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20 de novembro de 2017
Artigo 58 da Lei nº 3.470 de 28 de Novembro de 1958

Art. 58 da Lei 3470/58

Lei nº 3.470 de 28 de Novembro de 1958

Altera a legislação do Impôsto de Renda e dá outras providências.

Art 58 O Poder Executivo baixará regulamento de execução desta lei, o qual consolidará tôda a legislação do Impôsto de Renda.

Lei no 4.154, de 28 de novembro de 1962.

Dispõe sôbre a legislação de rendas e proventos de qualquer natureza

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