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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Artigo 26 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 26 da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 26. O valor da Gratificação de Natal (13º salário) a que se referem as Leis nº 4.090, de 13 de julho de 1962, e de nº 4.281, de 8 de novembro de 1963, e o art. 10 do Decreto-Lei nº 2.413, de 10 de fevereiro de 1988, será tributado à mesma alíquota (art. 25) a que estiver sujeito o rendimento mensal do contribuinte, antes de sua inclusão. (Vide Lei nº 7.959, de 1989)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1606767 DF 2016/0154345-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.606.767 - DF (2016/0154345-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : ASSOCIAÇAO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL RECORRENTE : ASSOCIACAO DOS JUIZES FEDERAIS DA PRIMEIRA REGIAO - AJUFER ADVOGADOS : LUIZ ANTONIO BETTIOL - DF006558 EWERTON AZEVEDO MINEIRO E OUTRO(S) - DF015317 RECORRIDO : F...

Pg. 1078. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/10/2017

(i) aumento salarial disfarçado (auxílio-livro, auxílio-paletó etc), com a pretensão de afastar a incidência de imposto de renda (se a adjetivação for atribuída por lei estadual ou municipal,

Pg. 1100. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/10/2017

5.1. Por força do acordo coletivo firmado entre a PETROBRÁS e seus empregados, o valor do 13º salário e as férias é calculado com base na remuneração plena dos empregados, incluindo o auxílio

Pg. 122. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 10/10/2017

APRESENTAR RÉPLICA. 9039212-17.2017.8.21.0001(CNJ) - CRISTINA MAZUHY ANTUNES (INHANDUI KISNER 95450/RS). DECISÕES: VISTOS. DEFIRO A AJG.PRETENDE APARTE AUTORA, EM SEDE DE TUTELA DE EVIDÊNCIA, A

Pg. 5482. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/10/2017

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 2º Juizado Especial da Fazenda Pública SENTENÇA (EM LOTE DE PROCESSOS) EMENTA: Incidência do imposto de renda sobre 13º salário. Natureza

Pg. 5483. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/10/2017

II – O ordenamento legal prevê expressamente essa dedução: art. 43 do Decreto º 3.000/99, art. 26 da Lei 7.713/88 e art. 16 da Lei 8.134/90. III – Recurso conhecido e improvido, para manter a

Pg. 5485. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/10/2017

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 2º Juizado Especial da Fazenda Pública SENTENÇA (EM LOTE DE PROCESSOS) EMENTA: Incidência do imposto de renda sobre 13º salário. Natureza

Pg. 5486. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/10/2017

II – O ordenamento legal prevê expressamente essa dedução: art. 43 do Decreto º 3.000/99, art. 26 da Lei 7.713/88 e art. 16 da Lei 8.134/90. III – Recurso conhecido e improvido, para manter a

Pg. 5488. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/10/2017

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 2º Juizado Especial da Fazenda Pública SENTENÇA (EM LOTE DE PROCESSOS) EMENTA: Incidência do imposto de renda sobre 13º salário. Natureza

Pg. 5489. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/10/2017

II – O ordenamento legal prevê expressamente essa dedução: art. 43 do Decreto º 3.000/99, art. 26 da Lei 7.713/88 e art. 16 da Lei 8.134/90. III – Recurso conhecido e improvido, para manter a

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