Andamento do Processo n. 5020405-53.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 14/08/2020 do TRF-3

66 da Lei Federal 7.450 /1985 e a existência do Decreto Legislativo 2.494/2020, reconhecendo o estado...Andamento do Processo n. 5020405-53.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 14/08/2020 do …

Página 447 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Agosto de 2020

preenchidas as condições legais, quais sejam, o exercício competência atribuída pelo artigo 66 da Lei Federal 7.450... /1985 e a existência do Decreto Legislativo 2.494/2020, reconhecendo o …

Andamento do Processo n. 0000659-08.2005.8.02.0000/50001 - Embargos de Declaração - 13/08/2020 do TJAL

, de que tratam os arts. 52 e 53 da Lei 7.450 , de 23 de dezembro de 1985. (g. n.) Vale dizer, se ainda não é possível... considerado antecipação do devido na declaração de rendimentos da …

Andamento do Processo n. 0018018-24.2016.4.03.6100 - Apelação Cível - 13/08/2020 do TRF-3

Federal , e tendo em vista o disposto no art. 66 da Lei 7.450 , de 23 de dezembro de 1985, e no art. 67 da Lei 9.784... a garantia do direito do administrado. 5. O art. 49 da Lei 9.784 …

Andamento do Processo n. 5000919-49.2018.4.03.6111 - Apelação / Remessanecessária - 13/08/2020 do TRF-3

o disposto no art. 66 da Lei 7.450 , de 23 de dezembro de 1985, e no art. 67 da Lei 9.784 , de 29 de janeiro de 1999... , de 23 de dezembro de 1985, e no art. 67 da Lei 9.784 , de 29 de …

Andamento do Processo n. 12, DE 20 DE JANEIRO DE 2012 - Portaria Mf - 10/08/2020 do TRF-3

art. 66 da Lei 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e no art. 67 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve... de sua publicação. GUIDO MANTEGA A portaria invoca fundamento de validade no …

Andamento do Processo n. 5027004-71.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 05/08/2020 do TRF-3

os mesmos efeitos do previsto na norma específica de incidência do imposto (Lei 7.450, de 1985, art. 51, Lei 8.981...) ou arbitrado (Subtítulo V), correspondente ao período de apuração (Lei

Página 2788 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Agosto de 2020

e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 66 da Lei 7.450, de 23... de dezembro de 1985, e no art. 67 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0730918-10.2019.8.07.0001 DF 0730918-10.2019.8.07.0001

Complementar 26 /1975, Decreto 9.978 /2019 e Lei 9.365/1996 e também aos parâmetros adotados pelo Conselho... da iniciativa privada pelo Programa de Integracao Social – PIS . Com o advento …

Andamento do Processo n. 5004298-04.2018.4.03.6109 - Apelação / Remessanecessária - 03/08/2020 do TRF-3

se debruçou sobre a existência de previsão no artigo 66, da Lei Lei 7.450 /851 , na qual se funda o Portaria MF ... implementa a autorização consagrada na Lei. Segundo, afora a previsão da …

Termo ou Assunto relacionado