Portaria ME nº 245, prorroga os prazos para o recolhimento de tributos federais.

na Emenda Constitucional 106, de 7 de maio de 2020 , no art. 66 da Lei 7.450, de 23 de dezembro de 1985 , na Lei ... 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e o art. 11 da Lei 10.833, de …

Portaria amplia contribuições que podem ter pagamento adiado

da Lei 7.450, de 23 de dezembro de 1985, na Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, na Portaria MS 188, de 3... do artigo 25 da Lei 8.870/94 e o texto não diz que a postergação se refere apenas ao …
COAD
ano passado

Lei que afasta verba repassada por agência de publicidade da base do PIS e da Cofins não retroage

O artigo 13 da Lei 10.925/2004, que prevê o desconto contábil, na base de cálculo do PIS e da Cofins, dos valores repassados por agências a empresas de comunicação responsáveis pela veiculação de…

Lei que dá desconto contábil a empresa de comunicação não retroage

O artigo 13 da Lei 10.925/2004, que prevê o desconto contábil, na base de cálculo do PIS e da Cofins, dos valores repassados por agências a empresas de comunicação responsáveis pela veiculação de…

Receita Federal interpreta legislação sobre retenção de IRRF

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 11, DE 08 DE MARÇO DE 2018 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda retido na fonte, à alíquota de 1,5% (um…

Isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para Portadores de Moléstia Grave

Condições para usufruir da isenção As pessoas portadoras de doenças graves são isentas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) desde que se enquadrem cumulativamente nas seguintes situações…

Receita interpreta pela não retenção de IR sobre serviço de saneamento integrado através de esgotamento

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7015, DE 10 DE JULHO DE 2017 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF EMENTA: EXECUÇÃO DE OBRAS. RETENÇÃO NA FONTE. INAPLICABILIDADE. Sujeitam-se à…
Espaço Vital
há 5 anos

Súmulas do TRF da 5ª Região

Súmula nº 1 Na execução de dívida alimentícia da Fazenda Pública, observa-se o rito do art. 730, CPC, expedindo-se precatório cujo pagamento tem preferência, em classe especial. Súmula nº 2 A empresa…

Correção de valor de terreno da União precisa seguir parâmetro técnico

A Secretaria de Patrimônio da União (SPU) só pode aplicar os reajustes das taxas de ocupação das áreas de marinha com base no domínio pleno do bem – conforme o artigo 101 do Decreto Lei 9.760/46, com…

Interpretação do RTT não retroage para exigir imposto

A Receita Federal editou, no dia 17 de setembro, a Instrução Normativa 1.397/2013, que disciplina o Regime Tributário de Transição (RTT transitório que acabou permanente). Essa IN não traz nada…

Termo ou Assunto relacionado