Art. 1 da Lei do Repouso Semanal Remunerado - Lei 605/49

DA LEI Nº 10.101/2000. Nos termos do artigo 7º, inciso XV, da Constituição Federal, o repouso semanal remunerado... "preferencialmente aos domingos", adotada no artigo 7º, inciso XV, da …

os seguintes julgados: [...] Não há falar em violação do artigo 1º da Lei 605/49, pois a decisão do v. acórdão regional... de instrumento a Reclamada alega que o recurso denegado demonstrou a …

%, ao fundamento de que "o artigo 1° da Lei n° 605/1949 determina que "(...) todo empregado tem direito ao repouso... com o artigo 7º da Lei nº 605/49, o valor do descanso semanal do empregado …

de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 1º da Lei nº 605/1949. divergência...): violação da(o) §1º do artigo 14 da Lei nº 5584/1979; artigo 791-A da …

146 doTribunal Superior do Trabalho. - violação d(a,o)(s) Lei nº 605/1949, artigo 1º; artigo 9º. - divergência... INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado. …

) artigo 7º, inciso XV, da Constituição Federal. violação d(a,o)(s) Lei nº 605/1949, artigo 1º. Registro, inicialmente... pelo juízo de origem, no exercício de admissibilidade prévia prevista em lei …

), o mesmo integrará os descansos semanais remunerados (abrangendo os domingos e feriados-art.1 da Lei 605/49 e OJ EX SE-165 do TRT... do RGPS, não se enquadrando, portanto, no artigo 790, §3º da …

1º da Lei 605/49 determinam que o trabalhador descanse uma vez na semana, mas não obriga que tal descanso recaia... da CLT e art. 7°, XXII da CF/88). Havia a necessidade de gozo integral do …

. 1º da Lei nº 605/49, eis que referidos dispositivos asseguram ao empregado usufruir uma folga semanal, havendo... compensatória na mesma semana (Súmula 146/TST e art. 9º da Lei 605/49). O labor …

o que se infere do art. 1º da Lei nº 605/49 (redação anterior à Medida Provisória nº 905/2019, de 11.11.2019). Art. 1º Todo empregado... NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INCLUSÃO DOS FERIADOS NOS …