Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Artigo 62 da Lei nº 3.470 de 28 de Novembro de 1958

Art. 62 da Lei 3470/58

Lei nº 3.470 de 28 de Novembro de 1958

Altera a legislação do Impôsto de Renda e dá outras providências.

Art 62. o inciso 1º do art. 98 do regulamento aprovado pelé Decreto nº 40.702, de 31 de dezembro de 1956, passa a vigorar acrescido do seguinte item:

Il - As importâncias pagas ou creditadas a pessoas físicas, a título de remunerarão por serviços prestados, como comissões, corretagens, gratificações, partcipações ou honorários, superiores a Cr$20.000,00 (vinte mil cruzeiros) em cada mês, quando o beneficiário não seja empregado da fonte pagadora do rendimento; devendo ser abatido no cálculo do impôsto devido na declaração de rendimento do beneficiário o que houver sido descontado nas fontes".

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 9531 GB

IMPÔSTO DE RENDA. É LEGÍTIMO O DESCONTO, PELA ALFÂNDEGA, DO IMPÔSTO DE RENDA DEVIDO, NA FONTE, PELOS DESPACHANTES ADUANEIROS.

Lei no 4.154, de 28 de novembro de 1962.

Dispõe sôbre a legislação de rendas e proventos de qualquer natureza

×