Artigo 2 da Lei nº 7.735 de 22 de Fevereiro de 1989

Lei nº 7.735 de 22 de Fevereiro de 1989

Dispõe sobre a extinção de órgão e de entidade autárquica, cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e dá outras providências.
Art. 2o É criado o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, com a finalidade de:
I - exercer o poder de polícia ambiental;
II - executar ações das políticas nacionais de meio ambiente, referentes às atribuições federais, relativas ao licenciamento ambiental, ao controle da qualidade ambiental, à autorização de uso dos recursos naturais e à fiscalização, monitoramento e controle ambiental, observadas as diretrizes emanadas do Ministério do Meio Ambiente; e
III - executar as ações supletivas de competência da União, de conformidade com a legislação ambiental vigente.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 366, de 2007)
(Revogado)
Art. 2o É criado o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, com a finalidade de: (Redação dada pela Lei nº 11.516, 2007)
I - exercer o poder de polícia ambiental; (Incluído pela Lei nº 11.516, 2007)
II - executar ações das políticas nacionais de meio ambiente, referentes às atribuições federais, relativas ao licenciamento ambiental, ao controle da qualidade ambiental, à autorização de uso dos recursos naturais e à fiscalização, monitoramento e controle ambiental, observadas as diretrizes emanadas do Ministério do Meio Ambiente; e (Incluído pela Lei nº 11.516, 2007)
III - executar as ações supletivas de competência da União, de conformidade com a legislação ambiental vigente. (Incluído pela Lei nº 11.516, 2007)

Andamento do Processo n. 0109976-79.2014.4.02.5004 - Apelação Cível - 29/07/2020 do TRF-2

como a sua fiscalização e controle, nos termos de sua lei de criação (art. 2o, da Lei 7.735/89). Sendo assim, resta evidente... LUCIENE BRANCO, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas “a” e …

Valor da Multa Ambiental obedece o mínimo de R$ 50,00

. 2º, da Lei 7735/89 , o exercício do poder de polícia ambiental. Pois bem. Sabe-se que constitui infração ambiental... de exploração, com previsão no art. 70 e art. 72, da Lei n. 9.605/98 , e no art

Andamento do Processo n. 0029329-38.2016.4.02.5001 - Apelação Cível - 15/07/2020 do TRF-2

da lei de criação da autarquia, que lhe conferiu o poder de polícia ambiental (art. 2º da Lei 7.735/1989), como órgão... no artigo 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil, c/c o artigo

Página 448 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Julho de 2020

de polícia ambiental (art. 2º da Lei 7.735/1989), como órgão executor do SISNAMA (Lei 6.938/1981), no âmbito... Civil, c/c o artigo 1º da Lei n.º 12.016/2009, em função da inadequação da via …

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racional, fiscalização, controle e fomento dos recursos naturais renováveis, nos termos do art. 2º da Lei 7.735 de 22... de fevereiro de 1989, estando a atividade de polícia que lhe foi atribuída …

Página 4944 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Julho de 2020

, nos termos do art. 2º da Lei 7.735 de 22 de fevereiro de 1989, estando a atividade de polícia que lhe foi atribuída pela Lei... dos recursos naturais, nos termos do art. 17-B da Lei 6.938 /81, com …

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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 719029 MS 2015/0130585-5

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