Parágrafo 1 Artigo 60 do Decreto Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966

Decreto Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966

Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
Art.60 - Considerar-se-á, para efeitos fiscais:
§ 1o Os créditos relativos aos tributos e direitos correspondentes às mercadorias extraviadas na importação serão exigidos do responsável mediante lançamento de ofício. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

Página 614 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Janeiro de 2020

Vieramos autos à conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. De início, assevero, por necessário, que este magistrado emrespeito às garantias constitucionais do processo, pautado pela coerência no…

Página 425 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Dezembro de 2019

25. No tocante à responsabilidade fiscalpelo extravio, dispõe o RegulamentoAduaneiro: Art. 660. Os créditos relativos aos tributos e direitos correspondentes às mercadorias extraviadas na importação,…

Andamento do Processo n. 5000161-95.2017.4.03.6114 - Apelação Cível - 17/12/2019 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5000161-95.2017.4.03.6114 RELATOR:Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE:UNIAO FEDERAL- FAZENDANACIONAL APELADO:TRANSPORTES FURLONG DO BRASILS/A Advogados…

Página 667 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Dezembro de 2019

3. Em 08/05/2012, a autora iniciou o transporte das mercadorias amparadas pelas Declarações de Transito Aduaneiro nº 12/0236165-7 e 12/0236040-5, do porto de Santos-SP até a cidade de Foz do…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50024885420164047008 PR 5002488-54.2016.4.04.7008

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5002488-54.2016.4.04.7008/PR RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIAO OGÊ MUNIZ APELANTE: UNIAO - FAZENDA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50011111420174047008 PR 5001111-14.2017.4.04.7008

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5001111-14.2017.4.04.7008/PR RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIAO OGÊ MUNIZ APELANTE: TCP - TERMINAL DE CONTEINERES DE…

Página 629 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Outubro de 2019

suficientes para invalidar a sentença, salvo nos casos da falta de intimação acerca da não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, dependendo do caso, que configura o marco inicial…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 05180406720014025101 RJ 0518040-67.2001.4.02.5101

de mercadoria avariada durante transporte aéreo (art. 60, parágrafo único do DL 37/66). Os embargos à execução foram opostos no... de mercadoria avariada durante transporte aéreo (art. 60, parágrafo

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0518040-67.2001.4.02.5101 RJ 0518040-67.2001.4.02.5101

de setembro de 2019 (data do julgamento). (assinado eletronicamente - art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei 11.419.... 60, parágrafo único do DL 37/66). Os embargos à execução foram opostos …

Andamento do Processo n. 5000636-02.2018.4.03.6119 - Apelação Cível - 26/09/2019 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000636-02.2018.4.03.6119 RELATOR:Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO APELANTE:CONCESSIONARIADO AEROPORTO INTERNACIONALDE GUARULHOS S.A. Advogados do (a) APELANTE:PAULAZUGAIB…

Termo ou Assunto relacionado