Fabio Regateiro, Bacharel em Direito
mês passado

Ação revisional do PASEP: a evolução jurídica do programa

Muita gente começou a se debruçar sobre as "ações do PASEP" — mais uma caso de situação que possivelmente atinge milhares de pessoas em condição semelhante —, porém, o tema não é muito fácil de…
Jefferson Poli, Advogado
mês passado

Tributação de Criptoativos ou Ativos Digitais no Brasil, como funciona o recolhimento dos impostos?

APRESENTAÇÃO Com a aceleração das plataformas de tecnologia, muitos projetos de inovação vêm sendo desenvolvidos por todo o mundo, esses projetos funcionam como a Fórmula 1 da Internet Mundial , são…

Legalidade, moratória e prorrogação do prazo de pagamento de tributo

delegar sua alteração para um ato infralegal. Aplicando essa regra, em relação aos tributos federais, a Lei 7.450... como se chega a essa conclusão, a partir da interpretação literal e …

A aplicação por Analogia da Teoria do Fato do Príncipe para a suspensão do exigibilidade dos Tributos devido a calamidade do Covid-19.

7.450 , de 23 de dezembro de 1985, e no art. 67 da Lei 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º As datas... o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável. …
Laercio Guerra, Advogado
há 11 meses

Calamidade Pública Decorrente do Coronavírus e Moratória Dos Tributos Federais: Portaria MF 12/2012.

a prerrogativa concedida pelo art. 66 da Lei 7.450 /1985 [4] . Nos termos da Portaria Ministerial, em vigor, deve ser... tributária prevista no art. 2º , II da Lei 8.137 /90 [6] , que prevê pena de …

Decisões judiciais durante a pandemia

compulsórias (art. 66 da Lei 7.450, de 1985) e que foi editada em 2012 a Portaria MF 12, que no art. 1º prorroga a data... Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires - 1ª …
Marcio Pinheiro, Advogado
ano passado

Ministério da Economia prorroga prazo para recolher contribuições previdenciárias, PIS e CONFINS

. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 66 da Lei 7.450, de 23 de dezembro de 1985, na Lei 13.979... de agosto de 2001, o art. 10 da Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002, …
Marcio Pinheiro, Advogado
ano passado

Ministério da Economia prorroga prazo para recolher mais contribuições previdenciárias não previstas na Portaria 139

o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 66 da Lei 7.450, de 23... de dezembro de 1985, na Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, na …

Suspensão do pagamento de tributos e obrigações acessórias federais em situação de calamidade já existe e não deveria haver dúvida quanto a aplicação!

de todos os que contribuem [i] Constituição Federal art. 148, I e PU. [ii] Lei 7.450/1985, art. 66 [iii] Instrução Normativa RFB 1243, de 25... de Janeiro de 2012, art. 1º [iv] Portaria MF
Thiago Bravo, Advogado
ano passado

Governo prorroga o pagamento de tributos federais

, conforme a portaria 12/2012, que tem como base legal a Lei 7.450, de 23 de dezembro de 1985. Governo prorroga o pagamento de tributos federais... o imposto até que o estado de calamidade se …

Termo ou Assunto relacionado