Artigo 2 da Lei nº 7.735 de 22 de Fevereiro de 1989

Lei nº 7.735 de 22 de Fevereiro de 1989

Dispõe sobre a extinção de órgão e de entidade autárquica, cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e dá outras providências.
Art. 2o É criado o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, com a finalidade de:
I - exercer o poder de polícia ambiental;
II - executar ações das políticas nacionais de meio ambiente, referentes às atribuições federais, relativas ao licenciamento ambiental, ao controle da qualidade ambiental, à autorização de uso dos recursos naturais e à fiscalização, monitoramento e controle ambiental, observadas as diretrizes emanadas do Ministério do Meio Ambiente; e
III - executar as ações supletivas de competência da União, de conformidade com a legislação ambiental vigente.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 366, de 2007)
(Revogado)
Art. 2o É criado o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, com a finalidade de: (Redação dada pela Lei nº 11.516, 2007)
I - exercer o poder de polícia ambiental; (Incluído pela Lei nº 11.516, 2007)
II - executar ações das políticas nacionais de meio ambiente, referentes às atribuições federais, relativas ao licenciamento ambiental, ao controle da qualidade ambiental, à autorização de uso dos recursos naturais e à fiscalização, monitoramento e controle ambiental, observadas as diretrizes emanadas do Ministério do Meio Ambiente; e (Incluído pela Lei nº 11.516, 2007)
III - executar as ações supletivas de competência da União, de conformidade com a legislação ambiental vigente. (Incluído pela Lei nº 11.516, 2007)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1819581 SC 2021/0007660-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1819581 - SC (2021/0007660-7) DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto (art. 105, III, "a", da Constituição) contra acórdão assim ementado (fls. …

Página 5830 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2021

Nas razões do Recurso Especial (fls. 215-227, e-STJ), o IBAMA sustenta que houve violação aos artigos 7º, XIII e XIV, 'd'; e 17, ambos da LC 140/2011; ao art. 10, § 4º, da Lei 6.938/1981; ao art. 2º,…

Portaria n. 175 - 23/04/2021 do DOU

PORTARIA MMA Nº 175, DE 22 DE ABRIL DE 2021 Delega competência ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, por meio da Diretoria de Qualidade Ambiental, para…

Página 150 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Abril de 2021

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL DESPACHOS - SG DE 22 DE ABRIL DE 2021 Nº 585 - Ato de concentração nº 08700.000843/2021-63. Requerentes: Caledonia Saúde S/A e…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5012168-62.2021.4.04.0000 5012168-62.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5012168-62.2021.4.04.0000/SC PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000922-03.2021.4.04.7200/SC AGRAVANTE: UNIAO - ADVOCACIA GERAL…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5012168-62.2021.4.04.0000 5012168-62.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação civil pública, nos seguintes termos: O Ministério Público Federal alega que foi construída residência em área de …

Página 6666 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Abril de 2021

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 24.03.2021. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ora recorrente contra decisum de primeiro grau que determinou, no prazo de 30…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5012643-18.2021.4.04.0000 5012643-18.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5012643-18.2021.4.04.0000 5012643-18.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, em face de decisão proferida no …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5009629-26.2021.4.04.0000 5009629-26.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença oriunda de ação civil pública de responsabilidade por dano ambiental, em que o Juízo a quo …

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