Inciso II do Artigo 60 do Decreto Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966

Decreto Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966

Dispõe sobre o imposto de importacao, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
Art. 60 - Considerar-se-á, para efeitos fiscais:
II - extravio - toda e qualquer falta de mercadoria.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 000XXXX-80.2007.4.03.6119 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 000XXXX-80.2007.4.03.6119 RELATOR:…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 000XXXX-80.2007.4.03.6119 - Disponibilizado em 20/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-80.2007.4.03.6119 POLO PASSIVO VITORIA EQUIPAMENTOS LTDA. - ME ADVOGADO(A/S) MONISE ARIANE DAMAS DA COSTA | 327017/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 001XXXX-22.2013.4.03.6104 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 001XXXX-22.2013.4.03.6104 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED.

Intimação - Apelação Cível - 001XXXX-22.2013.4.03.6104 - Disponibilizado em 19/07/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 001XXXX-22.2013.4.03.6104 POLO PASSIVO MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA ADVOGADO(A/S) JOAO PAULO ALVES JUSTO BRAUN | 184716/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 500XXXX-68.2021.4.03.6119 - Disponibilizado em 07/07/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 500XXXX-68.2021.4.03.6119 POLO ATIVO POLAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A/S) IRMO ZUCCATO NETO | 136198/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 500XXXX-68.2021.4.03.6119 / 1ª Vara…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 500XXXX-67.2019.4.03.6100 - Disponibilizado em 28/05/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 500XXXX-67.2019.4.03.6100 POLO ATIVO KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIACAO ADVOGADO(A/S) SIMONE FRANCO DI CIERO | 87341/RJ PAULO RICARDO STIPSKY | 174127/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 002XXXX-20.2016.4.03.6105 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 002XXXX-20.2016.4.03.6105 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO APELANTE: ABSA AEROLINHAS BRASILEIRAS S.A.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 002XXXX-20.2016.4.03.6105 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 002XXXX-20.2016.4.03.6105 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO APELANTE: ABSA AEROLINHAS BRASILEIRAS S.A.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 002XXXX-20.2016.4.03.6105 SP

E M E N T A   TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. APELAÇÃO. EXTRAVIO DE MERCADORIAS IMPORTADAS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO TRANSPORTADOR. DECRETO-LEI 37/66. RECURSO DESPROVIDO. 1. O caso não diz …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1467898 SP 2014/0161286-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.467.898 - SP (2014/0161286-5) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : CATERPILLAR BRASIL S/A …

Termo ou Assunto relacionado