Inciso II do Artigo 44 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 44. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade:
II - promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil.

Recurso - TRF01 - Ação Exame da Ordem Oab - Mandado de Segurança Cível - contra Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

AO JUÍZO DA 1a VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA-BA Processo n° Impetrante: Impetrado: Presidente do Conselho Federal da OAB e outro O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM…

Andamento do Processo n. 238003-24.1999.8.09.0010 - Recurso Especial nos Embargos de Declaração na Apelação - 23/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial - Data da Movimentação 19/05/2022 16:56:06 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS NR.PROCESSO :…

Página 7627 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Maio de 2022

No que pertine aos artigos 458, III, do CPC e 7º e 44, II, da Lei nº 8.906/94, verifico que estes não foram objeto de enfrentamento explícito pelo acórdão recorrido, restando ausente o…

Petição - TRF03 - Ação Patrocínio Simultâneo ou Tergiversação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministerio Publico Federal - Pr/Sp

Ação Penal n° Habeas Corpus n° Impetrantes: Paciente: Impetrado: Tribunal Regional Federal da 3a Região Ofício n.° 0002/2022 - GABINETE O F Í C I O Franca/SP, 19 de maio de 2022. Excelentíssimo…

Recurso - TRF01 - Ação Exame da Ordem Oab - Apelação / Remessa Necessária - de Ordem dos Advogados do Brasil Conselho Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL VICEPRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 a REGIÃO P ROCESSO N° /BA Processo na Origem: A PELADAS : e OUTROS A PELANTE : C ONSELHO F EDERAL DA OAB e…

Petição - TRF01 - Ação Exame da Ordem Oab - Mandado de Segurança Cível - contra Ordem dos Advogados do Brasil-Secao de Goias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS - GO. Processo n° Natureza: Mandado de Segurança Impetrante: I sabelle Magalhães Rachid Impetrados:…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 532-18.2018.5.17.0010

Agravante: SIQUEIRA CASTRO-ADVOGADOS E OUTRO Advogado: Dr. Carlos Fernando Siqueira Castro Agravado: LORENZO RIBEIRO FAJOLI Advogado: Dr. Leonardo Vargas Moura Advogado: Dr. Victor Vianna Fraga…

Andamento do Processo n. 0000532-18.2018.5.17.0010 - AIRR - 19/05/2022 do TST

Processo Nº AIRR-0000532-18.2018.5.17.0010 Complemento Processo Eletrônico Relator Desemb. Convocada Margareth Rodrigues Costa Agravante SIQUEIRA CASTRO-ADVOGADOS E OUTRO Advogado Dr. Carlos Fernando…

Página 3810 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 19 de Maio de 2022

Intimado(s)/Citado(s): - LORENZO RIBEIRO FAJOLI - SIQUEIRA CASTRO-ADVOGADOS E OUTRO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada contra decisão do 17º Tribunal Regional do Trabalho que…

Recurso - TRF01 - Ação Exame da Ordem Oab - Apelação / Remessa Necessária - de Ordem dos Advogados do Brasil Conselho Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO Processo n° Apelante: Conselho Federal da OAB Apelados: e outros CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO…