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24 de junho de 2017
Lei nº 9.807 de 13 de Julho de 1999

Lei 9807/99

Lei nº 9.807 de 13 de Julho de 1999

Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 84063 RJ 2017/0105572-3

o mandamus. Daí o presente recurso, no qual a defesa pretende a redução da pena pela aplicação do art. 14 da Lei n. 9.807/99... recurso, no qual a defesa pretende a redução da pena pela aplicação do art. 14 da Lei n. 9.807/99. O Ministério Público... que a matéria ventilada no presente recurso ordinário - redução da p...

Pg. 6337. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2017

qual a defesa pretende a redução da pena pela aplicação do art. 14 da Lei n. 9.807/99. O Ministério Público Federal... ventilada no presente recurso ordinário - redução da pena pela aplicação do art. 14 da Lei n. 9.807/99 (delação premiada... MOURA Relatora (5373) RECURSO EM HABEAS CORPUS 84.063 - RJ (2017/0105572-...

Pg. 2325. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/06/2017

resolveram colaborar com a apuração dos fatos (maio de 2006) estavam em vigor os arts. 13 e 14 da Lei 9.807/99, que premiavam..., pois o art. 7º, § 3º da Lei 12.850/2013 determina que o acordo deixa de ser sigiloso após o recebimento da denúncia, mas não há... de colaboração (que só veio a ser previsto formalmente com...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1397196 SC 2013/0289219-7

, § 4º, do Código Penal, 1º e 5º da Lei n. 9.613/1998, 13 e 14 da Lei n. 9.807/1999 e 41 da Lei n. 11.343/2006, incidindo... da Lei n. 9.034/1995, 159, § 4º, do Código Penal, 1º e 5º da Lei n. 9.613/1998, 13 e 14 da Lei n. 9.807/1999 e 41 da Lei.... 33 da Lei 11.343/06. O mesmo raciocínio há de ser aplicado quanto à...

HABEAS CORPUS: HC 403560 SP 2017/0141254-7

no art. 316, caput, c/c os arts. 29 e 30, todos do Código Penal e no art. 14 da Lei n. 9.807/1999. Nesta Corte..., caput, c/c os arts. 29 e 30, todos do Código Penal e no art. 14 da Lei n. 9.807/1999. Nesta Corte, o impetrante sustenta...HABEAS CORPUS HC 403560 SP 2017/0141254-7 HABEAS CORPUS 403.560 - SP (2017/014...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 7102920168240062 São João Batista 0000710-29.2016.8.24.0062

. ADEMAIS, REPERCUSSÃO E GRAVIDADE DO DELITO QUE IMPEDEM A APLICAÇÃO DA BENESSE NA FORMA DA LEI 9.807 /99. QUANTUM DA FRAÇÃO... , da Lei 10.826 /03, em razão dos seguintes fatos (fls. 242-248): No dia 28 de abril de 2016, por volta das 13h40min..., como incursos nas sanções do art. 159 , § 1º , do Código Penal , c/c ar...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1459308 PR 2014/0141687-7

financeira oficial. A Lei9.807/99 regulou de forma geral e abrangente o instituto da colaboração premiada, de forma... prevista no parágrafo único do mesmo artigo, por se tratar de instituição financeira oficial. A Lei9.807/99 regulou...RECURSO ESPECIAL REsp 1459308 PR 2014/0141687-7 RECURSO ESPECIAL 1.459....

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1020330 RS 2016/0310108-2

premiada, do artigo 14 da Lei 9.807/99 deve ser arbitrado em seu patamar mínimo, eis que o réu não chegou a atribuir... da colaboração premiada, do artigo 14 da Lei 9.807/99 deve ser arbitrado em seu patamar mínimo, eis que o réu não chegou...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1020330 RS 2016/0310108-2 AGRAVO EM RECURSO...

Apelação Criminal: APR 7102920168240062 São João Batista 0000710-29.2016.8.24.0062

A APLICAÇÃO DA BENESSE NA FORMA DA LEI 9.807 /99. QUANTUM DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO QUE TAMBÉM NÃO MERECE RETOQUE, CONSIDERANDO...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 141081520158190063 RIO DE JANEIRO SAPUCAIA VARA UNICA

PÚBLICO APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/2006. RECURSO..., IV, todos da Lei 11.343/2006. Inicialmente, cabe afastar-se a questão preliminar, formulada pela Defesa de Patrick..., ambos da Lei 11.343/2006, havendo a suficiente especificação, dado o mom...

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