Artigo 79 da Lei nº 3.470 de 28 de Novembro de 1958

Lei nº 3.470 de 28 de Novembro de 1958

Altera a legislação do Impôsto de Renda e dá outras providências.
Art 79. O artigo 92 do Regulamento do Impôsto de Renda passa a vigorar com a seguinte redação: (Vide Lei nº 4.862, de 1965)
"Art. 92. O lucro apurado pelas pessoas físicas na venda de propriedades imobiliárias está sujeito ao pagamento do impôsto à razão de 15% (quinze por cento)".

Lei no 4.862, de 29 de novembro de 1965.

Altera a legislação do impôsto de renda, adota diversas medidas de ordem fiscal e fazendária, e dá outras providências.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 16669 GB

IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO.O PERCENTUAL, ALEVADO A 15% PELA LEI 3470 , DE 28/11/1958, ART. 79 , NÃO E EXIGIVEL EM PROMESSA DE VENDA ANTERIOR A SUA VIGENCIA. EM TAL HIPÓTESE, TAMBÉM PREVALECE, PARA …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 16669 GB

IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO.O PERCENTUAL, ALEVADO A 15% PELA LEI 3470 , DE 28/11/1958, ART. 79 , NÃO E EXIGIVEL EM PROMESSA DE VENDA ANTERIOR A SUA VIGENCIA. EM TAL HIPÓTESE, TAMBÉM PREVALECE, PARA …

Supremo Tribunal Federal STF - EMBARGOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 49504 SP

1) O percentual do impôsto de lucro imobiliário, elevado a 15% pela L. 3.470 , de 28-11-58, art. 79 , não é exigível em promessa de venda anterior à sua vigência. 2) Em tal hipótese, também …

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