Art. 54 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 54. Compete ao Conselho Federal:
I - dar cumprimento efetivo às finalidades da OAB;
II - representar, em juízo ou fora dele, os interesses coletivos ou individuais dos advogados;
III - velar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização da advocacia;
IV - representar, com exclusividade, os advogados brasileiros nos órgãos e eventos internacionais da advocacia;
V - editar e alterar o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina, e os Provimentos que julgar necessários;
VI - adotar medidas para assegurar o regular funcionamento dos Conselhos Seccionais;
VII - intervir nos Conselhos Seccionais, onde e quando constatar grave violação desta lei ou do regulamento geral;
VIII - cassar ou modificar, de ofício ou mediante representação, qualquer ato, de órgão ou autoridade da OAB, contrário a esta lei, ao regulamento geral, ao Código de Ética e Disciplina, e aos Provimentos, ouvida a autoridade ou o órgão em causa;
IX - julgar, em grau de recurso, as questões decididas pelos Conselhos Seccionais, nos casos previstos neste estatuto e no regulamento geral;
X - dispor sobre a identificação dos inscritos na OAB e sobre os respectivos símbolos privativos;
XI - apreciar o relatório anual e deliberar sobre o balanço e as contas de sua diretoria;
XII - homologar ou mandar suprir relatório anual, o balanço e as contas dos Conselhos Seccionais;
XIII - elaborar as listas constitucionalmente previstas, para o preenchimento dos cargos nos tribunais judiciários de âmbito nacional ou interestadual, com advogados que estejam em pleno exercício da profissão, vedada a inclusão de nome de membro do próprio Conselho ou de outro órgão da OAB;
XIV - ajuizar ação direta de inconstitucionalidade de normas legais e atos normativos, ação civil pública, mandado de segurança coletivo, mandado de injunção e demais ações cuja legitimação lhe seja outorgada por lei;
XV - colaborar com o aperfeiçoamento dos cursos jurídicos, e opinar, previamente, nos pedidos apresentados aos órgãos competentes para criação, reconhecimento ou credenciamento desses cursos;
XVI - autorizar, pela maioria absoluta das delegações, a oneração ou alienação de seus bens imóveis;
XVII - participar de concursos públicos, nos casos previstos na Constituição e na lei, em todas as suas fases, quando tiverem abrangência nacional ou interestadual;
XVIII - resolver os casos omissos neste estatuto.
Parágrafo único. A intervenção referida no inciso VII deste artigo depende de prévia aprovação por dois terços das delegações, garantido o amplo direito de defesa do Conselho Seccional respectivo, nomeando-se diretoria provisória para o prazo que se fixar.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50386115520184040000 5038611-55.2018.4.04.0000

, ainda, que a manifestação contrária da OAB, referida na inicial, não seria vinculante, conforme a regulamentação do art. 54 da Lei... na lide. Postergo a análise do pedido para depois da …

Página 3187 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Setembro de 2019

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Andamento do Processo n. 5000840-36.2019.4.03.6111 - Mandado de Segurança - 23/09/2019 do TRF-3

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Página 51 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Setembro de 2019

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Andamento do Processo n. 5014008-75.2018.4.03.6100 - Necessária Cível - 20/09/2019 do TRF-3

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Andamento do Processo n. 1.477.827 - Agravo em Recurso Especial - 20/09/2019 do STJ

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Página 1276 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2019

acerca da constituição das Sociedades de Advogados; tendo o artigo 54, inciso V, da Lei 8.906/94 conferido à OAB... 8.906/04 (Estatuto da Advocacia) nememnenhuma outra lei emsentido estrito; (b) …

Página 1140 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019

/STF. No tocante aos artigos 28, inciso VIII, 44, inciso II, 54, incisos I e IX, e 58, inciso VII, da Lei n. 8.906/1994..., incisos I e IX, e 58, inciso VII, da Lei n. 8.906/1994, em virtude da …

Andamento do Processo n. 1.550.664 - Agravo em Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ

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