Art. 77 da Lei 3470/58

Lei nº 3.470 de 28 de Novembro de 1958

Altera a legislação do Impôsto de Renda e dá outras providências.
Art 77. O item 1º do art. 97, do Regulamento do Impôsto de Renda passa a vigorar com a seguinte redação: (Vide Lei nº 9.249, de 1995)
1º ) à razão de 25% (vinte e cinco por cento):
I - os rendimentos percebidos pelas pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no estrangeiro, inclusive aqueles oriundos da exploração de películas cinematográficas;
Il - os rendimentos percebidos pelos residentes no país, que estiverem ausentes no exterior por mais de doze meses.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50018696920184047133 RS 5001869-69.2018.4.04.7133

. 100 , Lei 3.470 , de 1958, art. 77 , Lei 9.249 , de 1995, art. 23 , e Lei 9.779 , de 1999, arts. 7º e 8º): I - à... sujeita em razão de ter residido no exterior - art. 7º da Lei 9.779 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00052059820174036303 SP

exterior, estão sujeitos à incidência na fonte (Decreto-Lei n º 5.844, de 1943, art. 100, Lei n º 3.470, de 1958, art. 77... da isonomia, o artigo 7º da Lei 9.779/99 (Art. 7º Os rendimentos do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50033207320194047108 RS 5003320-73.2019.4.04.7108

na fonte (Decreto-Lei n º 5.844 , de 1943, art. 100 , Lei n º 3.470 , de 1958, art. 77 , Lei n º 9.249 , de 1995, art... no exterior , estão sujeitos à incidência na fonte (Decreto-Lei 5.844 , …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR : RMC 50403801620194047000 PR 5040380-16.2019.4.04.7000

3.470, de 1958, art. 77, Lei 9.249, de 1995, art. 23, e Lei 9.779, de 1999, arts. 7º e 8º): I - à alíquota de quinze... no País (Lei 9.249, de 1995, art. l8). Grifei. O artigo 755 do …

Andamento do Processo n. 0045156-35.2017.4.01.3400 - 19/09/2019 do TRF-1

-Lei n º 5.844, de 1943, art. 100, Lei n º 3.470, de 1958, art. 77, Lei n º 9.249, de 1995, art. 23, e Lei n º 9.779..., a partir da data em que for requerida a certidão, no caso previsto no art. …

Página 216 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Setembro de 2019

. 100, Lei n º 3.470, de 1958, art. 77, Lei n º 9.249, de 1995, art. 23, e Lei n º 9.779, de 1999, arts. 7 º e 8º): (...) II... requerida a certidão, no caso previsto no art. 879 (Lei n º 3.470, de 1…

Andamento do Processo n. 5014421-54.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 17/09/2019 do TRF-3

, o fato de estar disposto no art. 28 que “a alíquota do imposto de renda de que tratam o art. 77 da Lei 3.470, de 28... de novembro de 1958 e o art. 100 do Decreto-Lei 5.844, de 23 de …

Página 301 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2019

de 25%, conforme art. 77 da Lei n. 3.470/58, como já exposto acima. Ouseja, os rendimentos das pessoas físicas oujurídicas... na fonte, conforme o art. 100. Posteriormente, a alíquota foimajorada …

Página 302 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2019

do imposto de renda de que tratam o art. 77 da Lei 3.470, de 28 de novembro de 1958 e o art. 100 do Decreto-Lei 5.844... impetrante como razão de pedir. No tocante à supracitada Lei, o fato …

Página 529 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Setembro de 2019

exterior, estão sujeitos à incidência na fonte (Decreto-Lei n º 5.844, de 1943, art. 100, Lei n º 3.470, de 1958, art. 77... no art. 879 (Lei n º 3.470, de 1958, art. 17, § 3º). Art. 685. Os …
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