A C Ó R D A O 8ª Turma ACV/bgf RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TERÇA-FEIRA DE CARNAVAL. PAGAMENTO EM DOBRO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A causa apresenta transcendência política, nos…
Artigo 1 da Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949
Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949
Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.
Art. 1º Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local.
Andamento do Processo n. 0000632-93.2021.5.23.0076 - RORSum - 09/08/2022 do TRT-23
Processo Nº RORSum-0000632-93.2021.5.23.0076 Relator ELINEY BEZERRA VELOSO RECORRENTE ELIANE DE ARRUDA ADVOGADO KRISTHIAN BRUNO SOUZA TONDORF(OAB: 24925/MT) ADVOGADO KEVIN MICHEL SOUZA TONDORF(OAB:…
Página 829 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 9 de Agosto de 2022
cognitiva, consoante planilha de cálculo de fls. 1674. Deverá ser observado, entretanto, por ocasião da atualização final da conta, o limite fixado pela parte final do caput do artigo 789 da CLT,…
Página 833 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 9 de Agosto de 2022
Assim, e porque preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO 1. CUSTAS PROCESSUAIS Impugna a executada o montante fixado às custas…
Página 834 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 9 de Agosto de 2022
As agravantes insurgem-se contra a decisão de embargos à execução também em relação à forma de cálculo dos repousos semanais remunerados. Sustentam que as repercussões das horas extras alcançou…
Página 838 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 9 de Agosto de 2022
e não é possível promover-se a alteração da decisão no momento da liquidação, em que apenas se apura numericamente os valores devidos à exequente, em conformidade com a decisão transitada em julgado.
Página 842 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 9 de Agosto de 2022
jurídico (fl. 23, item r)" (fls. 697/701), sendo certo que dentre as repercussões requeridas estavam as horas extras pagas e as pleiteadas nesta ação (fl. 25). Portanto, foi reconhecido o direito da…
Página 1932 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 9 de Agosto de 2022
A exequente agrava da decisão proferida pela magistrada da 5ª Vara do Trabalho de Florianópolis/SC, que julgou improcedente a impugnação aos cálculos de liquidação. Recorre quanto às seguintes…
Página 1934 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 9 de Agosto de 2022
direito é regulamentado pela Lei nº 605/49, cujo artigo 1º dispõe que ' Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e,…
Página 1936 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 9 de Agosto de 2022
respectivo enquadramento do trabalhador na exceção de que trata o item II do art. 62 da CLT não exclui o direito ao descanso em domingos e feriados previsto nos artigos 67, caput, da CLT e 1º da Lei…