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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 76 da Lei nº 3.470 de 28 de Novembro de 1958

Art. 76, § 1 da Lei 3470/58

Lei nº 3.470 de 28 de Novembro de 1958

Altera a legislação do Impôsto de Renda e dá outras providências.

Art 76. As disposições legais que regulam a tributação dos lucros apurados no território nacional pelas filiais, sucursais, agências ou representações das sociedades estrangeiras autorizadas a funcionar no país, alcançam, igualmente, os rendimentos auferidos por comitentes domiciliados no exterior, nas operações realizadas por seus mandatários ou comissários no Brasil.

§ 1º Para os efeitos dêste artigo, o agente ou representante do comitente com domicílio fora do país deverá escriturar os seus livros comerciais de modo que demonstre, além dos próprios rendimentos, os lucros reais apurados nas operações de conta alheia, em cada ano.

Pg. 106. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2018

as seguintes regras (Lei 3.470, de 1958, art. 76, § 1º e § 2º; e Decreto-Lei 1.598, de 1977, art. 12): I... 3.470, de 1958, art. 76, caput ). Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos rendimentos auferidos... na data da disponibilização (Lei 9.532, de 1997, art. 1º, § 6º). Parágrafo único. O lucr...

Pg. 88. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2018

de apuração, observado o disposto no art. 469 (Lei 3.470, de 1958, art. 76, § 1º). Sociedades em conta... serão discriminadas no Lalur (Decreto-Lei 1.598, de 1977, art. 8º, § 1º, alínea "e"). § 4º O disposto neste artigo... 64.567, de 22 de maio de 1969, art. 3º; e Lei 10.406, de 2002 - Código Civil, art. 1.1...

Pg. 133. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2018

, de 1958, art. 76, § 1º; e Lei 9.249, de 1995, art. 10). § 2º A não incidência prevista no caput inclui os lucros... 1.089, de 1970, art. 13; Lei 9.249, de 1995, art. 28; Lei 3.470, de 1958, art. 77; e Decreto-Lei 5.844, de 1943... (Decreto-Lei 401, de 1968, art. 11, parágrafo único). § 2º Ficam isentas...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

data da saída do País, observado o disposto no art. 918 (Lei 3.470 , de 28 de novembro de 1958, art. 17 , caput e § 2º... do caput do art. 1º da Lei 10.559 , de 13 de novembro de 2002 (Lei 10.559 , de 2002, art. 9º , parágrafo único..., sem distinção de nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (L...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

3.470 , de 28 de novembro de 1958, art. 17 , caput e § 2º). § 1º O imposto sobre a renda devido será calculado por meio... ou profissão (Lei 4.506 , de 30 de novembro de 1964, art. 1º ; Lei 5.172 , de 25 de outubro de 1966 - Código... de 1991, art. 4º ; e Lei 9.250 , de 26 de dezembro de 1995, art. 3º , parág...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50002004020184040000 5000200-40.2018.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto pela UNIAO em face da decisão que, em cautelar antecedente, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência (evento 5 do processo originário). Informa que o juízo de origem, mediante o oferecimento de seguro fiança no valor de...

Pg. 1568. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2017

I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real ou submetido ao regime de tributação de que trata o Decreto-Lei nº 2.397, de 1987, não mantiver escrituração na forma das leis

Pg. 23. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/03/2017

55 - Processo nº: 10865.722950/2014-86 - Recorrente: ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL 256 - Processo nº: 10805.720083/2010-25 - Recorrente: COMERCIAL OSWALDO CRUZ LIMITADA e

Andamento do Processo n. 0025561-25.2009.4.03.6100 - Apelação Cível - 23/06/2016 do TRF-3

00010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025561-25.2009.4.03.6100/SP 2009.61.00.025561-4/SP APELANTE : MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA ADVOGADO : SP206993 VINICIUS JUCÁ ALVES APELADO(A) : União Federal (FAZENDA

Pg. 148. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2016

Reveste-se, portanto de natureza salarial, não se tratando de verba indenizatória, inserindo-se na hipótese do art. 43 do Código Tributário Nacional. 12. Da análise dos documentos juntados não é

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