Página 89 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021

creditório, no valor de R$ 188.310, 83 frente ao totalde R$ 701.322,23. 2. De fato, dispõe o artigo 53 , II, da Lei 7.450... deduzido do imposto apurado mensalmente na forma do art. 38 da Lei no …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0019801-51.2016.4.03.6100 SP

)” De fato, dispõe o artigo 53, II, da Lei 7.450/1985 que “sujeitam-se ao desconto do imposto de renda, à alíquota de 5% (cinco...$ 701.322,23. 2. De fato, dispõe o artigo 53, II, da Lei 7.450/1985

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0019801-51.2016.4.03.6100 SP

, da Lei 7.450/1985 que “sujeitam-se ao desconto do imposto de renda, à alíquota de 5% (cinco por cento), como antecipação... e os critérios previstos no artigo 85, §§ 2º a 6º e 11, CPC, …

Andamento do Processo n. 5001195-28.2021.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 15/01/2021 do TRF-2

no ano calendário de 2017, nos termos dos arts. 55 da Lei 7.450/85 e do artigo 87, §2º, do RIR/99. Alegou... feito, na forma do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009. Após o decurso do prazo para …

Página 460 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Janeiro de 2021

03.087.282/0001-82 no ano calendário de 2017, nos termos dos arts. 55 da Lei 7.450/85 e do artigo 87, §2º, do RIR/99. Alegou... DE SEGURANÇA 5001195-28.2021.4.02.5101/RJ MAGISTRADO(A): LUIZ …

Página 534 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Janeiro de 2021

em vista o disposto no art. 66 da Lei 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e no art. 67 da Lei 9.784, de 29 de janeiro... 7.450, de 23 de dezembro de 1985, que dispõe: “Fica atribuída …

Andamento do Processo n. 5004016-21.2019.4.03.6144 - Agravo Interno - 22/12/2020 do TRF-3

do Ministro da Fazenda (artigo 66 da Leinº 7.450, de 23 de dezembro de 1985) e do Secretário da Receita Federaldo Brasil... ao Salário Educação possui regras próprias, entre elas o art. 15 da Lei

Andamento do Processo n. 5005488-43.2020.4.03.6105 - Apelação / Remessanecessária - 22/12/2020 do TRF-3

o disposto no art. 66 da Lei 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e no art. 67 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999..., como consta do artigo 66 da Lein. 7.450 de 1985, emque se baseoua …

Página 1049 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Dezembro de 2020

em vista o disposto no art. 66 da Lei 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e no art. 67 da Lei 9.784, de 29 de janeiro..., como consta do artigo 66 da Lein. 7.450 de 1985, emque se baseoua …

Página 1332 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Dezembro de 2020

da Fazenda (artigo 66 da Leinº 7.450, de 23 de dezembro de 1985) e do Secretário da Receita Federaldo Brasil(Portaria MF 587... dependente de lei poderia, à primeira vista, ser superado por …

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