Art. 2 da Lei 7735/89

Lei nº 7.735 de 22 de Fevereiro de 1989

Dispõe sobre a extinção de órgão e de entidade autárquica, cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e dá outras providências.
Art. 2o É criado o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, com a finalidade de:
I - exercer o poder de polícia ambiental;
II - executar ações das políticas nacionais de meio ambiente, referentes às atribuições federais, relativas ao licenciamento ambiental, ao controle da qualidade ambiental, à autorização de uso dos recursos naturais e à fiscalização, monitoramento e controle ambiental, observadas as diretrizes emanadas do Ministério do Meio Ambiente; e
III - executar as ações supletivas de competência da União, de conformidade com a legislação ambiental vigente.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 366, de 2007)
(Revogado)
Art. 2o É criado o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, com a finalidade de: (Redação dada pela Lei nº 11.516, 2007)
I - exercer o poder de polícia ambiental; (Incluído pela Lei nº 11.516, 2007)
II - executar ações das políticas nacionais de meio ambiente, referentes às atribuições federais, relativas ao licenciamento ambiental, ao controle da qualidade ambiental, à autorização de uso dos recursos naturais e à fiscalização, monitoramento e controle ambiental, observadas as diretrizes emanadas do Ministério do Meio Ambiente; e (Incluído pela Lei nº 11.516, 2007)
III - executar as ações supletivas de competência da União, de conformidade com a legislação ambiental vigente. (Incluído pela Lei nº 11.516, 2007)

Andamento do Processo n. 1.562.481 - Agravo em Recurso Especial - 04/12/2019 do STJ

art. 2° da Lei n°. 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, assim definidas: (...) Da leitura dos dispositivos legais... constantes do art. 5°, inciso IV, da Lei n°. 7.347/85, a Constituição Federal da …

Página 2416 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Dezembro de 2019

11.448/2007; art. 2° da Lei 7.735/89; art. 6°, IV, da Lei 6.938/81; arts. 81, I, II e III, 82, III, da Lei 8.078/90. Para... único e 482, § 3º, 458, caput, II, 535, I e II; arts. 1º, I, 5º, VI, §§ …

Página 2418 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Dezembro de 2019

), instituída pela lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, encontrando-se as suas finalidades previstas no art. 2° da Lei n°. 7.735..., de 22 de fevereiro de 1989, assim definidas: (...) Da leitura …

Andamento do Processo n. 1137320074013902 - Apelação Cível - 29/10/2019 do TRF-1

o exercício do poder de polícia em matéria ambiental, na forma do art. 2º, da Lei n. 7.735/1989, possuindo natureza jurídica..., consoante o art. 5º, IV, da Lei n. 7.147/1985. Nesse contexto, …

Andamento do Processo n. 0003555-44.2006.4.01.3300 - Recurso Especial / Apelação Cível - 29/10/2019 do TRF-1

“a”, da CF/88, em face de acórdão deste Tribunal Regional art. 2º da Lei n. 7.735/89, sob o argumento de que “não há dever... parte autora”. Alega, ainda, violação ao disposto no art. 3º, IV, art. …

Andamento do Processo n. 0014134-25.2008.4.05.8100 - Ac - 29/10/2019 do TRF-5

estadual. O art. 2º, II, da Lei 7735/89 atribui ao IBAMA exercer seu poder de polícia nos casos que envolvam proteção... e jurídicos da infração administrativa (art. 64 c/c art. 70 da Lei

Página 277 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 29 de Outubro de 2019

Pg. 277. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/10/2019 art. 2º da Lei n. 7.735/89... e art. 14, todos da Lei n. 6.938/81, sob o argumento de que o DNPM, o …

Página 4746 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 29 de Outubro de 2019

. O IBAMA é a entidade competente para o exercício do poder de polícia em matéria ambiental, na forma do art. 2º, da Lei n.... 7.735/1989, possuindo natureza jurídica de autarquia federal, a qual …

Página 17 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 29 de Outubro de 2019

(art. 64 c/c art. 70 da Lei 9.605/98; artigos 51 e 2º, incisos II e VIII, do Decreto 3.179/99 e arts. 2º e 10 da Lei... fiscalizadora frente a qualquer ato lesivo ao meio ambiente, ainda que …

Página 4305 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2019

provenientes de florestas, desde sua origem até o final beneficiamento" (fl. 23.397e); iv) art. 2º da Lei n. 7.735/1989 – "cabe..." (fl. 23.390e); ii) art. 337, § 1º, do Código de Processo Civil – …
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