Art. 44 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94
EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994
Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 44. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade:
I - defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas;
II - promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil.
§ 1º A OAB não mantém com órgãos da Administração Pública qualquer vínculo funcional ou hierárquico.
§ 2º O uso da sigla OAB é privativo da Ordem dos Advogados do Brasil.
contrariedade os arts. 1º do decreto 6.593/08 e 8º IV e §1º, 44, I e II da lei 8.906/94 e divergência jurisprudencial, uma vez... da comercialização de sua produção, nos termos da Lei nº 10.256/2001. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 718.874... do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.25...
, 45, IV, § 4º, e 62 da Lei nº 8.906/94. Sustenta que: (I) há erro material no decisum, que considerou data equivocada... aponta violação aos arts. 1.022, II, do CPC/2015; 1º e 2º da Lei nº 9.873/99; 1º da Lei nº 9.656/98; e 20, §§ 1º e 2º, 44... do artigo 1º da Lei nº 9.873/99, que estabelece prazo de prescrição para ...
e 2º, 44, 45, IV, § 4º, e 62 da Lei nº 8.906/94. Sustenta que: (I) há erro material no decisum, que considerou data... transcorrido o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 1°-A, da Lei n. 9.873/99, introduzido pela Lei n. 11.941.... Precedentes TRF2R. 5. A CDA que ampara a execução fiscal satisfez os ...
se decidiu: “(…) 1. De acordo com o disposto no artigo 44 , § 1º , da Lei nº 8.906 /94, a OAB desempenha atividade.... 290 , CPC ). Neste sentido, já se decidiu: “(…) 1. De acordo com o disposto no artigo 44 , § 1º , da Lei nº 8.906 /94... de entidade fiscalizadora do exercício profissional da advocacia. 3. A isenção ...
. De acordo com o disposto no artigo 44, § 1º, da Lei nº 8.906/94, a OAB desempenha atividade que constitui serviço público... da distribuição (art. 290, CPC). Neste sentido, já se decidiu: “(…) 1. De acordo com o disposto no artigo 44, § 1º, da Lei nº... do exercício profissional da advocacia. 3. A isenção prevista no...
com o disposto no artigo 44, § 1º, da Lei nº 8.906/94, a OAB desempenha atividade que constitui serviço público relevante... (art. 290, CPC). Neste sentido, já se decidiu: “(…) 1. De acordo com o disposto no artigo 44, § 1º, da Lei nº 8.906/94... profissional da advocacia. 3. A isenção prevista no artigo 4º, I, da Lei...
e 59, todos da Lei no. 8.906/94; 5º., IV da Lei no. 7.347/85; 105, V, letra “b” do Regulamento Geral do Estatuto da AB... de ensino público do Estado do Rio de Janeiro”. Às fls. 43/44, a OAB/RJ pediu a extensão dos efeitos da medida liminar... DE JANEIRO propôs Ação Civil Pública contra o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com...
do profissional. Inteligência do art. 36, parágrafo único, c/c com o art. 40, da Lei nº 8.906/94. A embargante alegou omissão... quanto ao disposto nos artigos 44, II e 70 da Lei n. 8.906/94. É o relatório. VOTO São cabíveis embargos de declaração... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e...
contra os sócios da empresa executada, ao fundamento de que a responsabilidade solidária tratada no artigo 8º do Decreto-Lei n.º... solidária dos sócios, nos termos do artigo 8º do Decreto-Lei n.º 1.736/1979, c.c. o artigo 124 , inciso II , do CTN ; b...) nos termos do artigo 8º Decreto-Lei n.º 1.736 /1979 e do artigo...
, caput, e 45, § 5º, da Lei nº 8.906/1994 e artigo 4º da Lei nº 9.289/1996). Pleiteia a reforma do decisum... de serviços públicos, equiparada a uma autarquia federal, o que lhe confere a isenção de custas processuais (artigos 44...Pg. 375. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/12/2018 § ...