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23 de julho de 2018
Lei nº 9.807 de 13 de Julho de 1999

Lei 9807/99

Lei nº 9.807 de 13 de Julho de 1999

Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.

Pg. 29. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/07/2018

9.296 /96 e 12.850 /13, no que couber). 18.Proteção a vítimas e testemunhas (Lei 9.807 /99). 19.Processos... ou ordinário. 12. Procedimento sumário. Lei 9.099 /95. 13. Procedimentos especiais. Do júri popular. 14.Relações... Público. Acusado e defensor.Assistentes. Auxiliares da Justiça. 6. Prisão. Medidas Ca...

Inteiro Teor. 998144420148260050 SP 0099814-44.2014.8.26.0050

na espécie os mecanismos de proteção previstos na Lei 9.807/99, mas nunca mentir de maneira dolosa com a deliberada...: 2018.0000530445 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0099814-44.2014.8.26.0050, da Comarca... de julho de 2018. RACHID VAZ DE ALMEIDA RELATOR Assinatura Eletrônica TRIBUN...

Edital - 19/07/2018 do TJRN

, de 3 de maio de 1995). Proteção a testemunhas (Lei 9.807, de 13 de julho de 1999). Interceptação telefônica (Lei ... de 1997). Crimes hediondos (Lei 8.072, de 25 de julho de 1990). 13. Crimes contra as relações de consumo (Lei ... contra a criança e o adolescente (Lei 8.069. de 13 de julho de 1990). Crim...

Pg. 213. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/07/2018

, de 13 de julho de 1999). Interceptação telefônica (Lei n°9.296, de 24 de julho de 1996). CRONOGRAMA ATIVIDADE DATA... falimentares (Lei n°11.101. de 9 de fevereiro de 2005). 15. Crimes contra a criança e o adolescente (Lei n° 8.069. de 13 de julho...). DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS PENAIS ESPECIAIS 12. Execução penal (Lei ...

Concurso PM MG 2018: Edital e Inscrição com 1.560 vagas para Soldados

de 1997, define os crimes de tortura e dá outras providências; Lei 9.807 , de 13 de julho de 1999, estabelece normas para..., e o art. 1º da Lei no 8.072 , de 25 de julho de 1990, para incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos; Lei ... , de 25 de julho de 1990, dispõe sobre os crimes hediondos; Lei 11....

Andamento do Processo n. 0002533-69.2012.403.6117 - 18/07/2018 do TRF-3

da audiência realizada em28/06/2018, requerendo a aplicação do art. 13, I, da Lei 9.807/1999, reputo prudente... Federal Substituto Expediente 10803 Ação Penal - Procedimento Ordinario...

Andamento do Processo n. 0001973-35.2018.403.6112 - 18/07/2018 do TRF-3

do artigo 13 , parágrafo único , da Lei 9.807 /1999, emvista da natureza, circunstâncias, gravidade e repercussão social... de diminuição de pena.Todos os dispositivos acima mencionados (artigo 13 da Lei 9.807 /99, artigo 4º da Lei 12.850 /2013....Emalegações finais escritas (fls. 178/184 e 193/199), a defesa...

Andamento do Processo n. 5006344-19.2018.4.02.5001/ES - Mandado de Segurança - 18/07/2018 do TRF-2

, ainda, que a inadimplência, conforme art. 6º da Lei 9.807/99, não pode ensejar a imposição de penalidades..., da Lei 9.870/99, que dispõe sobre o valor total das anuidades esc olares, veda a aplic aç ão de qualquer penalidade... que a Lei 9.870/99 privilegia o direito constitucional à educação (arts. 205, 20...

Pg. 70. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/07/2018

, com fundamento na lei 9.807 , de 13-07-1999, que institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas ameaçadas... da investigação do IPM SubcmtPM 042/312/13, responsável pela coleta de provas, em seus Relatórios, homologados... decisão exarada no Despacho CPC -023/11.3/18, de 13-04-2018. 2. Fic...

Pg. 149. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2018

, I, da Lei 9.807/1999, reputo prudente que o requerimento seja feito por escrito. Por essa razão, não obstante... 11.430/06, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.216/91. Os valores deverão ser atualizados, mês- -mês, desde o momento..., nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei . 9.289/96, do artigo 24-A da Lei ...

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