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18 de julho de 2018
Artigo 26 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 26 da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 26. O valor da Gratificação de Natal (13º salário) a que se referem as Leis nº 4.090, de 13 de julho de 1962, e de nº 4.281, de 8 de novembro de 1963, e o art. 10 do Decreto-Lei nº 2.413, de 10 de fevereiro de 1988, será tributado à mesma alíquota (art. 25) a que estiver sujeito o rendimento mensal do contribuinte, antes de sua inclusão. (Vide Lei nº 7.959, de 1989)

Andamento do Processo n. 0221659-12.2017.4.02.5168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/07/2018 do TRF-2

de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99), máxime pelo fato de os arts. 26 da Lei 7.713/88 e 16 da Lei 8.134/90 reconhecerem... "observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional... Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários ad...

Andamento do Processo n. 9034809-68.2018.8.21.0001 - 17/07/2018 do TJRS

NA TABELA PROGRESSIVA (ART. 620), OBSERVADAS AS SEGUINTES NORMAS (LEI 7.713, DE 1988, ART. 26, E LEI 8.134, DE 1990... O PEDIDO, FORTE NO ART. 487, INC. I, DO CPC.NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE CUSTAS E HONORÁRIOS, FORTE NO ART. 55 DA LEI 9.099/95..., APLICADO DE FORMA SUBSIDIÁRIA, CONFORME AUTORIZA O ART. 27 DA LEI ...

Andamento do Processo n. 9034475-34.2018.8.21.0001 - 17/07/2018 do TJRS

), OBSERVADASASSEGUINTESNORMAS (LEI 7.713, DE1988, ART. 26, ELEI 8.134, DE1990, ART. 16):III - ATRIBUTAÇÃO OCORRERÁ... COMBASE NA TABELA PROGRESSIVA (ART. 620). OBSERVADAS AS SEGUINTES NORMAS (LEI 7.713 DE 1998. ART. 26 E LEI 8.134..., DO CPC.NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE CUSTAS E HONORÁRIOS, FORTE NO ART. 55 DA LEI...

Pg. 3077. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/07/2018

do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99), máxime pelo fato de os arts. 26 da Lei 7.713/88 e 16 da Lei... indenizatória, mas tipicamente salarial, não estando arrolados nas hipóteses de isenção previstas em Lei (art. 39...) PAGA AOS EMPREGADOS. EXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO. LEI 8.212/91. 1. Con...

Pg. 200. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/07/2018

(ART. 620), OBSERVADAS AS SEGUINTES NORMAS (LEI 7.713, DE 1988, ART. 26, E LEI 8.134, DE 1990, ART. 16 ):III...) E, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, INCISO XIV, DA LEI N.º 7.713/88, ESTAR ISENTA DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA.... 487, INC. I, DO CPC.NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE CUSTAS E HONORÁRIOS, FORTE NO ART. 55 DA LEI ...

Pg. 201. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/07/2018

PROGRESSIVA (ART. 620). OBSERVADAS AS SEGUINTES NORMAS (LEI 7.713 DE 1998. ART. 26 E LEI 8.134 DE 1990. ART. 16): I NÃO... 7.713, DE1988, ART. 26, ELEI 8.134, DE1990, ART. 16):III - ATRIBUTAÇÃO... DE APOSENTAÇÃO.VERIFICA-SE, POIS, QUE A GIPSA, PREVISTA NO ARTIGO 58, 2º, DA LEI ESTADUAL N.º 10.990/97, NÃO S...

Andamento do Processo n. 9014953-21.2018.8.21.0001 - 16/07/2018 do TJRS

), OBSERVADAS AS SEGUINTES NORMAS (LEI 7.713, DE 1988, ART. 26, E LEI 8.134, DE 1990, ART. 16):I - NÃO HAVERÁ RETENÇÃO... A AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC. SEMCUSTAS E HONORÁRIOS, CONFORME ART. 55 DA LEI 9.099/95, APLICADA... DA LEI 9.099/95, APLICADO SUBSIDIARIAMENTE À LEI 12.153/09.TRATA-SE DE...

Pg. 152. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/07/2018

PROGRESSIVA (ART. 620), OBSERVADAS AS SEGUINTES NORMAS (LEI 7.713, DE 1988, ART. 26, E LEI 8.134, DE 1990, ART. 16):I..., NA FORMA DO ART. 38 DA LEI 9.099/95, APLICADO SUBSIDIARIAMENTE À LEI 12.153/09.TRATA-SE DE AÇÃO ORDINÁRIA EMQUE..., JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC. SEMCUST...

Andamento do Processo n. 9023373-15.2018.8.21.0001 - 13/07/2018 do TJRS

NA FONTE COMBASE NA TABELA PROGRESSIVA (ART. 620), OBSERVADAS AS SEGUINTES NORMAS (LEI 7.713, DE 1988, ART. 26, E LEI .... DISPENSADO O RELATÓRIO, NA FORMA DO ART. 38 DA LEI 9.099/95, APLICADO SUBSIDIARIAMENTE À LEI 12.153/09.TRATA..., CONFORME ART. 55 DA LEI 9.099/95, APLICADA DE FORMA SUBSIDIÁRIA.P.R.I...

Andamento do Processo n. 9025353-94.2018.8.21.0001 - 13/07/2018 do TJRS

PROGRESSIVA (ART. 620), OBSERVADAS AS SEGUINTES NORMAS (LEI 7.713, DE 1988, ART. 26, E LEI 6ª Vara da Fazenda Pública... O RELATÓRIO, NA FORMA DO ART. 38 DA LEI 9.099/95, APLICADO SUBSIDIARIAMENTE À LEI 12.153/09.TRATA-SE DE AÇÃO... (DECRETO 3.000/99) E ART. 13, I, DA IN RFB 1.500/2014, QUE ASSIMDISP...

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