Artigo 44 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 44. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade:
I - defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas;
II - promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil.
§ 1º A OAB não mantém com órgãos da Administração Pública qualquer vínculo funcional ou hierárquico.
§ 2º O uso da sigla OAB é privativo da Ordem dos Advogados do Brasil.

Andamento do Processo n. 2106382-17.2022.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 23/05/2022 do TJSP

Nº 2106382-17.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Página 1396 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2022

autoridade apontada como coatora, as devidas informações, bem como dê-se vista dos autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça. Cumpridas as providências acima determinadas, tornem conclusos ao…

Página 7627 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Maio de 2022

No que pertine aos artigos 458, III, do CPC e 7º e 44, II, da Lei nº 8.906/94, verifico que estes não foram objeto de enfrentamento explícito pelo acórdão recorrido, restando ausente o…

Recurso - TRT04 - Ação Multa de 40% do Fgts - Ap - de Copiadora Original e Original Express

Fls.: 2 -> ESPÍNDOLA & CARMONA ADVOGADOS ' « j integralmente do intervalo de olmoço. beneficio do reclamada. deste e mediante salário". subordinação e onerosidode,…

Recurso - TRT04 - Ação Multa de 40% do Fgts - Atord

Fls.: 2 -> ESPÍNDOLA & CARMONA ADVOGADOS ' « j integralmente do intervalo de olmoço. beneficio do reclamada. deste e mediante salário". subordinação e onerosidode,…

Petição - TJSP - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços - Execução Fiscal - contra Hotel Afrodit

EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DIREITO DO SERVIÇO DE ANEXO FISCAL DA COMARCA DE AMERICANA/SP. 1 Ao examinar a lide - o Magistrado deve idealizar a solução mais justa, considerada a respectiva formação…

Petição - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMO.(A) SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PENÁPOLIS. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N°. EXEQUENTE: REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO A…

Petição - TRF03 - Ação Patrocínio Simultâneo ou Tergiversação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministerio Publico Federal - Pr/Sp

Ação Penal n° Habeas Corpus n° Impetrantes: Paciente: Impetrado: Tribunal Regional Federal da 3a Região Ofício n.° 0002/2022 - GABINETE O F Í C I O Franca/SP, 19 de maio de 2022. Excelentíssimo…

Recurso - TRF01 - Ação Exame da Ordem Oab - Apelação / Remessa Necessária - de Ordem dos Advogados do Brasil Conselho Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL VICEPRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 a REGIÃO P ROCESSO N° /BA Processo na Origem: A PELADAS : e OUTROS A PELANTE : C ONSELHO F EDERAL DA OAB e…

Andamento do Processo n. 0263424-92.2021.8.19.0001 - Incidente de Suspeicao - 20/05/2022 do TJRJ

262. INCIDENTE DE SUSPEICAO 0263424-92.2021.8.19.0001 Assunto: Suspeição / Do Juiz / Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 38 VARA CIVEL…