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15 de dezembro de 2018
Artigo 44 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 44 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 44. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade:

I - defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas;

II - promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil.

§ 1º A OAB não mantém com órgãos da Administração Pública qualquer vínculo funcional ou hierárquico.

§ 2º O uso da sigla OAB é privativo da Ordem dos Advogados do Brasil.

Defesa da Constituição e do Estado Democrático: OAB/SE lança Observatório da Democracia

Defesa da Constituição e do Estado Democrático: OAB/SE lança Observatório da Democracia Sob o mote do artigo 44... do Estatuto da Advocacia e da OAB, que institui como missão precípua da entidade a defesa da Constituição e da ordem jurídica... da advocacia brasileira. Segundo o presidente da OAB/SE, Henri Clay Andrade,...

Pg. 57. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2018

com o disposto no artigo 44, § 1º, da Lei 8.906/94, a OAB desempenha atividade que constitui serviço público relevante... da advocacia. 3. A isenção prevista no artigo 4º, I, da Lei 9.289/96 não alcança as entidades fiscalizadoras... prevista na Lei 9.289/96, tal característica não lhe retira a função de enti...

Pg. 59. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2018

com o disposto no artigo 44, § 1º, da Lei 8.906/94, a OAB desempenha atividade que constitui serviço público relevante... da advocacia. 3. A isenção prevista no artigo 4º, I, da Lei 9.289/96 não alcança as entidades fiscalizadoras... do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009. Com o intuito de possibilitar o...

Pg. 67. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2018

artigo 44, § 1º, da Lei 8.906/94, a OAB desempenha atividade que constitui serviço público relevante, sem, entretanto... da advocacia. 3. A isenção prevista no artigo 4º, I, da Lei 9.289/96 não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício... na Lei 9.289/96, tal característica não lhe retira a função de e...

Pg. 72. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2018

com o disposto no artigo 44, § 1º, da Lei 8.906/94, a OAB desempenha atividade que constitui serviço público relevante..., CPC). Neste sentido, já se decidiu: “(…) 1. De acordo com o disposto no artigo 44, § 1º, da Lei 8.906/94, a OAB... da advocacia. 3. A isenção prevista no artigo 4º, I, da Lei 9.289/96 não...

Pg. 74. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2018

). Neste sentido, já se decidiu: “(…) 1. De acordo com o disposto no artigo 44, § 1º, da Lei 8.906/94, a OAB.... De acordo com o disposto no artigo 44, § 1º, da Lei 8.906/94, a OAB desempenha atividade que constitui serviço público... profissional da advocacia. 3. A isenção prevista no artigo 4º, I, da Lei 9.2...

Pg. 75. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2018

). Neste sentido, já se decidiu: “(…) 1. De acordo com o disposto no artigo 44, § 1º, da Lei 8.906/94, a OAB desempenha atividade... com o disposto no artigo 44, § 1º, da Lei 8.906/94, a OAB desempenha atividade que constitui serviço público relevante... de entidade fiscalizadora do exercício profissional da advo...

Pg. 306. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/12/2018

do Brasil, em seu art. 44, II, da Lei 8.906/1994, não deixa dúvida de que a OAB não pode ser equiparada a nenhum...-se, igualmente, aos ditames da Lei 12.514/2011. Assim, tem-se que a referida lei não excluiu a OAB de sua esfera... de uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir. Dispõe a Lei n. 12.514...

Pg. 310. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/12/2018

, II, da Lei 8.906/1994, não deixa dúvida de que a OAB não pode ser equiparada a nenhum outro conselho profissional.... Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, DJe 10/10/2013. 5. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, em seu art. 44... de classe, apesar de possuir natureza jurídica especialíssima, deve se submete...

Pg. 311. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/12/2018

da Ordem dos Advogados do Brasil, em seu art. 44, II, da Lei 8.906/1994, não deixa dúvida de que a OAB não pode ser... profissional, submetendo-se, igualmente, aos ditames da Lei 12.514/2011. Assim, tem-se que a referida lei não excluiu... a OAB de sua esfera de incidência no que diz respeito aos seus comandos de c...

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