Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2018
Artigo 26 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 26 da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 26. O valor da Gratificação de Natal (13º salário) a que se referem as Leis nº 4.090, de 13 de julho de 1962, e de nº 4.281, de 8 de novembro de 1963, e o art. 10 do Decreto-Lei nº 2.413, de 10 de fevereiro de 1988, será tributado à mesma alíquota (art. 25) a que estiver sujeito o rendimento mensal do contribuinte, antes de sua inclusão. (Vide Lei nº 7.959, de 1989)

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 135404920164036301 SP

TERMO Nr: 9301038019/2018 PROCESSO Nr: 0013540-49.2016.4.03.6301 AUTUADO EM 30/03/2016 ASSUNTO: 030201 - IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA - IMPOSTOS CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: UNIAO

Pg. 176. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2018

APRESENTAMCOMCARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS E EFEITOS PECULIARES EMRELAÇÃO AO BENEFICIÁRIO E À ADMINISTRAÇÃO, CONSTITUINDO OS 'DEMAIS COMPONENTES DO SISTEMA REMUNERATÓRIO' REFERIDOS PELO ART. 39, 1º, DA

Pg. 178. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2018

TRANSFERIR-SE PARA A RESERVA REMUNERADA. ISSO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO AJUIZADA POR GILBERTO DUARTE GUARCHE, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC. SEMCUSTAS E HONORÁRIOS, CONFORME ART. 55 DA LEI

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006900179 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) NCS Nº 71006900179 (Nº CNJ: 0032374-83.2017.8.21.9000) 2017/Cível RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIDOR MILITAR. IMPOSTO DE RENDA. incidência GIPSA. Verbas salariais

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006883755 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) NCS Nº 71006883755 (Nº CNJ: 0030732-75.2017.8.21.9000) 2017/Cível RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIDOR MILITAR. IMPOSTO DE RENDA. incidência GIPSA. Verbas salariais

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006900203 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) NCS Nº 71006900203 (Nº CNJ: 0032377-38.2017.8.21.9000) 2017/Cível RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIDOR MILITAR. IMPOSTO DE RENDA. incidência GIPSA. Verbas salariais

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006892319 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) NCS Nº 71006892319 (Nº CNJ: 0031588-39.2017.8.21.9000) 2017/Cível RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIDOR MILITAR. IMPOSTO DE RENDA. incidência GIPSA. Verbas salariais

Andamento do Processo n. 9059412-45.2017.8.21.0001 - 12/04/2018 do TJRS

9059412-45.2017.8.21.0001(CNJ) - ALEXSANDRO MACHADO CARDOSO (CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JUNIOR 60532/RS, KATIANNE SCHERER 71796/RS, RODRIGO DAL FORNO CAMARGO 56462/RS) XESTADO DO RIO GRANDE DO

Andamento do Processo n. 9062802-23.2017.8.21.0001 - 12/04/2018 do TJRS

9062802-23.2017.8.21.0001(CNJ) - GILNEI RIBEIRO DE BASTOS (CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JUNIOR 60532/RS, CLADIMIR BAGGIO 68729/RS, RODRIGO DAL FORNO CAMARGO 56462/RS) XESTADO DO RIO GRANDE DO

Pg. 208. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 12/04/2018

BRASILEIRO. - 37 EDIÇÃO ATUALIZADA ATÉ A EMENDA CONSTITUCIONAL 67, DE 22.12.2010. - SÃO PAULO: MALHEIROS EDITORES LTDA., 2011, P. 532 - GRIFOU-SE).NESTA LINHA, NÃO REPRESENTANDO A GRATIFICAÇÃO MERA

×