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23 de janeiro de 2018
Artigo 26 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 26 da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 26. O valor da Gratificação de Natal (13º salário) a que se referem as Leis nº 4.090, de 13 de julho de 1962, e de nº 4.281, de 8 de novembro de 1963, e o art. 10 do Decreto-Lei nº 2.413, de 10 de fevereiro de 1988, será tributado à mesma alíquota (art. 25) a que estiver sujeito o rendimento mensal do contribuinte, antes de sua inclusão. (Vide Lei nº 7.959, de 1989)

Pg. 5142. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

expressamente essa dedução: art. 43 do Decreto º 3.000 /99, art. 26 da Lei 7.713 /88 e art. 16 da Lei 8.134 /90. III... 7.713 /88 e art. 16 da Lei 8.134 /90), pois resulta em acréscimo patrimonial (art. 43 do RIR/99). Nesse sentido, é... natalina possui natureza remuneratória (Súmula 207 do STF) e, desse modo, sofre i...

Pg. 1026. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/01/2018

de incidência do imposto de renda retido na fonte, nos termos do art.3º, § 5º, da Lei 10.101/2000. 5. Os artigos 26 da Lei... 7.713/88 e 16, II e III, da Lei 8.134/90 estabelecem, expressamente, a incidência do imposto de renda retido... exigido do responsável, não do contribuinte. 7. Por força do disposto no...

Pg. 2364. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/01/2018

parcelas de natureza remuneratória, sujeitas ao imposto de renda, como é reconhecido pelos arts. 148 da CLT e 26 da Lei 7.713... ao teto remuneratório estabelecido pelo art. 37, XI, da CRFB/1988. 4.4. Diante da abrangência do art. 153, III, da CRFB.../1988 e do art. 43 do CTN, mesmo indenizações podem sujeitar-se à tr...

Pg. 2395. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/01/2018

, sujeitas ao imposto de renda, como é reconhecido pelos arts. 148 da CLT e 26 da Lei 7.713/1988. A União sustentou que o fato... do Trabalho” (art. 3º, norma reiterada pelo art. 29, § 1º, ‘c’, da Lei 8.212/1991). Posteriormente, o vale-refeição foi...: “AJUDA ALIMENTAÇÃO. PAT. LEI 6.321/76. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRI...

Pg. 2443. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/01/2018

de natureza remuneratória, sujeitas ao imposto de renda, como é reconhecido pelos arts. 148 da CLT e 26 da Lei 7.713/1988... ao teto remuneratório estabelecido pelo art. 37, XI, da CRFB/1988. 4.4. Diante da abrangência do art. 153, III, da CRFB/1988... aprovados pelo Ministério do Trabalho” (art. 3º, norma reiterada p...

Pg. 2471. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/01/2018

. 148 da CLT e 26 da Lei 7.713/1988. A União sustentou que o fato de o auxílio alimentação integrar a base de cálculo... de vencimentos; e (iii) afronta ao teto remuneratório estabelecido pelo art. 37, XI, da CRFB/1988. 4.4. Diante... da abrangência do art. 153, III, da CRFB/1988 e do art. 43 do CTN, mesmo indenizações...

Pg. 2485. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/01/2018

da Lei 7.713/1988. A União sustentou que o fato de o auxílio alimentação integrar a base de cálculo do 13º salário..., nos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho” (art. 3º, norma reiterada pelo art. 29, § 1º, ‘c’, da Lei... de Dissídios Individuais I do TST editou a Orientação 133: “AJUDA ALIME...

Pg. 2492. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/01/2018

remuneratória, sujeitas ao imposto de renda, como é reconhecido pelos arts. 148 da CLT e 26 da Lei 7.713/1988. A União... pelo Ministério do Trabalho” (art. 3º, norma reiterada pelo art. 29, § 1º, ‘c’, da Lei 8.212/1991). Posteriormente, o vale... a Orientação 133: “AJUDA ALIMENTAÇÃO. PAT. LEI 6.321/76. NÃO INTEGRA...

Pg. 2510. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/01/2018

de natureza remuneratória, sujeitas ao imposto de renda, como é reconhecido pelos arts. 148 da CLT e 26 da Lei 7.713... remuneratório estabelecido pelo art. 37 , XI , da CRFB /1988. 4.4. Diante da abrangência do art. 153 , III , da CRFB... /1988 e do art. 43 do CTN , mesmo indenizações podem sujeitar-se à tributação p...

Pg. 2516. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/01/2018

e 26 da Lei 7.713/1988. A União sustentou que o fato de o auxílio alimentação integrar a base de cálculo do 13º salário e das férias seria evidência da natureza remuneratória.... de vencimentos; e (iii) afronta ao teto remuneratório estabelecido pelo art. 37, XI, da CRFB/1988. 4.4. Diante da abrangência do art.... 153...

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