Artigo 1 da Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.
Art. 1º Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local.

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021115-43.2017.5.04.0811

Acórdão: 0021115-43.2017.5.04.0811 (ROT) Redator: RICARDO FIOREZE Órgão julgador: 11ª Turma Data: 07/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020933-42.2017.5.04.0234

Acórdão: 0020933-42.2017.5.04.0234 (ROT) Redator: RICARDO FIOREZE Órgão julgador: 11ª Turma Data: 07/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Andamento do Processo n. 1000324-70.2020.5.02.0719 - ATSum - 07/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ATSum-1000324-70.2020.5.02.0719 RECLAMANTE HECTOR FERNANDO VIANA SILVA ADVOGADO LEONARDO DA SILVA LIMA (OAB: 397992/SP) RECLAMADO Empório do Espeto Intimado (s)/Citado (s): - HECTOR…

Andamento do Processo n. 1000192-90.2021.5.02.0391 - ATOrd - 07/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000192-90.2021.5.02.0391 RECLAMANTE DANILO DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO RICARDO SANCHES GUILHERME(OAB: 180694/SP) ADVOGADO RENATA SANCHES GUILHERME(OAB: 232686-D/SP) RECLAMADO…

Andamento do Processo n. 1000192-90.2021.5.02.0391 - ATOrd - 07/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000192-90.2021.5.02.0391 RECLAMANTE DANILO DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO RICARDO SANCHES GUILHERME(OAB: 180694/SP) ADVOGADO RENATA SANCHES GUILHERME(OAB: 232686-D/SP) RECLAMADO…

Página 9998 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Maio de 2021

art. 1º da Lei nº 605/49, conforme inteligência do art. 7º, § 2º, do mesmo diploma legal. Julga-se procedente o pedido correspondente, com os respectivos reflexos em aviso prévio, 13º salários,…

Página 15378 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Maio de 2021

períodos de 2019 e 2020, chegando até mesmo a totalizar 54 dias de trabalho com apenas uma única folga, como ocorreu de 8 de abril a 1º de junho de 2019, com descanso apenas em 5 de maio (fls.

Página 15385 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Maio de 2021

ponto guardam consonância com a realidade vivenciada pelo empregado, acusando, inclusive, encerramento de expediente após 19h, como, por exemplo, em 18 de janeiro de 2017 (fl. 350) e em 2 de outubro…

Página 3147 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 7 de Maio de 2021

montado, passava um pouco desse horário”. Concluo, portanto, que a reclamada detinha meios de controlar a jornada de trabalho do reclamante, ainda que de modo indireto e por aproximação, inclusive…

Página 3154 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 7 de Maio de 2021

intrajornada. A preposta da reclamada não soube informar a região de atuação do autor, razão pela qual considero verossímil a alegação inicial de que a prestação de serviços ocorreu em Belo…