Parágrafo 1 Artigo 60 do Decreto Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966

Decreto Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966

Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
Art.60 - Considerar-se-á, para efeitos fiscais:
§ 1o Os créditos relativos aos tributos e direitos correspondentes às mercadorias extraviadas na importação serão exigidos do responsável mediante lançamento de ofício. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

Recurso - TJSP - Ação Responsabilidade Civil - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTANA DO PARNAÍBA/SP. Processo n°. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ( em Recuperação Judicial ), pessoa…

Recurso - TRF03 - Ação Indenização por Dano Material - Apelação Cível - de Mapfre Seguros Gerais contra Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero e Cosmo Express

Superintendência de Procuradoria Jurídica EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 6a VARA FEDERAL DE CAMPINAS - 5a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO N°…

Intimação do processo N. 50024033620224036119 - 12/04/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 500XXXX-36.2022.4.03.6119 POLO ATIVO GROUP NASIF LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) IRMO ZUCCATO NETO | 136198/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 500XXXX-36.2022.4.03.6119…

Recurso - TJSP - Ação Seguro - Procedimento Comum Cível - contra National Freight Transportes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 04a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO JABAQUARA - SP. Autos n° Ordinário NATIONAL FREIGHT TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. , nos autos da…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 501XXXX-11.2018.4.03.6105 - Disponibilizado em 11/03/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 501XXXX-11.2018.4.03.6105 POLO ATIVO LUFTHANSA CARGO A G ADVOGADO(A/S) CLAUDIO ROBERTO FREITAS BARBOSA | 216504/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 501XXXX-11.2018.4.03.6105 / 8ª Vara…

Petição - TJSP - Ação Pagamento com Sub-Rogação - Procedimento Comum Cível

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 12a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS/SP Proc. n o ULTRAFÉRTIL S.A., sociedade anônima, inscrita no CNPJ/MF sob o n o , com sede na cidade de Belo…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 500XXXX-80.2020.4.03.6119 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 500XXXX-80.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED.

Intimação - Apelação Cível - 500XXXX-80.2020.4.03.6119 - Disponibilizado em 14/02/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 500XXXX-80.2020.4.03.6119 POLO ATIVO EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA ADVOGADO(A/S) FRANKLIN HIDEAKI KINASHI | 323021/SP RENATA MOURA SOARES DE AZEVEDO | 164338/SP…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 000XXXX-80.2007.4.03.6119 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 000XXXX-80.2007.4.03.6119 RELATOR:…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 000XXXX-80.2007.4.03.6119 - Disponibilizado em 20/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-80.2007.4.03.6119 POLO PASSIVO VITORIA EQUIPAMENTOS LTDA. - ME ADVOGADO(A/S) MONISE ARIANE DAMAS DA COSTA | 327017/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª…

Termo ou Assunto relacionado