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27 de junho de 2019
Artigo 1 da Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Art. 1 da Lei do Repouso Semanal Remunerado - Lei 605/49

Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.

Art. 1º Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local.

Andamento do Processo n. 0001506-87.2015.5.06.0003 - RTOrd - 26/06/2019 do TRT-6

semanal, mas também os feriados. Com efeito, nos termos do art. 1.º da Lei 605 /49, todo empregado tem direito ao repouso... mediante aplicação da fração 1/6. Nada mais equivocado. A rubrica RSR não se presta a remunerar apenas o dia de repouso... da fração 1/6 não é suficiente a apurar a remuneração de todos os dias ...

Andamento do Processo n. 1000368-15.2019.5.02.0076 - RTOrd - 26/06/2019 do TRT-2

deferido sobre descanso semanal remunerado (inclusive feriados, conforme artigo 1º da Lei 605/49), férias + 1/3... o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa diária de 1/30 de seu saláriobase, limitada a trinta dias (artigo... em julgado da presente decisão, sob pena de multa diária de 1/30 de seu...

Pg. 1368. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 26/06/2019

, sendo neste mesmo sentido o disposto no artigo 1º da Lei 605/49. Esta mesma lei em seu artigo 9º admite o trabalho em feriados... justificam o trabalho aos domingos, mediante escalas, nos termos do artigo 6º, § 1º, do Decreto 27.048/49..., que regulamenta a Lei 605/49. Todavia, a autorização para o trabalho ...

Pg. 5553. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 26/06/2019

semanal remunerado, preferencialmente aos domingos" (grifei), bem como o artigo 1º da Lei 605/49 estabelece o direito... assegurado no inciso XV do artigo 7º da Constituição Federal e artigo 7º da Lei 605/49, ou seja, não se encontra inserto no... com os artigos 7º, inciso XV da CF/88 e 9º da Lei 605/49, o que não ...

Pg. 2346. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 26/06/2019

(sábados, cláusula 8ª, parágrafo primeiro) e legal (feriados, art. 1º da Lei . 605/49), desde que comprovada frequência.... FORMA DE CÁLCULO. EMPREGADO MENSALISTA: 1. O número de dias de repouso semanal remunerado pode ser ampliado por convenção... dos bancários não deram ao sábado a natureza de repouso semanal remu...

Pg. 1822. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/06/2019

até 29/09/2015, nos termos do artigo 1º da Lei 605/49. Os DSR's acima deferidos deverão repercutir no cálculo das férias... sobre todo o FGTS ora deferido (artigo 18, § 1º da Lei 8036/90). A atualização do FGTS observará os mesmos índices aplicáveis.... INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PIS Nos termos do artigo 9º da Lei ...

Pg. 1138. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 25/06/2019

pela ausência de labor em outros dias, conforme artigos 1º e 9º da Lei 605/1949 e artigos 6º e 6º-A da Lei 10.101/2000... compensado com folgas em outros dias, conforme artigos 1º e 9º da Lei 605/1949 e artigos 6º e 6º-A da Lei 10.101/2000 [aplicado... das mesmas em repousos semanais remunerados, 13º salário [Súmula 4...

Pg. 193. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 25/06/2019

artigo 1º da lei 605/1949 e do regulamento aprovado pelo decreto 27.048/1949. Nesse particular, ganha maior relevo a lei... prescinde de autorização de norma coletiva, consoante artigo 7º, do regulamento aprovado pelo decreto 27.048/1949. Analisando... especial exige um real enquadramento nas hipóteses previstas no ar...

Pg. 2772. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 25/06/2019

compensados, devendo incidir o adicional de 100% sobre a hora normal, nos termos dos art. 1 e 9 da Lei 605/49 e entendimento...° 605/49 dispõe que o repouso semanal remunerado será de vinte e quatro horas consecutivas, preferencialmente, mas não... diária ou quadragésima quarta semanal, de forma não cumulativa. Por ha...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 103388720165030026

do descanso semanal remunerado. Afirma que o art. 7º, VI, da CF e 1º da Lei 605/1949 apenas garantem um descanso de 24... 410 da SDI-1 do TST, segundo a qual " viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após... aos domingos, nos termos do art. 7º, XV, da CR/88; artigo 67, da CLT; art. 1...

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