Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Artigo 40 da Lei nº 8.028 de 12 de Abril de 1990

Art. 40 da Lei 8028/90

Lei nº 8.028 de 12 de Abril de 1990

Dispõe sobre a organização da Presidencia da Republica e dos Ministerios, e dá outras providências.

Art. 40. Os arts. 55 e 67 da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986, passam a vigorar com a seguinte redação:

(Vide Medida Provisória nº 319, de 2006).

(Revogada pela Lei nº 11.440, de 2006)

"Art. 55. Serão transferidos para o Quadro Especial do Serviço Exterior:

(Revogada pela Lei nº 11.440, de 2006)

I - O Ministro de Primeira Classe, ao completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou 15 (quinze) anos de classe;

(Revogada pela Lei nº 11.440, de 2006)

II - O Ministro de Segunda Classe, ao completar 60 (sessenta) anos de idade ou 15 (quinze) anos de classe;

(Revogada pela Lei nº 11.440, de 2006)

III - O Conselheiro, ao completar 58 (cinqüenta e oito) anos de idade ou 15 (quinze) anos de classe.

(Revogada pela Lei nº 11.440, de 2006)

§ 1º A transferência para o Quadro Especial do Serviço Exterior ocorrerá na data em que se verificar a primeira das duas condições previstas em cada um dos incisos I, II e III deste artigo . (Revogada pela Lei nº 11.440, de 2006)

§ 2º O Diplomata em missão permanente no exterior, transferido para o Quadro Especial do Serviço Exterior, será removido para a Secretaria de Estado, não podendo sua partida do posto exceder o prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de sua transferência para o referido Quadro.

(Revogada pela Lei nº 11.440, de 2006)

§ 3º O Diplomata transferido para o Quadro Especial do Serviço Exterior não poderá ser designado para missões permanentes ou transitórias no exterior.

(Revogada pela Lei nº 11.440, de 2006)

§ 4º O Ministro de Segunda Classe que tiver exercido, por no mínimo 2 (dois) anos, as funções de Chefe de Missão Diplomática permanente terá assegurada, no Quadro Especial do Serviço Exterior, a remuneração correspondente ao cargo de Ministro de Primeira Classe do mesmo Quadro.

(Revogada pela Lei nº 11.440, de 2006)

§ 5º O cargo de Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial do Serviço Exterior transformar-se-á em cargo de Ministro de Primeira Classe do mesmo Quadro, na data em que o respectivo ocupante satisfizer, antes de atingir a idade de aposentadoria compulsória, aos requisitos do inciso I do art. 52 desta lei.

(Revogada pela Lei nº 11.440, de 2006)

§ 6º O cargo de Conselheiro do Quadro Especial do Serviço Exterior transformar-se-á em cargo de Ministro de Segunda Classe do mesmo Quadro, na data em que o respectivo ocupante satisfizer, antes de atingir a idade de aposentadoria compulsória, os requisitos do inciso II do art. 52 desta lei.

(Revogada pela Lei nº 11.440, de 2006)

§ 7º O cargo de Conselheiro do Quadro Especial do Serviço Exterior, transformado, nos termos do parágrafo anterior, em cargo de Ministro de Segunda Classe do mesmo Quadro, não poderá vir a ser, posteriormente, transformado em cargo de Ministro de Primeira Classe.

(Revogada pela Lei nº 11.440, de 2006)

§ 8º (Vetado).

(Revogada pela Lei nº 11.440, de 2006)

......................................................................................................

Art. 67.

O Auxiliar Local será regido pela legislação que lhe for aplicável, respeitadas as peculiaridades decorrentes da natureza especial do serviço e das condições do mercado local de trabalho, na forma estabelecida em regulamento próprio."(Revogada pela Lei nº 11.440, de 2006)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1603687 PR 2016/0146260-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.603.687 - PR (2016/0146260-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : JOAO LUIZ DA FONSECA ADVOGADO : ARACELY DE SOUZA - PR039967 DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela UNIÃO, em 30/11/2015, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, a acó...

Andamento do Processo n. 2016/0146260-3 - Recurso Especial - 20/09/2016 do STJ

(3279) RECURSO ESPECIAL Nº 1.603.687 - PR (2016/0146260-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : JOAO LUIZ DA FONSECA ADVOGADO : ARACELY DE SOUZA - PR039967 DECISÃO

Pg. 3872. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2016

Os Embargos foram baseados nas Súmulas 282 e 356 do STF que exige o prequestionamento dos pontos omissos através de Embargos declaratórios para propositura do recurso especial. Do exame da

Pg. 3873. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2016

funcionários do Serviço Exterior, previu que a relação jurídica de trabalho dos auxiliares locais seria regida pela legislação brasileira aplicável (art. 67). Tal lei não modificou, contudo, a

Pg. 3878. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2016

Tendo os Auxiliares Locais deixados de estar submetidos à CLT em abril de 1990, quando da promulgação da Lei nº 8.028/90, e não existindo direito adquirido a regime jurídico, não se pode falar em

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50032927120154047100 RS 5003292-71.2015.404.7100

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5003292-71.2015.4.04.7100/RS RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : PAULO ROBERTO SALOMAO

Andamento do Processo n. 2014/0298343-0 - Agravo / Recurso Especial - 02/12/2015 do STJ

(2662) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 610.496 - RS (2014/0298343-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : IRMA TEREZINHA FERNANDES DE SOUZA ADVOGADOS : LEANDRO AUGUSTO DA

Pg. 2731. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2015

Sustenta a UNIÃO, no Recurso Especial, que "ao reconhecer o direito de enquadramento do autor no Regime Jurídico Único (RJU), com todos os direitos e vantagens daí decorrentes, o acórdão recorrido

Andamento do Processo n. 2006/0254683-8 - Mandado de Segurança - 23/09/2015 do STJ

(3388) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12.401 - DF (2006/0254683-8) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO IMPETRANTE : SIMONE CHRISTINA SOMMERLATH IMPETRANTE : HELENA CHRISTINA SOMMERLATH (MENOR)

Pg. 2041. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2015

incluído o Sr. HANS SOMMERLATH. E, por fim, a Lei n.° 8.745, de 09 de dezembro de 1993, alterou novamente o art. 67 da Lei n.° 7.501/1986, nos seguintes termos: "Art. 13. O artigo 67 da Lei n.°

×