Lei nº 9.807 de 13 de Julho de 1999

Lei nº 9.807 de 13 de Julho de 1999

Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.

Página 100 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2020

e com sua concordância formal. Art. 4º-C. Além das medidas de proteção previstas na Lei 9.807 , de 13 de julho de 1999, será... para tanto acrescentar inciso ao artigo 7º da Lei 14.485 , de …

Página 100 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 18 de Setembro de 2020

e com sua concordância formal. Art. 4º-C. Além das medidas de proteção previstas na Lei 9.807 , de 13 de julho de 1999..., sendo necessário para tanto acrescentar inciso ao artigo 7º da Lei

Andamento do Processo n. 0600212-96.2020.6.24.0000 - Habeas Corpus - 16/09/2020 do TRE-SC

premiada, prevista pela Lei n. 9.807 /1999. A hipótese sob exame, todavia, trata pura e simplesmente da oitiva de codenunciado...Andamento do Processo n. 0600212-96.2020.6.24.0000 - Habeas Corpus - …

Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 16 de Setembro de 2020

Lei n. 9.807 /1999. A hipótese sob exame, todavia, trata pura e simplesmente da oitiva de codenunciado, razão.... 0600212-96.2020.6.24.0000 - SÃO MIGUEL DO OESTE RELATOR: JUIZ RODRIGO FERNANDES …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS : HC 0094722-39.2020.1.00.0000 SP 0094722-39.2020.1.00.0000

. A Lei 9.807 /1999, no que prevê o perdão judicial e a causa de diminuição referente a colaboração, estabelece... da causa de diminuição alusiva a colaboração, salientando não atendidos os …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS : HC 0094722-39.2020.1.00.0000 SP 0094722-39.2020.1.00.0000

a colaboração, salientando não atendidos os requisitos dos artigos 13 e 14 da Lei 9.807 /1999. Ressaltou haver fornecido... de 2016. O mandado de prisão do paciente foi cumprido em 18 de julho

Página 325 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 15 de Setembro de 2020

, PREVISTA NA LEI 9.807/1999. A HIPÓTESE SOB EXAME, TODAVIA, NÃO TRATA DA INQUIRIÇÃO DE ACUSADO COLABORADOR DA ACUSAÇÃO... NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 70083270751. 2) DISTRIBUA-SE A INTERCEPTAÇÃO …

Página 326 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 15 de Setembro de 2020

OU DELATOR, A CHAMADA DELAÇÃO PREMIADA, PREVISTA NA LEI 9.807/1999. VI FICOU EXPRESSO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE OS CORRÉUS... PROVIMENTO (RHC 116.108/DF, SEGUNDA TURMA, RELATOR O MINISTRO …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0039575-10.2020.8.21.7000 RS

? O delito previsto no art. 90 , da Lei 8.666 /93 consiste em frustrar, mediante ajuste, combinação... , da Constituição da República, e 90 da Lei 8.666 /93, pois (I) houve negativa de …

Andamento do Processo n. 0000404-38.2007.8.07.0001 - Embargos de Declaração Criminal - 14/09/2020 do TJDF

?, todos do Código Penal, 14 da Lei 9.807/1999, e 4º, §§ 2º e 4º, 5º, inciso I, ambos da Lei 12.850/2013, pois, embora... da Lei 9.807/1999, e 4º, §§ 2º e 4º, 5º, inciso I, ambos da Lei 12.850/2013, …

Termo ou Assunto relacionado