Artigo 54 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 54. Compete ao Conselho Federal:
I - dar cumprimento efetivo às finalidades da OAB;
II - representar, em juízo ou fora dele, os interesses coletivos ou individuais dos advogados;
III - velar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização da advocacia;
IV - representar, com exclusividade, os advogados brasileiros nos órgãos e eventos internacionais da advocacia;
V - editar e alterar o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina, e os Provimentos que julgar necessários;
VI - adotar medidas para assegurar o regular funcionamento dos Conselhos Seccionais;
VII - intervir nos Conselhos Seccionais, onde e quando constatar grave violação desta lei ou do regulamento geral;
VIII - cassar ou modificar, de ofício ou mediante representação, qualquer ato, de órgão ou autoridade da OAB, contrário a esta lei, ao regulamento geral, ao Código de Ética e Disciplina, e aos Provimentos, ouvida a autoridade ou o órgão em causa;
IX - julgar, em grau de recurso, as questões decididas pelos Conselhos Seccionais, nos casos previstos neste estatuto e no regulamento geral;
X - dispor sobre a identificação dos inscritos na OAB e sobre os respectivos símbolos privativos;
XI - apreciar o relatório anual e deliberar sobre o balanço e as contas de sua diretoria;
XII - homologar ou mandar suprir relatório anual, o balanço e as contas dos Conselhos Seccionais;
XIII - elaborar as listas constitucionalmente previstas, para o preenchimento dos cargos nos tribunais judiciários de âmbito nacional ou interestadual, com advogados que estejam em pleno exercício da profissão, vedada a inclusão de nome de membro do próprio Conselho ou de outro órgão da OAB;
XIV - ajuizar ação direta de inconstitucionalidade de normas legais e atos normativos, ação civil pública, mandado de segurança coletivo, mandado de injunção e demais ações cuja legitimação lhe seja outorgada por lei;
XV - colaborar com o aperfeiçoamento dos cursos jurídicos, e opinar, previamente, nos pedidos apresentados aos órgãos competentes para criação, reconhecimento ou credenciamento desses cursos;
XVI - autorizar, pela maioria absoluta das delegações, a oneração ou alienação de seus bens imóveis;
XVII - participar de concursos públicos, nos casos previstos na Constituição e na lei, em todas as suas fases, quando tiverem abrangência nacional ou interestadual;
XVIII - resolver os casos omissos neste estatuto.
XIX - fiscalizar, acompanhar e definir parâmetros e diretrizes da relação jurídica mantida entre advogados e sociedades de advogados ou entre escritório de advogados sócios e advogado associado, inclusive no que se refere ao cumprimento dos requisitos norteadores da associação sem vínculo empregatício; (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)
XX - promover, por intermédio da Câmara de Mediação e Arbitragem, a solução sobre questões atinentes à relação entre advogados sócios ou associados e homologar, caso necessário, quitações de honorários entre advogados e sociedades de advogados, observado o disposto no inciso XXXV do caput do art. 5º da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)
Parágrafo único. A intervenção referida no inciso VII deste artigo depende de prévia aprovação por dois terços das delegações, garantido o amplo direito de defesa do Conselho Seccional respectivo, nomeando-se diretoria provisória para o prazo que se fixar.

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5024746-83.2022.4.03.6100 - Disponibilizado em 19/06/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5024746-83.2022.4.03.6100 POLO PASSIVO ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO ADVOGADO(A/S) MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA | 328983/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 19/06/2024…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5024746-83.2022.4.03.6100 - Disponibilizado em 19/06/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5024746-83.2022.4.03.6100 POLO ATIVO CARLOS FERNANDO NEVES AMORIM ADVOGADO(A/S) CARLOS ALBERTO DAY STOEVER | 69130/RS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 19/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/06/2024…

Decisão Final - 6954591 - Disponibilizado em 19/06/2024 - STF

Rcl 69016 NÚMERO ÚNICO: None ADVOGADO(A/S) Ana Lucia Horn Oliveira | OAB 24244/RS Andre Saraiva Adams | OAB 28994/RS Felipe Mosmann Cunha | OAB 70841/RS ADVOGADO(A/S) Sem Representação nos Autos…

Intimação do processo N. 0001329-37.2024.2.00.0000 - 18/06/2024 - PJECOR

NÚMERO ÚNICO: 0001329-37.2024.2.00.0000 POLO ATIVO FANNIA LAIS MARQUES FERRAZ ADVOGADO(A/S) MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS | 15401/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 18/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Página 123 do Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil (DEOAB) de 14 de Junho de 2024

PRESIDÊNCIA EDITAL EDITAL Nº 01/2024/GAB/OAB/PB ABERTURA DE INSCRIÇÃO PARA A LISTA SÊXTUPLA DO QUINTO CONSTITUCIONAL A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DA PARAÍBA, pelo seu Conselho…
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Publicação do processo nº 102/2004 - Disponibilizado em 14/06/2024 - DEOAB

EDITAL EDITAL Nº 01/2024/GAB/OAB/PB ABERTURA DE INSCRIÇÃO PARA A LISTA SÊXTUPLA DO QUINTO CONSTITUCIONAL A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DA PARAÍBA, pelo seu Conselho Seccional, no uso das…

Página 6 do Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil (DEOAB) de 10 de Junho de 2024

REFERENDO DE RESOLUÇÃO N. 49.0000.2024.004187-0/COP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul (OF/PRES/OAB/MS/Nº 018/2024). Assunto: Referendo da Resolução n. 05/2024 do Conselho…
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Página 77 do Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil (DEOAB) de 10 de Junho de 2024

CONSELHO PLENO REPUBLICAÇÃO RESOLUÇÃO 03/2024/CP DISPÕE SOBRE A CONSULTA DIRETA AOS ADVOGADOS PARA A ELABORAÇÃO DA LISTA SÊXTUPLA DOS TRIBUNAIS JUDICIÁRIOS, A SER PROMOVIDA PELA OAB PARAÍBA, EM…
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Publicação do processo nº 102/2004 - Disponibilizado em 10/06/2024 - DEOAB

REPUBLICAÇÃO RESOLUÇÃO 03/2024/CP DISPÕE SOBRE A CONSULTA DIRETA AOS ADVOGADOS PARA A ELABORAÇÃO DA LISTA SÊXTUPLA DOS TRIBUNAIS JUDICIÁRIOS, A SER PROMOVIDA PELA OAB PARAÍBA, EM CONFORMIDADE COM O…

Publicação do processo nº 49.0000.2024.004480-1 - Disponibilizado em 10/06/2024 - DEOAB

PROVIMENTO PROVIMENTO N. 226/2024 Altera o inciso VI e acrescenta o § 5º ao art. 2º do Provimento n. 112/2006 que "Dispõe sobre as Sociedades de Advogados." O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS…