Artigo 77 da Lei nº 3.470 de 28 de Novembro de 1958

Lei nº 3.470 de 28 de Novembro de 1958

Altera a legislação do Impôsto de Renda e dá outras providências.
Art 77. O item 1º do art. 97, do Regulamento do Impôsto de Renda passa a vigorar com a seguinte redação: (Vide Lei nº 9.249, de 1995)
1º ) à razão de 25% (vinte e cinco por cento):
I - os rendimentos percebidos pelas pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no estrangeiro, inclusive aqueles oriundos da exploração de películas cinematográficas;
Il - os rendimentos percebidos pelos residentes no país, que estiverem ausentes no exterior por mais de doze meses.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5011516-86.2020.4.04.7208 SC 5011516-86.2020.4.04.7208

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5007186-58.2020.4.04.7204 SC 5007186-58.2020.4.04.7204

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TRF1 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Correção da Tabela (10689) • 1039944-11.2020.4.01.3400 • Órgão julgador 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

26/07/2021 Número: 1039944-11.2020.4.01.3400 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Última distribuição : 17/07/2020 Valor…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5008809-87.2020.4.04.7001 PR 5008809-87.2020.4.04.7001

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5012249-61.2020.4.04.7205 SC 5012249-61.2020.4.04.7205

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina Gab. Juiz Federal GILSON JACOBSEN (SC-3C) RECURSO CÍVEL Nº 5012249-61.2020.4.04.7205/SC RELATOR: Juiz Federal GILSON JACOBSEN…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5006888-78.2020.4.04.7200 SC 5006888-78.2020.4.04.7200

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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1752532 RJ 2018/0167711-9

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Andamento do Processo n. 1.893.709 - 24/02/2021 do STJ

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Página 2804 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Fevereiro de 2021

remetidas a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, por fonte situada no País, a título de juros, comissões, descontos, despesas financeiras e assemelhados (Lei n° 3.470/58, art. 77, e…

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