Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.

Contestação da Reclamação Trabalhista

remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos, à Lei605/1949. Entretanto deve... e feriados trabalhados não havendo folga compensatória ou remuneração adicional, …

Reclamação Trabalhista

da remuneração relativa ao repouso semanal, contrariando também Art. 2°, III, § 7° da lei complementar 150/2015. Assim, requer... trabalhados não havendo folga compensatória ou remuneração

Recurso Ordinário

a legislação do repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos, à Lei605/1949... de folga, o que não viola o disposto na Lei n. 605/49 e art. 7º, …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01009056320175010034 RJ

, portanto, a remuneração pelos dias de descanso (artigo 7º , parágrafo 2º , da Lei n. 605 /49)." Entretanto, no presente apelo traz..., em repousos semanais remunerados, férias mais 1/3, 13º …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 10913-25.2015.5.12.0012

do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado / Cálculo / Repercussão. Alegação (ões): - violação do art. 7º, § 2º... da Lei 605 /49. Consta do acórdão: ‘A reclamada pretende eximir-se do …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 756-76.2017.5.09.0021

não faria jus a esse reflexo, não cabendo, portanto, aplicação por analogia do art. 7º, c, da Lei 605 /49 c/c art. 11...-20.2006.5.09.0651 , Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma , DEJT 31/05

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0012227-36.2019.5.15.0059 0012227-36.2019.5.15.0059

incorporado o benefício. Súmula 351 do TST PROFESSOR. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ART. 7º, § 2º, DA LEI 605... de hora-aula tem direito ao acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunera…

TRT7 • Recurso Ordinário Trabalhista • 0001042-86.2019.5.07.0038 • Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

semanal (art. 7º, §2º, da Lei 605/49). Por fim, quanto ao pedido de multa contratual, comungo do entendimento... de parcela mensal, o repouso semanal já está incluído no seu computo. Com relação …

TRT7 • Recurso Ordinário Trabalhista • 0001037-64.2019.5.07.0038 • Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

, o repouso semanal (art. 7º, §2º, da Lei 605/49). Por fim, quanto ao pedido de multa contratual, comungo do entendimento... mensal, o repouso semanal já está incluído no seu computo. Com relação …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021045-98.2017.5.04.0302

o direito dos trabalhadores ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. Além disso, a Lei 605... e feriados trabalhados decorre da interpretação sistemática da Lei 605/1949,…