Lei do Repouso Semanal Remunerado - Lei 605/49

Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 11605320135090673

(oito) horas, e que a inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado, no caso dos empregados de banco, não... extras. O A norma convencional que prevê o pagamento correspondente às horas …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1057003920075010204

do repouso semanal remunerado, e isso deve ocorrer ainda que o empregado seja mensalista (art. 7º da Lei 605/49.... O art. 7.º , alínea a, da Lei 605 /49, aliás, dispõe expressamente que a remune…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 218813620155040401

EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA INSTRUÇAO NORMATIVA 40... DA LEI 13.015/2014. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA NO …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 116579720135010205

ao repouso semanal remunerado de que trata a Lei 605 , de 5 de janeiro de 1949', apenas esclarece que os repousos semanais... insubsistente a negativa de seguimento recursal. Sustenta que o repou…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 4776220185210008

EXTRAORDINÁRIAS SOBRE OS DSRS. LEI 5.811/1972 (PETROLEIROS) X LEI 605/1949. SÚMULA 172/TST. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS... PELA LEI 13.015/2014. ECT. PROGRESSAO HORIZONTAL POR …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 19814320135090322

, segundo a qual os reflexos sobre repouso remunerado (domingos e feriados; Lei 605 /1949 e Súmula 172 do TST) e em aviso.... Segundo o entendimento deste Tribunal Superior, é incabível …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 12412720165170009

específica da repercussão das horas extras habituais sobre o repouso semanal remunerado (art. 7ª , a, da Lei 605 /49... semanal remunerado (art. 7ª , a, da Lei 605 /49). Outro não é o entendimento …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : ED-RR 19253720115120050

coincidência prevalecente. A Lei 605/49, que trata da matéria, foi regulamentada pelo Decreto 27.048/49, que assim dispôs no...) CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos gerais do recurso, passo à …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 22258120145030005

REMUNERADO. A decisão do Tribunal Regional, no sentido de indeferir a pretensão obreira de repercussão do repouso semanal... DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO / CÁLCULO / …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 3593320105050131

. LABOR EM FERIADOS. NORMA COLETIVA . Não se divisa a indicada afronta ao artigo 9º da Lei 605/49 e sequer contrariedade... INTERPOSTO PELO AUTOR ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. NULIDADE …