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11 de dezembro de 2018
Artigo 44 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 44 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 44. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade:

I - defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas;

II - promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil.

§ 1º A OAB não mantém com órgãos da Administração Pública qualquer vínculo funcional ou hierárquico.

§ 2º O uso da sigla OAB é privativo da Ordem dos Advogados do Brasil.

Pg. 752. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/12/2018

contrariedade os arts. 1º do decreto 6.593/08 e 8º IV e §1º, 44, I e II da lei 8.906/94 e divergência jurisprudencial, uma vez... da comercialização de sua produção, nos termos da Lei 10.256/2001. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 718.874... do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.25...

Andamento do Processo n. 1.386.205 - Agravo / Recurso Especial - 05/12/2018 do STJ

, 45, IV, § 4º, e 62 da Lei 8.906/94. Sustenta que: (I) há erro material no decisum, que considerou data equivocada... aponta violação aos arts. 1.022, II, do CPC/2015; 1º e 2º da Lei 9.873/99; 1º da Lei 9.656/98; e 20, §§ 1º e 2º, 44... do artigo 1º da Lei 9.873/99, que estabelece prazo de prescrição para ...

Pg. 1892. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2018

e 2º, 44, 45, IV, § 4º, e 62 da Lei 8.906/94. Sustenta que: (I) há erro material no decisum, que considerou data... transcorrido o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 1°-A, da Lei n. 9.873/99, introduzido pela Lei n. 11.941.... Precedentes TRF2R. 5. A CDA que ampara a execução fiscal satisfez os ...

Pg. 46. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/12/2018

se decidiu: “(…) 1. De acordo com o disposto no artigo 44 , § 1º , da Lei 8.906 /94, a OAB desempenha atividade.... 290 , CPC ). Neste sentido, já se decidiu: “(…) 1. De acordo com o disposto no artigo 44 , § 1º , da Lei 8.906 /94... de entidade fiscalizadora do exercício profissional da advocacia. 3. A isenção ...

Pg. 47. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/12/2018

. De acordo com o disposto no artigo 44, § 1º, da Lei 8.906/94, a OAB desempenha atividade que constitui serviço público... da distribuição (art. 290, CPC). Neste sentido, já se decidiu: “(…) 1. De acordo com o disposto no artigo 44, § 1º, da Lei ... do exercício profissional da advocacia. 3. A isenção prevista no...

Pg. 48. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/12/2018

com o disposto no artigo 44, § 1º, da Lei 8.906/94, a OAB desempenha atividade que constitui serviço público relevante... (art. 290, CPC). Neste sentido, já se decidiu: “(…) 1. De acordo com o disposto no artigo 44, § 1º, da Lei 8.906/94... profissional da advocacia. 3. A isenção prevista no artigo 4º, I, da Lei...

Pg. 25. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/12/2018

e 59, todos da Lei no. 8.906/94; 5º., IV da Lei no. 7.347/85; 105, V, letra “b” do Regulamento Geral do Estatuto da AB... de ensino público do Estado do Rio de Janeiro”. Às fls. 43/44, a OAB/RJ pediu a extensão dos efeitos da medida liminar... DE JANEIRO propôs Ação Civil Pública contra o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50132817320164047001 PR 5013281-73.2016.4.04.7001

do profissional. Inteligência do art. 36, parágrafo único, c/c com o art. 40, da Lei 8.906/94. A embargante alegou omissão... quanto ao disposto nos artigos 44, II e 70 da Lei n. 8.906/94. É o relatório. VOTO São cabíveis embargos de declaração... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e...

Andamento do Processo n. 5004254-13.2017.4.03.0000 - Agravo Deinstrumento - 04/12/2018 do TRF-3

contra os sócios da empresa executada, ao fundamento de que a responsabilidade solidária tratada no artigo 8º do Decreto-Lei n.º... solidária dos sócios, nos termos do artigo 8º do Decreto-Lei n.º 1.736/1979, c.c. o artigo 124 , inciso II , do CTN ; b...) nos termos do artigo 8º Decreto-Lei n.º 1.736 /1979 e do artigo...

Pg. 375. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/12/2018

, caput, e 45, § 5º, da Lei 8.906/1994 e artigo 4º da Lei 9.289/1996). Pleiteia a reforma do decisum... de serviços públicos, equiparada a uma autarquia federal, o que lhe confere a isenção de custas processuais (artigos 44...Pg. 375. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/12/2018 § ...

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