Lei nº 7.450 de 23 de Dezembro de 1985

66 da Lei Federal nº 7.450 /1985 e a existência do Decreto Legislativo nº 2.494/2020, reconhecendo o estado...Andamento do Processo n. 5020405-53.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 14/08/2020 do …

preenchidas as condições legais, quais sejam, o exercício competência atribuída pelo artigo 66 da Lei Federal nº 7.450... /1985 e a existência do Decreto Legislativo nº 2.494/2020, reconhecendo o …

, de que tratam os arts. 52 e 53 da Lei nº 7.450 , de 23 de dezembro de 1985. (g. n.) Vale dizer, se ainda não é possível... considerado antecipação do devido na declaração de rendimentos da …

Federal , e tendo em vista o disposto no art. 66 da Lei nº 7.450 , de 23 de dezembro de 1985, e no art. 67 da Lei nº 9.784... a garantia do direito do administrado. 5. O art. 49 da Lei nº 9.784 …

o disposto no art. 66 da Lei nº 7.450 , de 23 de dezembro de 1985, e no art. 67 da Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999... , de 23 de dezembro de 1985, e no art. 67 da Lei nº 9.784 , de 29 de …

art. 66 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e no art. 67 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve... de sua publicação. GUIDO MANTEGA A portaria invoca fundamento de validade no …

os mesmos efeitos do previsto na norma específica de incidência do imposto (Lei nº 7.450, de 1985, art. 51, Lei nº 8.981...) ou arbitrado (Subtítulo V), correspondente ao período de apuração (Lei nº…

e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 66 da Lei nº 7.450, de 23... de dezembro de 1985, e no art. 67 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de …

Complementar nº 26 /1975, Decreto nº 9.978 /2019 e Lei nº 9.365/1996 e também aos parâmetros adotados pelo Conselho... da iniciativa privada pelo Programa de Integracao Social – PIS . Com o advento …

se debruçou sobre a existência de previsão no artigo 66, da Lei nº Lei nº 7.450 /851 , na qual se funda o Portaria MF nº... implementa a autorização consagrada na Lei. Segundo, afora a previsão da …