Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Lei do Repouso Semanal Remunerado - Lei 605/49

Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.

Andamento do Processo n. 5000497-57.2017.4.03.6128 - Apelação - 18/01/2019 do TRF-3

de repouso semanal remunerado, possuem natureza remuneratória, sendo, portanto, passíveis de contribuição previdenciária.... O repouso semanal remunerado é um direito dos trabalhadores previsto no art. 7.º, XV, CF/88, art. 67, da CLT..., e regulamentado consoante art. 7º, da Lei 605/49, sendo límpida a natureza salari...

Andamento do Processo n. 0000601-45.2018.5.17.0141 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-17

n.º 605/49, art. 7.º, § 2.º), de modo que ao se calcular a remuneração de horas extras automaticamente se estará... do repouso semanal do reclamante incidente sobre a parte fixa do salário já encontra-se embutida no seu salário fixo mensal (Lei... calculando os reflexos no repouso semanal remunerado sobre o salário fi...

Andamento do Processo n. 0000605-82.2018.5.17.0141 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-17

que, sendo empregado mensalista, a remuneração do repouso semanal do reclamante encontra-se embutida no seu salário mensal (Lei n.º 605..., das 05:30 às 09:00 horas. A Lei n.º 5.589/73 (art. 6.º) estabelece que nos serviços, caracteristicamente intermitentes, não... por cento) sobre o valor da hora normal, com reflexo...

Andamento do Processo n. 0000794-52.2017.5.09.0130 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-9

, isto é, os domingos em que houve labor. Assim, é devido o pagamento em dobro previsto no artigo 9º da Lei 605/1949... a título de adicional de insalubridade, calculado sobre o salário base, consoante previsto no artigo 9º-A da Lei 11.350.../2006. Sem razão. Como já alinhavado no tópico anterior, as disposições pre...

Andamento do Processo n. 0000448-46.2018.5.06.0261 - RTSum - 18/01/2019 do TRT-6

ou ainda referente à indenização do próprio descanso, deve ser apurado à luz do art. 9º da Lei 605/49. Pelo exposto e, com base... 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. I - Após a edição da Lei ... compensados com folga semanal, na forma como preconizada na Sú...

Andamento do Processo n. 0000448-46.2018.5.06.0261 - RTSum - 18/01/2019 do TRT-6

ou ainda referente à indenização do próprio descanso, deve ser apurado à luz do art. 9º da Lei 605/49. Pelo exposto e, com base..., 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. I - Após a edição da Lei ... com folga semanal, na forma como preconizada na Súmula 146 do T...

Pg. 625. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019

do art. 9º, da lei 605/49. Portanto, inviável a flexibilização prevista na convenção coletiva porque suprime direito...) suprimiu o pagamento dos feriados de forma dobrada. Sustenta que a Lei 13.467/2017 passou a prever que a remuneração... pactuada pelo labor em jornada 12x36 já abrange o pagamento dos feriados (fls....

Pg. 631. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019

extras nos estritos termos do disposto no art. 7º, "a" da Lei 605/49: Art. 7º A remuneração do repouso semanal...-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas. (ex-Prejulgado 52). Portanto, há... que as horas extras são valores de "horas" e não valores mensais. É por isso que o cálcul...

Inteiro Teor. : RTOrd 14331820175100009 DF

'a', da Lei 605/49 e na Súmula 172, do TST." (RO 0162200-13.2009.5.06.0012) No mesmo sentido decidiu o eg... SEMANAL REMUNERADO. CABIMENTO . O repouso semanal remunerado consiste numa folga de vinte e quatro horas que o trabalhador.... Regional: " REFLEXO DAS HORAS EXTRAS EM RSR. RECURSO DA RECLAMADA . Embora ab...

Pg. 2630. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 16/01/2019

patronal relativa ao repouso semanal remunerado de que trata a Lei 605/49, compreendidos também os feriados... e diferenciadas, especialmente quanto à jornada e à remuneração, quer se considerada a própria literalidade da Lei 605/49... da Lei 5.811/72, em detrimento do art. 7º, "a", da Lei 605/49, ante o caráter espec...

×