Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 44. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade:
I - defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas;
II - promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil.
§ 1º A OAB não mantém com órgãos da Administração Pública qualquer vínculo funcional ou hierárquico.
§ 2º O uso da sigla OAB é privativo da Ordem dos Advogados do Brasil.
Nº 2106382-17.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…
autoridade apontada como coatora, as devidas informações, bem como dê-se vista dos autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça. Cumpridas as providências acima determinadas, tornem conclusos ao…
No que pertine aos artigos 458, III, do CPC e 7º e 44, II, da Lei nº 8.906/94, verifico que estes não foram objeto de enfrentamento explícito pelo acórdão recorrido, restando ausente o…
Fls.: 2 -> ESPÍNDOLA & CARMONA ADVOGADOS ' « j integralmente do intervalo de olmoço. beneficio do reclamada. deste e mediante salário". subordinação e onerosidode,…
Fls.: 2 -> ESPÍNDOLA & CARMONA ADVOGADOS ' « j integralmente do intervalo de olmoço. beneficio do reclamada. deste e mediante salário". subordinação e onerosidode,…
EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DIREITO DO SERVIÇO DE ANEXO FISCAL DA COMARCA DE AMERICANA/SP. 1 Ao examinar a lide - o Magistrado deve idealizar a solução mais justa, considerada a respectiva formação…
EXMO.(A) SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PENÁPOLIS. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N°. EXEQUENTE: REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO A…
Ação Penal n° Habeas Corpus n° Impetrantes: Paciente: Impetrado: Tribunal Regional Federal da 3a Região Ofício n.° 0002/2022 - GABINETE O F Í C I O Franca/SP, 19 de maio de 2022. Excelentíssimo…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL VICEPRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 a REGIÃO P ROCESSO N° /BA Processo na Origem: A PELADAS : e OUTROS A PELANTE : C ONSELHO F EDERAL DA OAB e…
262. INCIDENTE DE SUSPEICAO 0263424-92.2021.8.19.0001 Assunto: Suspeição / Do Juiz / Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 38 VARA CIVEL…