Art. 44, inc. II do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 44. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade:
II - promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil.

Andamento do Processo n. 5002166-04.2018.4.03.6002 - Apelação Cível - 10/12/2019 do TRF-3

Especial, DJe 10/10/2013. 5. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, em seu art. 44, II, da Lei 8.906/1994, não deixa... do Brasil ao caput do artigo 79 da Lei n. 8.906, que determina a …

Andamento do Processo n. 5000314-76.2017.4.03.6002 - Apelação Cível - 10/12/2019 do TRF-3

10/10/2013. 5. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, em seu art. 44, II, da Lei 8.906/1994, não deixa dúvida... ao caput do artigo 79 da Lei n. 8.906, que determina a aplicação do regime …

Andamento do Processo n. 5001501-85.2018.4.03.6002 - Apelação Cível - 10/12/2019 do TRF-3

da Ordem dos Advogados do Brasil, em seu art. 44, II, da Lei 8.906/1994, não deixa dúvida de que a OAB não pode ser equiparada... DO BRASIL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A Lei n. 8.906, artigo 79, § 1º, …

Página 1453 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Dezembro de 2019

dos Advogados do Brasil, em seu art. 44, II, da Lei 8.906/1994, não deixa dúvida de que a OAB não pode ser equiparada... de que se dê interpretação conforme o artigo 37, inciso II, da Constituição …

Página 1532 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Dezembro de 2019

, em seu art. 44, II, da Lei 8.906/1994, não deixa dúvida de que a OAB não pode ser equiparada a nenhum outro conselho... um conselho de classe, apesar de possuir natureza jurídica especialíssima, …

Página 1577 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Dezembro de 2019

Especial, DJe 10/10/2013. 5. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, em seu art. 44, II, da Lei 8.906/1994, não deixa... do Brasil ao caput do artigo 79 da Lei n. 8.906, que determina a …

Andamento do Processo n. 0800339-10.2018.8.22.0000 - Recurso Especial - 09/12/2019 do TJRO

federal indicada: arts. 44, I e II, 49 e 57, da lei n. 8.906/94. Recurso especial, portanto, admitido. Subam os autos...

Página 104 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 9 de Dezembro de 2019

, 49 e 57, da lei n. 8.906/94. Recurso especial, portanto, admitido. Subam os autos ao Superior Tribunal de Justiça... interpretação da lei federal, consoante determina o art. 255, § 2º, do RISTJ. …

Página 90 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Dezembro de 2019

Calmon, Corte Especial, DJe 10/10/2013. 5. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, em seu art. 44, II, da Lei 8.906... necessária observância do artigo 8º da Lei . 12.514/2011, que cuida de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50071021120164047200 SC 5007102-11.2016.4.04.7200

do Brasil , em seu art. 44 , II , da Lei 8.906 /1994, não deixa dúvida de que a OAB não pode ser equiparada a nenhum... e trinta centavos) - valor não impugnado pela OAB/SC (evento 48 - PET1). O …