Parágrafo 1 Artigo 76 da Lei nº 3.470 de 28 de Novembro de 1958

Lei nº 3.470 de 28 de Novembro de 1958

Altera a legislação do Impôsto de Renda e dá outras providências.
Art 76. As disposições legais que regulam a tributação dos lucros apurados no território nacional pelas filiais, sucursais, agências ou representações das sociedades estrangeiras autorizadas a funcionar no país, alcançam, igualmente, os rendimentos auferidos por comitentes domiciliados no exterior, nas operações realizadas por seus mandatários ou comissários no Brasil.
§ 1º Para os efeitos dêste artigo, o agente ou representante do comitente com domicílio fora do país deverá escriturar os seus livros comerciais de modo que demonstre, além dos próprios rendimentos, os lucros reais apurados nas operações de conta alheia, em cada ano.

Art. 757 - Subseção IV. Dos Lucros de Pessoas Jurídicas Estrangeiras - Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

Subseção IVDos lucros de pessoas jurídicas estrangeiras Art. 757. Os lucros das filiais, das sucursais, das agências ou das representações no País, de pessoas jurídicas com sede no exterior, …

Art. 468 - Ast 139. Comitentes Domiciliados no Exterior - Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

Comitentes Domiciliados no Exterior Art. 468. As normas estabelecidas neste Regulamento sobre a determinação e a tributação dos lucros apurados no País pelas filiais, pelas sucursais, pelas agências …

Art. 267 - Ast 33. Pessoas Jurídicas com Sede no Exterior - Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

Pessoas jurídicas com sede no exterior Art. 267. As disposições desta Seção aplicam-se também às filiais, às sucursais, às agências ou às representações, no País, das pessoas jurídicas com sede no …
Camila Matni, Advogado
há 9 meses

8 Coisas Que Você Precisa Saber Antes De Trabalhar Remotamente Para Uma Empresa Estrangeira.

da pessoa jurídica estrangeira deixar de cumprir o disposto no § 1o do art. 76 da Lei no 3.470 , de 28 de novembro.... A Sociedade Limitada Unipessoal , é um formato jurídico recente criado pela Lei

Página 4540 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Outubro de 2020

comercializados. Além disso, incluiu a prestação de serviços de bordo, tais como preparação e fornecimento de todo o serviço de alimentação e bebidas, lavanderia, vendas de mercadorias, piscinas,…

Página 106 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

alimentícios e de construção de edifícios e de obras de infraestrutura, além das demais indústrias (Lei nº 12.973, de 2014, art. 87, § 10). § 10. O Poder Executivo federal poderá, desde que não…

Página 88 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

da escrituração comercial, ou forem diferentes dos lançamentos dessa escrituração, serão efetuados exclusivamente em (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 8º, § 2º): I - livros ou registros contábeis…

Página 133 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

resguardo dos acordos sobre medidas sanitárias e fitossanitárias - SPS e sobre barreiras técnicas ao comércio - TBT, ambos no âmbito da Organização Mundial do Comércio -OMC (Lei nº 12.249, de 2010,…

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