Art. 46 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 46. Compete à OAB fixar e cobrar, de seus inscritos, contribuições, preços de serviços e multas.
Parágrafo único. Constitui título executivo extrajudicial a certidão passada pela diretoria do Conselho competente, relativa a crédito previsto neste artigo.

Página 478 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Dezembro de 2019

; AgRg no Ag 776.179/SP, Min. José Delgado, 1ª T., DJ 12.02.2007). 2. "A Lei 8.906/94 não prevê a cobrança de anuidade... da interpretação sistemática e teleológica do Estatuto da Advocacia e da OAB,…

Andamento do Processo n. 0001861-38.2012.4.02.5002 - Apelação Cível - 04/12/2019 do TRF-2

ANUIDADES. ARTIGO 8° DA LEI N° 12.514/2011. APLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Na hipótese, a OAB/ES objetiva legitimar... a execução da anuidade dos anos de 2015 e de 2016, com base nos artigos

Andamento do Processo n. 0113846-07.2015.4.02.5002 - Apelação Cível - 04/12/2019 do TRF-2

. Na hipótese, a OAB/ES objetiva legitimar a execução da anuidade dos anos de 2015 e de 2016, com base nos artigos 46..., parágrafo único, e 58, inciso IX, da Lei8.906/94, argumentando que a Lei

Página 488 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Dezembro de 2019

dos anos de 2015 e de 2016, com base nos artigos 46, parágrafo único, e 58, inciso IX, da Lei8.906/94, argumentando... que a Lei 12.514/2011 é inaplicável ao caso, já que a Ordem é regida pela L…

Página 509 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Dezembro de 2019

. (data do julgamento). (assinado eletronicamente ¿ art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006) JOSÉ ANTONIO... DE QUATRO ANUIDADES. ARTIGO 8° DA LEI N° 12.514/2011. APLICABILIDADE. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50042926120184040000 5004292-61.2018.4.04.0000

extrajudicial, conforme artigo 46 , parágrafo único da Lei 8.906 /94 (Estatuto da OAB). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO... a mera inscrição junto à OAB, independentemente do exercício da adv…

Página 154 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Novembro de 2019

. É a suma do processado. Decido. Conforme o art. 46, parágrafo único, da Lei Federal 8.906/94 a certidão lavrada pela... Diretoria da OAB é título executivo extrajudicial, previsão legal que restou …

Página 571 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Novembro de 2019

ou de Tribunal Superior. 2. O artigo 46 da Lei 8.906/94 atribui à OAB a competência para "fixar e cobrar, de seus inscritos... fundamento e finalidade diversa. 3. A Lei 8.906/94 não prevê a …

Página 578 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Novembro de 2019

e estagiários regularmente inscritos (Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, art. 42). 3. A Lei 8.906/94 não prevê.... 2. O artigo 46 da Lei 8.906/94 atribui à OAB a competência para …

Página 583 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Novembro de 2019

ou de Tribunal Superior. 2. O artigo 46 da Lei 8.906/94 atribui à OAB a competência para "fixar e cobrar, de seus inscritos... fundamento e finalidade diversa. 3. A Lei 8.906/94 não prevê a …