Art. 2, inc. I da Lei 7735/89

Lei nº 7.735 de 22 de Fevereiro de 1989

Dispõe sobre a extinção de órgão e de entidade autárquica, cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e dá outras providências.
Art. 2o É criado o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, com a finalidade de:
I - exercer o poder de polícia ambiental;

Página 3956 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Novembro de 2019

o art. 2° e incisos da Lei 7.735/89, na medida em que com a desativação do Escritório Regional do IBAMA em Nova Friburgo... capital, seja capaz de exercer o poder de polícia ambiental (art. 2°, I

Página 3362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Outubro de 2019

): o acórdão prolatado vulnerou diferentes normas do direito federal, entre os quais: o artigo 2º , incisos I a III da Lei ... 7.735 /89, que certifica a competência do IBAMA para o exercício do …

Andamento do Processo n. 1.169.724 - Recurso Extraordinário - 25/09/2019 do STF

pertence à União , mas sim ao IBAMA, nos termos do art. 2º , inciso I da Lei 7.735 /1989, com redação dada pela Lei 11.516... CONCERNENTE À DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA (LEI 7.735 /89). VIOLAÇÃO …

Página 153 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Setembro de 2019

, inciso I da Lei 7.735/1989, com redação dada pela Lei 11.516/2007:” (eDOC 4, p. 143) Aduz, ainda, que “a ação visa compelir..., OBRIGATORIAMENTE, A ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50105769720104047200 SC 5010576-97.2010.4.04.7200

, inciso VI , da Constituição da República de 1988; art. 2º da Lei 7.735 /89; artigos 38 , 48 , 70 , 72 , inciso II... atividade de fiscalização , porém, a atribuição legal do IBAMA é genérica , …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50235705520134047200 SC 5023570-55.2013.4.04.7200

supletivamente quando os demais entes/órgãos são omissos conforme estabelece o artigo 2º, incisos I a III, da Lei n. 7.735... Relatora , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50019752420184047200 SC 5001975-24.2018.4.04.7200

, em especial quanto aos artigos 23, inciso VI, c/c 225, §§ 1º e 3º, ambos da CF/88; art. 2º, inciso I, da Lei 7.735/89...; arts. 60 e 70 da Lei 9.605/98; arts. 2°, incisos III e VII, e 44 do …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00034583320094036000 MS

contra a violação dos arts. 2º , I , da Lei 7.735 /1989 e 19 da Lei 4.771 /1965, pois a tese legal apontada não foi analisada... pelo Decreto 6.514 , de 22/07/2008, o qual dispõe, em seu art. 11 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00018119020064036102 SP

de execução da Política Nacional do Meio Ambiente, conforme se dessome do art. 2º, I e II da Lei n.º 7.735, de 22/02... Florestal); e dos artigos 2º, II e VII e 25 do Decreto n.º 3.179/99, que …

Andamento do Processo n. 1.530.360 - Agravo em Recurso Especial - 02/08/2019 do STJ

dos critérios legais de graduação estabelecidos na Instrução Normativa 15/2013; (b) arts. 2º, I, da Lei 7.735/1989, 70, 72... de prestação jurisdicional. Melhor sorte não socorre o recorrente …
Termo/Assunto relacionado