Art. 44, inc. II do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 44. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade:
II - promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil.

Andamento do Processo n. 5001450-85.2018.4.02.5005/ES - Execução de Título Extrajudicial - 12/09/2019 do TRF-2

, em seu art. 44, II, da Lei 8.906/1994, não deixa dúvida de que a OAB não pode ser equiparada a nenhum outro conselho..., aos ditames da Lei 12.514/2011. Assim, tem-se que a referida lei não …

Andamento do Processo n. 1.834.178 - Recurso Especial - 06/09/2019 do STJ

em toda a República Federativa do Brasil", conforme art. 44, II da Lei 8.906/94. Assim sendo, por mais especial que seja sua natureza...: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEI

Página 3091 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Setembro de 2019

, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil", conforme art. 44, II da Lei... do Recurso Especial, ofensa ao art. 8º da Lei 12.514/2011, sustentando …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50622755820184047100 RS 5062275-58.2018.4.04.7100

. Ressalvado o impedimento legal previsto no artigo 30, inciso I, da Lei 8.906/94 (impedimento do exercício da advocacia... artigo 30, inciso I, da Lei 8.906/94 (impedimento do exercício da adv…

Andamento do Processo n. 0066560-21.2015.4.02.5103 - Apelação Cível - 03/09/2019 do TRF-2

/2013. 5. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, em seu art. 44, II, da Lei 8.906/1994, não deixa dúvida... DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO, com fundamento no artigo 105, inci…

Página 262 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Setembro de 2019

. 5. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, em seu art. 44, II, da Lei 8.906/1994, não deixa dúvida de que a OAB... especialíssima, dev e se submeter ao disposto no art. 8º da Lei

Página 2586 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Setembro de 2019

do Brasil , em seu art. 44 , II , da Lei 8.906 /1994, não deixa dúvida de que a OAB não pode ser equiparada a nenhum... que a OAB é um conselho de classe, apesar de possuir natureza jurídica …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS : E-ED-ED-ED-ARR 17549520115060002

dispositivos, provenientes do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), tratam da das atribuições da OAB como entidade de classe... como fundamento do recurso de revista a alegação de violação dos …

Andamento do Processo n. 5000226-38.2017.4.03.6002 - Apelação Cível - 29/08/2019 do TRF-3

dos Advogados do Brasil, em seu art. 44, II, da Lei 8.906/1994, não deixa dúvida de que a OAB não pode ser equiparada... Ordem, à luz do disposto no artigo 8º da Lei 12.514 /2011. Apesar de …

Página 977 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Agosto de 2019

, DJe 10/10/2013. 5. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, em seu art. 44, II, da Lei 8.906/1994, não deixa dúvida... manifestado no sentido de que a OAB não se submetia ao disposto na Lei