Art. 44 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94
EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994
Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 44. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade:
I - defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas;
II - promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil.
§ 1º A OAB não mantém com órgãos da Administração Pública qualquer vínculo funcional ou hierárquico.
§ 2º O uso da sigla OAB é privativo da Ordem dos Advogados do Brasil.
Defesa da Constituição e do Estado Democrático: OAB/SE lança Observatório da Democracia Sob o mote do artigo 44... do Estatuto da Advocacia e da OAB, que institui como missão precípua da entidade a defesa da Constituição e da ordem jurídica... da advocacia brasileira. Segundo o presidente da OAB/SE, Henri Clay Andrade,...
com o disposto no artigo 44, § 1º, da Lei nº 8.906/94, a OAB desempenha atividade que constitui serviço público relevante... da advocacia. 3. A isenção prevista no artigo 4º, I, da Lei nº 9.289/96 não alcança as entidades fiscalizadoras... prevista na Lei nº 9.289/96, tal característica não lhe retira a função de enti...
com o disposto no artigo 44, § 1º, da Lei nº 8.906/94, a OAB desempenha atividade que constitui serviço público relevante... da advocacia. 3. A isenção prevista no artigo 4º, I, da Lei nº 9.289/96 não alcança as entidades fiscalizadoras... do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Com o intuito de possibilitar o...
artigo 44, § 1º, da Lei nº 8.906/94, a OAB desempenha atividade que constitui serviço público relevante, sem, entretanto... da advocacia. 3. A isenção prevista no artigo 4º, I, da Lei nº 9.289/96 não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício... na Lei nº 9.289/96, tal característica não lhe retira a função de e...
com o disposto no artigo 44, § 1º, da Lei nº 8.906/94, a OAB desempenha atividade que constitui serviço público relevante..., CPC). Neste sentido, já se decidiu: “(…) 1. De acordo com o disposto no artigo 44, § 1º, da Lei nº 8.906/94, a OAB... da advocacia. 3. A isenção prevista no artigo 4º, I, da Lei nº 9.289/96 não...
). Neste sentido, já se decidiu: “(…) 1. De acordo com o disposto no artigo 44, § 1º, da Lei nº 8.906/94, a OAB.... De acordo com o disposto no artigo 44, § 1º, da Lei nº 8.906/94, a OAB desempenha atividade que constitui serviço público... profissional da advocacia. 3. A isenção prevista no artigo 4º, I, da Lei nº 9.2...
). Neste sentido, já se decidiu: “(…) 1. De acordo com o disposto no artigo 44, § 1º, da Lei nº 8.906/94, a OAB desempenha atividade... com o disposto no artigo 44, § 1º, da Lei nº 8.906/94, a OAB desempenha atividade que constitui serviço público relevante... de entidade fiscalizadora do exercício profissional da advo...
do Brasil, em seu art. 44, II, da Lei 8.906/1994, não deixa dúvida de que a OAB não pode ser equiparada a nenhum...-se, igualmente, aos ditames da Lei nº 12.514/2011. Assim, tem-se que a referida lei não excluiu a OAB de sua esfera... de uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir. Dispõe a Lei n. 12.514...
, II, da Lei 8.906/1994, não deixa dúvida de que a OAB não pode ser equiparada a nenhum outro conselho profissional.... Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, DJe 10/10/2013. 5. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, em seu art. 44... de classe, apesar de possuir natureza jurídica especialíssima, deve se submete...
da Ordem dos Advogados do Brasil, em seu art. 44, II, da Lei 8.906/1994, não deixa dúvida de que a OAB não pode ser... profissional, submetendo-se, igualmente, aos ditames da Lei nº 12.514/2011. Assim, tem-se que a referida lei não excluiu... a OAB de sua esfera de incidência no que diz respeito aos seus comandos de c...