Lei 9807/99

Lei nº 9.807 de 13 de Julho de 1999

Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.

Andamento do Processo n. 0002305-68.2005.4.01.3701 - Embargos de Declaração / Apelação Cível - 19/11/2019 do TRF-1

. 9.807/99 e, também, nas disposições da Lei n. 12.850/13. 15. É fato incontroverso nos autos que o acusado cumpriu... DOS SANGUESSUGAS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ART. 288 DO CP. FRAUDE A LICITAÇÕES. …

Página 84 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Novembro de 2019

do MPF não provida. 14. O contexto dos autos respalda a concessão do benefício previsto no art. 14 da Lei n. 9.807/99... e, também, nas disposições da Lei n. 12.850/13. 15. É fato incontroverso nos …

Colaboração Premiada

) e noutros diplomas, o principal deles a Lei de Proteção a Vítimas, Testemunhas e ao Réu Colaborador (Lei 9.807/1999... premiada surgiu no Brasil há 25 anos, com a Lei 8.072, de julho de 1990, que …

Andamento do Processo n. 0034637-39.2016.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/11/2019 do TJSP

, na chamada delação premiada, à luz do que se diz na Lei 9.807/99. Intimem-se. - ADV: MURILO HENRIQUE CASTILHO DE SOUZA... presentes nenhuma das hipóteses previstas pelo artigo 397 e seus incisos …

Página 3467 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

do corréu colaborador ou delator, na chamada delação premiada, à luz do que se diz na Lei 9.807 /99. Intimem-se. - ADV: MURILO... parcelamento administrativo, não cabendo o reexame necessário (art. …

Página 71 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 18 de Novembro de 2019

JUDICIAL OU A REDUÇÃO DA PENA NO PATAMAR MÁXIMO DE 2/3 PREVISTO PARA A DELAÇÃO PREMIADA (ART. 14 DA LEI 9.807/99...

Página 44 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 18 de Novembro de 2019

. DOSIMETRIA. PLEITO DE AUMENTO DA FRAÇÃO (DE 1/2 PARA 2/3) DA MINORANTE DO ART. 14 DA LEI 9.807 /99. COLABORAÇÃO NÃO... CRIMINAL 2019.001970-8 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE PATU/RN Apelante: …

Andamento do Processo n. 0001573-72.2018.8.26.0445 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/11/2019 do TJSP

de 2011 à Lei 9807/99, que estabelece normas para organização e manutenção de programas especiais de proteção a vítimas...Andamento do Processo n. 0001573-72.2018.8.26.0445 - Ação Penal - …

Andamento do Processo n. 0002046-29.2016.8.26.0445 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/11/2019 do TJSP

9807/99, que estabelece normas para organização e manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e testemunhas...Andamento do Processo n. 0002046-29.2016.8.26.0445 - Ação Penal - …

Página 3342 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

Lei 12483 de 2011 à Lei 9807/99, que estabelece normas para organização e manutenção de programas especiais de proteção... e advogado apenas, nos termos do artigo 19-A, parágrafo único, acrescido …
Termo/Assunto relacionado