Inciso II do Artigo 44 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 44. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade:
II - promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil.

Página 5225 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Setembro de 2020

na qualidade de substituta processual”, nos moldes do artigo 18 do Código de Processo Civil, c/c artigos 44, inciso II..., e 49, caput, e parágrafo único, ambos da Lei n. 8.906/94, e do enunciado …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) : AMS 0053135-87.2013.4.01.3400

profissional e, in casu, ofende a literalidade dos artigos 44, II, e 54 da Lei n. 8.906/94 - EAOAB". 9. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, não providas.... ou informalmente. Qualquer …

Andamento do Processo n. 0053135-87.2013.4.01.3400 - Apelação Cível - 10/09/2020 do TRF-1

e, in casu, ofende a literalidade dos artigos 44 , II , e 54 da Lei n. 8.906 /94 – EAOAB”. 9. Apelação e remessa.... Qualquer tentativa de burlar a norma constitucional incide no art. 34, item I, …

Página 1129 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 10 de Setembro de 2020

na regulamentação do exercício profissional e, in casu, ofende a literalidade dos artigos 44, II, e 54 da Lei n. 8.906/94..., e-DJF1 20/06/2014). 7. A limitação ao exercício da advocacia, prevista …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1761091 RS 2018/0212264-5

e sob o amparo das disposições contidas nos arts. 44 , I e II , e 54 , II , do EAOAB (Lei Federal n. 8.906 /1994...-o na forma prevista pelo art. 138 do CPC/2015 e sob o amparo das disposições …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5051441-59.2019.4.04.7100 RS 5051441-59.2019.4.04.7100

, inciso IV e do artigo 44 , inciso II , ambos da Lei 8.906 /94, bem como do artigo 5º , caput e inciso XIII... que compete privativamente aos Conselhos Seccionais da OAB realizá-lo (art. 58 , …

Página 43 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 8 de Setembro de 2020

c/c os arts. 44, II e 49, caput e parágrafo único da Lei 8906/94, apresentou CORREIÇÃO PARCIAL com pedido liminar... PRÓPRIA, CAPAZ DE IMPUGNAR O ATO. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO ESPECÍFICO …

Página 3432 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Setembro de 2020

, II, do EAOAB (Lei Federal n. 8.906/1994). Argumenta que o tema deduzido no recurso – arbitramento de verba honorária..., fazendo-o na forma prevista pelo art. 138 do CPC/2015 e sob o amparo das …

Andamento do Processo n. 5002520-29.2018.4.03.6002 - Apelação Cível - 04/09/2020 do TRF-3

dos Advogados do Brasil , em seu art. 44 , II , da Lei 8.906 /1994, não deixa dúvida de que a OAB não pode ser equiparada... privilegiar a entidade apelante, coma aplicação do art. 46 da Lei8.906/94

Página 997 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Setembro de 2020

, em seu art. 44, II, da Lei 8.906/1994, não deixa dúvida de que a OAB não pode ser equiparada a nenhum outro conselho...Pg. 997. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/…