Inciso II do Artigo 44 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 44. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade:
II - promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1787815 DF 2020/0295156-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1787815 - DF (2020/0295156-6) DECISAO Trata-se de agravo interposto pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1729549 SP 2017/0253182-4

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.729.549 - SP (2017/0253182-4) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO RECORRENTE : EDITORIAL PERFIL S.A ADVOGADOS : MARCO ANTONIO GARCIA LOPES…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002218-19.2019.8.26.0066 SP 1002218-19.2019.8.26.0066

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000302179 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 1002218-19.2019.8.26.0066, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002218-19.2019.8.26.0066 SP 1002218-19.2019.8.26.0066

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Autores que pretendem obter direito de resposta, bem como obrigar os réus a excluir as publicações em redes sociais e a se abster de fazer qualquer menção à parte autora …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Criminal : MS 2303067-65.2020.8.26.0000 SP 2303067-65.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 15ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Registro: 2021.0000299807 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança…

Andamento do Processo n. 5558436-52.2018.8.09.0129 - Apelação Cível - 09/04/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - Data da Movimentação 08/04/2021 14:09:11 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5558436-52.2018.8.09.0129 CLASSE…

Página 806 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Abril de 2021

comprovação dos fundamentos de fato alegados, mediante prova estritamente documental, sem que haja necessidade de maior dilação probatória. Atendido o requisito pelo impetrante, o conhecimento do…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível : 0669520-72.2019.8.09.0113 NIQUELÂNDIA

Gabinete do Desembargador Carlos Roberto Fávaro Apelação Cível nº 5669520-72.2019.8.09.0113 Comarca de Niquelândia Apelante: Fernando Lívio Bueno Apelado: Vilmar Dias da Silva Relator: Juiz de…

Andamento do Processo n. 5524529-17.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 22/03/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 18/03/2021 17:40:36 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5034681-50.2021.8.09.0000…

Página 4084 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Março de 2021

Narra que, “ao dar desprovimento ao agravo de instrumento, a relatora não vislumbrou interesse jurídico desta embargante para ingresso no feito sob a condição de assistente, tendo em vista suposta…