Art. 1 da Lei do Repouso Semanal Remunerado - Lei 605/49

Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.
Art. 1º Todo empregado tem direito a um descanso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

Página 254 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 21 de Fevereiro de 2020

DA LEI 10.101/2000. Nos termos do artigo 7º, inciso XV, da Constituição Federal, o repouso semanal remunerado... "preferencialmente aos domingos", adotada no artigo 7º, inciso XV, da …

Página 876 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 21 de Fevereiro de 2020

os seguintes julgados: [...] Não há falar em violação do artigo 1º da Lei 605/49, pois a decisão do v. acórdão regional... de instrumento a Reclamada alega que o recurso denegado demonstrou a …

Página 2086 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 21 de Fevereiro de 2020

%, ao fundamento de que "o artigo 1° da Lei605/1949 determina que "(...) todo empregado tem direito ao repouso... com o artigo 7º da Lei 605/49, o valor do descanso semanal do empregado …

Página 3034 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 21 de Fevereiro de 2020

de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 1º da Lei 605/1949. divergência...): violação da(o) §1º do artigo 14 da Lei 5584/1979; artigo 791-A da …

Página 3203 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 21 de Fevereiro de 2020

146 doTribunal Superior do Trabalho. - violação d(a,o)(s) Lei 605/1949, artigo 1º; artigo 9º. - divergência... INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado. …

Página 3389 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 21 de Fevereiro de 2020

) artigo 7º, inciso XV, da Constituição Federal. violação d(a,o)(s) Lei 605/1949, artigo 1º. Registro, inicialmente... pelo juízo de origem, no exercício de admissibilidade prévia prevista em lei

Página 923 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 21 de Fevereiro de 2020

), o mesmo integrará os descansos semanais remunerados (abrangendo os domingos e feriados-art.1 da Lei 605/49 e OJ EX SE-165 do TRT... do RGPS, não se enquadrando, portanto, no artigo 790, §3º da …

Página 1981 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Fevereiro de 2020

1º da Lei 605/49 determinam que o trabalhador descanse uma vez na semana, mas não obriga que tal descanso recaia... da CLT e art. 7°, XXII da CF/88). Havia a necessidade de gozo integral do …

Página 3529 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Fevereiro de 2020

. 1º da Lei 605/49, eis que referidos dispositivos asseguram ao empregado usufruir uma folga semanal, havendo... compensatória na mesma semana (Súmula 146/TST e art. 9º da Lei 605/49). O labor …

Página 1183 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 21 de Fevereiro de 2020

o que se infere do art. 1º da Lei 605/49 (redação anterior à Medida Provisória 905/2019, de 11.11.2019). Art. 1º Todo empregado... NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INCLUSÃO DOS FERIADOS NOS …