Artigo 54 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 54. Compete ao Conselho Federal:
I - dar cumprimento efetivo às finalidades da OAB;
II - representar, em juízo ou fora dele, os interesses coletivos ou individuais dos advogados;
III - velar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização da advocacia;
IV - representar, com exclusividade, os advogados brasileiros nos órgãos e eventos internacionais da advocacia;
V - editar e alterar o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina, e os Provimentos que julgar necessários;
VI - adotar medidas para assegurar o regular funcionamento dos Conselhos Seccionais;
VII - intervir nos Conselhos Seccionais, onde e quando constatar grave violação desta lei ou do regulamento geral;
VIII - cassar ou modificar, de ofício ou mediante representação, qualquer ato, de órgão ou autoridade da OAB, contrário a esta lei, ao regulamento geral, ao Código de Ética e Disciplina, e aos Provimentos, ouvida a autoridade ou o órgão em causa;
IX - julgar, em grau de recurso, as questões decididas pelos Conselhos Seccionais, nos casos previstos neste estatuto e no regulamento geral;
X - dispor sobre a identificação dos inscritos na OAB e sobre os respectivos símbolos privativos;
XI - apreciar o relatório anual e deliberar sobre o balanço e as contas de sua diretoria;
XII - homologar ou mandar suprir relatório anual, o balanço e as contas dos Conselhos Seccionais;
XIII - elaborar as listas constitucionalmente previstas, para o preenchimento dos cargos nos tribunais judiciários de âmbito nacional ou interestadual, com advogados que estejam em pleno exercício da profissão, vedada a inclusão de nome de membro do próprio Conselho ou de outro órgão da OAB;
XIV - ajuizar ação direta de inconstitucionalidade de normas legais e atos normativos, ação civil pública, mandado de segurança coletivo, mandado de injunção e demais ações cuja legitimação lhe seja outorgada por lei;
XV - colaborar com o aperfeiçoamento dos cursos jurídicos, e opinar, previamente, nos pedidos apresentados aos órgãos competentes para criação, reconhecimento ou credenciamento desses cursos;
XVI - autorizar, pela maioria absoluta das delegações, a oneração ou alienação de seus bens imóveis;
XVII - participar de concursos públicos, nos casos previstos na Constituição e na lei, em todas as suas fases, quando tiverem abrangência nacional ou interestadual;
XVIII - resolver os casos omissos neste estatuto.
Parágrafo único. A intervenção referida no inciso VII deste artigo depende de prévia aprovação por dois terços das delegações, garantido o amplo direito de defesa do Conselho Seccional respectivo, nomeando-se diretoria provisória para o prazo que se fixar.

Andamento do Processo n. 1.826.303 - Recurso Especial - 31/07/2020 do STJ

. Assim, com fundamento nos arts. 44 e 54 da Lei n. 8.906/1994, que tratam, respectivamente, das finalidades da OAB e da competência... E RECURSOS N° 03, 04 E 05 PROVIDOS. Embargos rejeitados. O …

Página 4061 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Julho de 2020

. Assim, com fundamento nos arts. 44 e 54 da Lei n. 8.906/1994, que tratam, respectivamente, das finalidades da OAB e da competência... envolve suposta violação às prerrogativas da advocacia no …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50288019020174040000 5028801-90.2017.4.04.0000

da observância do art. 85 do CPC por se tratar de matéria de ordem pública; o estatuto da advocacia e da OAB também trás... o parágrafo único do art. 49 da L 8.906/1994: Art. 49. Os Presidentes dos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5028801-90.2017.4.04.0000 5028801-90.2017.4.04.0000

;o estatuto da advocacia e da OAB também trás em seu artigo 54 a competência do Conselho Federal - também atribuída... da observância do art. 85 do CPC por se tratar de matéria de ordem pública;o est…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000200029536003 MG

decorre dos art. 44, II, 49 e 54, todos da Lei 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - EOAB); c) - a mera... n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB)." Brasília, 17 de setembro …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Mandado de Segurança (Turma) : MS 50253037820204040000 5025303-78.2020.4.04.0000

da CF e arts. 44 e 54 , inc. II , da Lei 8.906 /94), porque envolvida discussão acerca do livre exercício da advocacia. É..., Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Mandado de Segurança (Turma) : MS 5025303-78.2020.4.04.0000 5025303-78.2020.4.04.0000

e arts. 44 e 54 , inc. II , da Lei 8.906 /94), porque envolvida discussão acerca do livre exercício da advocacia. É... da sua finalidade institucional (art. 133 da CF e arts. 44 e 54 , inc. II , …

Andamento do Processo n. 4031722-77.2019.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 03/07/2020 do TJSC

, E ART. 54, INCISOS III E IV, DA LEI N. 8.906/1994. INTERESSADA ADMITIDA COMO ASSISTENTE SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO... PELO ADVOGADO NO BOJO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTIDA …

Página 152 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 3 de Julho de 2020

E IV, DA LEI N. 8.906/1994. INTERESSADA ADMITIDA COMO ASSISTENTE SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO... DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 2º, § 3º, ART. 7º, § 2º, ART.…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50288019020174040000 5028801-90.2017.4.04.0000

da observância do art. 85 do CPC por se tratar de matéria de ordem pública; o estatuto da advocacia e da OAB também trás... o parágrafo único do art. 49 da L 8.906/1994: Art. 49. Os Presidentes dos …