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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 48 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 48 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 48. O cargo de conselheiro ou de membro de diretoria de órgão da OAB é de exercício gratuito e obrigatório, considerado serviço público relevante, inclusive para fins de disponibilidade e aposentadoria.

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 51875 MG 2016/0227454-6

pretéritos a tal norma; que o direito do impetrante está previsto o art. 48 da lei 8.906 /94. Teceu outras considerações, citou... constitucional 19 /98, sendo os fatos em questão pretéritos a tal norma; que o direito do impetrante está previsto o art. 48... da lei 8.906 /94. Teceu outras considerações, citou doutr...

Andamento do Processo n. 2016/0227454-6 - Recurso / Mandado de Segurança - 17/02/2017 do STJ

(3900) RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 51.875 - MG (2016/0227454-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : WILLYS VILAS BOAS ADVOGADO : CANTINILA BEZERRA DE CARVALHO E OUTRO (S)

Pg. 3702. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/02/2017

período em que esteve na presidência da OAB/MG deve ser averbado como tempo de serviço, inclusive para os fins de aposentadoria; que a exigência de recolhimento de contribuição previdenciária foi

Andamento do Processo n. 0008556-52.2016.403.6000 - 02/02/2017 do TRF-3

0008556-52.2016.403.6000 - EDUARDO COELHO PADILHA X ROBERTO NASCIMENTO JUNIOR (MS009462 - RICARDO SOUZA PEREIRA) X PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE MS (MS014707 - TIAGO

Pg. 534. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/02/2017

SENTENÇA Sentença Tipo AI-RELATÓRIO:Trata-se de mandado de segurança, compedido de medida liminar, impetrado por Eduardo Coelho Padilha e Roberto Nascimento Júnior, emface de ato supostamente

Pg. 2. OAB. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/12/2016

– Sé – São Paulo/SP, no prazo de 15 dias, a partir desta publicação, para tratar de assunto do seu interesse. A falta de comparecimento acarretará o transcurso do prazo que se inicie com o presente

Andamento do Processo n. 0006381-85.2016.403.6000 - 28/11/2016 do TRF-3

0006381-85.2016.403.6000 - MATHEUS ALVES MORTARI (MS012535 - JO O BOSCO DE BARROS WANDERLEY NETO) X PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTÁGIO E EXAME DE ORDEM DA OAB/SECCIONAL MS X PRESIDENTE DO CONSELHO

Andamento do Processo n. 0006382-70.2016.403.6000 - 28/11/2016 do TRF-3

0006382-70.2016.403.6000 - WALESKA SANCHES DAVES (MS012535 - JO O BOSCO DE BARROS WANDERLEY NETO) X PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTÁGIO E EXAME DE ORDEM DA OAB/SECCIONAL MS X PRESIDENTE DO CONSELHO

Pg. 865. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2016

MANDADO DE SEGURANÇA Nº0006381-85.2016.403.6000IMPETRANTES: Matheus Alves MortariIMPETRADO: Presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordemda OAB/SECCIONAL MS e outroSENTENÇASentença tipo

Pg. 866. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2016

MANDADO DE SEGURANÇA Nº0006382-70.2016.403.6000IMPETRANTES:Waleska Sanches DavesIMPETRADO: Presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordemda OAB/SECCIONAL MSSENTENÇASentença tipo ATrata-se de

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