Artigo 77 da Lei nº 3.470 de 28 de Novembro de 1958

Lei nº 3.470 de 28 de Novembro de 1958

Altera a legislação do Impôsto de Renda e dá outras providências.
Art 77. O item 1º do art. 97, do Regulamento do Impôsto de Renda passa a vigorar com a seguinte redação: (Vide Lei nº 9.249, de 1995)
1º ) à razão de 25% (vinte e cinco por cento):
I - os rendimentos percebidos pelas pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no estrangeiro, inclusive aqueles oriundos da exploração de películas cinematográficas;
Il - os rendimentos percebidos pelos residentes no país, que estiverem ausentes no exterior por mais de doze meses.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00382087920194036301 SP

(Decreto-Lei n º 5.844, de 1943, art. 100, Lei n º 3.470, de 1958, art. 77, Lei n º 9.249, de 1995, art. 23, e Lei n º... 11.482/2007). E, exatamente por violar o princípio da isonomia, o artigo 7º …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00401721020194036301 SP

art. 879 (Lei n º 3.470, de 1958, art. 17, § 3 º ). (...) Art. 685. Os rendimentos, ganhos de capital e demais proventos... no exterior, estão sujeitos à incidência na fonte (Decreto-Lei n º 5.844, …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 00157147420134025101 RJ 0015714-74.2013.4.02.5101

incidência na fonte (Decreto-Lei 5.844 , de 1943, art. 100 , Lei 3.470 , de 1958, art. 77 , Lei 9.249..., e as contribuições para instituições ou fundos de assistência ou previdência de …

Andamento do Processo n. 0002284-72.2018.4.03.6323 - 18/05/2020 do TRF-3

(DecretoLei 5.844, de 1943, art. 100, Lei 3.470, de 1958, art. 77, Lei 9.249, de 1995, art. 23, e Lei 9.779... advocatícios nessa instância (artigo 55 da Lei 9.099/95 c.c. o art. 1º …

Página 1107 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Maio de 2020

, de 1958, art. 77 , Lei 9.249 , de 1995, art. 23 , e Lei 9.779 , de 1999, arts. 7º e 8º ): [...] II - a alíquota... residente no exterior, estão sujeitos à incidência na fonte (DecretoLei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00297037020174036301 SP

incidência na fonte (Decreto-Lei 5.844 , de 1943, art. 100 , Lei 3.470 , de 1958, art. 77 , Lei 9.249 , de 1995... prevista na Lei . 9.779 /99 e no Decreto . 3000 /99, respectivamente …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 50051205420174036100 SP

exterior, estão sujeitos à incidência na fonte (Decreto-Lei 5.844, de 1943, art. 100, Lei 3.470, de 1958, art. 77... (Decreto-Lei 5.844, de 1943, art. 97, alínea "a"); (...) Art. 685. Os …

Página 3925 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Abril de 2020

3.470, de 1958, art. 77, Lei 9.249, de 1995, art. 23, e Lei 9.779, de 1999, arts. 7º e 8º): I - à alíquota de quinze por cento, quando não tiverem tributação específica... e Banco Central …

Andamento do Processo n. 0018174-45.1973.4.02.5001 - Apelação Cível - 03/03/2020 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 17 - 0018174-45.1973.4.02.5001 Número antigo: 1973.50.01.018174-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) Atribuição por…

Página 179 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Março de 2020

Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2020. MESSOD AZULAY NETO Desembargador Federal Vice-Presidente (T211679) Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário Apelação - Recursos - Processo Cível e do…

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