Artigo 33 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Art. 33. Ressalvado o disposto em normas especiais, no caso de ganho de capital auferido por residente ou domiciliado no exterior, o imposto será devido, à alíquota de vinte e cinco por cento, no momento da alienação do bem ou direito.
Parágrafo único. O imposto deverá ser pago no prazo de quinze dias contados da realização da operação ou por ocasião da remessa, sempre que esta ocorrer antes desse prazo.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000439-55.2021.4.04.7108 RS 5000439-55.2021.4.04.7108

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO (RS-5B) RECURSO CÍVEL Nº 5000439-55.2021.4.04.7108/RS RELATORA: Juíza Federal JOANE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5002596-92.2021.4.04.7110 RS 5002596-92.2021.4.04.7110

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO (RS-5B) RECURSO CÍVEL Nº 5002596-92.2021.4.04.7110/RS RELATORA: Juíza Federal JOANE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000516-86.2021.4.04.7133 RS 5000516-86.2021.4.04.7133

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO (RS-5C) RECURSO CÍVEL Nº 5000516-86.2021.4.04.7133/RS RELATOR: Juiz Federal ANDREI…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5036419-87.2021.4.04.7100 RS 5036419-87.2021.4.04.7100

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO (RS-5C) RECURSO CÍVEL Nº 5036419-87.2021.4.04.7100/RS RELATOR: Juiz Federal ANDREI…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5004666-91.2021.4.04.7107 RS 5004666-91.2021.4.04.7107

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO (RS-5C) RECURSO CÍVEL Nº 5004666-91.2021.4.04.7107/RS RELATOR: Juiz Federal ANDREI…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5006009-10.2021.4.04.7112 RS 5006009-10.2021.4.04.7112

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO (RS-5C) RECURSO CÍVEL Nº 5006009-10.2021.4.04.7112/RS RELATOR: Juiz Federal ANDREI…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0806933-67.2018.4.05.8400

PJE Nº: 0806933-67.2018.4.05.8400 - APELAÇAO CÍVEL APELANTE: ASSOC DOS ECONOMIARIOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO RN ADVOGADO: Jose Eymard Loguercio APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A):…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5041237-28.2020.4.04.7000 PR 5041237-28.2020.4.04.7000

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR (PR-1B) RECURSO CÍVEL Nº 5041237-28.2020.4.04.7000/PR RELATORA: Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5062701-02.2020.4.04.7100 RS 5062701-02.2020.4.04.7100

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO (RS-5B) RECURSO CÍVEL Nº 5062701-02.2020.4.04.7100/RS RELATORA: Juíza Federal JOANE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001232-76.2021.4.04.7113 RS 5001232-76.2021.4.04.7113

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO (RS-5B) RECURSO CÍVEL Nº 5001232-76.2021.4.04.7113/RS RELATORA: Juíza Federal JOANE…

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