Artigo 2 da Lei nº 7.735 de 22 de Fevereiro de 1989

Lei nº 7.735 de 22 de Fevereiro de 1989

Dispõe sobre a extinção de órgão e de entidade autárquica, cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e dá outras providências.
Art. 2o É criado o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, com a finalidade de:
I - exercer o poder de polícia ambiental;
II - executar ações das políticas nacionais de meio ambiente, referentes às atribuições federais, relativas ao licenciamento ambiental, ao controle da qualidade ambiental, à autorização de uso dos recursos naturais e à fiscalização, monitoramento e controle ambiental, observadas as diretrizes emanadas do Ministério do Meio Ambiente; e
III - executar as ações supletivas de competência da União, de conformidade com a legislação ambiental vigente.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 366, de 2007)
(Revogado)
Art. 2o É criado o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, com a finalidade de: (Redação dada pela Lei nº 11.516, 2007)
I - exercer o poder de polícia ambiental; (Incluído pela Lei nº 11.516, 2007)
II - executar ações das políticas nacionais de meio ambiente, referentes às atribuições federais, relativas ao licenciamento ambiental, ao controle da qualidade ambiental, à autorização de uso dos recursos naturais e à fiscalização, monitoramento e controle ambiental, observadas as diretrizes emanadas do Ministério do Meio Ambiente; e (Incluído pela Lei nº 11.516, 2007)
III - executar as ações supletivas de competência da União, de conformidade com a legislação ambiental vigente. (Incluído pela Lei nº 11.516, 2007)

Intimação - Agravo De Instrumento - 5013924-36.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5013924-36.2021.4.03.0000 POLO PASSIVO COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO(A/S) RENATA DE FREITAS MARTINS | 204137/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª…

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RECURSO ESPECIAL Nº 1705572 - CE (2014/0342668-5) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, …

Andamento do Processo n. 1705572 - Recurso Especial - 03/08/2022 do STJ

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Página 19844 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Agosto de 2022

RECURSO ESPECIAL Nº 1705572 - CE (2014/0342668-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA RECORRIDO :…

Página 471 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 1 de Agosto de 2022

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Contestação - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Reintegração / Manutenção de Posse

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 01a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE GUARULHOS-SP PROCESSO N° , já qualificado nos autos em epígrafe, por sua advogada que esta subscreve nos autos da…

Contrarrazões - TJCE - Ação Concurso Público / Edital - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Processo n°: Promoventes: Paulo e outros Promovido: O , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0004661-58.2013.4.01.3603 - Disponibilizado em 15/07/2022 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0004661-58.2013.4.01.3603 POLO PASSIVO SILVIO INACIO DA SILVA ADVOGADO(A/S) KARLA CRISTINA WATANABE ARCHER | 16468/MT JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO:…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0001705-69.2009.4.01.4101 - Disponibilizado em 15/07/2022 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0001705-69.2009.4.01.4101 POLO PASSIVO J. E. TRANSPORTES LTDA - ME ADVOGADO(A/S) ROSANGELA TOLOSA BALTUILHE | 3959/RO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO:…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0004410-84.2011.4.01.3902 - Disponibilizado em 08/07/2022 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0004410-84.2011.4.01.3902 POLO PASSIVO ANTONIO CARLOS FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A/S) EDUARDO VINICIUS TOLENTINO | 54128/PR JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região…

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