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11 de dezembro de 2018
Inciso II do Artigo 44 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 44, inc. II do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 44. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade:

II - promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil.

Pg. 752. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/12/2018

contrariedade os arts. 1º do decreto 6.593/08 e 8º IV e §1º, 44, I e II da lei 8.906/94 e divergência jurisprudencial, uma vez... da comercialização de sua produção, nos termos da Lei 10.256/2001. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 718.874... do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.25...

Pg. 25. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/12/2018

e 59, todos da Lei no. 8.906/94; 5º., IV da Lei no. 7.347/85; 105, V, letra “b” do Regulamento Geral do Estatuto da AB... DE JANEIRO propôs Ação Civil Pública contra o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com base nos arts. 44, II; 45, § 2º.; 54, XIV; 57... de ensino público do Estado do Rio de Janeiro”. Às fls. 43/44, a OAB/RJ ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50132817320164047001 PR 5013281-73.2016.4.04.7001

quanto ao disposto nos artigos 44, II e 70 da Lei n. 8.906/94. É o relatório. VOTO São cabíveis embargos de declaração... do profissional. Inteligência do art. 36, parágrafo único, c/c com o art. 40, da Lei 8.906/94. A embargante alegou omissão... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e...

Andamento do Processo n. 1.259.467 - Pet / Agravo / Recurso Especial - 30/11/2018 do STJ

Hendges, na forma dos arts. 44, I e II, 49 e 54, II, da Lei n. 8.906/1994. Aduz, em síntese, que a demanda envolve... EM RECURSO ESPECIAL 1.259.467 - PR (2018/0050214-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR REQUERENTE : CONSELHO FEDERAL..., assim, pela sua admissão na demanda, como assistente simples. É o breve...

Pg. 3772. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/11/2018

, II, 52 e 73, da Lei n. 8.906/94, sob o fundamento de que a OAB/SP agiu dentro de suas atribuições legais ao instaurar... ESPECIAL 1.377.644 - SP (2018/0261734-8) AGRAVANTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO ADVOGADOS... agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por ela inter...

Pg. 3773. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/11/2018

do processo e finalmente, aplicada a pena de suspensão de seis meses, nos termos do artigo 37, I e II, do Estatuto da OAB (f... e 73, da Lei n. 8.906/94, verifica-se que a irresignação da recorrente vai de encontro às convicções do julgador a quo... de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Em ...

Pg. 9433. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/11/2018

Hendges, na forma dos arts. 44 , I e II , 49 e 54 , II , da Lei n. 8.906 /1994. Aduz, em síntese, que a demanda envolve.... Pugna, assim, pela sua admissão na demanda, como assistente simples. É o breve relato. Nos termos expressos do art. 268...

Andamento do Processo n. 0807805-12.2018.8.20.0000 - Habeas Corpus Cível - 29/11/2018 do TJRN

como “o chamamento da OAB/RN, para intervir como Amicus Curiae, nos termos do art. 44, inciso II, da Lei 8.906/94 e art... e expedição de salvo conduto em seu favor, com fulcro no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal. Relata... I N A T Ó R I O C om permissão do art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal c...

Pg. 72. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 29/11/2018

nos artigos 18 do CPC; 44, II, 49, parágrafo único, 54, II, 58, XVI, e 105, da Lei 8.906/1994. Indica ofensa aos arts. 32... garantido ao devido processo legal, bem como a prerrogativa do advogado insculpida no artigo 32, § único da Lei 8.906/94..., parágrafo único, da Lei 8.906/1994 e 5º, LIV, da CF, pois foi a...

Pg. 75. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 29/11/2018

e certo do advogado expresso no artigo 32, parágrafo único, da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), porque é... do CPC; 44, II, 49, parágrafo único, 54, II, 58, XVI, e 105, da Lei 8.906/1994. Indica ofensa aos arts. 32, parágrafo... ao devido processo legal, bem como a prerrogativa do advogado insculpi...

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