Artigo 76 da Lei nº 3.470 de 28 de Novembro de 1958

Lei nº 3.470 de 28 de Novembro de 1958

Altera a legislação do Impôsto de Renda e dá outras providências.
Art 76. As disposições legais que regulam a tributação dos lucros apurados no território nacional pelas filiais, sucursais, agências ou representações das sociedades estrangeiras autorizadas a funcionar no país, alcançam, igualmente, os rendimentos auferidos por comitentes domiciliados no exterior, nas operações realizadas por seus mandatários ou comissários no Brasil.
§ 1º Para os efeitos dêste artigo, o agente ou representante do comitente com domicílio fora do país deverá escriturar os seus livros comerciais de modo que demonstre, além dos próprios rendimentos, os lucros reais apurados nas operações de conta alheia, em cada ano.
§ 2º Quando não forem regularmente apurados os resultados das operações de que trata êste artigo, será arbitrado o lucro, para os fins da tributação, na conformidade da legislação em vigor.
§ 3º No caso de serem efetuadas vendas, no país, por intermédio de agentes ou representantes de pessoas estabelecidas no exterior, o rendimento tributável será arbitrado à razão de 20% (vinte por cento) do preço total da venda, faturado diretamente ao comprador.

Art. 901 - Ast 294. Pessoas Jurídicas - Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

Pessoas jurídicas Art. 901. As pessoas jurídicas serão lançadas em nome da matriz, tanto por seu movimento próprio como pelo de suas filiais, sucursais, agências ou representações (Decreto-Lei nº …

Art. 757 - Subseção IV. Dos Lucros de Pessoas Jurídicas Estrangeiras - Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

Subseção IVDos lucros de pessoas jurídicas estrangeiras Art. 757. Os lucros das filiais, das sucursais, das agências ou das representações no País, de pessoas jurídicas com sede no exterior, …

Art. 469 - Ast 140. Venda Direta por Meio de Mandatário - Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

Venda Direta por Meio de Mandatário Art. 469. Na hipótese de serem efetuadas vendas no País, por intermédio de agentes ou representantes de pessoas estabelecidas no exterior, o rendimento tributável …

Art. 468 - Ast 139. Comitentes Domiciliados no Exterior - Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

Comitentes Domiciliados no Exterior Art. 468. As normas estabelecidas neste Regulamento sobre a determinação e a tributação dos lucros apurados no País pelas filiais, pelas sucursais, pelas agências …

Art. 267 - Ast 33. Pessoas Jurídicas com Sede no Exterior - Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

Pessoas jurídicas com sede no exterior Art. 267. As disposições desta Seção aplicam-se também às filiais, às sucursais, às agências ou às representações, no País, das pessoas jurídicas com sede no …

Art. 159 - Capítulo I. Das Pessoas Jurídicas - Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

TÍTULO IDOS CONTRIBUINTES CAPÍTULO IDAS PESSOAS JURÍDICAS Art. 159. Consideram-se pessoas jurídicas, para fins do disposto no inciso I do caput do art. 158:I - as pessoas jurídicas de direito …

Termo ou Assunto relacionado