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25 de fevereiro de 2017
Artigo 1 da Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Art. 1 da Lei do Repouso Semanal Remunerado - Lei 605/49

Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.

Art. 1º Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local.

Pg. 1097. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 24/02/2017

° e 7° da Lei 605/49, do art. 142, §§ 5° e 6°, da CLT e das Súmulas 172, 45 e 63 do E. TST, ora adotadas. Diante do exposto... do previsto nos itens III e IV da Súmula n.º 85 desta Corte. Precedentes da Corte. (TST - SBDI-1 - E-ED-RR - 23240... (arts. 141 e 492 do CPC -aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalh...

Pg. 1101. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 24/02/2017

-prévio e FGTS com 40%, nos termos dos arts. 1º e 7º da Lei 605/49, do art. 142, §§ 5º e 6º, da CLT, art. 487, § 5°, da CLT... horas - art. 71, caput e § 1°, da CLT) e aqueles efetivamente concedidos, conforme exegese do artigo 71, § 4°, da CLT... extras a partir da 8ª diária ou da 44ª semanal, nos termos do art. 7º, X...

Pg. 1121. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 24/02/2017

remunerados (art. 7º da Lei 605/49). O valor recebido a título de repouso remunerado sobre as horas extras laboradas possui... da Lei 605/49, do art. 142, §§ 5º e 6º, da CLT, art. 487, § 5º, da CLT e das Súmulas 172, 45 e 63 do E. TST, ora adotadas... a sua repercussão sobre os repousos semanais remunerados e feriados...

Pg. 2021. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 24/02/2017

, sob pena de bis in idem. 5.2) DOS REPOUSOS E FERIADOS TRABALHADOS: O art. 1º da Lei 605/49 dispõe que " todo o empregado... a disposição normativa, porquanto em conflito com a regra do art. 9º da Lei 605/49. Prevalece, no aspecto, a hierarquia.... 7) DO VALE-TRANSPORTE: Nos termos do art. 1º da Lei 7.418/85,...

Pg. 2640. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 24/02/2017

que gozava de um dia de repouso por semana, estando, portanto, o labor em domingos em conformidade com o previsto nos artigos 1º... e 9º da Lei 605/49. Desta forma, não comprovado o labor em sobrejornada, razão pela qual indeferem-se os pedidos...: Com fundamento nos artigos 43 e 44 da Lei 8212/91, com redação dada...

Pg. 2646. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 24/02/2017

1º e 9º da Lei 605/49. Desta forma, não comprovado o labor em sobrejornada, razão pela qual indeferem-se os pedidos...: Com fundamento nos artigos 43 e 44 da Lei 8212/91, com redação dada pela Lei 8620/93 e Decreto 3048/99, autoriza... do disposto no artigo 832, parágrafo 3º da CLT, assim como os descontos fi...

Pg. 14. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/02/2017

, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados." A Lei 605 /1949, no artigo 1º... , define repouso semanal remunerado como vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos, no mesmo sentido... a possibilidade de as partes acordarem outros dias com o referido tratamen...

Pg. 2323. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/02/2017

de horas extras. Conforme disposição legal (artigo 1º da Lei 605/1949) e constitucional (artigo 7º, inciso XV) vigentes... horas extras. Conforme os holerites nos autos (ID. 1e98a2d - Pág. 1 e seguintes), à remuneração base do obreiro eram.... REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS E INTEGRAÇÕES Alegou o autor ter laborado de...

Pg. 2327. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/02/2017

ao pagamento de horas extras. Conforme disposição legal (artigo 1º da Lei 605/1949) e constitucional (artigo 7º, inciso XV... por oportuno que na escala 6X1, em que o trabalhador goza de uma folga semanal, o labor em domingos não rende ensejo... de diferenças de remuneração de horas extras, inclusive decorrentes de...

Pg. 4831. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/02/2017

aos autores é a prevista no artigo 1º da Lei 605/49, de maneira que têm jus ao pagamento de repouso remunerado limitado a 24.... A Lei 605/49, em seus artigos 1º e 7º, bem como a Carta Magna, no inciso XV do artigo 7º, são claras ao limitarem... remunerados. Ainda, a ausência injustificada do empregado importa, ...

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