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19 de agosto de 2017
Lei nº 9.807 de 13 de Julho de 1999

Lei 9807/99

Lei nº 9.807 de 13 de Julho de 1999

Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.

O uso da colaboração premiada como meio de prova no crime organizado

outras, por exemplo, a Lei 9.807/99 (Proteção de Testemunhas), Lei 11.343/06 (Tráfico e Drogas). Todas prevendo a delação... criminosa lei 12.850/13; 5- Colaboração e delação premiada; 6- Colaboração como meio de obtenção de prova; 7- Coleta... colaboração premiada aparece na lei 12.850/13 como meio de obtenção de pro...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 50625 RJ 2016/0101071-8

. Inépcia do pedido de declaração de inconstitucionalidade da Lei 9.807 /99 e do Decreto 3.518 /00. Denegação da ordem... recorrido sustentou (fl. 527): O pedido de declaração de inconstitucionalidade da Lei 9.807 /99 e do Decreto 3.518 /00... de inconstitucionalidade da Lei 9.807 /99 e do Decreto 3.5...

Pg. 2605. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/08/2017

de inconstitucionalidade da Lei 9.807/99 e do Decreto 3.518/00. Denegação da ordem, na forma dos artigos 6º, § 5º, da Lei ... MARQUES , Relator (3509) RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 50.625 - RJ (2016/0101071-8) RECORRENTE : M R V...

Pg. 2606. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/08/2017

e reiterando a declaração de inconstitucionalidade dos §§ 2º, 3º e 4º do art. 2º da Lei n. 9.807/99 e §§ 1º e 3º do art. 3... dos impetrantes do Programa e, ainda, que fosse declarado o incidente de inconstitucionalidade da Lei n. 9.807/99 e Decreto n...

Pg. 2607. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/08/2017

9.807 /99 e do Decreto 3.518 /00 é inepto. Isto porque o suposto conflito entre a norma impugnada e os preceitos... de inconstitucionalidade, o acórdão recorrido sustentou (fl. 527): O pedido de declaração de inconstitucionalidade da Lei ... de direito. A questão foi tratada, expressamente, e afastada no acórdão ...

Pg. 1385. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/08/2017

aplicar a causa de diminuição relativa à colaboração premiada, prevista no artigo 14 da Lei 9807 /99, vigente à época.... Nesse ínterim, vários integrantes da quadrilha foramcondenados pelo delito do artigo 35 da Lei 11.343 /06 bojo... direito ao esquecimento e na proibição da pena perpétua emnosso ordenamento jurí...

Pg. 1386. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/08/2017

tambémpara aplicar a causa de diminuição relativa à colaboração premiada, prevista no artigo 14 da Lei 9807 /99, vigente... do delito previsto no artigo 33 da Lei 11.343 /06 e do delito previsto no artigo 312 do Código Penal e, de ofício... material, a condenação de Marcelo Athiê e João Batista de Almeida relativa ...

Pg. 906. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/08/2017

delação premiada, prevista na Lei 9.807/1999", mas não é isso o que ocorre neste caso, posto que Phaloma e Judson são corréus... a obtenção de benefícios por parte do delator, não podendo, por expressa disposição da Lei 12.850/2013, inclusive, amparar... de drogas é fundamentação idônea e está em consonância com o ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 946914 RJ 2016/0176613-6

. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AOS ARTS. 13 E 14, AMBOS DA LEI 9.807/99. DELAÇAO PREMIADA. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇAO. SÚMULA 7/STJ... DE PENA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AOS ARTS. 13 E 14, AMBOS DA LEI 9.807/99. DELAÇAO PREMIADA...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 946914 RJ 2016/0176613-6 AGR...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1442877 SP 2014/0062506-4

disso, Alexandre e Heitor alegam violação ao art. 14 da Lei n. 9.807/1999, eis que não foi efetivada a diminuição da pena.... 9.807/1999, eis que não foi efetivada a diminuição da pena ante a delação que fizeram. É o relatório. Decido. Inicialmente...RECURSO ESPECIAL REsp 1442877 SP 2014/0062506-4 RECURSO ESPECIAL ...

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