Inciso I do Artigo 44 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 44. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade:
I - defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas;

Intimação - Ação Civil Pública Cível - 5028487-68.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 17/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5028487-68.2021.4.03.6100 POLO PASSIVO HIGLELCIA MARCONDES DA SILVA ADVOGADO(A/S) MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA | 328983/SP AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº…

Petição - TRF01 - Ação Prestação de Serviços - Ação Popular - contra Conselho Federal de Psicologia

(AUTOR) (ADVOGADO) (ADVOGADO) (AUTOR) (ADVOGADO) (ADVOGADO) (AUTOR) (ADVOGADO) (ADVOGADO) (AUTOR) (ADVOGADO) (ADVOGADO) (AUTOR) (ADVOGADO) (ADVOGADO) (AUTOR) (ADVOGADO) (ADVOGADO) CONSELHO FEDERAL DE…

Petição - TJMG - Ação Indenização por Dano Moral - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Banco C6

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE VESPASIANO- MG. Processo n° ORDEM DOS ADVOGADOS DE MINAS GERAIS , sediada nesta cidade de Belo Horizonte, capital do Estado de Minas…

Recurso - TRF03 - Ação Exercício Profissional - Agravo de Instrumento

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO Ref.: Mandado de Segurança Processo Origem n° 5005661-86.2019.4.03.6110 24a Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo - SP A , Seção de São Paulo…

Petição - TJPE - Ação Prisão em Flagrante - Auto de Prisão em Flagrante

Dr. - Advogado - _____________________________________________________________________ EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CRIMINAL DA CAPITAL - PE. PROCESSO: URGENTE - RÉU PRESO…

Documentos diversos - TRT01 - Ação Plano de Saúde - Rot - de Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA PRESIDENTE DO SUPREMO TRI- BUNAL FEDERAL O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB , serviço público dotado de personalidade jurídica própria e forma…

Documentos diversos - TRT01 - Ação Plano de Saúde - Atord - contra Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA PRESIDENTE DO SUPREMO TRI- BUNAL FEDERAL O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB , serviço público dotado de personalidade jurídica própria e forma…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Prestação de Serviços - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE LEME/SP. Processo n° A ORDEM DOS ADVOGADOS DOS BRASIL , SEÇÃO DE SÃO PAULO, entidade de serviço público…

Documentos diversos - TRT01 - Ação Salário por Equiparação / Isonomia - Atord - contra Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA PRESIDENTE DO SUPREMO TRI- BUNAL FEDERAL O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB , serviço público dotado de personalidade jurídica própria e forma…

Incidente de Uniformização de Jurisprudência - TRT01 - Ação Adicional de Horas Extras - Atord - contra Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA PRESIDENTE DO SUPREMO TRI- BUNAL FEDERAL O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB , serviço público dotado de personalidade jurídica própria e forma…