2017.5.06.0018 - ATOrd - 16/10/2020 do TRT-6

, 13º salário e FGTS + 40%. Na forma do art. 1º, da Lei n. 605/49, o repouso semanal remunerado compreende não apenas... do respectivo ano, embora seja composta de 1/12 relativo a cada mês de …

Andamento do Processo n. 0001681-65.2017.5.06.0018 - ATOrd - 16/10/2020 do TRT-6

+ 40%. Na forma do art. 1º, da Lei n. 605/49, o repouso semanal remunerado compreende não apenas o descanso semanal de 24... seja composta de 1/12 relativo a cada mês de trabalho no ano. …

Andamento do Processo n. 0001074-55.2019.5.09.0129 - ExProvAS - 16/10/2020 do TRT-9

como divisor o número de horas laboradas acrescidas do DSR. Sem razão. O art. 1º da Lei 605/49 assegura a todo empregado... o direito ao repouso semanal remunerado de 24 horas consecutivas, de …

Andamento do Processo n. 0001074-55.2019.5.09.0129 - ExProvAS - 16/10/2020 do TRT-9

, sucessivamente, seja considerado como divisor o número de horas laboradas acrescidas do DSR. Sem razão. O art. 1º da Lei 605/49... assegura a todo empregado o direito ao repouso semanal remunerado

Andamento do Processo n. 0100767-78.2019.5.01.0082 - ATSum - 16/10/2020 do TRT-1

FGTS, nas férias, 13° salários e no repouso semanal remunerado. 1. Pagamento das horas extras acrescidas de 50...%, e o reflexo nas parcelas rescisórias, no FGTS, em todas as férias +1/3 e 13º …

Andamento do Processo n. 0020016-36.2015.5.04.0802 - ATOrd - 16/10/2020 do TRT-4

por semana. Examino. Consoante o disposto no artigo 1º da Lei n. 605/49, os repousos remunerados abrangem os feriados... o repouso semanal remunerado, de maneira que entende correta a quantificação …