Art. 54, inc. IX do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 54. Compete ao Conselho Federal:
IX - julgar, em grau de recurso, as questões decididas pelos Conselhos Seccionais, nos casos previstos neste estatuto e no regulamento geral;

Página 10221 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Dezembro de 2019

, em face da competência do Conselho de rever as decisões emanadas nas Seccionais da OAB (Lei 8.906 /94, art. 54 , IX e art... OFENSA AOS ARTS. 53 E 54 DA LEI 9.784 /1999 E 1º DA LEI 8.443 /1992. …

Página 10237 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Dezembro de 2019

da OAB (Lei 8.906 /94, art. 54 , IX e art. 58 , VII )". V. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou... DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021 , § 4º , DO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50100225920194047100 RS 5010022-59.2019.4.04.7100

as decisões emanadas nas Seccionais da OAB (Lei 8.906/94, art. 54, IX e art. 58, VII)". V. A jurisprudência do Superior... do Conselho regional de Farmácia. Sem condenação em honorários, nos termos …

Página 3187 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Setembro de 2019

de rever as decisões emanadas nas Seccionais da OAB (Lei 8.906/94, art. 54, IX e art. 58, VII)". V. A jurisprudência..., do acórdão recorrido, que "o ato que ensejou mandamus é de autoria do …

Andamento do Processo n. 1.477.827 - Agravo em Recurso Especial - 20/09/2019 do STJ

aos artigos 28, inciso VIII, 44, inciso II, 54, incisos I e IX, e 58, inciso VII, da Lei n. 8.906/1994, a pretensão é... da controvérsia. Quanto à questão de fundo, sustenta ofensa aos artigos 28, i…

Página 1140 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019

/STF. No tocante aos artigos 28, inciso VIII, 44, inciso II, 54, incisos I e IX, e 58, inciso VII, da Lei n. 8.906/1994..., incisos I e IX, e 58, inciso VII, da Lei n. 8.906/1994, em virtude da …

Andamento do Processo n. 1.433.522 - Recurso Especial - 21/08/2019 do STJ

da OAB (Lei 8.906/94, art. 54, IX e art. 58, VII)". V. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação... na alínea "a" do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão do …

Página 2606 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Agosto de 2019

nas Seccionais da OAB (Lei 8.906/94, art. 54, IX e art. 58, VII)". V. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou... que ensejou mandamus é de autoria do Conselho Federal da OAB, órgão …

Página 7873 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Junho de 2019

como existência de omissões no acórdão recorrido, bem como aos arts. 28, VIII, 44, II, 54, I, IX e 58, VII, da Lei n. 8.906/1994... pelo administrador destas empresas seria incompatível com o …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1306861 SP 2011/0264329-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.306.861 - SP (2011/0264329-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : MUNICÍPIO DE SAO PAULO PROCURADOR : RACHEL MENDES FREIRE DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - SP196348 RECORRIDO …