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12 de dezembro de 2017
Artigo 54 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 54 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 54. Compete ao Conselho Federal:

I - dar cumprimento efetivo às finalidades da OAB;

II - representar, em juízo ou fora dele, os interesses coletivos ou individuais dos advogados;

III - velar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização da advocacia;

IV - representar, com exclusividade, os advogados brasileiros nos órgãos e eventos internacionais da advocacia;

V - editar e alterar o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina, e os Provimentos que julgar necessários;

VI - adotar medidas para assegurar o regular funcionamento dos Conselhos Seccionais;

VII - intervir nos Conselhos Seccionais, onde e quando constatar grave violação desta lei ou do regulamento geral;

VIII - cassar ou modificar, de ofício ou mediante representação, qualquer ato, de órgão ou autoridade da OAB, contrário a esta lei, ao regulamento geral, ao Código de Ética e Disciplina, e aos Provimentos, ouvida a autoridade ou o órgão em causa;

IX - julgar, em grau de recurso, as questões decididas pelos Conselhos Seccionais, nos casos previstos neste estatuto e no regulamento geral;

X - dispor sobre a identificação dos inscritos na OAB e sobre os respectivos símbolos privativos;

XI - apreciar o relatório anual e deliberar sobre o balanço e as contas de sua diretoria;

XII - homologar ou mandar suprir relatório anual, o balanço e as contas dos Conselhos Seccionais;

XIII - elaborar as listas constitucionalmente previstas, para o preenchimento dos cargos nos tribunais judiciários de âmbito nacional ou interestadual, com advogados que estejam em pleno exercício da profissão, vedada a inclusão de nome de membro do próprio Conselho ou de outro órgão da OAB;

XIV - ajuizar ação direta de inconstitucionalidade de normas legais e atos normativos, ação civil pública, mandado de segurança coletivo, mandado de injunção e demais ações cuja legitimação lhe seja outorgada por lei;

XV - colaborar com o aperfeiçoamento dos cursos jurídicos, e opinar, previamente, nos pedidos apresentados aos órgãos competentes para criação, reconhecimento ou credenciamento desses cursos;

XVI - autorizar, pela maioria absoluta das delegações, a oneração ou alienação de seus bens imóveis;

XVII - participar de concursos públicos, nos casos previstos na Constituição e na lei, em todas as suas fases, quando tiverem abrangência nacional ou interestadual;

XVIII - resolver os casos omissos neste estatuto.

Parágrafo único. A intervenção referida no inciso VII deste artigo depende de prévia aprovação por dois terços das delegações, garantido o amplo direito de defesa do Conselho Seccional respectivo, nomeando-se diretoria provisória para o prazo que se fixar.

Andamento do Processo n. 5001560-41.2016.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo - Procedimento Comum - 07/12/2017 do TRF-3

, da Lei n. 8.906/94, confere à OAB a competência para editar e alterar o Regulamento Geral e os Provimentos que julgar..., é ilegal, tendo em vista que a Lei 8.906/94 prevê em relação as sociedade de advogados apenas a cobrança de taxa... de ID 460093. Emenda a inicial (ID 482602). A ré contestou o feito (ID 611044) a...

Pg. 303. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/12/2017

a inicial (ID 482602). A ré contestou o feito (ID 611044) alegando que o artigo 54, inciso V, da Lei n. 8.906/94, confere à.... Honorários advocatícios indevidos comfulcro no art. 25 da Lei . 12.016/2009. Oportunamente, remetam-se os autos... que a Lei 8.906/94 prevê em relação as sociedade de advogados apenas a cob...

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. O artigo 58 da Lei 8.906 /94 prevê as atribuições do Conselho Seccional da OAB, cujo inciso XVI se refere.... 54 , XIV , COM O ART. 44 , I , DA LEI 8.906 /94. DEFESA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ESTADO DE DIREITO E DA JUSTIÇA SOCIAL... DOS ADVOGADOS OAB/ES. No caso, deve a autarquia ser excluída do polo ativo da pr...

Andamento do Processo n. 2016/0047731-5 - Recurso Especial - 05/12/2017 do STJ

ativo da presente demanda. O artigo 58 da Lei 8.906/94 prevê as atribuições do Conselho Seccional da OAB, cujo inciso.... LEITURA SISTEMÁTICA DO ART. 54, XIV, COM O ART. 44, I, DA LEI 8.906/94. DEFESA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ESTADO DE DIREITO..., além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 44, caput, ...

Pg. 3203. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2017

jurisprudencial, ofensa aos arts. 44, caput, I, e 54, I da Lei n. 8.906/1994; 5º , V, alíneas "a" e "b", da Lei n. 7.347/1985.... RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. ART. 18 DA LEI 7.347/85. DESERÇÃO. INAPLICAÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. RESOLUÇÃO 146... estão sujeitas ao licenciamento ambiental do órgão estadual...

Pg. 3205. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2017

da presente demanda. O artigo 58 da Lei 8.906/94 prevê as atribuições do Conselho Seccional da OAB, cujo inciso XVI... SISTEMÁTICA DO ART. 54, XIV, COM O ART. 44, I, DA LEI 8.906/94. DEFESA DA CONSTITUIÇÃO... se refere ao Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB: Art. 58. Compete privativamente ao Consel...

Pg. 3206. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2017

pelo art. 45, § 2º, da Lei n. 8.906/84. 3. A legitimidade ativa - fixada no art. 54, XIV, da Lei n. 8.906/94 – para... urbanístico, cultural e histórico local; a recorrente alega violação dos arts. 44, 45, § 2º, 54, XIV, e 59, todos da Lei n.... 8.906/94. 2. Os conselhos seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil pod...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1419322 SE 2013/0384536-7

no sentido de que a legitimidade ativa - fixada no art. 54, XIV, da Lei n. 8.906/94 - para propositura de Ações Civis.... 54, XIV, COM O ART. 44, I, DA LEI 8.906/94. DEFESA DA CONSTITUIÇAO FEDERAL, DO ESTADO DE DIREITO E DA JUSTIÇA SOCIAL. 1... territorialmente pelo art. 45, § 2º, da Lei n. 8.906/84. 3. A legitimidade...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1158947 SP 2017/0213158-7

do Conselho de rever as decisões emanadas nas Seccionais da OAB (Lei 8.906/94, art. 54, IX e art. 58, VII)". V... 8.906/94, art. 54, IX e art. 58, VII)". V. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no..., com a ressalva do impedimento previsto no art. 30, I, do Estatuto da OAB", a sentença fo...

Andamento do Processo n. 2017/0213158-7 - Agravo / Recurso Especial - 04/12/2017 do STJ

as decisões emanadas nas Seccionais da OAB (Lei 8.906/94, art. 54, IX e art. 58, VII)". V. A jurisprudência do Superior Tribunal... previsto no art. 30, I, do Estatuto da OAB", a sentença foi mantida, pelo Tribunal a quo . III. Não há falar, na hipótese... da advocacia. O Conselho Federal da OAB, presidido pela autori...

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