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17 de dezembro de 2017
Lei nº 9.807 de 13 de Julho de 1999

Lei 9807/99

Lei nº 9.807 de 13 de Julho de 1999

Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.

Andamento do Processo n. 0000359-77.2015.8.10.0063 - Apelação Criminal - 15/12/2017 do TJMA

, C/C ART. 40, INCISO V, DA LEI N.º 11.343/2006). APLICAÇÃO DE PERDÃO JUDICIAL PREVISTO NO ART. 13 DA LEI N.º 9.807/1999... do perdão judicial de que trata o art. 13 da Lei n.º 9.807/1999. 3) Conforme dispõe o art. 41 do Lei n.º 11.343/2006... da Lei n.º 9.807/1999 que "poderá o juiz, de ofício ou a requerimento das pa...

Pg. 415. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/12/2017

). APLICAÇÃO DE PERDÃO JUDICIAL PREVISTO NO ART. 13 DA LEI N.º 9.807/1999. INVIABILIDADE. NATUREZA, GRAVIDADE E REPERCUSSÃO... DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1) Dispõe o art. 13 da Lei n.º 9.807/1999 que "poderá o juiz, de ofício... 9.807/1999. 3) Conforme dispõe o art. 41 do Lei n.º 11.343/2006, o indiciado...

A Incostitucionalidade da Delação premiada frente as garantias Constitucionais,em especial ao Princípio do Devido Processo Legal

ou valores objeto do crime. Lei 9.807 /99 que regula a proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas e, acusados... que define organização criminosa, Lei 12.850 /13, aborda acerca do perdão judicial e o não oferecimento da ação..., em certos casos. Assim também declara o professor Pacelli que [..] a colaboração pre...

Pg. 123. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 14/12/2017

em todos os atos, sem prejuízo das providências contidas na Lei Federal n° 9.807, de 13 de julho de 1999, e na Lei 13.495... das providências contidas na Lei Federal n° 9.807, de 13 de julho de 1999, e na Lei 13.495, de 5 de abril de 2000..., de 5 de abril de 2000, quando for o caso, e com observância do dispost...

Pg. 3414. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2017

e advogado apenas, nos termos do artigo 19-A, parágrafo único, acrescido pela Lei 12483 de 2011 à Lei 9807/99, que estabelece... a necessidade da custódia cautelar. Aduzo, também, que tratase de crime hediondo (artigo 1º, inciso II, da Lei 8.072/90).Muito... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0623/2017 Processo 0003089-64.201...

Nova Lei 13.431/17 dispõe sobre o depoimento sem dano

impede (artigo 21, V) a aplicação dos mecanismos de proteção especial a vítimas e testemunhas previstos na Lei 9.807/99... artigo 5º, III da Lei 9.807/99); c) inclusão da vítima e de sua família nos atendimentos a que têm direito... e também da Lei 9.087/99, do ECA e da Lei 8.742/93. São medidas em benefício da crianç...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10512120023050001 MG

DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 14 DA LEI . 9.807/99 - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE... pelo ordenamento jurídico brasileiro. APELAÇAO CRIMINAL 1.0512.12.002305-0/001 - COMARCA DE PIRAPORA - 1º APELANTE.... 233) e o réu ANDRÉ ALVES PORTO intimado pessoalmente em 14 de julho de 2014 (f. 238/23...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10625140024559001 MG

- DELAÇAO PREMIADA - NAO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 14 DA LEI . 9.807/99 - PRINCÍPIO... como incurso nas sanções do delito previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal, c/c a Lei 11.340/06, porque, segundo narra... da vítima. APELAÇAO CRIMINAL 1.0625.14.002455-9/001 - COMARCA DE SAO JOAO DEL...

HABEAS CORPUS: HC 397273 SP 2017/0092578-4

da sentença condenatória; aplicação do instituto da delação premiada previsto no art. 14 da Lei 9807/99. A paciente, ANA... premiada previsto no art. 14 da Lei 9807/99. A paciente, ANA CRISTINA TRINDADE DE ARAUJO, foi condenada pela prática...HABEAS CORPUS HC 397273 SP 2017/0092578-4 HABEAS CORPUS 397.273 - SP (201...

Andamento do Processo n. 2017/0092578-4 - Habeas Corpus - 13/12/2017 do STJ

art. 14 da Lei 9807 /99. A paciente, ANA CRISTINA TRINDADE DE ARAUJO, foi condenada pela prática do crime tipificado no...Andamento do Processo n. 2017/0092578-4 - Habeas Corpus - 13/12/2017 do STJ (7676) HABEAS CORPUS 397.273 - SP (2017... e mediante a presunção de que, por não ter a paciente vinculo com o distrit...

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