Artigo 60 do Decreto Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966

Decreto Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966

Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
Art.60 - Considerar-se-á, para efeitos fiscais:
I - dano ou avaria - qualquer prejuízo que sofrer a mercadoria ou seu envoltório;
II - extravio - toda e qualquer falta de mercadoria.
(Revogado)
II - extravio - toda e qualquer falta de mercadoria, ressalvados os casos de erro inequívoco ou comprovado de expedição. (Redação dada pela Medida Provisória nº 320, 2006)
(Revogado)
Parágrafo único. O dano ou avaria e o extravio serão apurados em processo, na forma e condições que prescrever o regulamento, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor dos tributos que, em conseqüência, deixarem de ser recolhidos.
(Revogado pela Medida Provisória nº 320, 2006)
(Revogado)
II - extravio - toda e qualquer falta de mercadoria, ressalvados os casos de erro inequívoco ou comprovado de expedição.
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 497, de 2010)
(Revogado)
§ 1o Os créditos relativos aos tributos e direitos correspondentes às mercadorias extraviadas na importação serão exigidos do responsável mediante lançamento de ofício. (Incluído pela Medida Provisória nº 497, de 2010)
(Revogado)
§ 2o Para os efeitos do § 1o, considera-se responsável: (Incluído pela Medida Provisória nº 497, de 2010)
(Revogado)
I - o transportador, quando constatado o extravio até a conclusão da descarga da mercadoria no local ou recinto alfandegado, observado o disposto no art. 41; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 497, de 2010)
(Revogado)
II - o depositário, quando o extravio for constatado em mercadoria sob sua custódia, em momento posterior ao referido no inciso I. (Incluído pela Medida Provisória nº 497, de 2010)
(Revogado)
§ 3o Fica dispensado o lançamento de ofício de que trata o § 1o na hipótese de o importador ou de o responsável assumir espontaneamente o pagamento dos tributos. (Incluído pela Medida Provisória nº 497, de 2010)
(Revogado)
II - extravio - toda e qualquer falta de mercadoria, ressalvados os casos de erro inequívoco ou comprovado de expedição. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)
§ 1o Os créditos relativos aos tributos e direitos correspondentes às mercadorias extraviadas na importação serão exigidos do responsável mediante lançamento de ofício. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)
§ 2o Para os efeitos do disposto no § 1o, considera-se responsável: (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)
I - o transportador, quando constatado o extravio até a conclusão da descarga da mercadoria no local ou recinto alfandegado, observado o disposto no art. 41; ou (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)
II - o depositário, quando o extravio for constatado em mercadoria sob sua custódia, em momento posterior ao referido no inciso I. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)
§ 3o Fica dispensado o lançamento de ofício de que trata o § 1o na hipótese de o importador ou de o responsável assumir espontaneamente o pagamento dos tributos. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1372847 RJ 2013/0064891-9

de responsabilizar o transportador pelo imposto de importação, nos termos do art. 60 do Decreto-Lei 37 /66, pois a isenção apenas seria... o transportador pelo imposto de importação, nos termos do a…

Andamento do Processo n. 1.372.847 - Recurso Especial - 30/04/2020 do STJ

, a teor do art. 12 do Decreto-Lei 37 /66 c/c o art. 1º da Lei 8010 /90. II - Ocorre que, no caso em tela, o produto não teve..., não tem o condão de responsabilizar o transportador pelo imposto de …

Página 5881 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2020

não terem sido consumidas, ante o seu prazo de validade ter expirado, não tem o condão de responsabilizar o transportador pelo imposto de importação, nos termos do art. 60 do Decreto-Lei 37/66, pois…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50051424720204040000 5005142-47.2020.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5005142-47.2020.4.04.0000/PR AGRAVANTE: UNIAO - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DELESTE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5005142-47.2020.4.04.0000 5005142-47.2020.4.04.0000

Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em sede de processo de execução fiscal (acolhimento de exceção de pré-executividade). A agravante pede a atribuição de …

Página 614 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Janeiro de 2020

Vieramos autos à conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. De início, assevero, por necessário, que este magistrado emrespeito às garantias constitucionais do processo, pautado pela coerência no…

Página 425 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Dezembro de 2019

25. No tocante à responsabilidade fiscalpelo extravio, dispõe o RegulamentoAduaneiro: Art. 660. Os créditos relativos aos tributos e direitos correspondentes às mercadorias extraviadas na importação,…

Andamento do Processo n. 5000161-95.2017.4.03.6114 - Apelação Cível - 17/12/2019 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5000161-95.2017.4.03.6114 RELATOR:Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE:UNIAO FEDERAL- FAZENDANACIONAL APELADO:TRANSPORTES FURLONG DO BRASILS/A Advogados…

Página 666 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Dezembro de 2019

Afirma que, a despeito do ocorrido, a Receita Federallavrouauto de infração comexigência de todos os tributos federais (R$ 120.109,26) que seriamincidentes, caso a importação tivesse sido concluída e…

Página 667 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Dezembro de 2019

3. Em 08/05/2012, a autora iniciou o transporte das mercadorias amparadas pelas Declarações de Transito Aduaneiro nº 12/0236165-7 e 12/0236040-5, do porto de Santos-SP até a cidade de Foz do…

Termo ou Assunto relacionado