Art. 44, inc. II do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

, em seu art. 44, II, da Lei 8.906/1994, não deixa dúvida de que a OAB não pode ser equiparada a nenhum outro conselho..., aos ditames da Lei nº 12.514/2011. Assim, tem-se que a referida lei não …

em toda a República Federativa do Brasil", conforme art. 44, II da Lei 8.906/94. Assim sendo, por mais especial que seja sua natureza...: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEI …

, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil", conforme art. 44, II da Lei... do Recurso Especial, ofensa ao art. 8º da Lei 12.514/2011, sustentando …

. Ressalvado o impedimento legal previsto no artigo 30, inciso I, da Lei nº 8.906/94 (impedimento do exercício da advocacia... artigo 30, inciso I, da Lei nº 8.906/94 (impedimento do exercício da adv……

/2013. 5. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, em seu art. 44, II, da Lei 8.906/1994, não deixa dúvida... DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO, com fundamento no artigo 105, inci……

. 5. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, em seu art. 44, II, da Lei 8.906/1994, não deixa dúvida de que a OAB... especialíssima, dev e se submeter ao disposto no art. 8º da Lei nº …

do Brasil , em seu art. 44 , II , da Lei 8.906 /1994, não deixa dúvida de que a OAB não pode ser equiparada a nenhum... que a OAB é um conselho de classe, apesar de possuir natureza jurídica …

dispositivos, provenientes do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), tratam da das atribuições da OAB como entidade de classe... como fundamento do recurso de revista a alegação de violação dos …

dos Advogados do Brasil, em seu art. 44, II, da Lei 8.906/1994, não deixa dúvida de que a OAB não pode ser equiparada... Ordem, à luz do disposto no artigo 8º da Lei nº 12.514 /2011. Apesar de …

, DJe 10/10/2013. 5. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, em seu art. 44, II, da Lei 8.906/1994, não deixa dúvida... manifestado no sentido de que a OAB não se submetia ao disposto na Lei nº …