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24 de maio de 2018
Artigo 54 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 54 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 54. Compete ao Conselho Federal:

I - dar cumprimento efetivo às finalidades da OAB;

II - representar, em juízo ou fora dele, os interesses coletivos ou individuais dos advogados;

III - velar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização da advocacia;

IV - representar, com exclusividade, os advogados brasileiros nos órgãos e eventos internacionais da advocacia;

V - editar e alterar o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina, e os Provimentos que julgar necessários;

VI - adotar medidas para assegurar o regular funcionamento dos Conselhos Seccionais;

VII - intervir nos Conselhos Seccionais, onde e quando constatar grave violação desta lei ou do regulamento geral;

VIII - cassar ou modificar, de ofício ou mediante representação, qualquer ato, de órgão ou autoridade da OAB, contrário a esta lei, ao regulamento geral, ao Código de Ética e Disciplina, e aos Provimentos, ouvida a autoridade ou o órgão em causa;

IX - julgar, em grau de recurso, as questões decididas pelos Conselhos Seccionais, nos casos previstos neste estatuto e no regulamento geral;

X - dispor sobre a identificação dos inscritos na OAB e sobre os respectivos símbolos privativos;

XI - apreciar o relatório anual e deliberar sobre o balanço e as contas de sua diretoria;

XII - homologar ou mandar suprir relatório anual, o balanço e as contas dos Conselhos Seccionais;

XIII - elaborar as listas constitucionalmente previstas, para o preenchimento dos cargos nos tribunais judiciários de âmbito nacional ou interestadual, com advogados que estejam em pleno exercício da profissão, vedada a inclusão de nome de membro do próprio Conselho ou de outro órgão da OAB;

XIV - ajuizar ação direta de inconstitucionalidade de normas legais e atos normativos, ação civil pública, mandado de segurança coletivo, mandado de injunção e demais ações cuja legitimação lhe seja outorgada por lei;

XV - colaborar com o aperfeiçoamento dos cursos jurídicos, e opinar, previamente, nos pedidos apresentados aos órgãos competentes para criação, reconhecimento ou credenciamento desses cursos;

XVI - autorizar, pela maioria absoluta das delegações, a oneração ou alienação de seus bens imóveis;

XVII - participar de concursos públicos, nos casos previstos na Constituição e na lei, em todas as suas fases, quando tiverem abrangência nacional ou interestadual;

XVIII - resolver os casos omissos neste estatuto.

Parágrafo único. A intervenção referida no inciso VII deste artigo depende de prévia aprovação por dois terços das delegações, garantido o amplo direito de defesa do Conselho Seccional respectivo, nomeando-se diretoria provisória para o prazo que se fixar.

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000977-81.2015.5.08.0013 - RO - 22/05/2018 do TRT-8

de discriminação, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, com base no art. 54 , V , da Lei 8906 /94, editou.... O Estatuto da Advocacia , Lei 8.906 /1194, prevê a figura dos advogados sócios, consoante arts. 15 a 17 , além... art. 39 do Regulamento da Ordem c/c arts. 5º e seguintes do Provimento ...

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Andamento do Processo n. 0000977-81.2015.5.08.0013 - RO - 22/05/2018 do TRT-8

Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, com base no art. 54 , V , da Lei 8906 /94, editou o Provimento 169... - O advogado associado, na forma do art. 39 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB , poderá participar... tênue, uma vez que alguns requisitos estão previstos tanto no empregado quanto ...

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Andamento do Processo n. 0000977-81.2015.5.08.0013 - RO - 22/05/2018 do TRT-8

empregado quanto no associado. O Estatuto da Advocacia , Lei 8.906 /1194, prevê a figura dos advogados sócios... , V , da Lei 8906 /94, editou o Provimento 169 de 02.12.2015, no qual dispõe de outros meios de caracterização... Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB , poderá participar de uma ou mais sociedad...

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Andamento do Processo n. 0000977-81.2015.5.08.0013 - RO - 22/05/2018 do TRT-8

efetivos de discriminação, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, com base no art. 54 , V , da Lei 8906 /94... associado. O Estatuto da Advocacia , Lei 8.906 /1194, prevê a figura dos advogados sócios, consoante arts. 15 a 17 , além..., consoante art. 39 do Regulamento da Ordem c/c arts. 5º e segui...

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Andamento do Processo n. 0000977-81.2015.5.08.0013 - RO - 22/05/2018 do TRT-8

Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, com base no art. 54 , V , da Lei 8906 /94, editou o Provimento 169..., uma vez que alguns requisitos estão previstos tanto no empregado quanto no associado. O Estatuto da Advocacia , Lei ... - O advogado associado, na forma do art. 39 do Regulamento Geral do Estatuto d...

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, com base no art. 54 , V , da Lei 8906 /94, editou o Provimento 169 de 02.12.2015, no qual dispõe de outros meios... estão previstos tanto no empregado quanto no associado. O Estatuto da Advocacia , Lei 8.906 /1194, prevê a figura.... 39 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB , poderá particip...

Pg. 902. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2018

dele, os interesses coletivos ou individuais dos advogados (art. 54 da Lei 8.906 /94), sobretudo quanto ao respeito à... persecução das finalidades da Ordem dos Advogados do Brasil (art. 44 da Lei 8.906 /94), resta justificado o presente pedido de ingresso e a possibilidade de manifestação no curso do processo"...) (G...

Pg. 3906. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2018

prevista pelo art. 138 do CPC/2015 e sob o amparo das disposições contidas no art. 44 , I e II , e 54 , II , do EAOAB (Lei... Federal n. 8.906 /1994). Argumenta que o tema deduzido no recurso – o valor dos honorários advocatícios de sucumbência... de sua intimação. Por sua vez, o art. 54 , II , do EAOAB expressamente ...

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Pg. 593. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 22/05/2018

de discriminação, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, com base no art. 54, V, da Lei 8906/94, editou.... O Estatuto da Advocacia, Lei 8.906/1194, prevê a figura dos advogados sócios, consoante arts. 15 a 17, além do advogado... empregado, arts. 18 a 21. Por sua vez, o Regulamento Geral da Ordem,...

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Pg. 599. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 22/05/2018

, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, com base no art. 54, V, da Lei 8906/94, editou o Provimento ..., o qual prescreveu: Art. 5º - O advogado associado, na forma do art. 39 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, poderá... de interesses no Código de Ética e Disciplina da OAB. Art....

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