Artigo 31 da Lei nº 7.713 de 01 de Julho de 1994

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Art 31. Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus não tenha sido do beneficiário ou quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade de previdência não tenham sido tributados na fonte: (Redação dada pela Lei nº 7.751, de 1989)
I - as importâncias pagas ou creditadas a pessoas físicas, sob a forma de resgate, pecúlio ou renda periódica, pelas entidades de previdência privada;
II - os valores resgatados dos Planos de Poupança e Investimento - PAIT de que trata o Decreto-Lei nº 2.292, de 21 de novembro de 1986.
§ 1º O imposto será retido por ocasião do pagamento ou crédito, pela entidade de previdência privada, no caso do inciso I, e pelo administrador da carteira, fundo ou clube PAIT, no caso do inciso II.
§ 2º (Vetado).

Petição - Ação Incidência sobre Proventos de Previdência Privada contra Associação Nacional dos Part Icipantes do Pb1 da Previ - Anaplab

25/09/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: 26a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 03/03/2020 Valor da causa: Processo referência: Assuntos: IRPF/Imposto de…

Petição Inicial - Ação Incidência sobre Proventos de Previdência Privada

25/09/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: 26a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 03/03/2020 Valor da causa: Processo referência: Assuntos: IRPF/Imposto de…

Intimação - Apelação Cível - 0008766-97.2012.4.03.6112 - Disponibilizado em 26/07/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0008766-97.2012.4.03.6112 POLO ATIVO JOSE DE RIBAMAR SILVA BRITO ADVOGADO(A/S) CIBELLY NARDAO MENDES | 191264/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma…

Página 2653 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Junho de 2021

da parte interessada. Intime-se. - ADV: RICARDO VIEIRA DA SILVA (OAB 125890/SP), BENVINDO NUNES CORRÊIA (OAB 300752/SP) Processo 0017095-31.2019.8.26.0405 (processo principal…

Página 2557 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Junho de 2021

DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1009342-11.2019.8.26.0565 SP 1009342-11.2019.8.26.0565

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO 25ª Câmara de Direito Privado Registro: 2021.0000419367 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1009342-11.2019.8.26.0565 SP 1009342-11.2019.8.26.0565

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO – PREVIDÊNCIA PRIVADA – AÇÃO DE COBRANÇA – Saldo da Conta Previdenciária do participante pago à beneficiária com retenção de 10% a título de Imposto de Renda – Retenção …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5021465-61.2018.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5021465-61.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: FUNDACAO CESP Advogados do(a)…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5021465-61.2018.4.03.6100 SP

E M E N T A     PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. 1. Pacífico o entendimento de que "a imposição dos ônus processuais, no Direito …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0027792-64.2005.4.03.6100 SP

7.713 /88 e 31, da Lei n.º 7.751 /89, sendo indevida sua retenção na fonte. A r. sentença concedeu a ordem para reconhecer... entidade de previdência privada: aquelas recolhidas até 31 de dezembro …

Termo ou Assunto relacionado