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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Lei nº 9.807 de 13 de Julho de 1999

Lei 9807/99

Lei nº 9.807 de 13 de Julho de 1999

Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 569304 SP 2014/0213093-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 569.304 - SP (2014/0213093-2) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : ROSELY NASSIN JORGE SANTOS ADVOGADOS : EDUARDO PIZARRO CARNELOS - SP078154 ROBERTO SOARES GARCIA - SP125605 AGRAVADO : ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS - SE000000M INTERES. : DEMETRIO VILAG...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1143807 MT 2017/0200573-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.143.807 - MT (2017/0200573-4) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : MAURA BORGES ADVOGADO : PAULO CÉSAR GOMES DE SOUSA E OUTRO(S) - MG088497 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISAO Trata-se de agravo interposto em face de decisão que inadmitiu o recurso especial, com fundame...

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 770900 SP 2015/0215037-2

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 770.900 - SP (2015/0215037-2) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : G W M F ADVOGADOS : GABRIEL DE FREITAS QUEIROZ E OUTRO(S) - SP315576 JOAO VICTOR ESTEVES MEIRELLES - SP318422 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISAO Trata-se de agravo regimental interposto cont...

Pg. 488. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/10/2017

valores perdidos em favor do Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD); e (g) arquivem-se os presentes autos e apensos. ADV: ORTENILA DICK (OAB 26710/SC), VIVIANE CLAUDETE LIMA (OAB 35410/SC) Processo

Pg. 490. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/10/2017

NA FASE DO ARTIGO 402 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ARGUMENTO DE QUE DEVE SER MANTIDO O SIGILO EM RELAÇÃO AOS RÉUS COLABORADORES. NÃO CABIMENTO. ACUSADOS QUE DESCUMPRIRAM ACORDO DE DELAÇÃO PREMIADA E

Pg. 491. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/10/2017

ordem na localidade que o grupo atua e implementar a sua disciplina, conforme narrado pela testemunha protegida n. 34.Destarte, consoante se emerge, o réu é pessoa de alta periculosidade, tudo

Pg. 492. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/10/2017

conclusão, encontrando-se ele previsto no Capítulo I da Lei, que possui como título “da proteção especial a vítimas e a testemunhas”. As providências a serem tomadas no tocante aos acusados que

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 3565208220068240023 Capital 0356520-82.2006.8.24.0023

Embargos de Declaração n. 0356520-82.2006.8.24.0023/50000, da Capital Relator: Des. Sérgio Rizelo EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CRIMINAL. 1. INSATISFAÇAO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. 2.

Embargos de Declaração: ED 3565208220068240023 Capital 0356520-82.2006.8.24.0023

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. 1. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. 2. OMISSÃO. PEDIDO FORMULADO E NÃO EXAMINADO. 3. RATIFICAÇÃO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS (CPC, ART. 1.024, § 5º). 4. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. COLABORAÇÃO PREMIADA (LEI 9.807/99, ART. 14). IDENTIFICAÇÃO DE UM COAUT...

Andamento do Processo n. 00114064320178140006 - 17/10/2017 do TJPA

PROCESSO: 00114064320178140006 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): CLAUDIA REGINA MOREIRA FAVACHO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 11/10/2017---VITIMA:A. F. N.

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