assistência social.” Exemplo disso é o artigo 171 do Decreto 3.048 /99. Este artigo prescreve que os gastos do segurado... âmbito das ações acidentárias/previdenciárias: o artigo 129 da Lei nº …
Artigo 344 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 344. Os litígios e medidas cautelares relativos aos acidentes de que trata o art. 336 serão apreciados:
I - na esfera administrativa, pelos órgãos da previdência social, segundo as regras e prazos aplicáveis às demais prestações, com prioridade para conclusão; e
II - na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à previdência social, através da Comunicação de Acidente do Trabalho.
Parágrafo único. O procedimento judicial de que trata o inciso II é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência.
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1008282-40.2018.8.26.0564 SP 1008282-40.2018.8.26.0564
, regulamentado pelo art. 344 do Decreto 3.048 /99. Este artigo, como visto, contém presunção iuris et de iure... de auxílio-acidente. Inteligência do art. 104 , § 4º , II , do Decreto nº 3.048 /99. …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1003765-24.2019.8.26.0348 SP 1003765-24.2019.8.26.0348
/previdenciárias: o artigo 129 da Lei nº 8.213/91, regulamentado pelo artigo 344 do Decreto 3.048/99. Prescreve... o artigo 171 do Decreto 3.048/99. Este artigo prescreve que os gastos do segurado …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006648-69.2019.8.26.0565 SP 1006648-69.2019.8.26.0565
/previdenciárias: o art. 129 da Lei 8.213/91, regulamentado pelo art. 344 do Decreto 3.048/99. Este artigo, como visto, contém... do INSS Inadmissibilidade Irrelevância de quem sucumbiu na demanda …
Página 1542 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Janeiro de 2021
3.048/99. Este artigo, como visto, contém presunção iuris et de iure de miserabilidade dos segurados da Previdência e não... no âmbito das ações acidentárias/previdenciárias: o art. 129 da Lei …
Página 1550 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Janeiro de 2021
acidentárias/previdenciárias: o art. 129 da Lei 8.213/91, regulamentado pelo art. 344 do Decreto 3.048/99. Este artigo... (Art. 86) - Ivanilson Gomes de Freitas - Instituto Nacional do Seguro Social…
Página 1551 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Janeiro de 2021
. 129 da Lei 8.213/91, regulamentado pelo art. 344 do Decreto 3.048/99. Este artigo, como visto, contém presunção iuris... ACIDENTÁRIAS/PREVIDENCIÁRIAS(ART. 129 DA LEI 8.213/91) HONORÁRIOS PERICIAIS …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0001966-45.2014.8.16.0047 PR 0001966-45.2014.8.16.0047 (Acórdão)
de se assinalar que incide ao caso o disposto no artigo 129 da Lei nº 8.213/91, regulamentada pelo artigo 344 do Decreto... 3.048/99; in verbis: "Art. 129. Os litígios e medidas cautelares …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0000077-91.2013.8.16.0079 PR 0000077-91.2013.8.16.0079 (Acórdão)
344 do Decreto 3.048/99. "Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados... SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. ISENÇAO LEGAL. EXEGESE DO ARTIGO 129, DA LEI Nº …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0013880-26.2019.8.16.0017 PR 0013880-26.2019.8.16.0017 (Acórdão)
8.213/91, regulamentada pelo artigo 344 do Decreto 3.048/99. "Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos.... DispositivoDo exposto, julgando o mérito da demanda, com fulcro nos artigos …