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22 de maio de 2017
Artigo 2 da Lei nº 9.807 de 26 de Outubro de 2504

Art. 2 da Lei 9807/99

Lei nº 9.807 de 13 de Julho de 1999

Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.

Art. 2o A proteção concedida pelos programas e as medidas dela decorrentes levarão em conta a gravidade da coação ou da ameaça à integridade física ou psicológica, a dificuldade de preveni-las ou reprimi-las pelos meios convencionais e a sua importância para a produção da prova.

§ 1o A proteção poderá ser dirigida ou estendida ao cônjuge ou companheiro, ascendentes, descendentes e dependentes que tenham convivência habitual com a vítima ou testemunha, conforme o especificamente necessário em cada caso.

§ 2o Estão excluídos da proteção os indivíduos cuja personalidade ou conduta seja incompatível com as restrições de comportamento exigidas pelo programa, os condenados que estejam cumprindo pena e os indiciados ou acusados sob prisão cautelar em qualquer de suas modalidades. Tal exclusão não trará prejuízo a eventual prestação de medidas de preservação da integridade física desses indivíduos por parte dos órgãos de segurança pública.

§ 3o O ingresso no programa, as restrições de segurança e demais medidas por ele adotadas terão sempre a anuência da pessoa protegida, ou de seu representante legal.

§ 4o Após ingressar no programa, o protegido ficará obrigado ao cumprimento das normas por ele prescritas.

§ 5o As medidas e providências relacionadas com os programas serão adotadas, executadas e mantidas em sigilo pelos protegidos e pelos agentes envolvidos em sua execução.

Pg. 40. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 02/05/2017

sua inclusão no Programa Federal de Proteção de Testemunhas, regido pela Lei n.o 9.807 /99, que prevê em seu art. 2o , § 4... a omissão, serem imediatamente julgadas não prestadas, conforme entendimento do art. 30 , IV , da Lei das Eleicoes (Lei ... pessoal do candidato para a realização da prestação de contas. Veja...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1525390 SC 2015/0077163-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.525.390 - SC (2015/0077163-8) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : GILBERTO MARINHO MORAES RECORRENTE : ODAIR LUIZ MORAES RECORRENTE : LUIZ VILMAR MORAIS ADVOGADOS : ALEXANDRE KNOPFHOLZ - PR035220 GUILHERME DE OLIVEIRA ALONSO E OUTRO(S) - PR050605 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO ...

Andamento do Processo n. 2015/0077163-8 - Recurso Especial - 03/04/2017 do STJ

(4918) RECURSO ESPECIAL Nº 1.525.390 - SC (2015/0077163-8) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : GILBERTO MARINHO MORAES RECORRENTE : ODAIR LUIZ MORAES RECORRENTE : LUIZ VILMAR MORAIS

Pg. 6695. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/04/2017

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, apontando violação aos artigos 2º e 3º da Lei 9.807/99, 155 e 619, CPP, e 59 e 61, "d", do

Pg. 6697. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/04/2017

real necessidade da proteção" (fl. 1.090) e sem que as cautelas legais fossem realmente tomadas. Conforme bem esclarecido na decisão colegiada: "[...] nenhuma irregularidade à admissão dos

Andamento do Processo n. 0000545-65.2016.8.26.0663 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 09/06/2016 do TJSP

Processo 0000545-65.2016.8.26.0663 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - E.A.F. - As alegações suscitadas em defesa preliminar dizem respeito ao mérito e serão apreciadas no momento

Pg. 3016. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2016

Processo 0000152-40.2016.8.26.0567 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Cleberson Junior dos Santos Campos - Ciência do laudo pericial juntado. - ADV: ALESSANDRA MARTINELLI (OAB

Andamento do Processo n. 2016/0127197-5 - Agravo / Recurso Especial - 20/05/2016 do STJ

(6404) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 908.967 - MG (2016/0127197-5) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : WESLEY ALVES BARBOSA ADVOGADOS : BRUNO CESAR GONCALVES DA SILVA E OUTRO(S)

Pg. 7431. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/05/2016

(6404) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 908.967 - MG (2016/0127197-5) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : WESLEY ALVES BARBOSA ADVOGADOS : BRUNO CESAR GONCALVES DA SILVA E OUTRO(S)

Pg. 7432. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/05/2016

defendendo, em apertada síntese, que é dever do Estado prestar medidas de preservação da integridade física das vítimas e testemunhas ameaçadas, independentemente da inscrição no PROVITA. Diz que, o

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