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19 de setembro de 2017
Artigo 2 da Lei nº 9.807 de 26 de Outubro de 2504

Art. 2 da Lei 9807/99

Lei nº 9.807 de 13 de Julho de 1999

Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.

Art. 2o A proteção concedida pelos programas e as medidas dela decorrentes levarão em conta a gravidade da coação ou da ameaça à integridade física ou psicológica, a dificuldade de preveni-las ou reprimi-las pelos meios convencionais e a sua importância para a produção da prova.

§ 1o A proteção poderá ser dirigida ou estendida ao cônjuge ou companheiro, ascendentes, descendentes e dependentes que tenham convivência habitual com a vítima ou testemunha, conforme o especificamente necessário em cada caso.

§ 2o Estão excluídos da proteção os indivíduos cuja personalidade ou conduta seja incompatível com as restrições de comportamento exigidas pelo programa, os condenados que estejam cumprindo pena e os indiciados ou acusados sob prisão cautelar em qualquer de suas modalidades. Tal exclusão não trará prejuízo a eventual prestação de medidas de preservação da integridade física desses indivíduos por parte dos órgãos de segurança pública.

§ 3o O ingresso no programa, as restrições de segurança e demais medidas por ele adotadas terão sempre a anuência da pessoa protegida, ou de seu representante legal.

§ 4o Após ingressar no programa, o protegido ficará obrigado ao cumprimento das normas por ele prescritas.

§ 5o As medidas e providências relacionadas com os programas serão adotadas, executadas e mantidas em sigilo pelos protegidos e pelos agentes envolvidos em sua execução.

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 50625 RJ 2016/0101071-8

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 50.625 - RJ (2016/0101071-8) RECORRENTE : M R V DOS A RECORRENTE : M A DOS A ADVOGADOS : MARIO HENRIQUE DOS ANJOS FILHO - RJ088134 MARCO ANTONIO DOS ANJOS E OUTRO(S) - MG144679 RECORRIDO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : RENAN MIGUEL SAAD E OUTRO(S) - RJ070918 DECISAO M.R.V. dos...

Andamento do Processo n. 2016/0101071-8 - Recurso / Mandado de Segurança - 18/08/2017 do STJ

(3509) RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 50.625 - RJ (2016/0101071-8) RECORRENTE : M R V DOS A RECORRENTE : M A DOS A ADVOGADOS : MARIO HENRIQUE DOS ANJOS FILHO - RJ088134 MARCO ANTONIO DOS ANJOS E

Pg. 2606. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/08/2017

pelo juízo a quo (fls. 73-74), no sentido de manter os recorrentes no PROVITA/RJ até o julgamento de mérito do presente mandamus. Em suas razões recursais, sustentam, em síntese, que as falhas no

Pg. 40. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 02/05/2017

campanha em 72 horas, sob pena de, permanecendo a omissão, serem imediatamente julgadas não prestadas, conforme entendimento do art. 30, IV, da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997). Informação de que

RECURSO ESPECIAL: REsp 1525390 SC 2015/0077163-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.525.390 - SC (2015/0077163-8) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : GILBERTO MARINHO MORAES RECORRENTE : ODAIR LUIZ MORAES RECORRENTE : LUIZ VILMAR MORAIS ADVOGADOS : ALEXANDRE KNOPFHOLZ - PR035220 GUILHERME DE OLIVEIRA ALONSO E OUTRO(S) - PR050605 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO ...

Andamento do Processo n. 2015/0077163-8 - Recurso Especial - 03/04/2017 do STJ

(4918) RECURSO ESPECIAL Nº 1.525.390 - SC (2015/0077163-8) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : GILBERTO MARINHO MORAES RECORRENTE : ODAIR LUIZ MORAES RECORRENTE : LUIZ VILMAR MORAIS

Pg. 6695. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/04/2017

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, apontando violação aos artigos 2º e 3º da Lei 9.807/99, 155 e 619, CPP, e 59 e 61, "d", do

Pg. 6697. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/04/2017

real necessidade da proteção" (fl. 1.090) e sem que as cautelas legais fossem realmente tomadas. Conforme bem esclarecido na decisão colegiada: "[...] nenhuma irregularidade à admissão dos

Andamento do Processo n. 0000545-65.2016.8.26.0663 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 09/06/2016 do TJSP

Processo 0000545-65.2016.8.26.0663 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - E.A.F. - As alegações suscitadas em defesa preliminar dizem respeito ao mérito e serão apreciadas no momento

Pg. 3016. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2016

Processo 0000152-40.2016.8.26.0567 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Cleberson Junior dos Santos Campos - Ciência do laudo pericial juntado. - ADV: ALESSANDRA MARTINELLI (OAB

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